DOU 21/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33426/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ADEMAR TORRESANI, .586.919-, MMH8H80, FRMEV03460612024, 606-82; JGC TRANSPORTES LTDA, 15.030.275/0001-45, JDA0C80, FRMEV03475762024, 606-82; IQE4897, FRMEV03499102024, 606-82; JJ GUINCHOS LTDA, 21.157.152/0001-72, BEN7A17, FRMEV03485032024, 606-82; BEN7A17, FRMEV03405422024, 606-82; BEN7A17, FRMEV03510242024, 606-82; JJG PRODUTOS DE LIMPEZA E TRANSPORTES LTDA, 11.496.141/0001-63, RYM5B88, FRMEV03486432024, 606-82; JLRS TRANSPORTES LTDA, 34.675.117/0001-97, EPU5145, FRMEV03489312024, 606-82; EPU5145, FRMEV03497482024, 606-82; JHC PESCADOS LTDA, 37.178.669/0001-88, QHR0D10, FRMEV03497952024, 606-82; JJE BARRETOS TRANSPORTES LTDA, 05.867.603/0001-09, FUK7A28, FRMEV03500072024, 606-82; FUK7A28, FRMEV03504642024, 606-82; JJ WERMUTH TRANSPORTES LTDA, 37.125.496/0001-30, RSC6G89, FRMEV03503192024, 606- 82; JHP TRANSPORTES LTDA, 09.428.948/0001-17, RLH7A12, FRMEV03464952024, 606-82; JME TRANSPORTES LTDA, 40.108.229/0001-69, FVY0B63, FRMEV03509222024, 606-82; JNL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA., 44.766.341/0001-48, SVH6F67, FRMEV03477232024, 606-82; JM TRANSPORTE E COMERCIO ATACADISTA DE PEDRAS LTDA , 40.367.264/0002-83, RYE5E09, FRMEV03515972024, 606-82; JKC MUNKS MANUTENCAO E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA, 29.447.397/0001-46, MLO6J69, FRMEV03517402024, 606-82; ARLINDO NEUMANN, .071.570-, KAQ3840, FRMEV03520112024, 606-82; GERSON CAETANO DE CARVALHO, .740.130-*, LWV1B48, FRMEV03520122024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33427/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HUDSON CARLOS GOMES, .183.828-, , FREVP01021592024, 773-0; GILBERTO SEBASTIAO DA SILVA, .819.018-, , FREVP01021632024, 773-0; FFM COMERCIO DE SUCATAS E TRANSPORTES LTDA, 50.874.398/0001-63, , FREVP01021662024, 773-0; EMANUEL APOLINARIO COSTA DE OLIVEIRA JUNIOR, .378.944-*, , FREVP01021822024, 773-0; ERICA MARCIA GOMES, .749.407-, , FREVP01021882024, 773-0; ERIVALDO ARAUJO DANTAS, .132.974-, , FREVP01022232024, 773-0; ELENIR SOARES DE LIMA, .188.868-*, , FREVP01022292024, 773-0; GIOVANE VITA PIRES, .032.408-, , FREVP01022362024, 773-0; , FREVP01022492024, 773-0; HUNTER SOLUCOES E INOVACAO EM LOCACAO DE AUTOMOVEIS LTDA, 35.152.816/0002-04, , FREVP01022512024, 773-0; GIANA LANE DA SILVA CLARET, .805.808-, , FREVP01022582024, 773-0; FLAVIO LUCIANO M A R Q U ES DE OLIVEIRA, .375.957-*, , FREVP01022592024, 773-0; FERNANDO FABIANO LOURENCO, .030.357-, , FREVP01022642024, 773-0; GUSTAVO FERREIRA DA SILVA, .168.298-, , FREVP01022662024, 773-0; EDIJAILSON DE OLIVEIRA FERREIRA , .628.994-*, , FREVP01022772024, 773-0; FERNANDO MITSUO OZAKI, .300.858- , , FREVP01022792024, 773-0; FELIPE LENNON GONCALVES CORREA, .311.648-, , FREVP01022822024, 773-0; GLEIVA MARIA DE SOUSA FERREIRA, .122.898-*, , FREVP01022862024, 773-0; DEMETRIO BRANCO LEITE GUINCHOS LTDA, 29.835.903/0001-74, , FREVP01022892024, 773-0; GUILHERME BORGES