DOU 21/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025012100094 94 Nº 14, terça-feira, 21 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Anexos. Data da Assinatura: 15/01/2025. Da vigência: 10 (dez) anos, contados da data de assunção, nos termos e condições previstos no Contrato. Assinam: pelo Ministério de Portos e Aeroportos - MPOR, o Secretário Nacional de Portos Alex Sandro de Áv i l a ; pela empresa SCS Armazéns Gerais LTDA, os diretores Julio José Carlos Paulo de Mira Picoto e Rogerio Siqueira Ferreira de Melo; pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, o Diretor-Geral Eduardo Nery Machado Filho; e pela Autoridade Portuária do Porto do Recife, o Diretor-Presidente Delmiro Rodrigo Andrade da Cruz Gouveia. AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL EDITAL DE INTIMAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos dos arts. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as tentativas de intimação pela via postal, fica o interessado Sr. RICARDO FERREIRA FREITAS, CPF nº .488.012-*, intimado da decisão de primeira instância prolatada pela Coordenadoria de Julgamento e Gestão de Processos Administrativos Sancionadores - COJUG/GTAG/SFI, que decidiu que o processo seja arquivado, de acordo com o art. 33, inciso I, da Resolução ANAC nº 472, de 06 de junho de 2018, face à ausência de elementos probatórios suficientes para a caracterização da infração. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00067.000179/2024-14; Auto de Infração nº 9838487; Unidade Emissora NURAC SSA; Capitulação correspondente a Resolução ANAC nº 472, Anexo I, COD "RFL". AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço https://www.gov.br/anac/pt- br/sistemas/protocolo-eletronico-sei . HILDEBRANDO OLIVEIRA Chefe de Acessoria EDITAL DE INTIMAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos do art. 24, §3º, da Resolução 472 e do art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as intimações pela via postal, fica o(a) interessado(a) JOSE RAFAEL VARGAS CORDOVA, CPF nº .873.492-*, comunicado(a) da abertura de prazo para manifestação em virtude da convalidação do Auto de Infração nº. 3358.I/2023, de Resolução ANAC nº 472, Anexo I, COD "INR"; c/c RBAC 43, seção 43.3., para RBAC 43, seção 43.3 c/c Resolução ANAC nº 472, Anexo I, COD "CSM". Os valores de multa previsto passam a ser: Mínimo = R$ 20.000,00; Médio = R$ 35.000,00; Máximo = R$ 50.000,00; e Valor estimado da multa com desconto de 50% (cinquenta por cento) = R$ 17.500,00 para 1 (uma) conduta. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00067.000869/2023-84; Auto de Infração nº 3358.I/2023; Unidade Emissora NURAC-SSA; Unidade de Julgamento COJUG. Em função da alteração promovida, fica concedido o prazo de 20 (vinte) dias, contado da data de recebimento desta notificação, para que, querendo, formule alegações antes da decisão de primeira instância, ou requeira a concessão de desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da multa aplicável, calculado pelo valor médio do novo enquadramento, conforme faculta o art. 28 da Resolução ANAC nº 472, de 6 de junho de 2018. Caso sejam apresentados simultaneamente a defesa prévia e o requerimento de desconto, este último será desconsiderado e apenas a defesa será apreciada. A resposta deve ser peticionada por meio do Protocolo Eletrônico. Para se cadastrar, acesse https://www.gov.br/anac/pt- br/sistemas/protocolo-eletronico-sei . O processo terá continuidade independentemente do atendimento a esta intimação.Para ter acesso aos autos do processo, o interessado dispõe das seguintes opções: 1) Pesquisa Pública: Processos e documentos ostensivos devem ser acessados por meio da Pesquisa Pública, através do link: https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei/pesquisa-publica-de- processos-e-documentos ; 2) Protocolo Eletrônico: Processos e documentos restritos podem ser disponibilizados por meio de acesso externo, mediante cadastro prévio. Para isso, é necessário o acesso ao link https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo- eletronico-sei e a realização do cadastro. Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de Processo. O prazo para atendimento da solicitação de vista é de 5 (cinco) dias, prorrogáveis, a contar da data de registro do pedido. O interessado também poderá utilizar o canal (Acesso Externo) para receber intimações, apresentar requerimentos e defesas, interpor recursos, protocolar pedidos de revisão ou desistência. Em hipótese alguma, cópias de processos são encaminhadas via correio eletrônico (e-mail). ATENÇÃO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço https://www.gov.br/anac/pt- br/sistemas/protocolo-eletronico-sei . HILDEBRANDO OLIVEIRA Chefe de Acessoria EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo nº 010/2025 ao Contrato de Concessão de Aeroporto nº 0 0 1 / A N AC / 2 0 1 2 - S B B R . 1) Espécie: Termo Aditivo a Contrato de Concessão; 2) Processo nº 00058.077629/2024-68; 3) Concedente: Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC; 4) Concessionária: Inframerica Concessionária do Aeroporto Internacional de Brasília, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.559.082/0001-86; 5) Objeto: Alterar o Contrato de Concessão de Aeroporto nº 001/ANAC/2012-SBBR, celebrado em 14 de junho de 2012; 6) Fundamento legal: art. 8º, inciso XXIV, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005; 7) Signatários: pelo Concedente, Roberto José Silveira Honorato, Diretor-Presidente Substituto da ANAC, e, pela Concessionária, Juan Horácio Djedjeian e Bruno Souza Ferreira da Silva, representantes legais da Inframerica Concessionária do Aeroporto Internacional de Brasília; e 8) Local e data de assinatura: Brasília/DF, em 17 de janeiro de 2025. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO SAF-ANTAQ/Nº 01/2025 INSTRUMENTO: 2° TADI - CONT-SAF-ANTAQ/Nº 23/2021. CONTRATANTES: Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, CNPJ/MF nº 04.903.587/0001-08, e a empresa IMPÉRIO SERVIÇOS LTDA, CNPJ/MF nº 97.524.585/0001-80. OBJETO prorrogar, por mais 20 (vinte) meses, o prazo de vigência do Contrato Administrativo n° 23/2021, com início na data de 01.02.2025 e término em 01.10.2026. VALOR TOTAL: R$ 524.370,80 (quinhentos e vinte e quatro mil, trezentos e setenta reais e oitenta centavos). CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 26.122.0032.2000.0001 - Administração da Unidade - Nacional, Natureza de Despesa: 3390.37-01 - Apoio administrativo, técnico e operacional. UNIDADE GESTORA: 682010. GESTÃO: 68201. DATA DA ASSINATURA: 16.01.2025. PROCESSO: 50300.006811/2021-41. EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERÊNCIA DE LICITAÇÕES COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES DE RECEITAS AVISO DE LICITAÇÃO LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 273/ADLI-2/SBRJ/2024 Objeto: Concessão de uso de áreas destinadas à exploração comercial da atividade de veiculação publicitária própria e/ou de terceiros, com manutenção, movimentação, recolhimento e guarda da frota de carrinhos transportadores de bagagens, e fornecimento de bandejas para colocação de objetos para inspeção de segurança da aviação civil no Aeroporto do Rio de Janeiro/Santos Dumont. Data/hora/local: 30/1/2025, 9h, www.licitacoes-e.com.br (Licitação nº 1063451). Edital: www.licitacoes-e.com.br e www.infraero.gov.br. Inf.: [email protected] e (61) 3312-3457/3748. ALEXANDRE VERÍSSIMO Coordenador da ADLI-2 DIRETORIA DE OPERAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE MANUTENÇÃO EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA SMS Nº SEDE-SMS-2025/00011 LRE Nº 079/ADLI-3/SEDE/2024. Objeto: Fornecimento de peças sobressalentes para o HIDROVAC ULTRA 12.330. Contratada: RENTAL BOMBAS DE HIDROJATO LTDA, CNPJ Nº 47.594.921/0001-93. Valor Global R$ 78.204,00. Fundamento Legal: Lei 13.303/2016. Fonte do recurso: 001.11301005-2.20513-0. Autorização em 17/01/2024. Arthur Henrique Gomes Motta - Gerente de Suprimentos de Manutenção. EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA SMS Nº SEDE-SMS-2025/00010 LRE N° 076/ADLI-3/SEDE/2024. Objeto: Fornecimento de baterias automotivas. Contratada: ARMY BATERIAS