DOU 22/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31070/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0013-43, STE3H33, FRMEV03450892024, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0001- 00, JCV3F94, FRMEV03451542024, 606-82; JCL1E74, FRMEV03455232024, 606-82; PRATTICA LOGISTICA COMERCIAL LTDA, 06.309.794/0001-56, JCQ6A12, FRMEV03453752024, 606-82; RANDON EMBALAGENS PLASTICAS LTDA, 73.379.380/0001- 90, SXF1H77, FRMEV03454042024, 606-82; RMK TRANSPORTES LTDA, 28.205.571/0001-81, OAT7320, FRMEV03434522024, 606-82; RICARDO TADASHI DONOMAI, 17.820.963/0001-34, EFT2582, FRMEV03430582024, 606-82; PRIMEIRA AGROPECUARIA LTDA, 15.412.778/0001- 85, REZ4I13, FRMEV03442622024, 606-82; RENAN LEONARDO FAZOLO, .919.169-, BAM5E14, FRMEV03447252024, 606-82; PRODUPAN - PRODUTOS PARA PANIFICACAO LTDA, 02.921.322/0001-07, QIC2J68, FRMEV03442572024, 606-82; R C COLETH FELIPPI LTDA, 16.509.510/0001-29, SDW0D93, FRMEV03419652024, 606-82; QFAZ SERVI CO S LOGISTICOS LTDA, 75.311.209/0001-75, RYB1I43, FRMEV03453582024, 606-82; RENATO WERNER TRANSPORTES LTDA, 83.551.234/0001-54, RXO6A47, FRMEV03445542024, 606-82; RENAM SPIERING, .878.351-, QCT2F02, FRMEV03445662024, 606-82; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0001-10, QHX4B64, FRMEV03441192024, 606-82; RICARDO NEOTOCAR LANGE, .756.810-*, EJV5E22, FRMEV03441502024, 606-82; RECCO TRANSPORTES LTDA, 47.698.990/0001-47, MDS1H04, FRMEV03433762024, 606-82; DBL7B32, FRMEV03433772024, 606-82; RIGATRANS TRANSPORTES LTDA, 02.796.545/0001- 81, JAC9I72, FRMEV03450652024, 606-82; REJANE BISOGNIN, 04.687.359/0001-30, KAE4262, FRMEV03438832024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31073/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SAMATRA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 20.752.507/0003-70, TCD7D94, FRMEV03446512024, 606-82; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0001-10, MLD3D74, FRMEV03451192024, 606-82; ROGERIO SILVA CAMPOS, .722.196-, LWV2005, FRMEV03453822024, 606-82; RODOFAMA - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA , 93.123.032/0002-46, BEF4B09, FRMEV03455542024, 606-82; SAPO HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 09.473.053/0001-02, AOS9B18, FRMEV03436042024, 606- 82; SERGIO FELIPE FERREIRA, .708.329-, AZO3H23, FRMEV03452362024, 606-82; RODOLIGA TRANSPORTES LTDA, 14.751.361/0001-84, RLH0F80, FRMEV03456372024, 606- 82; RODOFAIXA TRANSPORTES LTDA, 00.672.491/0001-17, BEF1492, FRMEV03453722024, 606-82; S I F DA SILVA LTDA, 17.735.843/0001-39, QCN8319, FRMEV03421082024, 606- 82; SAN VITTA S/A, 35.828.454/0001-30, JBY4F18, FRMEV03421062024, 606-82; SERGIO BRESCANSIN, .239.901-*, OBH9013, FRMEV03446412024, 606-82; RODOVITOR - TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 08.408.736/0001-05, QVW6H05, FRMEV03441372024, 606-82; RODOVIVA TRANSPORTES LTDA, 12.765.131/0015-44, QCJ0796, FRMEV03426642024, 606-82; QCI9856, FRMEV03427582024, 606-82; RODO BALDESSAR E SOUZA EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA, 28.955.145/0001-65, OLP2A91, FRMEV03426572024, 606-82; SAFRA LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL, 62.063.177/0001-94, TAN6F15, FRMEV03446902024, 606-82; SARTORI TRANSPO R T ES LTDA, 10.936.398/0001-26, RAS3B49, FRMEV03438962024, 606-82; ROSSINI TRANSPORTES LTDA, 