DOU 22/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025012200123 123 Nº 15, quarta-feira, 22 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; J. FERREIRA DO CARMO & FERREIRA DA CRUZ LTDA, 11.651.175/0001-85, QCR0245, FRMEV03277682024, 606-82; J. DA SILVA - REPRESENTACAO E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 13.689.477/0001-78, NPG3H05, FRMEV03272782024, 606-82; J V STEFANY TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.555.800/0001-86, QHB4J64, FRMEV03200142024, 606-82; J. A. ANTUNES, 11.978.105/0001-36, QCL8649, FRMEV03326962024, 606-82; J P M BELMONTE LTDA, 26.684.457/0001-56, FAY6C86, FRMEV03332772024, 606-82; J. POLICARPO DOS SANTOS, 19.889.281/0001-03, AUP2F88, FRMEV03186742024, 606-82; AUP2F88, FRMEV02951162024, 606-82; J SILVEIRA TRANSPORTES LTDA, 90.187.816/0003-20, EWJ4223, FRMEV03248402024, 606- 82; J. P. SILVA DE OLIVEIRA & CIA LTDA, 36.739.492/0001-89, NYY3G36, FRMEV03251342024, 606-82; J. A. DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 20.843.337/0001-78, FOF1825, FRMEV03352022024, 606-82; J S CANDIDO & CIA LTDA, 81.291.411/0001-85, FSV4G54, FRMEV03370752024, 606-82; FSW2D06, FRMEV02941922024, 606-82; J. MARIOT TRANSPORTES LTDA, 49.455.129/0001-83, BET6H29, FRMEV03386242024, 606- 82; J. KRAVECZ - TRANSPORTES, 21.848.657/0001-83, BDW6D71, FRMEV03262822024, 606-82; J. DA COSTA MENEZES, 05.674.493/0001-69, OAZ5941, FRMEV03247832024, 606-82; J. S. FERREIRA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 20.416.098/0001-70, SSS4I10, FRMEV03287972024, 606-82; J. D. DOS SANTOS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 22.670.014/0001-55, OBG9G80, FRMEV03288152024, 606-82; J R TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 30.894.673/0001-01, AOH0E40, FRMEV02970852024, 606-82; J V F DOS REIS, 22.261.678/0001-60, DPF9H07, FRMEV02976152024, 606-82; J SILVEIRA TRANSPORTES LTDA, 90.187.816/0001-69, DOS2I41, FRMEV02978442024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31063/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARIA BATISTA DE ARAUJO, .579.203-*, IVY2F18, FRMEV03453612024, 606-82; MATTOS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 22.469.259/0001-19, RRI6H50, FRMEV03451302024, 606-82; MAUSA E MAIA TRANSPORTES LTDA, 14.947.456/0001-78, IZV9D53, FRMEV03452172024, 606-82; MIGUEL SOM DA COSTA, .051.176-, M FZ 0 3 7 6 , FRMEV03454142024, 606-82; MATCLIMA CLIMATIZACAO E ENERGIA SOLAR LTDA, 24.346.643/0001-50, RRJ9E87, FRMEV03455902024, 606-82; MOVEIS ROCHA LTDA , 05.487.593/0001-86, OZI8H44, FRMEV03455562024, 606-82; MRC LOCACAO DE EQUIPAMENTOS TRNT LTDA, 48.105.745/0001-41, RVV4J60, FRMEV03455182024, 606-82; MARQUES TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 12.545.761/0001-08, RAI1E50, FRMEV03435152024, 606-82; MATEUS FILIPE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, 45.682.053/0001-78, CSK7I98, FRMEV03433882024, 606-82; MSA TRANSPORTES LTDA, 10.941.929/0001-79, AHR0B62, FRMEV03454522024, 606-82; MARCOS ROBERTO ZULIN, .167.549-, GFU6E89, FRMEV03423122024, 606-82; MAURILIO FELIX, .180.709-*, OAR3999, FRMEV03424092024, 606-82; MARCOS PEGORARO, .063.300-, JCB6J14, FRMEV03450942024, 606-82; MCR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 43.455.224/0001-09, QJF5J89, FRMEV03454432024, 606-82; MM COMERCIO DE CAMINHOES LTDA, 19.937.730/0001-41, SPG5A60, FRMEV03441332024, 606-82; MMLOG CUNHA TRANSPORTES LTDA, 21.666.396/0001-80, SXN1J96, FRMEV03452522024, 606-82; MUNICIPIO DE ITIQUIRA, 03.370.251/0001-56, RAT4B33, FRMEV03438732024, 606-82; MECATRAN TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 14.426.858/0001-27, QCI1E54, FRMEV03450932024, 606-82; QCG3520, FRMEV03451892024, 606-82; MARINA P. TRANSPORTES LTDA, 41.881.660/0001-06, QTJ1H17, FRMEV03451082024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31064/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; J21 