LTDA, CNPJ Nº 37.902.352/0001-42. Valor Global R$ 573,00. Fundamento Legal: Lei 13.303/2016. Fonte do recurso: 001.11301005-2.20513-0. Autorização em 17/01/2025 por Arthur Henrique Gomes Motta - Gerente de Suprimentos de Manutenção. EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA SEDE-SMS-2025/00009 LRE Nº 104/ADLI-3/SEDE/2024. Objeto: Fornecimento de materiais elétricos por SRP. Contratada: ORIGINAL IMP. E COM. DE PROD. PARA ILUM. E CORR. LTDA, CNPJ Nº 04.145.881/0001-90. Valor Global R$ 3.214,50 Fundamento Legal: Lei 13.303/2016. Fonte do recurso: 001.11301005-2.20513-0. Autorização em 17/01/2025. Arthur Henrique Gomez Motta - Gerente de Suprimentos de Manutenção. DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E COMPRAS GERÊNCIA DE LICITAÇÕES DE INVESTIMENTOS E COMPRAS EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA DLS nº 004/PRSP-2/SEDE/2025 - SMS nº PRSP-SMS-2025/00006. Objeto: Contratação de Assinaturas dos periódicos em suas versões digitais.. Contratada: EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S.A.. - CNPJ nº 60.579.703/0001-48. Valor global: R$ 349,90. Fundamento legal: Inciso II, artigo 85, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Infraero - RILCI c/c inciso ||, artigo 29, da lei nº 13.303/2016. Fonte de Recurso: 001 / 311070016 / 201149. Autorização em 17/01/2025 por RENATA MARTINS TEIXEIRA- Gerente de Logística Administrativa EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA DLS nº 004/PRSP-2/SEDE/2025 - SMS nº PRSP-SMS-2025/00007. Objeto: Contratação de empresa assinaturas dos periódicos em suas versões digitais: S.A. O ESTADO DE S. PAULO. - CNPJ nº 61.533.949/0001-41. Valor global: R$ 356,72. Fundamento legal: Inciso II, artigo 85, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Infraero - RILCI c/c inciso ||, artigo 29, da lei nº 13.303/2016. Fonte de Recurso: 001 / 311070016 / 201149. Autorização em 17/01/2025 por RENATA MARTINS TEIXEIRA- Gerente de CAPACITAÇÃO E D ES E N V O LV I M E N T O P R ES I D Ê N C I A EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA DLS Nº 001/PRCA/2025 - SMS Nº SEDE-SMS-2025/00013. Obj.: 13 (TRÊZE) inscrições no CURSO - INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL EM LICITAÇÕES E CONTRATOS, na modalidade Presencial. Contratada ELEVA SOLUCOES PUBLICAS LTDA. Valor global: R$ 21.850,01. Fund. Legal: inciso II do artigo 55 do RILCI c/c inciso II do artigo 29 da Lei 13.303/2016. Fonte de recurso: 001-311.03.012-3-20151-4. Autorização: em 17/01/2025, RENATA MARTINS TEIXEIRA - Gerente de Capacitação e Desenvolvimento. COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Contrato nº 001/2025. CONTRATANTE: Companhia Docas do Ceará. CONTRATADA: Kroma Comercializadora de Energia LTDA. CNPJ nº: 10.202.852/0001-15. RESUMO DO OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de fornecimento de energia através do Ambiente de Contratação Livre (ACL), incluindo as obrigações perante a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) e eventuais adequações físicas necessárias ao processo de migração, com o objetivo de reduzir os custos com energia elétrica da Companhia Docas do Ceará. FUNDAMENTO: Lei nº 13.303/2016, no Decreto nº 8.945/2016, na Lei nº 12.846/2013, no Decreto 9.507/2018, Edital e Anexos do PE nº 90011/2024, e no RILC da CDC. PRAZO DE VIGÊNCIA: 5 (cinco) anos. VALOR: R$ 5.305.085,28. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI: 50900.001033/2024-87. DATA DE ASSINATURA: 16/01/2025. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 28/2021. CONTRATANTE: Companhia Docas do Ceará. CONTRATADA: Metrópole Soluções Governamentais LTDA. CNPJ nº: 07.843.902/0001-39. RESUMO DO OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência e execução por 12 (doze) meses da prestação de serviços, por demanda, de consultoria e assessoria técnica, contábil, tributária e fiscal, para orientar a CODFIN - Contabilidade da Companhia Docas do Ceará - CDC. FUNDAMENTO: na Lei nº 13.303/2016, na Lei nº 12.846/2013, e no RILC. PRAZO DE VIGÊNCIA: 13/01/2026. VALOR GLOBAL: R$ 46.000,00. DATA DE ASSINATURA: 13/01/2025.