80.831.696/0001-37, AVR7147, FRMEV03451682024, 606-82; ROSSETTO TRANSPORTES LTDA, 18.842.597/0001-87, RRT3H96, FRMEV03451772024, 606- 82; SANDRO TEIXEIRA DALPIAZ, .111.710-, GXA7B57, FRMEV03450522024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31076/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; THIAGO CABRAL LOPES, .766.998-, DJC5I57, FRMEV03451432024, 606-82; SIRIUS LOGISTICA INTEGRADA LTDA., 04.008.822/0001-70, JBZ3J33, FRMEV03451712024, 606-82; JAJ6J00, FRMEV03451842024, 606-82; JCZ3C33, FRMEV03455372024, 606-82; JBZ4J44, FRMEV03456152024, 606-82; STEFANO MAUS DA COSTA, .691.160-*, EFW8F93, FRMEV03438632024, 606-82; TIAGO DE ASSIS SCHVINN & SCHVINN LTDA, 24.906.755/0001-18, RRU9G49, FRMEV03439662024, 606-82; TEREZINHA SOLANGE FRANCO, .195.900-, IXB8A89, FRMEV03438762024, 606-82; SERVICOS E MANUTENCOES GAIO LTDA, 02.417.982/0001-47, RHD5H14, FRMEV03439582024, 606-82; SILVETE MARCONDES & CIA LTDA, 01.762.473/0001-99, RHH1A47, FRMEV03456552024, 606-82; RHH1A47, FRMEV03433902024, 606-82; SPEEDY SERVICE LTDA, 00.476.540/0001- 46, ITO9E96, FRMEV03444742024, 606-82; SUSPEN VALE LTDA, 34.911.282/0001-09, MKQ0E60, FRMEV03421792024, 606-82; SIGMAR SERSCHON, .806.679-, BAF5J61, FRMEV03446252024, 606-82; TF TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 14.707.944/0001-08, QJZ4J99, FRMEV03452462024, 606-82; TECMAR TRANSPORTES LTDA., 01.610.798/0001-56, FQO1E45, FRMEV03446602024, 606-82; SPR SAO PAULO ROD OV I A S LTDA., 39.434.791/0002-84, SUB8B30, FRMEV03447942024, 606-82; SSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 00.583.550/0001-80, QJL9G33, FRMEV03432132024, 606-82; THIAGO FORTUNATO, .921.096-*, GZG2770, FRMEV03432152024, 606-82; TELLES TRANSPORTES LTDA, 02.306.958/0001-30, JBO6A20, FRMEV03448942024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31077/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JAISON TRANSPORTES LTDA, 37.296.122/0001-87, ASH1A55, FRMEV03007042024, 606-82; JALOTO & DRUGOVICH JUNIOR TRANSPORTES LTDA, 26.492.049/0001-00, BDQ2J14, FRMEV03236692024, 606-82; RHI2B44, FRMEV03047952024, 606-82; BDQ2J21, FRMEV03352182024, 606-82; JAIR JUNIOR ROBERTO DA SILVA, .416.949-, MKX2D15, FRMEV03043262024, 606-82; JAM AG COMERCIO LTDA, 21.681.093/0001-37, KYG7H75, FRMEV03142892024, 606-82; KYG7H75, FRMEV03181852024, 606-82; JALMAR BILHALVA DA CUNHA, .471.420-, IEL1F21, FRMEV03173592024, 606-82; JANE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 46.900.156/0001- 20, QBK3G24, FRMEV03158202024, 606-82; JAIR PERUZZO JUNIOR, .639.840-*, JTH9137, FRMEV03160792024, 606-82; JAIR DE SOUZA MACHADO FILHO, .394.816-, OUS8J68, FRMEV03182312024, 606-82; JANAINA DE MOURA ALVES DALLAGRANA, .271.598-, AME8H51, FRMEV03259512024, 606-82; JALOTO TRANSPORTES LTDA , 75.627.836/0001-10, BEI4D65, FRMEV03010892024, 606-82; AXP7A21, FRMEV03305362024, 606-82; JAQUELINI GRACIELA LIOTTO, 08.435.741/0001-07, TAO0J83, FRMEV03376052024, 606-82; JANEBERGUE SOARES MOUREIRA, .410.365-*, OEU3F86, FRMEV02950022024, 606-82; JAIRO OLIVEIRA SA, .678.019-, LZN8F55, FRMEV02971052024, 606-82; JAIR BARBOSA DE SOUZA, .715.839-, KZN8H53, FRMEV02949652024, 606-82; JANAINA SILVA DOMINGUES, 51.747.291/0001-17, GHR8I02, FRMEV02948092024, 606-82; JAQUELINE CINDYEL DA SILVA, *.183.528-, NTJ2D65, FRMEV03269432024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração