DOU 21/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025012100152 152 Nº 14, terça-feira, 21 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 comunicadas; 4. multa, nos termos do art. 12, § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.613, de 1998, por não comunicação de operações que, nos termos de instruções emanadas das autoridades competentes, podiam constituir-se em sérios indícios dos crimes previstos na Lei nº 9.613, de 1998, ou com eles relacionar-se, com infração ao art. 11, inciso II, alínea "b", da mesma Lei, e aos arts. 12, incisos X e XVI, e 15 da Resolução Coaf nº 21, de 2012, no valor de R$ 94.375,98 (noventa e quatro mil, trezentos e setenta e cinco reais e noventa e oito centavos), correspondente a 5% (cinco por cento) do montante das operações suspeitas não comunicadas; e 5. multa, nos termos do art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, por deficiência na adoção de políticas, procedimentos e controles internos, compatíveis com o porte e o volume de operações, que permitam atender ao disposto nos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.613, de 1998, com infração ao disposto no art. 10, inciso III, da mesma Lei, combinado com o art. 2º da Resolução Coaf nº 21, de 2012, combinado com os seus arts. 4º, 7º, 9º a 13, 15 e 17, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverão ser recolhidas no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste edital, por meio de GRU Cobrança a ser solicitada por mensagem dirigida ao endereço eletrônico [email protected] (não se deverá utilizar GRU Simples). Esse resultado de julgamento, em segunda e última instância administrativa, também foi disponibilizado na página do CRSFN na internet, atualmente acessível pelo endereço eletrônico https://www.gov.br/economia/pt-br/orgaos/orgaos-colegiados/conselho-de- recursos-do-sistema-financeiro-nacional. Compete aos que figuram como partes interessadas ou como seus procuradores em PAS instaurados no COAF manter atualizados nos cadastros pertinentes seus dados para contato e envio de intimações como a presente (endereço, telefone e/ou endereço de e-mail), bem como acompanhar o andamento de processos de seu interesse. Destaque-se, ademais, que o não recolhimento dos valores devidos no prazo indicado acima implica: (i) acréscimo de juros de mora, contados do primeiro dia do mês seguinte ao do vencimento, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para os títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês de pagamento, na forma do art. 9º da Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020, combinado com o inciso I do art. 37 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; (ii) acréscimo de multa de mora de 2%, a partir do primeiro dia após o vencimento do débito, acrescida, a cada trinta dias, de igual percentual, até o limite de 20%, incidente sobre os valores atualizados, na forma do art. 9º da Lei nº 13.974, de 2020, combinado com o inciso II do art. 37 da Lei nº 10.522, de 2002; e (iii) necessidade de que o pagamento seja efetuado mediante boleto, cuja emissão deverá ser solicitada pelo e-mail [email protected] (também nesse caso, não se deverá utilizar GRU Simples). Caso o montante devido em decorrência da decisão anexa não seja recolhido no prazo de 30 (trinta) dias indicado acima, o débito poderá ser inscrito em Dívida Ativa, sujeito a protesto extrajudicial, execução fiscal e demais medidas cabíveis. Além disso, o débito se tornará passível de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) no prazo de até 30 (trinta) dias de que trata o § 2º do art. 2º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2022, ressalvada, por evidente, a hipótese de já ter sido anteriormente realizada a inscrição ou indicado que ela seria efetivada conforme o previsto nessa mesma disposição legal. Os autos digitais do PAS em referência estão à disposição de partes interessadas e de seus eventuais representantes legais ou procuradores com poder para ter acesso aos autos, dos quais podem ter vista e obter cópia: pela internet, mediante cadastramento de usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, na forma do art. 3º da Portaria COAF nº 13, de 30 de agosto de 2021, e das orientações constantes no seguinte endereço eletrônico disponibilizado no portal COAF (https://www.gov.br/coaf), pela área "Processos Administrativos Sancionadores" de sua primeira página, mediante acionamento do seu botão "Cadastro de Usuário Externo (SEI)": https://www.gov.br/economia/pt-br/acesso-a- informacao/sei/usuario-externo-1; ou na sede do COAF, localizada no Setor de Clubes Esportivos Sul (SCES), Trecho 2, Conjunto 31, Lotes 1A e 1B, Edf. UniBC, 2º andar, CEP 70200-002, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30, mediante prévio agendamento a ser solicitado pelo e-mail [email protected]. Procedimentos decorrentes do eventual inadimplemento das multas aplicadas terão continuidade independentemente