DOU 21/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ADEMAR TORRESANI, .586.919-*, MMH8H80, FRMEV03460612024, 606-82; JOAO DE DEUS TRANSPORTES LTDA, 05.823.123/0001-46, RYL6D60, FRMEV03478012024, 606-82; RLJ1D30, FRMEV03489092024, 606-82; RYM2D20, FRMEV03497072024, 606-82; JOAO MARCULINO DA SILVA, 02.957.210/0001-06, GAB8G51, FRMEV03484822024, 606-82; JOAO GUIMARAES DE SANTANA, .171.085-, JQO2820, FRMEV03485622024, 606-82; JOAQUIM DE SENA TORRES NETO, 15.668.434/0001-31, RIB4I97, FRMEV03495682024, 606- 82; JOAO FERNANDO MESCHKE DOS SANTOS, .104.539-, LYU2F44, FRMEV03496522024, 606-82; JOAQUIM RAIMUNDO DE SOUZA, .740.456-*, BXJ6F32, FRMEV03497182024, 606-82; JOAO PAULO DA SILVA, .701.197-, EFV0873, FRMEV03507982024, 606-82; JOAOZINHO CAMINHOES LTDA, 14.943.668/0001-87, NEH0D35, FRMEV03510712024, 606-82; JOAO LUIZ DO NASCIMENTO, .903.731-, FXT4G33, FRMEV03513642024, 606-82; JOAO LUCIO GONCALVES, .824.551-*, JZC7B84, FRMEV03519592024, 606-82; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0006-67, SFB1E05, FRMEV03520462024, 606-82; BIOEXPRESS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 32.546.470/0001-41, AVD9B18, FRMEV03520482024, 606-82; AVILAN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 85.177.814/0001-59, RYF6G38, FRMEV03520522024, 606-82; F B TEIXEIRA E CIA LTDA, 10.456.053/0001-75, JAU7J78, FRMEV03520532024, 606-82; ITALO HENRIQUE DE OLIVEIRA CAMPOS, .965.976-, GPZ7C71, FRMEV03520552024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV03520542024, 606-82; CONCRESERV CONCRETO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL, 06.262.453/0001-72, FNF8099, FRMEV03520562024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33433/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RICARDO RIBEIRO BRAGA, .193.338-, , FREVP01021622024, 773-0; ROBERIO BENICIO DE LIMA, .715.568-*, , FREVP01021782024, 773-0; RODRIGO TAVARES MARQUES, .349.487-, , FREVP01022072024, 773-0; OSIRIS CALLEG A R I FERRARI, .901.527-, , FREVP01022112024, 773-0; , FREVP01022282024, 773-0; RCI BRASIL SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA, 13.758.102/0001-12, , FREVP01022152024, 773- 0; , FREVP01022482024, 773-0; , FREVP01022562024, 773-0; REGINALDO PAULO DA SILVA, .646.487-*, , FREVP01022172024, 773-0; RODRIGO PEDRO DA SILVA, .105.499-, , FREVP01022222024, 773-0; POLLYANNA GRAZZYELLE DAYE PINTO CORREA, .552.727-, , FREVP01022242024, 773-0; RAFAELA CAROLINE LUCIANO, .652.118-*, , FREVP01022552024, 773-0; RALFE FERIA, .087.468-, , FREVP01022622024, 773-0; RITA DE CASSIA RODRIGUES, .084.458-, , FREVP01022702024, 773-0; P J DA COSTA FERREIRA COMERCIO DE VEICULOS, 31.392.952/0001-21, , FREVP01022652024, 773-0; ROGER GONZAGA RIBEIRO, .269.168-*, , FREVP01022882024, 773-0; RILTON HENRIQUE DE MORAES JUNIOR, .988.398-, , FREVP01022972024, 773-0; REGINALDO COSTA DA SILVA, .661.828-, , FREVP01023072024, 773-0; RENATO CASSINHA DE OLIVEIRA 33436597899, 45.779.433/0001-25, , FREVP01023082024, 773-0; RE T I O L EO PRESERVACAO DO MEIO AMBIENTE SUSTENTAVEL LTDA, 