DOU 22/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J Nº PROCESSO Nº AI/TE ENQUADRAMENTO LO C A L I DA D E CO O R D E N A DA S G EO G R Á F I C A S PRODUTO DA INFRAÇÃO . . . . . .LEGAL DA AUTUAÇÃO . . . . LUCIAN DA COSTA MOTTA 949..-87 02005.004617/2024-65 A J2YUJE3 70§1º, Art.72, Lei 9605; Art. 3º Incisos II, VII e CAREIRO-AM 3° 51' 51.586" S 60° 23' 46.543" W 36,2882 HA . . . . . . Art. 50 §2º do Decreto 6514; Art.225 da CF/88 . . . . ALTEMAR DE OLIVEIRA VELOSO 300..-00 02005.004660/2024-21 SANW2R9X 70§1º, Art.72, Lei 9605; Art. 3º Incisos II, IV e TEFÉ-AM 3° 22' 52.614" S 64° 38' 28.146" W Beneficia (salga) 83,6 kg de Pirarucu (Arapaima gigas). . . . . . . Art. 35 Inciso III do Decreto 6514. . . . . SONIA ALVES DOS SANTOS ME 07.451.597/0001-30 02005.004471/2024-58 FS M J Z 7 Q 1 70§1º, Art.72, Lei 9605; Art. 3º Incisos II e Art. 68 do Decreto 6514. M A N AU S - A M 3° 8' 6.505" S 59° 58' 52.833" W Autorizar a condução de veículo automotor em desacordo . com os limites e exigências ambientais previstos na legislação, . . . . . . . . .LIM (Luz indicadora de mal funcionamento) acesa no painel . .P AU LO NASCIMENTO DOS SANTOS .043..-01 .02005.004403/2024-99 .9W0T0C75 .70§1º, Art.72, Lei 9605; Art. 3º Incisos II, VII, Art. 50 do Decreto 6514. .BERURI-AM .4° 17' 57.3" S 60° 54' 58.23" W .78,85 HA . Rio Negro Gestão e Comércio de Produtos Agroflorestais LT DA 34.542.720/0001-29 02001.027798/2024-38 33N3O1UI 70§1º, Art.72, Lei 9605; Art. 3º Incisos II, VII, IX Art. 82 do Decreto 6514. L Á B R EA - A M 9° 1' 0.0" S 66° 3' 60.0" W Apresentar informação omissa em sistema oficial de controle (Sinaflor), devido a . retirada de árvores em dois trechos da área do manejo e a não declaração . . . . . . . . .de corte no sistema, referente a AUTEX de número 2013.2.2022.65849 . .ROBSON ALVES DA CUNHA .544..-68 .02504.000136/2015-69 .B525EX3T ( TE ) .70§1º, Art.72, Lei 9605; Art. 3º e Art. 51 do Decreto 6514. .HUMAITÁ-AM .6° 38' 21.0" S 62° 57' 19.0" W .10,92 HA . .EDIVALDO BATISTA DE OLIVEIRA .979..-91 .02001.031111/2022-05 .MCZK8YCH .70§1º, Art.72, Lei 9605; Art. 3º Incisos II, VII, Art. 50 do Decreto 6514. .CANUTAMA-AM .7° 27' 19.89" S 63° 38' 3.03" W .38,90 HA . .EBIO BRASIL DA S I LV A .948..-72 .02005.005019/2024-11 .K X V BT 6 H T .70§1º, Art.72, Lei 9605; Art. 3º, Art. 50 do Decreto 6514. .I T ACOAT I A R A - A M .6° 8' 9.45" S 59° 10' 27.4" W .4,11 HA . .APARECIDO ROSA CARDOSO .590..-87 .02001.037260/2024-31 .TJFKMLR1 .70§1º, Art.72, Lei 9605; Art. 3º Inc. II e Art. 79 do Decreto 6514. .CANUTAMA-AM .7° 52' 9.862" S 63° 44' 39.498" W .446,6782 HA . ISMAEL GONÇALVES DIAS 763..-00 02001.033350/2024-53 X1YLXHNR 70§1º, Art.72, Lei 9605; Art. 3º Incisos II, IV, VII, Art. 66 do Decreto 6514; Art. 2º lei 6905/98. NOVO ARIPUANÃ-AM 6° 41' 3.198" S 60° 7' 32.45" W Fazer funcionar atividades utilizadora de recursos ambientais considerado efetivo/ . . . . . . . . .potencialmente poluidor (garimpo) sem licença ou autorização do órgão ambiental competente . .HERMANN COELHO COLEHO REIS FILHO .085..