DOU 22/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025012200083 83 Nº 15, quarta-feira, 22 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAU LO / G U A R U L H O S DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 14, DE 20 DE JANEIRO DE 2025 A CHEFE SUBSTITUTA DA DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS, no uso das atribuições regimentais e delegadas, e em conformidade com o disposto no art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/21, faz saber que, nos termos do art. 27-A , §1º, IV, do art. 27-B, IV, e do art. 27-C, §1º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, combinado com o art. 774 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), fica o autuado abaixo relacionado CIENTIFICADO do respectivo TERMO DE RETENÇÃO DE BENS-TRB e do AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE APREENSÃO E GUARDA FISCAL DE MERCADORIAS e INTIMADO a apresentar impugnação no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste Edital, findo o qual será caracterizada a REVELIA e os trâmites processuais terão prosseguimento. . .Interessado .Identificação .Processo Administrativo . .NELSON RODRIGUEZ TEIXEIRA .XXX.232.319-XX .TRB 081760024024339TRB02 PA 10814.722362/2024-10 AI 0817600-211008/2024 . .JAQUELINE ALLIO TEIXEIRA .XXX.819.479-XX .TRB 081760024024339TRB02 PA 10814.722362/2024-10 AI 0817600-211008/2024 A cópia do processo poderá ser obtida por meio do Portal e-CAC, via GOV.BR, com selo prata ou ouro, utilizando o serviço "Processos em que sou o Interessado Principal" ou na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) do seu domicílio tributário. A impugnação poderá ser apresentada à Divisão de Conferência de Bagagem, através do e-mail desta Alfândega [email protected], ou em qualquer unidade da Receita Federal do Brasil. SILVIA SAYURI HINUY EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 15, DE 21 DE JANEIRO DE 2025 O Chefe da Divisão de Conferência de Bagagem da Alfândega do Aeroporto Internacional de Guarulhos/São Paulo, no uso da delegação de competência conferida pelo art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU no. 3, de 14/01/2021, pelo presente Edital faz saber que, nos termos do art. 23 § 1º do Decreto-Lei nº 70.235/72, fica(m) o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s), INTIMADO(S) a, com fundamento nos artigos 369 e 761 do Regulamento Aduaneiro, no prazo de 10 (DEZ) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste Edital, manifestar-se sobre o descumprimento, total ou parcial, do compromisso assumido referente aos bens objeto do(s) Termo(s) de Concessão de Admissão Temporária - TECAT. A presente intimação não prejudica a adoção das providências para a extinção do regime (reexportação dos bens ou despacho para consumo), bem como o recolhimento da multa prevista no artigo 72, inciso I, da Lei nº 10.833, de 2003, caso o(s) interessado(s) reconheça(m) o descumprimento do regime. Decorrido o prazo supra, sem que tenha havido a manifestação do(s) interessado(s), os trâmites processuais terão prosseguimento. . .Interessado .Documento de identificação .T EC AT .Proc. Administrativo . .GREGORY THOM E SILVA .XXX.817.039-XX .0 8 1 7 6 0 0 2 3 0 4 8 8 6 2 T EC AT 0 2 .13032.055161/2025-71 . .LEANDRO LEITE PRUDENTE .XXX.606.115-XX .0 8 1 7 6 0 0 2 3 0 4 6 7 2 0 T EC AT 0 1 .13032.056850/2025-01 . .RODRIGO BRANDAO SCHIAVO .XXX.160.133-XX .0 8 1 7 6 0 0 2 3 0 6 2 1 9 4 T EC AT 0 1 .13032.057359/2025-90 . .JASON ANTHONY MONTANEZ .682101812 .0 8 1 7 6 0 0 2 3 0 3 5 0 5 6 T EC AT 0 1 .13032.064739/2025-81 . .JAN PETRUS VAN DUN .XXX.519.571-XX .0 8 1 7 6 0 0 2 3 0 3 1 2 3 7 T EC AT 0 1 .13032.067172/2025-02 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª REGIÃO FISCAL AVISO DE LICITAÇÃO LEILÃO ELETRÔNICO Nº 900100/000001/2025 MERCADORIAS: eletrônicos, informática, veículos, sucatas de veículos, etc. CLIENTELA: Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas. RECEPÇÃO DAS PROPOSTAS: dia 28/02/2025 às 08h até o dia 17/03/2025 às 21h. ABERTURA DA SESSÃO PARA LANCES: 18/03/2025 às 10h. LOCAL: https://www.gov.br/receitafederal/ - e-CAC - opção "Sistema de Leilão Eletrônico" - SLE. EDITAL E INFORMAÇÕES: no endereço eletrônico https://www.gov.br/receitafederal/, Alfândega da RFB no Porto de Itajaí/SC, Rua Blumenau, 1774, Barra do Rio, Itajaí/SC, ou pelo telefone (47) 3341-0385; Delegacia da RFB em Londrina - PR, pelo telefone (43) 99141-2588, no horário das 08:00h às 12:00h e das 13:30h às 17:30h; Delegacia da RFB em Maringá/PR, Av. Bento Munhoz da Rocha, 454, Maringá, ou pelo tel. (44) 98824-5767; Delegacia da RFB em Cascavel/PR, Depósito de Mercadorias Apreendidas, R. Galibis, 213, Santo Onofre, Cascavel/PR, no e-mail leilã[email protected] ou tel. (45) 99153-4663; Alfândega da RFB em Foz do Iguaçu, Av. Paraná, 1.227, Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR, no