LOCACAO E COMPRA DE VEICULOS LTDA, 42.172.177/0001-15, MKI3I21, FRMEV03024352024, 606-82; J.G TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 78.732.427/0001-71, MLW2A79, FRMEV03220532024, 606-82; OZH5F37, FRMEV03235092024, 606-82; J. L GUINCHOS E TRANSPORTES LTDA, 30.755.879/0001-42, RNL3B27, FRMEV03199832024, 606-82; RNC1I54, FRMEV03332832024, 606-82; JACKSON ANCELMO GEVENKA, .318.559-, MXG3B24, FRMEV03090352024, 606-82; J7 TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA, 27.025.772/0001-34, FWV6D67, FRMEV03240132024, 606-82; J.G. OFICINA MECANICA LTDA, 07.574.439/0001-77, QIZ5G45, FRMEV03176672024, 606-82; J.B. SILVA FILHO TRANSPORTES LTDA, 07.704.206/0001-41, GAF3E96, FRMEV03333562024, 606-82; J.P. COMERCIO E EXTRACAO DE RESINAS LTDA, 49.836.388/0001-54, INF7H34, FRMEV03103612024, 606-82; J.M.M JUNIOR, 19.249.136/0001-68, INJ2I82, FRMEV03183292024, 606-82; JAB TRANSPORTES LTDA, 50.778.092/0001-03, JAB3C58, FRMEV03343212024, 606-82; J.G.E TRANSPORTES LTDA, 12.816.158/0002-02, QTK5319, FRMEV03296122024, 606-82; J.R. GOMES TRANSPORTES, 09.334.378/0001-04, GIV4D08, FRMEV03131892024, 606-82; J.R. DE CASTRO & CASTRO TRANSPORTES LTDA, 15.766.218/0001-29, AQZ5H06, FRMEV03211702024, 606-82; J.C.E TRANSPORTES LTDA, 08.966.240/0001-57, ECJ1F41, FRMEV03326912024, 606-82; JACARE COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 08.253.942/0001-93, RHN1C50, FRMEV03215122024, 606-82; JACI PEREIRA XAVIER GUINCHO E TRANSPORTES, 17.878.193/0001-80, DPF7826, FRMEV03218552024, 606-82; J.A.TRANSPORTES DE ITAMONTE LTDA, 86.505.096/0001-65, OVH5D35, FRMEV03234042024, 606-82; J.A.R. DE JESUS LTDA, 08.008.540/0001-23, QMQ6E91, FRMEV03247542024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31065/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JAELSON ANTONIO DE ARAUJO, .250.514-*, JRW6H95, FRMEV03215522024, 606-82; JADIMO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 81.724.908/0001-40, BED8460, FRMEV03175262024, 606-82; BDA8360, FRMEV03157252024, 606-82; RHZ4D40, FRMEV03293482024, 606-82; JADSON DE M E LO VIEIRA, .595.124-, ELT0J95, FRMEV03223072024, 606-82; JACKSON SPLITTER KALESKI PLUSH, 37.450.740/0001-30, AWQ6F10, FRMEV03253422024, 606-82; JACSON DE JESUS ANDRADE, .642.425-, EVM7F11, FRMEV03201752024, 606-82; JACKSON ANCELMO GEVENKA, .318.559-*, MXG3B24, FRMEV03090192024, 606-82; JAIME COLLAZIOL JUNIOR, .059.390-, IGG7C58, FRMEV03077862024, 606-82; JAIME ANTONIO GALEASSI, .540.269-, JYO5C18, FRMEV03324912024, 606-82; MML4E60, FRMEV03174972024, 606-82; JYO5C18, FRMEV03110882024, 606-82; JAILSON SILVA DE MIRANDA, .773.925-*, CYR2F90, FRMEV03163882024, 606-82; JAIME DE SOUZA TRANSPORTES LTDA, 05.234.592/0001-20, FIX1B76, FRMEV03225592024, 606-82; JACKSON COSME PEREIRA SOUZA, 03.007.865/0001-78, PCH5D21, FRMEV03364692024, 606-82; JAILSON INACIO SOARES, .640.234-, FBF8B16, FRMEV03354452024, 606-82; JACKSON SPIERING, .153.071-, QBZ8J32, FRMEV03214382024, 606-82; JAF TRANSPORTES LTDA, 09.185.563/0001-76, RTC9I25, FRMEV03231962024, 606-82; JADIR CAMARA, .651.569- *, DBC3841, FRMEV03355362024, 606-82; JAILSON JOSE ZANLUCA, .966.469-*, APU4G50, FRMEV03316982024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31066/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; N G ROCHA, 22.572.421/0001-20, IZQ9H50, FRMEV03451572024, 606-82; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, IZM0B91, FRMEV03451932024, 606-82; JCO3D18, FRMEV03430642024, 606-82; JBE5B41, FRMEV03438312024, 606-82; PAMPLONA E TREVISAN TRANSPORTES LOGISTICA E MOVEIS LTDA, 33.754.493/0001-04, OII8I50, FRMEV03434242024, 606-82; N.S.A BM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 02.465.242/0003-48, RJR3A01, FRMEV03455842024, 606-82; NETO TRANSPORTES LTDA, 37.676.450/0001-09, SKC4E98, FRMEV03435342024, 606-82; MURILO TALAU TRANSPORTES LTDA, 15.873.669/0001-65, QJS1E73, FRMEV03455532024, 606-82;