Dia Oficial

Diário Oficial da União · 21/01/2025 · pág. 117

DOU 21/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025012100117 117 Nº 14, terça-feira, 21 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31040/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IF TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 13.616.306/0001-19, ATK1178, FRMEV03242072024, 606-82; ATK1178, FRMEV03249512024, 606-82; ATK1178, FRMEV03119002024, 606-82; ILIACIR ANTONIOLLI, .157.160-*, IOZ8I21, FRMEV03007142024, 606-82; IG TRANSPORTES LTDA, 18.336.426/0001-86, RYT6H19, FRMEV03296612024, 606-82; IMPACTO SOLUCOES LTDA, 38.322.243/0001-19, ERK1H70, FRMEV03198842024, 606-82; IDEAL PRE MOLDADOS LTDA, 18.487.062/0001-35, IST9D27, FRMEV03289272024, 606-82; IGOR ROCHA MARINHO LTDA, 37.924.828/0001-46, FYA6J66, FRMEV03317362024, 606-82; IG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 35.670.747/0002-12, SOF0B60, FRMEV03164502024, 606-82; SNS1B97, FRMEV03251372024, 606-82; IGOR JOSE DO NASCIMENTO, .649.916-, OQB6A62, FRMEV03242482024, 606-82; IJS TRANSPORTES LTDA, 14.435.001/0001-73, RFD8E65, FRMEV03160102024, 606-82; RFF4D09, FRMEV03162362024, 606-82; QPS2333, FRMEV03162322024, 606-82; IMCL PRE MOLDADOS LTDA, 46.730.574/0001-16, GVK2A47, FRMEV03254052024, 606-82; IGOR JOSUE BALLARDIN, .876.340-, IRL9507, FRMEV03198212024, 606-82; IMC TRANSPORTES LTDA, 15.821.799/0001-54, JDG0D70, FRMEV03318482024, 606-82; IGOR COELHO SERAFINI, .476.917-*, HNX1F42, FRMEV03275022024, 606-82; IKO RESGATE LTDA, 51.587.231/0001-84, SRC7G98, FRMEV03275282024, 606-82; ILHA TINTAS LTDA, 03.806.042/0010-01, RKY4G03, FRMEV02940812024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31051/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ITALIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 81.574.188/0001-83, QHX6757, FRMEV03209652024, 606-82; RLB6H21, FRMEV03371642024, 606-82; IRS TRANSP O R T ES LTDA, 50.946.586/0001-50, IOW1B14, FRMEV03170742024, 606-82; ISRA TRANS P O R T ES LTDA, 20.375.169/0001-33, IXG3G89, FRMEV03170922024, 606-82; JCY8H55, FRMEV03298912024, 606-82; IWB1153, FRMEV02938262024, 606-82; ISAIAS LUCIO DE SOUZA, .869.738-, DJC1H81, FRMEV03191082024, 606-82; ITO TRANSPORTES LTDA., 29.181.577/0001-29, IZR6F53, FRMEV03187922024, 606-82; IROMANN COMERCIAL LTDA, 47.050.978/0001-21, EMP5I52, FRMEV03178422024, 606-82; ITASPURG DO BRASIL FUMIGACOES E INSPECOES AGRICOLAS LTDA, 06.203.625/0001-37, RDS2B95, FRMEV03276422024, 606-82; ITACIR SINHORIN, 12.941.622/0001-01, MDT2632, FRMEV03235102024, 606-82; IURY GUARU TRANSPORTES LTDA, 04.156.577/0002-29, BES1E64, FRMEV03192132024, 606-82; QMG5907, FRMEV03192112024, 606-82; IS COMERCIO INDUSTRIA E CONFECCOES LTDA, 43.195.776/0001-17, AYZ2C95, FRMEV03177082024, 606-82; IURE MATOS LAGES VIEIRA, .751.725-, NZA6H00, FRMEV03141162024, 606-82; IVAN ANTONIO FRANZEN ZANIN, .512.729-*, REY3D07, FRMEV03117472024, 606-82; ITAIO COMERCIO DE CARVAO LTDA, 12.616.383/0001-06, QIZ3G98, FRMEV03228092024, 606-82; ITALO EXPEDITO RODRIGUES GONCALVES, .324.246-, HEV4E77, FRMEV03386112024, 606-82; IVALDERCIR CLARO DE ASSIS LTDA, 