LEAL, .016.698-, , FREVP01023232024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33428/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO VITOR ANDRADE FERNANDES MENEZES, .219.027-, , FREVP01021692024, 773-0; JOSE DA SILVA OLIVEIRA FERNANDES, .622.448-*, , FREVP01021842024, 773-0; JULIO CESAR DE LIMA, .241.507-, , FREVP01021912024, 773-0; JOAO FRANCISCO DA SILVA, .063.363-, , FREVP01021932024, 773-0; JOSE PAIVA BEZERRA BANZATTI, .300.888-*, , FREVP01021952024, 773-0; LETICIA CRISTINA FREITAS SILVA, .196.657-, , FREVP01022012024, 773-0; LIMA & RIOS LTDA, 01.105.710/0001-49, , FREVP01022052024, 773-0; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0001- 08, , FREVP01022062024, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, , FREVP01022192024, 773-0; JOSE CLAUDIO DA SILVA, .830.544-, , FREVP01022422024, 773-0; KAUAN DE CARVALHO LIRA, .026.847-*, , FREVP01022462024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP01022842024, 773-0; JOAO SAMUEL PAULINO, 29.120.175/0001-14, , FREVP01022912024, 773-0; JOSE CARLOS DA SILVA TAVARES, .660.658-, , FREVP01023032024, 773-0; JEP TRANSPORTES LTDA, 22.520.010/0001-90, , FREVP01023102024, 773-0; JOSE CARLOS LOPES, .961.178-, , FREVP01023122024, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0032- 75, , FREVP01023132024, 773-0; JOAO PEDRO PAES BARROS, .082.487-*, , FREVP01023192024, 773-0; JOAQUIM SILVERIO, .331.628-, , FREVP01023322024, 773- 0; JR TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 15.374.898/0001-35, , FREVP01023292024, 773- 0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33429/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCOS DE OLIVEIRA LACERDA, .635.877-, , FREVP01021742024, 773-0; LUIS CARLOS DA SILVA BASTOS, .110.207-*, , FREVP01021762024, 773-0; MARCELO RIBEIRO DE SENA VAZ PUPO, .773.128-, , FREVP01021962024, 773-0; MARCIA MARIA ARAUJO DE ALMEIDA, .246.148-, , FREVP01021982024, 773-0; LUZIA CRISTINA ALVES, .276.428- *, , FREVP01022202024, 773-0; MARCIA APARECIDA DOS SANTOS TEIXEIRA, .433.878-, , FREVP01022302024, 773-0; LUCIANO DONIZETI DOS SANTOS, .102.568-, , FREVP01022522024, 773-0; LUDSON BRAGA, .319.076-*, , FREVP01022542024, 773-0; MARCOS AURELIO DA SILVA, .611.537-, , FREVP01022682024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP01022692024, 773-0; , FREVP01023172024, 773-0; MARCIO PEREIRA, .157.938-, , FREVP01022782024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0097-05, , FREVP01022932024, 773-0; MARCIO MALUF CALDAS, .958.016-*, , FREVP01022962024, 773-0; LUCIANA FRANCISCA LIOTTI DUARTE, .564.318-, , FREVP01023012024, 773-0; LUCIANA MARIA VIEIRA SILVA, .794.318-, , FREVP01023062024, 773-0; MANOEL SOARES DA SILVA, .211.818-*, , FREVP01023052024, 773-0; LUCIANE CRISTINA SEREN HARA FRANCO, .783.618-, , FREVP01022832024, 773-0; LUCILIA EDNEIA NUBILE FERNANDES, .465.128-, , FREVP01023162024, 773-0; LUNACARGA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 00.333.426/0001-67, , FREVP01023222024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração