DOU 22/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JULIANO POVOAS, 11.302.462/0001-80, MJJ3828, FRMEV03438712024, 606-82; LAIZAN TRANSPORTES LTDA, 47.883.917/0001-45, OOM9G71, FRMEV03453982024, 606-82; LDO TRANSPORTE TURISTICO LTDA, 73.477.424/0001-15, SXR7J37, FRMEV03438912024, 606-82; JORGE LUIZ LUDERITZ FEIJO, .852.910-*, CQH5D01, FRMEV03451272024, 606- 82; K L C TRANSPORTES LTDA, 19.443.433/0001-40, JAW1B90, FRMEV03455452024, 606-82; JEFF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS LTDA, 07.027.226/0001-25, QJV2E65, FRMEV03456082024, 606-82; QJE5E93, FRMEV03456022024, 606-82; KEISE DOS SANTOS FREITAS, .281.790-, MTH3F04, FRMEV03434442024, 606-82; JOSE HERTON GONCALVES, 54.827.901/0001-80, JDD7G13, FRMEV03456112024, 606-82; JOSE ROBERTO PEREIRA, .232.496-, QNP1C78, FRMEV03434212024, 606-82; LC LOG LOGISTICA LTDA, 14.012.156/0001-05, NPK1239, FRMEV03455942024, 606-82; JULIANO DE OLIVEIRA RAUPP, .236.090-*, ITN6E52, FRMEV03452852024, 606-82; JOSE FACCIN, .595.999-, MLF5B62, FRMEV03442732024, 606-82; JULIANO ANCHIETA RIBEIRO, .956.356-, HKE9J00, FRMEV03438782024, 606-82; L S LENTZ & CIA LTDA, 11.997.370/0001-61, QTM0H29, FRMEV03422902024, 606-82; JUNGES TRANSPORTES LTDA, 26.272.134/0001-55, IXO2J72, FRMEV03445752024, 606-82; JORGE DOVIGI TRANSPORTES LTDA, 04.766.980/0001-99, OBE3476, FRMEV03449752024, 606-82; JUCEU VAZ DE SOUZA , .145.078-*, OBP0246, FRMEV03451832024, 606-82; JOAO AMANDIO MASIERO GEHLEN, .156.549-, QCJ0B75, FRMEV03451992024, 606-82; LD TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 91.375.378/0001-25, QHC2F48, FRMEV03450252024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31056/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; J M CRIVILIN TRANSPORTE LTDA, 30.726.803/0001-99, MLV1G65, FRMEV03253692024, 606-82; IZT0F28, FRMEV03230612024, 606-82; TAN3D60, FRMEV03155902024, 606-82; AUB9E61, FRMEV03163822024, 606-82; J LEMOS TRANSPORTES LTDA, 08.652.413/0001-62, MFM0B76, FRMEV03364392024, 606-82; J GAMA TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 34.130.347/0001-70, ESI0B08, FRMEV03187842024, 606-82; J & J COMERCIO VAREJISTA DE GESSO LTDA, 20.820.972/0001-30, SSY6C20, FRMEV03179742024, 606-82; FXA2F36, FRMEV03099572024, 606-82; J C MOISES & CIA LTDA, 95.399.333/0001-41, AID2G65, FRMEV03316642024, 606-82; J F COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, 17.293.880/0001-34, FUT8H88, FRMEV03352742024, 606-82; J & J LOCACOES E SERVICOS LTDA, 42.427.670/0001-39, OLS2B96, FRMEV03155832024, 606-82; J P BELEZE, 54.054.937/0001-79, FJP3D32, FRMEV03182742024, 606-82; J C M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 07.484.214/0001-20, RBD0C85, FRMEV03237272024, 606-82; J A DE FREITAS LTDA, 35.282.103/0001-76, OAW7E55, FRMEV03245882024, 606- 82; J & P TRANSPORTES LTDA, 19.065.675/0001-47, MLD5J26, FRMEV03242812024, 606-82; J DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 11.318.928/0001-35, FIM8H47, FRMEV03224262024, 606-82; IZAURO LUIZ PEREIRA, .897.099-, OST0F09, FRMEV03232282024, 606-82; J C TORTELLI TRANSPORTES LTDA, 10.739.254/0001-80, QCE2H02, FRMEV03276962024, 606- 82; J P ANDRADE HORTIFRUTI LTDA, 00.346.165/0001-10, EWM1H92, FRMEV02951942024, 606-82; EWS9C30, FRMEV02951962024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31058/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, SES1F47, FRMEV03450552024, 606-82; SEQ1D60, FRMEV03453832024, 606-82; SEQ9G44, FRMEV03436052024, 606-82; LUCIANO DOMINGOS JABOSKI, .524.280-*, OAJ4J55, FRMEV03446782024, 606-82; LEO N A R D O DOS SANTOS BENDO, .066.699-, ACC0A58, FRMEV03450792024, 606-82; LUCAS COMERCIO VAREJISTA DE PECAS E PNEUS LTDA, 46.162.951/0001-68, QJN1H73, FRMEV03439762024, 606-82; LOLLA SORVETES LTDA, 32.955.359/0001-09, JAQ3G67, FRMEV03433942024, 606-82; LG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 11.859.744/0001-82, QTM2266, FRMEV03454342024, 606-82; LUCAS SOUZA WUNDER, 19.707.633/0001-62, JAE6I44, FRMEV03452442024, 606-82; LONTANO TRANSPORTES LTDA, 11.455.829/0001- 03, SLZ6I14, FRMEV03441352024, 606-82; QAM7212, FRMEV03438722024, 606-82; LEONARDO BRUNO ALVES CARVALHO, .166.761-, APJ7D78, FRMEV03445822024, 606-82; LILIA ISABEL LARRAZABAL DE PUENTE, .012.729-*, PKK8A72, FRMEV03441162024, 606-82; LEONARDO SCOPEL, .928.100-, OKG3B99, FRMEV03441832024, 606-82; LEVI CORREIA DA SILVA, .683.123-, ADP8081, FRMEV03445252024, 606-82; LEANDRO MARCELINO, 20.098.845/0001-79, AZS8B16, FRMEV03429622024, 606-82; SDV8H39, FRMEV03430282024, 606-82; LUCAS RAIMONDI 09613474900, 45.747.251/0001-72, RYP3C74, FRMEV03446022024, 606-82; LN TRANSPORTES LTDA, 20.720.048/0001-81, QRA0019, FRMEV03438542024, 606-82; LETICIA BORGES DAS NEVES, .397.610-*, IPU9H01, FRMEV03448762024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31059/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 08.106.118/0001-00, RHA6H15, FRMEV03438792024, 606-82; MADEIRAS NORTE COMERCIO DE MOVEIS E MADEIRAS LTDA , 52.058.594/0001-95, BBG6F53, FRMEV03454082024, 606-82; LUMI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.313.512/0001-27, OYG1A17, FRMEV03434182024, 606-82; M SUL TRANSPORTES LTDA, 07.539.346/0001-01, RLJ7B75, FRMEV03455682024, 606-82; RYW4E39, FRMEV03454252024, 606-82; MACK TRANSPORTES LTDA, 02.223.206/0001-06, JBG7G79, FRMEV03456342024, 606-82; MADETRANS TRANSPORTES LTDA, 18.237.274/0001-64, RAI8F77, FRMEV03454402024, 606-82; RAI8F77, FRMEV03448662024, 606-82; MAGMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.970.568/0003-58, BRQ9H65, FRMEV03452822024, 606-82; MAGMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.970.568/0002-77, BER3D49, FRMEV03453032024, 606-82; MANU E GABI TRANS P O R T ES LTDA, 33.034.171/0001-90, RYK0B55, FRMEV03438292024, 606-82; MARCO ANTONIO GOMES DA ROCHA, .267.200-, IWN8C09, FRMEV03453602024, 606-82; MAGRIROSA TRANSPORTES LTDA, 02.475.586/0001-76, RYF9A60, FRMEV03443012024, 606-82; LUTHERIO GALINA, 04.283.727/0001-84, QTB0D65, FRMEV03452412024, 606-82; MARCELO BARBOSA, .242.810-, CUD3H67, FRMEV03450982024, 606-82; MARCELINO E BENATTI LTDA, 13.227.789/0001-60, BEC5A48, FRMEV03429602024, 606-82; M. E. RODRI G U ES CAMARGO TRANSPORTE LTDA, 13.983.991/0001-11, EIB0I61, FRMEV03426812024, 606-82; M.J.S. TURISMO LTDA, 09.173.818/0001-80, BCI7G38, FRMEV03445812024, 606-82; MARCIEL DOS SANTOS, *.064.971-, JZU4285, FRMEV03426402024, 606-82; M W MENGER E CIA LTDA, 09.506.289/0001-90, IZJ4H52, FRMEV03429002024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31060/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as