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Diário Oficial da União · 21/01/2025 · pág. 162

DOU 21/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025012100162 162 Nº 14, terça-feira, 21 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 ANEXO . .Ref. .S EÇÕ ES . .1 .A N A N I N D E U A / P A - T E R ES I N A / P I . .2 .A R A R I P I N A / P E - M A R CO L A N D I A / P I . .3 .A R A R I P I N A / P E - P I CO S / P I . .4 .A R A R I P I N A / P E - T E R ES I N A / P I . .5 .ARARIPINA/PE-VALENCA DO PIAUI/PI . .6 .A R COV E R D E / P E - M A R CO L A N D I A / P I . .7 .A R COV E R D E / P E - P I CO S / P I . .8 .BAC A BA L / M A - A N A N I N D E U A / P A . .9 .BAC A BA L / M A - A R A R I P I N A / P E . .10 .BAC A BA L / M A - A R COV E R D E / P E . .11 .BAC A BA L / M A - C A P A N E M A / P A . .12 .BAC A BA L / M A - C A R U A R U / P E . .13 .BAC A BA L / M A - C A S T A N H A L / P A . .14 .BAC A BA L / M A - C U S T O D I A / P E . .15 .BAC A BA L / M A - S A LG U E I R O / P E . .16 .BACABAL/MA-SANTA MARIA DO PARA/PA . .17 .BACABAL/MA-SERRA TALHADA/PE . .18 .BAC A BA L / M A - T E R ES I N A / P I . .19 .B E L E M / P A - A R COV E R D E / P E . .20 .BELEM/PA-CARUARU/PE . .21 .B E L E M / P A - S A LG U E I R O / P E . .22 .BELEM/PA-SERRA TALHADA/PE . .23 .B E L E M / P A - T E R ES I N A / P I . .24 .BELO JARDIM/PE-MARCOLANDIA/PI . .25 .BELO JARDIM/PE-PICOS/PI . .26 .BELO JARDIM/PE-TERESINA/PI . .27 .BOA VISTA DO GURUPI/MA-BELEM/PA . .28 .BOA VISTA DO GURUPI/MA-CAPANEMA/PA . .29 .BOA VISTA DO GURUPI/MA-CASTANHAL/PA . .30 .BOA VISTA DO GURUPI/MA-SANTA MARIA DO PARA/PA . .31 .BOA VISTA DO GURUPI/MA-SERRA TALHADA/PE . .32 .BOA VISTA DO GURUPI/MA-TERESINA/PI . .33 .BREJO SANTO/CE-CARUARU/PE . .34 .BREJO SANTO/CE-SALGUEIRO/PE . .35 .BREJO SANTO/CE-SERRA TALHADA/PE . .36 .C A P A N E M A / P A - P I CO S / P I . .37 .CAPANEMA/PA-SERRA TALHADA/PE . .38 .C A P A N E M A / P A - T E R ES I N A / P I . .39 .C A R U A R U / P E - M A R CO L A N D I A / P I . .40 .C A R U A R U / P E - P I CO S / P I . .41 .C A S T A N H A L / P A - P I CO S / P I . .42 .CASTANHAL/PA-SERRA TALHADA/PE . .43 .C A S T A N H A L / P A - T E R ES I N A / P I . .44 .CAXIAS/MA-ANANINDEUA/PA . .45 .CAXIAS/MA-ARARIPINA/PE . .46 .C A X I A S / M A - A R COV E R D E / P E . .47 .CAXIAS/MA-BELEM/PA . .48 .CAXIAS/MA-CAPANEMA/PA . .49 .CAXIAS/MA-CARUARU/PE . .50 .CAXIAS/MA-CASTANHAL/PA . .51 .CAXIAS/MA-CUSTODIA/PE . .52 .C A X I A S / M A - P I CO S / P I . .53 .C A X I A S / M A - S A LG U E I R O / P E . .54 .CAXIAS/MA-SANTA MARIA DO PARA/PA . .55 .CAXIAS/MA-SERRA TALHADA/PE . .56 .C A X I A S / M A - T E R ES I N A / P I . .57 .CO D O / M A - A N A N I N D E U A / P A . .58 .CO D O / M A - B E L E M / P A . .59 .CO D O / M A - C A P A N E M A / P A . .60 .CO D O / M A - C A S T A N H A L / P A . .61 .CODO/MA-SANTA MARIA DO