DOU 22/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .A N TRANSPORTES LTDA .27.298.803/0003-92 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .11071053 . 4/2019 .31/12/2019 .579,67 .0 .0 .244,68 .115,93 .940,28 . .14595452 . 3/2023 .30/09/2023 .579,67 .0 .0 .76,46 .115,93 .772,06 . .11917959 . 2/2020 .30/06/2020 .579,67 .0 .0 .235 .115,93 .930,6 . .11917960 . 3/2020 .30/09/2020 .579,67 .0 .0 .232,33 .115,93 .927,93 . .11917961 . 4/2020 .31/12/2020 .579,67 .0 .0 .229,67 .115,93 .925,27 . .12493371 . 1/2021 .31/03/2021 .579,67 .0 .0 .226,54 .115,93 .922,14 . .12493372 . 2/2021 .30/06/2021 .579,67 .0 .0 .221,09 .115,93 .916,69 . .12493373 . 3/2021 .30/09/2021 .579,67 .0 .0 .213,2 .115,93 .908,8 . .12493374 . 4/2021 .31/12/2021 .579,67 .0 .0 .201,09 .115,93 .896,69 . .13331440 . 1/2022 .31/03/2022 .579,67 .0 .0 .186,48 .115,93 .882,08 . .13331441 . 2/2022 .30/06/2022 .579,67 .0 .0 .168,63 .115,93 .864,23 . .13331442 . 3/2022 .30/09/2022 .579,67 .0 .0 .149,73 .115,93 .845,33 . .13331443 . 4/2022 .31/12/2022 .579,67 .0 .0 .130,83 .115,93 .826,43 . .14595450 . 1/2023 .31/03/2023 .579,67 .0 .0 .113,38 .115,93 .808,98 . .14595451 . 2/2023 .30/06/2023 .579,67 .0 .0 .94,49 .115,93 .790,09 . .11917958 . 1/2020 .31/03/2020 .579,67 .0 .0 .238,77 .115,93 .934,37 . .Data dos Cálculos: 21/01/2025 . . . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . . .5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVEZ SUPERINTENDÊNCIA NO MARANHÃO EXTRATO DE COMPROMISSO CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02012.001372/2024-25; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por sua Superintendente substituta CICLENE MARIA SILVA DE BRITO, CPF nº 453.xxx.xxx-15, e de outro lado LAÉRCIO LUIZ PIZZOLIO, CPF/CNPJ Nº 490.xxx.xxx-49, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Estado do Maranhão; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 24.836,76 (Vinte e quatro mil oitocentos e trinta e seis reais e setenta e seis centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 60 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 21588936/2024-Supes-MA; DATA DAS ASSINATURAS: 15/01/2025. EXTRATO DE COMPROMISSO CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02001.019925/2024-25; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por sua Superintendente substituta CICLENE MARIA SILVA DE BRITO, CPF nº 453.xxx.xxx-15, e de outro lado Raulindo Carneiro, CPF/CNPJ Nº 362.xxx.xxx-00, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama/RS; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 85.200,00 (oitenta e cinco mil e duzentos reais), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 90 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 21000221/2024-Supes-MA; DATA DAS ASSINATURAS: 17/01/2025. SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO EDITAL Nº 4/2024 - SUPES-MT Processo nº 02013.000474/2024-13 A Superintendente do IBAMA no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital NOTIFICA, a quem possa interessar, em face à impossibilidade de comunicação e intimação, pessoal e por via postal, dos Interessados, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, para que estejam cientes da lavratura do Auto de Infração e/ou respectivos termos lavrados em seu desfavor. O IBAMA informa aos interessados que dispõem do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação deste Edital, para apresentar defesa referente aos termos lavrados e demais legislações pertinentes. . .I N T E R ES S A D O . C P F/ C N P J . PROCESSO Nº . AUTO DE I N F R AÇ ÃO .TERMO DE DEPÓSITO .TERMO DE A P R E E N S ÃO . TERMO DE D ES T R U I Ç ÃO / I N U T I L I Z AÇ ÃO .TERMO DE E M BA R G O . .Desconhecido .* .02001.039869/2024-45 . . .HUC JOWS8 .8UE5G1UQ . . .Claudenir Souza da Costa .668..792-91 .02013.002009/2024-17 .GT N 6 S C P 6 . . . .R2FUKTU . .Desconhecido . .02013.003124/2024-17 . . .QNTIIRN .L4812ZLP . . .Desconhecido . .02013.003124/2024-17 . . .QNTIIRN .TJ4S96FN . . .Desconhecido . .02013.003124/2024-17 . . .QNTIIRN .C LOX 9 F 0 0 . . .Desconhecido . .02013.003094/2024-31 . . .POHNQU6F .N8NZL28X . . .Desconhecido . .02013.003141/2024-46 . . .HN2BBCSS . . . .Darci Menezes Torres .335..809-72 .02013.002010/2024-41 .5 8 0 BZ T X 2 . . . .QT872YF3 . .Edileudo de Almeida Castro .673..102-00 .02013.002172/2024-80 .HOK6KJMS .* . . . Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, Nº 5.350, Bairro: Morada da Serra, CEP: 78055-900, Cuiabá/MT, no horário das 08:00 às 12:00 horas, em dias úteis. Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus respectivos e-mails. Demais informações no endereço:< http://www.ibama.gov.br/Serviços/Consultas/documentos e processos eletrônicos-Sistema Eletrônico de Informações (Sei!) CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO Superintendente SUPERINTENDÊNCIA EM RORAIMA EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2025 - UASG 193122 Nº Processo: 02025.002202/2024-19. Dispensa Nº 90009/2024. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE RORAIMA/RR. Contratado: 11.144.330/0001-77 - BRASIL NORTE EMPREENDIMENTOS LTDA. Objeto: Contratação de serviços comuns de manutenção preventiva e corretiva em aparelhos de ar condicionado, refrigeradores diversos, geladeiras, freezer, frigobares e bebedouros nas condições estabelecidas no termo de referência. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 21/01/2025 a 21/01/2026. Valor Total: R$ 39.000,00. Data de Assinatura: 21/01/2025. (COMPRASNET 4.0 - 21/01/2025). SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS EXTRATO DE COMPROMISSO CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02029.001879/2023-19; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente LEANDRO MILHOMEM COSTA, CPF nº 967..351-15, e de outro lado ROBERTO GIOVANNETTI PAHIM, CPF Nº 006.*.221-30, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Centro de Triagem de Animais Silvestres do IBAMA, localizado no Estado do Rio Grande do Sul; VALO R CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 220.018,40 (duzentos e vinte mil dezoito reais e quarenta centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 6 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM - CETAS nº 21531949/2024-Supes-TO; DATA DAS ASSINATURAS: 02 de janeiro de 2025.