DOU 21/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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MANOEL IRINEU DE RESENDES, CPF nº .037.499-* e JOSE DE SOUZA BENTO CPF nº .234.769- responsáveis pelos RIPs 8185000085358 e 8185000095906, respectivamente, cujos cadastros estão nas proximidades do Sítio Arqueológico Sambaqui do Perrixil, que os RIPs serão CANCELADOS. O Sítio Arqueológico Sambaqui do Perrixil está localizado ao final da Rua Fernando Antonio dos Santos, Perrixil, município de Laguna/SC e possui coordenadas geográficas 28.3590S, 48.8012N. Coordenadas UTM Sirgas 2000 (22S), E715486,15 e N6861064,35. Garantindo o direito de contraditório e ampla defesa previsto no artigo 5º da Constituição Federal, os Srs. possuem prazo de 30 dias corridos a contar da publicação desta Notificação para apresentar argumentação em sua defesa. Advertimos que após os 30 dias, sem protocolo de requerimento/peticionamento ou argumentação de contraditório, os RIPs serão CANCELADO e os Srs. deverão promover a imediata desocupação do imóvel, bem como comprovar a efetiva desocupação/recuperação no prazo de mais 30 dias corridos a contar do cancelamento, sob pena de aplicação de sanções e providências judiciais para a reintegração de posse. A não desocupação/recuperação no prazo estabelecido será considerada infração administrativa contra o patrimônio da União, nos termos do art. 6º do decreto-Lei nº 2.398/1987 com a consequente aplicação das sanções elencadas no § 4o, bem como o previsto no Art. 10º Parágrafo único da Lei nº 9.636/1998, cabendo sanções nos termos da Instrução Normativa 23, de 18 de março de 2020. Para protocolar argumentação referente ao contraditório e ampla defesa, num prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos a partir da publicação desta Notificação, acesse o Portal de Serviços da SPU https://sistema.patrimoniodetodos.gov.br/ , Opção "Regularização, Uso de Imóvel ou Espelho D`água", Requerimento "Regularizar Utilização de Imóvel da União". Atentando para o preenchimento detalhado do campo "Anotações" ou "Justificativa", explicitando que trata-se de um Recurso Administrativo ao Processo 10154.079988/2024-15. Para solicitar acesso ou cópia do processo administrado pela Secretaria do Patrimônio da União - SPU, acesse nosso portal https://sistema.patrimoniodetodos.gov.br/, menu Demais Requerimentos, Obter Acesso ou Cópia de Processo sobre Imóvel da União Administrado pela SPU. JULIANO LUIZ PINZETTA Superintendente do Patrimônio da União em Santa Catarina SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DIRETORIA DE CONTRATAÇÕES E UNIDADES DESCENTRALIZADAS SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO DE ALAGOAS EXTRATO DE CONTRATO Nº 12/2024 - UASG 170064 Nº Processo: 10465.000218/2024-36. Inexigibilidade Nº 15/2024. Contratante: UPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS NO ESTADO DE ALAGOAS (SRA/AL). Contratado: 12.272.084/0001-00 - EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.. Objeto: Fornecimento de energia elétrica. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: Prazo Indeterminado . Valor Total: R$ 766.016,64. Data de Assinatura: 27/12/2024. (COMPRASNET 4.0 - 20/01/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL AVISO DE REABERTURA DE PRAZO PREGÃO Nº 90012/2024 Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 11597.000245/2024. , publicada no D.O.U de 02/01/2025 . Objeto: Pregão Eletrônico - Aquisição de bens permanentes de naturezas diversas (mobiliário, médico-hospitalar, elétricos, informática e eletrônicos), para os órgãos participantes da licitação (SRA/MS, SPU/MS e SRT/MS) Novo Edital: 21/01/2025 das 09h00 às 11h00 e de13h00 às 16h00. Endereço: Rua Pimenta Bueno, Nº 139, Bairro Amambaí Amambaí - CAMPO GRANDE - MSEntrega das Propostas: a partir de 21/01/2025 às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 31/01/2025, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br. EVANDRO CASTILHO LEITE Agente de Contratação (SIDEC - 20/01/2025) SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2024 - UASG 170175 Número do Contrato: 2/2021. Nº Processo: 11080.101964/2020-08. Pregão. Nº 5/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG.ADM.DO ME-RIO GRANDE SUL. Contratado: 03.917.124/0001-24 - RCE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE TELEMATICA LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência contratual por 12 (doze) meses, de 01/02/2025 a 31/01/2026.. Vigência: 01/02/2025 a 31/01/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 164.599,92. Data de Assinatura: 20/01/2025. (COMPRASNET 4.0 - 20/01/2025). EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO - UASG 238014 Processo n° 44103.007579/2023-53. Contrato n° 01.036192.2023. Contratada: DUCTBUSTERS ENGENHARIA LTDA. CNPJ: 03.541.616/0001-68. Objeto: Segundo Termo Aditivo ao Contrato para Reforma do Telhado do Imóvel da Dataprev em São Paulo, para promover o reajuste de 5,23% (cinco vírgula vinte e três por cento) em razão do aumento do Índice Nacional da Construção Civil - INCC-M. Valor: R$ 140.833,81 (cento e quarenta mil, oitocentos e trinta e três reais e oitenta e um centavos). Data de assinatura: 20/01/2025. Fundamentação Legal: Art. 81, §7º da Lei n° 13.303/2016 e demais legislação pertinente. Ministério da Igualdade Racial GABINETE DA MINISTRA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2025 ao Instrumento código 943559. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA IGUALDADE RACIAL, Unidade Gestora: 810008. Convenente: CENTRO DE ARTICULACAO DE POPULACOES MARGINALIZADAS-C EA P , CNPJ nº 32323099000159. 5. Solicitamos a ampliação do prazo de execução do convênio para 120 (cento e vinte dias) após o término inicialmente previsto. Valor Total: R$ 399.997,64, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 14/01/2025 a 14/05/2025. Data de Assinatura: 14/09/2023. Signatários: Concedente: ANIELLE FRANCISCO DA SILVA, CPF nº .381.567-, Convenente: LUIZ CARLOS AMARAL GOMES, CPF nº *.136.887-. SECRETARIA EXECUTIVA EXTRATO DE TERMO ADITIVO PROCESSO Nº 00135.219753/2021-02. ESPÉCIE: Quarto Termo Aditivo à Carta Acordo celebrada entre o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e a Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (FLACSO) Brasil, no âmbito do projeto de cooperação técnica internacional "PNUD BRA/15/010 - Fortalecimento e Expansão do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR)". OBJETO DO TERMO ADITIVO: Prorrogação do prazo da vigência, para o dia 15 de dezembro de 2025 e aporte de recursos financeiros no valor de R$ 1.535.000,00 (um milhão, quinhentos e trinta e cinco mil reais) ao projeto. VIGÊNCIA: 28 de dezembro de 2021 até 15 de dezembro de 2025. VALOR TOTAL: R$ 2.415.200,00 (dois milhões quatrocentos e quinze mil e duzentos reais). SIGNATÁRIOS: Caroline Brito, pelo PNUD; e Rita Gomes do Nascimento, pela FLACSO. DATA DE ASSINATURA: 30 de dezembro de 2024.