DOU 21/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025012100143 143 Nº 14, terça-feira, 21 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33413/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ADEMAR TORRESANI, .586.919-*, MMH8H80, FRMEV03460612024, 606-82; JACKSON LUIZ FERRONATTO, .947.041-, EZU0H43, FRMEV03471542024, 606-82; J.G.E TRANSPORTES LTDA, 12.816.158/0002-02, QTK5319, FRMEV03478052024, 606-82; J. MARIOT TRANSPORTES LTDA, 49.455.129/0001-83, RXL5G64, FRMEV03479272024, 606-82; RYT0J67, FRMEV03479512024, 606-82; J.V.S. TRANSPORTES LTDA, 49.127.479/0001-10, AQW5I38, FRMEV03482002024, 606-82; J. GRILLO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 08.708.309/0001-42, BDW4D63, FRMEV03488702024, 606-82; J.G.L. TRA N S P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 09.017.024/0001-28, QJJ1H18, FRMEV03489192024, 606-82; JACKSON DE SOUZA SERVICOS, 24.439.645/0001-93, MJP0755, FRMEV03490682024, 606-82; J. N. TRANSPORTES LTDA., 36.934.007/0001-28, IYN4D55, FRMEV03496872024, 606-82; JDB3J61, FRMEV03505872024, 606-82; J.T TRANSPORTES LTDA, 32.168.772/0001-23, QUW2F28, FRMEV03500322024, 606-82; J.J. SUL TRANSPORTES LTDA., 78.517.588/0002-23, MKP3556, FRMEV03498532024, 606-82; J. VIEIRA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 04.038.411/0001- 27, QIF1D56, FRMEV03510252024, 606-82; J. M. P. GOMES, 04.901.233/0001-16, AOL8363, FRMEV03510792024, 606-82; J.C TRANSPORTES LTDA, 32.619.673/0001-10, RYO1G04, FRMEV03511952024, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0006-40, J CO 5 J 1 2 , FRMEV03519672024, 606-82; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, RRL2B01, FRMEV03519712024, 606-82; FONTE SANTA TABACOS LTDA, 02.227.473/0001-51, JBU2G76, FRMEV03519742024, 606-82; A.S. SOUZA TRANSPORTES LTDA., 08.874.903/0001- 03, ISE0891, FRMEV03519752024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33419/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ADEMAR TORRESANI, .586.919-, MMH8H80, FRMEV03460612024, 606-82; JALOTO & DRUGOVICH JUNIOR TRANSPORTES LTDA, 26.492.049/0001-00, RHD7G07, FRMEV03475862024, 606-82; BCI6884, FRMEV03492032024, 606-82; SDP9A61, FRMEV03493582024, 606-82; JAMES WILLIAN MENON, .827.671-*, NPN1G72, FRMEV03475892024, 606-82; JALOTO TRANSPORTES LTDA, 75.627.836/0001-10, TAM7E34, FRMEV03478432024, 606-82; SDT2D94, FRMEV03512682024, 606-82; JANE APAREC I DA LETKI RUDNICK LTDA, 19.151.953/0001-89, SEU3H37, FRMEV03484362024, 606-82; JAZIDA ECKERT LTDA, 02.808.957/0001-94, QHH2I03, FRMEV03489662024, 606-82; JAMIL SANDRINI GABARDO, .334.259-, MLU9C05, FRMEV03493622024, 606-82; JANDIRA OLIVEIRA BOTTEGA, .872.030-, AFK9A48, FRMEV03494662024, 606-82; JA N D OT T I COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 08.091.314/0001-59, FXA1E62, FRMEV03502692024, 606-82; JAMEF TRANSPORTES LTDA, 20.147.617/0043-09, OLA9553, FRMEV03495412024, 606-82; JAQUELINE DA SILVA DE SOUZA, .629.289-*, AXL5B92, FRMEV03475662024, 606-82; JAQUELINE FALACIO LIMA, .576.799-, OLC7C98, FRMEV03504872024, 606-82; JANIA BRUNATO BURATO LTDA, 08.624.554/0001-71, QJO8576, FRMEV03505712024, 606- 82; JANSEN PERES