de comparecimento ou manifestação de partes interessadas, pessoalmente ou por intermédio de representantes legais ou procuradores. Brasília, 20 de janeiro de 2025 ROBERTO BICUDO LARRUBIA Coordenador-Geral de Processo Administrativo Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 5ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO O PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO MPF/PRR5 Nº8/2022 Contratantes: União/PRR-5ª Região e Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda, CNPJ 05.340.639/0001-30. Objeto: (I) Prorrogar a vigência do Contrato nº 08/2022 por mais 30 (trinta) meses, limitada sua duração a 60 (sessenta) meses, tendo início em 02/02/2025 e término em 02/08/2027; (II) Alterar a Cláusula Quarta (Preço) do Contrato 8/2022, em função do acréscimo de aproximadamente 24,10% do valor estimado do contrato, e (III) Acrescentar ao Contrato 8/2022 a Cláusula Décima Quarta - Do Registro no CADIN. Processo nº 1.05.000.000234/2021-58. Assinam eletronicamente, em 20/01/2025, pela PRR-5ª Região, Clarinda Aparecida Veloso de Santana, Secretária Regional e, pela empresa, em 07/01/2025, Renata Nunes Ferreira, representante legal. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE GOIÁS EXTRATO DE CONTRATO Contrato nº 13/2025. Contratante: UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO PÚBL I CO FEDERAL - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE GOIÁS - PR/GO, CNPJ nº 26.989.715/0014-27. Contratada: JCG SOLUCOES LTDA, CNPJ nº 41.481.191/0001-38. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço 4 (quatro) impressões de vinil adesivo perfurado com a devida instalação e desinstalação na fachada de vidro da Sede da Procuradoria da República em Goiás - PR-GO. Dispensa de Licitação nº 90002/2025. UASG: 200066. Valor Global do contrato: R$ 24.170,00 (vinte e quatro mil, cento e setenta reais). Vigência: 01 (um) ano, contado da assinatura do contrato em 20/01/2025, prorrogável sucessivamente por até 10 (dez) anos. Nota de Empenho nº 2025NE000046. Assinam, pela Contratante, Plínio Santana Miranda Brito, Secretário Estadual Substituto da PR/GO; e, pela Contratada, Jorge Cláudio Gomes. Aprovação pela Procuradora-Chefe da PR-GO, Lea Batista de Oliveira Moreira Lima. Processo n° 1.18.000.002837/2024-89. Data da última assinatura: 20/01/2025. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DA PARAÍBA EXTRATO DE TERMO ADITIVIO O QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO MPF/PB Nº 11/2022 ESPÉCIE: Quarto Termo Aditivo ao Contrato n° 11/2022. PROCESSO nº 1.24.000.001407/2024- 42. CONTRATANTE: UNIÃO FEDERAL, por intermédio do Ministério Público Federal - Procuradoria da República no Estado da Paraíba. CONTRATADA: ZELO LOCAÇÃO DE MAO DE OBRA EIRELI, CNPJ 10.339.944/0001-41. OBJETO: alterar a CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD, do contrato original. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 13.709 de 14 de Agosto de 2018 e Resolução n. 281/2023 do Conselho Nacional do Ministério Público. DATA DA ASSINATURA: 17.01.2025. ASSINAM: Matias Leal da Fonseca Neto - Secretário Estadual Substituto da PR/PB, pela CONTRATANTE, e Bruno Gonçalves Costa - Diretor, pela CONTRATADA . PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO EXTRATO DE TERMO ADITIVO O 1º TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 26/2024 ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 26/2024; PROCESSO PR-SP/DICGC: 1.34.004.000067/2024-56; CONTRATANTE: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ: 26.989.715/0031-28; CONTRATADA: BEAUMONT EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.;CNPJ: 40.240.005/0001-06; OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração da Cláusula Décima Nona - Da Proteção de ados Pessoais, do Contrato Original.; SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE: MPF-PR/SP: ELISA BRITO SILVA, Secretária Estadual e CONTRATADA: CARLOS ALBERTO PINTO NETO; DATA DA ASSINATURA: 15/01/2025. EXTRATO DE TERMO ADITIVO O 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 22/2022 ESPÉCIE: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 22/2022; PROCESSO PR-SP/DICGC: 1.34.001.004587/2022-04; CONTRATANTE: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO; CNPJ: 26.989.715/0031-28; CONTRATADA: RV MANUTENÇÃO DE ELEVADORES LTDA - EPP; CNPJ: 16.433.749/0001-62; OBJETO: a inclusão da Cláusula Vigésima Sexta - Proteção dos Dados Pessoais no Contrato Original; SIGNATÁRIOS: MPF-PR/SP: ELISA BRITO SILVA, Secretária Estadual e CONTRATADA: SONIA MARIA GAMPIERO; DATA DA ASSINATURA: 17/01/25. PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO TERMO DE CREDENCIAMENTO N° 434/2024 Credenciário: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e AMICO SAÚDE LTDA (HOSPITAL CARLOS CHAGAS), CNPJ/CPF n° 51.722.957/0156-19. Objeto: MÉDICO-HOSPITALARES. Vigência a partir de 19/12/2024. Assinatura: pelo credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SI LV A (Diretor Administrativo) e pelo credenciado: ANTÔNIO CARLOS GARCIA (representante). Processo: 0.03.000.017206/2024-42. EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 351/2024 Termo de Credenciamento nº 351/2024, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO UNIÃO e NOVACLIN TERAPIA AVANCADA EM REUMATOLOGIA LTDA. Objeto: Prestação de SERVI ÇO S MÉDICOS E PARAMÉDICOS. Processo: 0.03.000.022081/2024-72 - Vigência: 08/01/2025 até 07/01/2030. Assinatura: pelos Credenciantes SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO - Diretora Executiva Adjunta, HERBERT DUTRA DA SILVA - Diretora Administrativa e pelo Credenciado ANA TERESA AMOEDO MARTINEZ, CARLOS CERQUEIRA LIMA BERNARDO DA CUNHA FILHO e ALEXANDRE IBRAHIM UEHBE DE OLIVEIRA. EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 574/2024 Termo de Credenciamento nº 0574/2024, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e PATRÍCIA COUTINHO MALHEIROS DOS SANTOS CAPELINI, CPF:*.920.446- Objeto: prestação de Serviços Odontológicos. Processo: 0.03.000.038773/2024-32. Vigência: 60 (sessenta) meses, contados a partir de 08/10/2024, a saber, 08/10/2024 a 07/10/2029. Assinaturas: pelo Credenciante: SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO e HERBERT DUTRA DA SILVA; pelo Credenciado: PATRICIA COUTINHO MALHEIROS DOS SANTOS CAPELINI. EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 743/2024 Termo de Credenciamento nº 743/2024, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a AFYA HOSPITAL DIA LTDA, CNPJ: 02.659.286/0002-28, para prestação de serviços médicos. PGEA: 0.03.000.048712/2024-83. Vigência: 20/01/2025 a 19/01/2030. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAUJO (Diretora Executiva Adjunta) e ANTÔNIO ROGÉRIO DA SILVA (Diretor Administrativo Substituto) e pelo Credenciado ADRIANO MARTINS GALHARDO (Sócio-Administrador). EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 860/2024 Termo de Credenciamento nº 860/2024, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e o INSTITUTO DE NEUROLOGIA DO BRASIL CENTRAL S/S, CNPJ: 05.529.465/0001-58, para prestação de serviços médicos. PGEA: 0.03.000.053415/2024-50. Vigência: 09/04/2025 a 08/04/2030. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAUJO (Diretora Executiva Adjunta) e ANTÔNIO ROGÉRIO DA SILVA (Diretor Administrativo Substituto) e pelo Credenciado KELLER DE OLIVEIRA ALVES (Administrador). EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 863/2024 Termo de Credenciamento nº 863/2024, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e o MCE - MENTE, CORPO, ESPÍRITO ESPAÇO MULTIDIMENSIONAL LTDA, CNPJ: 34.438.872/0001-58, para prestação de serviços paramédicos. PGEA: 0.03.000.005095/2023-41. Vigência: 20/01/2025 a 19/01/2030. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAUJO (Diretora Executiva Adjunta) e ANTÔNIO ROGÉRIO DA SILVA (Diretor Administrativo Substituto) e pelo Credenciado STEFANIA DE SOUSA FERREIRA (Sócia). EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 869/2024 Termo de Credenciamento nº 869/2024, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e o CARDIOCARE-DF CLÍNICA CARDIOLÓGICA LTDA, CNPJ: 01.281.570/0001-60, para prestação de serviços médicos. PGEA: 0.03.000.058741/2024-53. Vigência: 20/01/2025 a 19/01/2030. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAUJO (Diretora Executiva Adjunta) e ANTÔNIO ROGÉRIO DA SILVA (Diretor Administrativo Substituto) e pelo Credenciado EDUARDO PEREIRA ZAIDAN (Sócio). Tribunal de Contas da União EXTRATO DE TERMO ADITIVO a) Processo: TC-029.008/2024-7; b) Espécie: 1º TA ao CT nº 01/20224-CE, firmado em 15/01/2025, entre o TCU e a empresa BS Tecnologia e Serviços Ltda - Em Recuperação Judicial; c) Objeto: prorrogação da vigência de 22/01/2025 até 21/07/2025 ou até que seja concluído o procedimento licitatório, objeto do TC 017.455/2024-3, o que ocorrer primeiro; d) Fundamento Legal: Artigo 57, inciso II, §2º, da Lei 8666/93; e) Valor: R$ 85.659,78; f) NE: 2025NE000227; g) Signatários: pelo Contratante, Frederico Julio Goepfert Junior, e, pela Contratada, Odervald Urbano dos Santos Junior. SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90005/2025 - UASG 30001 Nº Processo: 021.865/2024-8. Objeto: Contratação de serviços continuados de apoio técnico nas áreas de Engenharia e Arquitetura do Tribunal de Contas da União, incluindo softwares necessários à execução dos serviços contratados, mediante postos de trabalho, com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 21/01/2025 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Setor de Administracao Federal Sul; Lote 1, Sala 117, Asa Sul - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/30001-5-90005-2025. Entrega das Propostas: a partir de 21/01/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 04/02/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . RENATO TEIXEIRA LEITE DE LA ROCQUE Pregoeiro (SIASGnet - 17/01/2025) 30001-00001-2025NE000001