-58 .02001.019590/2024-45 .G I B FS M J E .70§1º, Art.72, Lei 9605; Art. 3º Inc. II e Art. 52 e Art.60 Inciso I do Decreto 6514/2008. .CANUTAMA-AM .8° 37' 3.2" S 64° 7' 47.0" W .3,17 HA . GILMAR ROSA G O N Ç A LV ES 483..-91 02001.034947/2024-15 QPQ26D0V 70§1º, Art.72, Lei 9605; Art. 3º Inc. II e Art. 54 do Decreto 6514. BOCA DO ACRE-AM 9° 26' 55.0" S 67° 13' 24.0" W Comercializar 16 cabeças de gado bovino para abate, criados na Fazenda . Campo Verde, em área objeto de embargo TEIs 620648-E, 502064-C, 620650-C e 9981, com . . . . . . . . .emissão de 1 GTA, para o FRIGORÍFICO FRIZAM (CNPJ 04.818.357/0001-32). . .ANDRÉ FELICIANO M AT T ES .001..-73 .02001.023365/2024-11 .7 OV F L M P 3 .70§1º, Art.72, Lei 9605; Art. 3º Inc. II e Art. 79 do Decreto 6514. .APUÍ-AM .6° 56' 26.237" S 59° 43' 56.596" W .DESCUMPRIR O TERMO EMBARGO n° R5QJA5UP . EDVANIA DE SOUZA SILVA 822..-00 02001.038028/2024-11 VMVGHARH 70§1º, Art.72, Lei 9605; Art. 3º Incisos II, VII, Art. 51, Art. 101 do CANUTAMA-AM 8° 48' 25.36" S 64° 14' 8.96" W 12,87 HA . . . . . .Decreto 6514; Art. 225 CRFB § 4º. . . . Nos termos da Portaria Conjunta nº 589, de 27 de novembro de 2020, publicada da edição nº 228 do Diário Oficial da União do dia 30 de novembro de 2020, e das alterações promovidas no rito dos processos de apuração de infração ambiental pelo Decreto nº 11.373, de 02 de janeiro de 2023, a audiência de conciliação ambiental somente será designada se houver manifestação de interesse em sua realização. Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal ( pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento, ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60% ), poderá, no prazo de 30 ( trinta ) dias a contar da publicação deste edital, requerer: 1. a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, sem necessidade de audiência, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama; 2. o agendamento de audiência ( disponível unicamente em meio eletrônico ), para auxiliá-lo (a) a formalizar a adesão a uma das soluções legais. Nesta opção, devem constar os endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes de participarão da sessão. No caso de requerimento pela adesão com dispensa da realização da audiência, o autuado deverá utilizar o formulário do requerimento disponível do site do Ibama. Site do Ibama ( https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização de proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal. Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração. V.Sa. poderá, ainda, manifestar expressamente sua renúncia à audiência ou oferecer defesa. Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na audiência ou adesão, inicia-se o prazo para apresentação de defesa. Caso haja renúncia expressa à participação na audiência, o prazo de defesa fluirá a partir do protocolo da desistência, e o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento. JOEL BENTES ARAÚJO FILHO Superintendente do Ibama /AM