GAMA, .985.007-, GSH2400, FRMEV03507512024, 606-82; JAMIL GONCALVES HEDJAZE DIEGUES, .309.838-*, BIR4B90, FRMEV03513142024, 606-82; JAWA TRANSPORTES LTDA, 11.229.349/0001-16, RBE3J59, FRMEV03519762024, 606-82; CENTRO AUTOMOTIVO AREA 49 LTDA, 38.137.508/0001-09, QJV3H09, FRMEV03519812024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33423/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANA VERA FERNANDES MARTINS, .622.298-, , FREVP01021612024, 773-0; A L PINHEIRO TRANSPORTES LTDA, 32.874.492/0001-30, , FREVP01021712024, 773-0; , FREVP01021722024, 773-0; ARI NUNES DOS REIS, .544.348-, , FREVP01021732024, 773-0; AECIO JOSE ROSA, .133.748-*, , FREVP01021812024, 773-0; ADEMIR AGUIAR DO NASCIMENTO, .131.047-, , FREVP01021832024, 773-0; ABEL MEIRA, .203.778-, , FREVP01021902024, 773-0; ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA, .614.648-*, , FREVP01022042024, 773-0; ANGELA MARIA BENEDITO ANTONELLI, .792.007-, , FREVP01022122024, 773-0; ANTHONY CAIQUE DE CAMPOS, .535.518-, , FREVP01022132024, 773-0; ADILSON RADTKE, .535.379-*, , FREVP01022162024, 773-0; ALEXANDRE OLIVEIRA DE MORAIS, .731.188-, , FREVP01022252024, 773-0; ALD AUTOMOTIVE S.A., 07.563.781/0001-71, , FREVP01022322024, 773-0; ADRIANA SODARIO CORREA, .443.916-, , FREVP01022342024, 773-0; ADALBERTO TEIXEIRA ROCHA, .328.848-*, , FREVP01022372024, 773-0; , FREVP01022602024, 773-0; ALYSSON CASTILHO DOS SANTOS, .104.070-, , FREVP01022502024, 773-0; ANDRESSA VENANCIO BOTEGA QUEIROS, .408.178-, , FREVP01022922024, 773-0; ALEX ALVES CABRAL, .826.188-*, , FREVP01023272024, 773-0; , FREVP01023312024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33424/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ADEMAR TORRESANI, .586.919-, MMH8H80, FRMEV03460612024, 606-82; JEFF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS LTDA, 07.027.226/0001-25, RYG6H20, FRMEV03470372024, 606-82; RYA1A54, FRMEV03499082024, 606-82; RXV7J21, FRMEV03501892024, 606-82; OKG8J67, FRMEV03517352024, 606-82; JGC TRANSP O R T ES LTDA, 15.030.275/0001-45, JDA0C80, FRMEV03470682024, 606-82; IUU3A52, FRMEV03504092024, 606-82; JESSICA ELIANE STEIN, 08.612.539/0001-03, IXA9523, FRMEV03481832024, 606-82; IXA9523, FRMEV03490102024, 606-82; IVK7F87, FRMEV03497672024, 606-82; JEOVA JIREH TRANSPORTES LTDA, 09.092.486/0001-00, PXN4607, FRMEV03485522024, 606-82; JEREMIAS JOAO DE CARVALHO LIMA, .844.823- , NPJ8C64, FRMEV03487162024, 606-82; JESSE DA SILVA LIMA, .275.591-*, NJS5684, FRMEV03488172024, 606-82; JEOVA ALVES DE BARROS, .103.448-, KPG8J12, FRMEV03490532024, 606-82; JEREMAIS TRANSPORTES LTDA, 40.434.058/0001-68, EVU5E89, FRMEV03500262024, 606-82; EVU5E89, FRMEV03475682024, 606-82; J FG R U B E R SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 41.977.618/0001-93, AWI7C88, FRMEV03463792024, 606-82; JESUS ANTONIO NUNES DE FREITAS, .520.141-, NJH2E82, FRMEV03476272024, 606-82; JF TRANSPORTE TERRESTRE DE FRETAMENTO E TURISMO LTDA, 32.300.019/0001-40, AAY9J94, FRMEV03517502024, 606-82; AAY9J94, FRMEV03518582024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33425/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2024.