PARA/PA . .62 .CO D O / M A - T E R ES I N A / P I . .63 .C R AT O / C E - A R A R I P I N A / P E . .64 .C R AT O / C E - C A R U A R U / P E . .65 .C R AT O / C E - C A X I A S / M A . .66 .C R AT O / C E - P E R I T O R O / M A . .67 .C R AT O / C E - P I CO S / P I . .68 .CRATO/CE-SERRA TALHADA/PE . .69 .C R AT O / C E - T E R ES I N A / P I . .70 .C R AT O / C E - T I M O N / M A . .71 .C U S T O D I A / P E - M A R CO L A N D I A / P I . .72 .C U S T O D I A / P E - P I CO S / P I . .73 .GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA-ANANINDEUA/PA . .74 .GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA-BELEM/PA . .75 .GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA-CAPANEMA/PA . .76 .GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA-CASTANHAL/PA . .77 .GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA-SANTA MARIA DO PARA/PA . .78 .GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA-TERESINA/PI . .79 .JAT I / C E - C A R U A R U / P E . .80 .JUAZEIRO DO NORTE/CE-ARARIPINA/PE . .81 .JUAZEIRO DO NORTE/CE-BACABAL/MA . .82 .JUAZEIRO DO NORTE/CE-BELEM/PA . .83 .JUAZEIRO DO NORTE/CE-CAXIAS/MA . .84 .JUAZEIRO DO NORTE/CE-PERITORO/MA . .85 .JUAZEIRO DO NORTE/CE-PICOS/PI . .86 .JUAZEIRO DO NORTE/CE-TERESINA/PI . .87 .JUAZEIRO DO NORTE/CE-TIMON/MA . .88 .JUAZEIRO DO NORTE/CE-VALENCA DO PIAUI/PI . .89 .M AC E I O / A L - A R COV E R D E / P E . .90 .M AC E I O / A L - BAC A BA L / M A . .91 .M AC E I O / A L - B E L E M / P A . .92 .MACEIO/AL-BOA VISTA DO GURUPI/MA . .93 .M AC E I O / A L - C A P A N E M A / P A . .94 .M AC E I O / A L - C A S T A N H A L / P A . .95 .M AC E I O / A L - C A X I A S / M A . .96 .MACEIO/AL-JUAZEIRO DO NORTE/CE . .97 .M AC E I O / A L - P E R I T O R O / M A . .98 .M AC E I O / A L - P I CO S / P I . .99 .MACEIO/AL-SANTA INES/MA . .100 .MACEIO/AL-SANTA MARIA DO PARA/PA . .101 .MACEIO/AL-SERRA TALHADA/PE . .102 .M AC E I O / A L - T E R ES I N A / P I . .103 .M AC E I O / A L - T I M O N / M A . .104 .M A R AC AC U M E / M A - A N A N I N D E U A / P A . .105 .M A R AC AC U M E / M A - B E L E M / P A . .106 .M A R AC AC U M E / M A - C A P A N E M A / P A . .107 .M A R AC AC U M E / M A - C A S T A N H A L / P A . .108 .MARACACUME/MA-SANTA MARIA DO PARA/PA . .109 .M A R AC AC U M E / M A - T E R ES I N A / P I . .110 .MISSAO VELHA/CE-CARUARU/PE . .111 .NOVA OLINDA DO MARANHAO/MA-ANANINDEUA/PA . .112 .NOVA OLINDA DO MARANHAO/MA-BELEM/PA . .113 .NOVA OLINDA DO MARANHAO/MA-CAPANEMA/PA . .114 .NOVA OLINDA DO MARANHAO/MA-CASTANHAL/PA . .115 .NOVA OLINDA DO MARANHAO/MA-SANTA MARIA DO PARA/PA . .116 .NOVA OLINDA DO MARANHAO/MA-TERESINA/PI . .117 .PERITORO/MA-ANANINDEUA/PA . .118 .PERITORO/MA-BELEM/PA . .119 .PERITORO/MA-CAPANEMA/PA . .120 .PERITORO/MA-CASTANHAL/PA . .121 .P E R I T O R O / M A - P I CO S / P I . .122 .PERITORO/MA-SANTA MARIA DO PARA/PA . .123 .P E R I T O R O / M A - T E R ES I N A / P I . .124 .P ES Q U E I R A / P E - M A R CO L A N D I A / P I . .125 .P ES Q U E I R A / P E - P I CO S / P I . .126 .S A LG U E I R O / P E - M A R CO L A N D I A / P I . .127 .SANTA INES/MA-ANANINDEUA/PA . .128 .SANTA INES/MA-ARCOVERDE/PE . .129 .SANTA INES/MA-CAPANEMA/PA . .130 .SANTA INES/MA-CARUARU/PE . .131 .SANTA INES/MA-CASTANHAL/PA . .132 .SANTA INES/MA-PICOS/PI . .133 .SANTA INES/MA-SALGUEIRO/PE . .134 .SANTA INES/MA-SANTA MARIA DO PARA/PA . .135 .SANTA INES/MA-SERRA TALHADA/PE . .136 .SANTA INES/MA-TERESINA/PI . .137 .SANTA MARIA DO PARA/PA-PICOS/PI . .138 .SANTA MARIA DO PARA/PA-SERRA TALHADA/PE . .139 .SANTA MARIA DO PARA/PA-TERESINA/PI . .140 .SERRA TALHADA/PE-MARCOLANDIA/PI . .141 .S E R T A N I A / P E - M A R CO L A N D I A / P I . .142 .TIMON/MA-ANANINDEUA/PA . .143 .TIMON/MA-ARARIPINA/PE . .144 .T I M O N / M A - A R COV E R D E / P E . .145 .TIMON/MA-BELEM/PA . .146 .TIMON/MA-CAPANEMA/PA . .147 .TIMON/MA-CARUARU/PE . .148 .TIMON/MA-CASTANHAL/PA . .149 .TIMON/MA-CUSTODIA/PE . .150 .T I M O N / M A - P I CO S / P I . .151 .T I M O N / M A - S A LG U E I R O / P E . .152 .TIMON/MA-SANTA MARIA DO PARA/PA . .153 .TIMON/MA-SERRA TALHADA/PE . .154 .ZE DOCA/MA-ANANINDEUA/PA . .155 .ZE DOCA/MA-BELEM/PA . .156 .ZE DOCA/MA-CAPANEMA/PA . .157 .ZE DOCA/MA-CASTANHAL/PA . .158 .ZE DOCA/MA-PICOS/PI . .159 .ZE DOCA/MA-SANTA MARIA DO PARA/PA . .160 .ZE DOCA/MA-TERESINA/PI . .161 .ANANINDEUA/PA-CARUARU/PE . .162 .M AC E I O / A L - A N A N I N D E U A / P A . .163 .A N A N I N D E U A / P A - P I CO S / P I . .164 .SANTA LUZIA DO PARUA/MA-ANANINDEUA/PA . .165 .ANANINDEUA/PA-SERRA TALHADA/PE . .166 .BELEM/PA-ARARIPINA/PE . .167 .CAPANEMA/PA-ARARIPINA/PE . .168 .CASTANHAL/PA-ARARIPINA/PE . .169 .M AC E I O / A L - A R A R I P I N A / P E . .170 .M A R AC AC U M E / M A - A R A R I P I N A / P E . .171 .SANTA MARIA DO PARA/PA-ARARIPINA/PE . .172 .C A P A N E M A / P A - A R COV E R D E / P E . .173 .C A S T A N H A L / P A - A R COV E R D E / P E . .174 .M A R AC AC U M E / M A - A R COV E R D E / P E . .175 .NOVA OLINDA DO MARANHAO/MA-ARCOVERDE/PE . .176 .SANTA LUZIA DO PARUA/MA-ARCOVERDE/PE . .177 .SANTA MARIA DO PARA/PA-ARCOVERDE/PE . .178 .ZE DOCA/MA-ARCOVERDE/PE . .179 .BELEM/PA-BELO JARDIM/PE . .180 .BREJO SANTO/CE-BELEM/PA . .181 .BELEM/PA-CUSTODIA/PE . .182 .M A R A N H AOZ I N H O / M A - B E L E M / P A . .183 .B E L E M / P A - M A R CO L A N D I A / P I . .184 .MACEIO/AL-BREJO SANTO/CE . .185 .BREJO SANTO/CE-SANTA MARIA DO PARA/PA . .186 .BREJO SANTO/CE-TERESINA/PI . .187 .CAPANEMA/PA-CARUARU/PE . .188 .SANTA LUZIA DO PARUA/MA-CAPANEMA/PA . .189 .CASTANHAL/PA-CARUARU/PE . .190 .M A R AC AC U M E / M A - C A R U A R U / P E . .191 .M A R A N H AOZ I N H O / M A - C A R U A R U / P E . .192 .SANTA LUZIA DO PARUA/MA-CARUARU/PE . .193 .SANTA MARIA DO PARA/PA-CARUARU/PE