04.817.506/0001-49, , FREVP01023282024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33434/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JONATA CASTILHO MAZUR, .942.079-*, AOX9F07, FRMEV03389322024, 606-82; ADEMAR TORRESANI, .586.919-, MMH8H80, FRMEV03460612024, 606-82; JONES TRANSPORTES LTDA, 19.454.229/0001-24, QBH7110, FRMEV03421052024, 606- 82; JORGE DOVIGI TRANSPORTES LTDA, 04.766.980/0001-99, QCL6260, FRMEV03470722024, 606-82; RAM0D95, FRMEV03476512024, 606-82; QCZ8746, FRMEV03510872024, 606-82; JOLIMAR TRANSPORTE LTDA, 09.007.131/0001-75, RQW6H20, FRMEV03473792024, 606-82; JOEL FERREIRA DO CARMO, .662.081-, OYB9J06, FRMEV03484582024, 606-82; JONES ANTONIO LONGO, .296.868-*, AFF8D57, FRMEV03487122024, 606-82; JOEL DE MORAES DOS REIS, 13.492.369/0001- 00, NRZ0A76, FRMEV03491382024, 606-82; JORGE AUGUSTO TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 12.508.177/0001-82, IVW6743, FRMEV03495482024, 606-82; JAT1I10, FRMEV03519912024, 606-82; JOEL ADAO RIBEIRO, .174.866-, HYT4767, FRMEV03495722024, 606-82; JOELSON ADRIANO DALTOE, 14.939.378/0001-60, RBE2B99, FRMEV03461142024, 606-82; JONNATAN APARECIDO MENON, .294.931-, JYF5B73, FRMEV03511272024, 606-82; JOCINEI JOSE MARTINS, .639.769-*, RYO3J94, FRMEV03513892024, 606-82; JORGE BIF, .780.109-, MEA0A33, FRMEV03519392024, 606-82; JORDEL LUIS BATAIOLI PAVANATTO, .430.800-, IQA1J58, FRMEV03520582024, 606-82; JANETE CELESTRINO DA SILVA, 05.443.995/0001- 89, MTQ0B81, FRMEV03520592024, 606-82; ENGECTRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.972.855/0001-38, RXK3C70, FRMEV03520622024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33435/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SILVIO ELENO DE MOURA, .737.657-*, , FREVP01021602024, 773-0; THAIS FERRAZ GONCALVES, .633.121-, , FREVP01021772024, 773-0; TANIA RAIMUNDA DA SILVA, .419.506-, , FREVP01021852024, 773-0; , FREVP01022452024, 773-0; TASSO RAMALHO CORREA FILHO, .514.347-*, , FREVP01021942024, 773-0; SIMONE DA SILVA RAMALHO, .735.548-, , FREVP01022332024, 773-0; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, , FREVP01022442024, 773-0; , FREVP01022742024, 773-0; RUBENS SILVERIO ALVES , .947.778-, , FREVP01022612024, 773-0; TALITA APARECIDA DE OLIVEIRA NASCIMENTO ALEXANDRE, .042.498-*, , FREVP01022722024, 773-0; ROSANA RIBEIRO, .283.257-, , FREVP01022752024, 773-0; STARTLOGSERVICE E TRANSPORTE LTDA, 23.907.420/0001-51, , FREVP01022802024, 773-0; , FREVP01022812024, 773-0; , FREVP01023022024, 773-0; ROSANGELA DE FATIMA SILVA, .458.289-, , FREVP01022942024, 773-0; VALDEMIR FERREIRA SANTOS, .974.508-*, , FREVP01022982024, 773-0; SIND TRAB IMMME SJCAMPOS JAC CAC STA BRANCA E IGARATA, 60.208.634/0001-66, , FREVP01023002024, 773-0; TRANSPORTES CATAPORA LTDA, 09.004.560/0001-99, , FREVP01023112024, 773-0; SIVILHA REPRESENTACO ES COMERCIAIS LTDA, 01.251.901/0001-19, , FREVP01023152024, 773-0; SUELEN LUIZA VAZ, .479.998-*, , FREVP01023262024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33436/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.