e-mail [email protected] ou pelo tel.: (45) 99155-6698; Alfândega da RFB em Dionisio Cerqueira/SC, Rua República Argentina, 140, Centro, Dionísio Cerqueira/SC, e-mail [email protected], ou pelo tel. (49) 99181-8723; Delegacia da RFB em Joaçaba/SC, Rua Getúlio Vargas, 345, Centro, Joaçaba/SC ou pelos telefones (49) 99150-3539 ou (49) 98882-5306.. JOÃO RICARDO ALMEIDA Agente de Contratação DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA 9ª REGIÃO FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 10905.720150/2023-06, resolve: Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999, STOCK-LINE ELETRO LTDA, CNPJ nº 30.808.295/0001-98, a apresentar, se querendo, e no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação desta, defesa prévia no processo nº 10905.720150/2023-06 instaurado para apuração de sua responsabilidade contratual por suposta irregularidade praticada em leilão que teve por objeto a venda de mercadorias apreendidas ou abandonadas, sujeitando-a, desta forma, às sanções administrativas previstas na Lei nº 8.666/93 e no Edital nº 0900100/000002/2023 da Comissão Regional de Licitação. A defesa prévia deverá ser encaminhada à Divisão de Programação e Logística da 9ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil, situada na R. Marechal Deodoro, 555 - 10º andar 80020-911 Centro Curitiba/PR. Curitiba, 17 de janeiro de 2025. EDSON ANDRE COELHO LEVINSKI Chefe da Divisão de Programação e Logística AVISO DE PENALIDADE O CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA 9ª REGIÃO FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 10905.720168/2022-19, resolve: Tornar público que foi aplicada à INTERATIVA SOLUÇÕES EM IMPRESSÃO, CNPJ nº 05.095.582/0001-50, com fundamento no Art. 87, I, da Lei 8.666/93 e nos itens 11.1.2 e 11.1.3 do Edital nº 0900100/000002/2022 da Comissão Regional de Licitação, MULTA, no valor de R$100,00 (cem reais) - 20% do valor mínimo do lote arrematado - e Suspensão de participar em licitações e impedimento de contratar com a RFB, por um período de 6 (seis) meses, por não efetuar o pagamento do lote arrematado, descumprindo, assim, as obrigações que lhe vinculam o artigo 66 da Lei nº 8.666/93 e o item 9.1 e subsequentes do Edital nº 0900100/000002/2022 da Comissão Regional de Licitação (fls. 04-26). Curitiba, 14 de janeiro de 2024. JORGE LUIZ MOREIRA DA SILVA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 10ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE CONVÊNIO 1. Natureza: Convênio que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB, representada pelo Superintendente da Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal, e o Município de São Borja - RS, representado por seu Prefeito. 2. Objeto: Intercâmbio de informações de interesse recíproco. 3. Convenentes: Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, CNPJ nº 00.394.460/0058-87. Município de São Borja - RS, CNPJ nº 88.489.786/0001–01. 4. Prazo da vigência: indeterminado. 5. Data da assinatura: 21/01/2025. 6. Nome dos signatários: Pela RFB, 10ª Região Fiscal: Altemir Linhares de Melo, Superintendente. Pelo Município de São Borja - RS: José Luiz Rodrigues Machado, Prefeito. 7. Fundamento legal: artigo 199 do Código Tributário Nacional e nas Instruções Normativas SRF nºs 19 e 20, de 1998. 8. E-processo 10265.180703/2024–31. EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2025 - UASG 170177 Número do Contrato: 15/2022. Nº Processo: 11000.730508/2022-76. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 10A RF. Contratado: 07.207.443/0001-05 - ZARTH ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA. Objeto: Reajuste do valor do aluguel do imóvel da ARF/Lajeado/RS. Vigência: 12/12/2022 a 04/12/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 738.311,52. Data de Assinatura: 20/01/2025. (COMPRASNET 4.0 - 20/01/2025). CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS . .CO N T R AT O .CO N T R AT A N T E .CO N T R AT A D O .OBJETO .INSTRUMENTO . .940933/2023 .M ES P .PM ARAÇOIABA DA SERRA/SP .Altera contrap: R$ 45.704,03 .T Aditivo:20/01/2025 . .948077/23 .M C I DA D ES .PM Bocaiúva/MG .Altera repasse e contrap: R$ 343.982,06 e R$ 20.399,13 .T Aditivo:17/01/2025 . .946661/23 .MIDR .PM São Gonçalo do Rio Preto/MG .Altera repasse e contrap: R$ 1.500.001,00 e R$ 98.090,00 .T Aditivo:17/01/2025 . .969084/24 .M C I DA D ES .PM Santo André/SP .Alteração dados de Cláusula Suspensiva, Cláusula Terceira, subcláusula Primeira .T Aditivo:20/01/2025 . .895235/2019 .M C I DA D ES .Ituporanga/SC .Altera CLÁUSULAS QUINTA, DÉCIMA SEXTA e DÉCIMA NONA .T. Aditivo: 20/01/2025 . .964947/24 .M C I DA D ES .PM Santo André/SP .Alteração dos dados de Cláusula Suspensiva do subitem 2.1 .T Aditivo:20/01/2025 . .964958/24 .M C I DA D ES .PM Santo André/SP .Alteração dos dados de Cláusula Suspensiva do subitem 2.1 .T Aditivo:20/01/2025