74.400.714/0001-23, MLK6E51, FRMEV03267012024, 606-82; ITAMAR DA SILVA, .607.209-, SXI2G37, FRMEV02947252024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31053/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IVANA APARECIDA LEMES CARVALHO LTDA, 32.022.175/0001-96, EOF5F22, FRMEV03142202024, 606-82; IVANILDO NAVARINI LTDA, 07.210.340/0001-96, BDF6I81, FRMEV03187832024, 606-82; IVAN ARRUDA, .040.299-*, TAP3G47, FRMEV03268792024, 606-82; IZAURO LUIZ PEREIRA, .897.099-, OST0F09, FRMEV03198832024, 606-82; IVANDO APARECIDO DA SILVA, .213.656-, QNK7155, FRMEV03205672024, 606-82; IVONE APARECIDA SANSAO PEREIRA, 02.620.044/0001-40, RRW7B93, FRMEV03208982024, 606-82; IVONEI TOEBE, .144.649-*, AUJ1E16, FRMEV03318752024, 606-82; IVANILTON SOUSA OLIVEIRA, .240.435-, DUH2D81, FRMEV03252242024, 606-82; IVANDRE BORGES CARDOSO, .982.600-, MGZ2J68, FRMEV03192542024, 606-82; MGZ2J68, FRMEV03126632024, 606-82; IVOGLO TRANSPORTES DE COMBUSTIVEIS LTDA, 08.490.635/0001-26, QCF2028, FRMEV03262022024, 606-82; IVAN REGINATTO, 36.139.788/0001-69, IMU4B88, FRMEV03279332024, 606-82; IVAN SALVALAIO FERREIRA, .138.919-*, MEZ8E74, FRMEV03221152024, 606-82; IVAN VALDIR ALEXANDRE LTDA, 17.259.178/0001-54, QIK3C34, FRMEV03109302024, 606-82; IVO GAMPERLI, .275.681-, RAA5D88, FRMEV03287732024, 606-82; SXC0G84, FRMEV03287692024, 606-82; IVAN LUIS PEZENTE ALBERTON, .730.760-, JCD7H04, FRMEV03303192024, 606-82; IVANILSON ALVES DE ANDRADE, 15.761.797/0001-17, FFW3C47, FRMEV03317292024, 606-82; FFW3C47, FRMEV02951782024, 606-82; IVO FERREIRA DRUM TRANSPORTES LTDA, 06.970.892/0001-30, EHE0I66, FRMEV02952682024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31069/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JCS4I43, FRMEV03438682024, 606-82; JBL8C75, FRMEV03438672024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0007-10, RXR0E66, FRMEV03455152024, 606-82; PONTUAL LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 15.380.245/0001-69, QCY5J13, FRMEV03435892024, 606-82; QBM6B45, FRMEV03433852024, 606-82; RAX2B72, FRMEV03432012024, 606-82; PASSOS CARDOSO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 35.789.336/0001-60, IEF5000, FRMEV03434992024, 606-82; PAVIN PAVIN LTDA, 76.193.713/0001-80, AYL5802, FRMEV03455292024, 606-82; PASINI & PASINI LTDA , 01.895.390/0001-78, QCV9309, FRMEV03454812024, 606-82; RRT7C98, FRMEV03447472024, 606-82; SPH1A09, FRMEV03449272024, 606-82; SPH9I22, FRMEV03450012024, 606-82; PESCADOS ESTRELA DO MAR LTDA, 07.605.656/0001-87, SXF4J27, FRMEV03449972024, 606-82; PETROLI TRANSPORTES LTDA, 19.511.130/0001-17, RRY0E73, FRMEV03419672024, 606-82; POSTO DE MOLAS TRES IRMAOS LTDA, 10.658.812/0001-82, QKI5J97, FRMEV03431062024, 606-82; POLIMIX CONCRETO LTDA, 29.067.113/0372-78, RQP7H78, FRMEV03433742024, 606-82; RQP8B38, FRMEV03438062024, 606-82; PORTAL GAUCHO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, 03.136.333/0001-30, ILT1010, FRMEV03430442024, 606-82; PAULO SERGIO AMORIM, *.177.929-, OAR2J79, FRMEV03450802024, 606-82; MMH5A06, FRMEV03450852024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31114/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do