DOU 22/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, GAQ6J93, FRMEV03438592024, 606-82; FWS6A57, FRMEV03446442024, 606-82; FUT4D84, FRMEV03441402024, 606-82; TORSSIL TORNOMECANICA LTDA, 05.231.455/0001-31, AWC0B70, FRMEV03439462024, 606-82; TOZO LOG - TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 30.281.555/0001-10, FZM3B26, FRMEV03455462024, 606-82; TRANS AGIL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 51.832.847/0001-73, AUK9F44, FRMEV03435642024, 606-82; TRANSJULIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.175.410/0001-85, QCU0G22, FRMEV03454802024, 606-82; RRU8D76, FRMEV03451262024, 606-82; TRANSLIPE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 20.532.158/0001-10, OZM5C67, FRMEV03430782024, 606-82; TIAGO RAFFA E L L I , 05.120.387/0001-33, KCO6086, FRMEV03444352024, 606-82; JCU2I13, FRMEV03444422024, 606-82; TLGA TRANSPORTES E LOGISTICA GRALHA AZUL DO BRASIL LTDA, 82.077.785/0001-65, BEP7A08, FRMEV03454452024, 606-82; TRANCIM TRANSPORTES LTDA, 02.551.325/0001-98, RKZ6D63, FRMEV03423792024, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0002-32, RLN3D18, FRMEV03426662024, 606-82; TRANSMASI TRANSPORTES LTDA., 13.022.072/0001-81, QIM5587, FRMEV03445742024, 606-82; TOMAZONI & CIA LTDA, 73.821.100/0001-52, PIY0G05, FRMEV03449442024, 606-82; TRANSCATARATAS EMPRESA DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.096.718/0004-38, EOF4431, FRMEV03446292024, 606-82; TRANSKUFFEL TRANSPORTES LTDA, 14.102.775/0001-82, IPR1H81, FRMEV03446482024, 606-82; TRALL - TRANSPOR T ES RODOVIARIOS ARMAZENAMENTO E LOGISTICA LTDA, 16.779.856/0001-47, QIR1790, FRMEV03426382024, 606-82; TRANSGREGO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA , 13.041.808/0001-69, DIA4520, FRMEV03448852024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31080/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JARDEL LANGE, .698.219-*, MFY8A59, FRMEV03151232024, 606-82; JBS S/A, 02.916.265/0091-16, SVT0D50, FRMEV03196462024, 606-82; FUF6A96, FRMEV03223442024, 606-82; FUC9C54, FRMEV03365302024, 606-82; FGL1A51, FRMEV03235612024, 606-82; GHB4B32, FRMEV03305492024, 606-82; SWQ4E20, FRMEV03236312024, 606-82; JBS COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA, 17.911.436/0001-35, GFC7J02, FRMEV03100412024, 606-82; JBL DISTRIBUIDORA DE CIMENTOS LTDA, 21.214.209/0001-28, SXB7B43, FRMEV03200262024, 606-82; JC COSTA TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 25.062.378/0001-40, RKE1A42, FRMEV03296422024, 606-82; JCA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 11.867.575/0001-22, KXQ8313, FRMEV03300282024, 606- 82; LTC8909, FRMEV03299332024, 606-82; JARBAS TURISMO LTDA, 31.401.772/0001-69, DTE3I83, FRMEV03264482024, 606-82; JB BASSANI TRANSPORTES LTDA, 29.750.855/0001- 11, FLL9F95, FRMEV03096852024, 606-82; JC COMERCIAL VAREJO LTDA., 22.976.467/0001- 04, SAS3B01, FRMEV03230522024, 606-82; SAS3B01, FRMEV03251862024, 606-82; JC LOG TRANSPORTES LTDA, 47.836.148/0001-24, QIY0D18, FRMEV03119072024, 606-82; JB COM. E TRANSPORTE LTDA, 18.572.482/0001-10, QIW1D60, FRMEV03181222024, 606-82; RYJ4H00, FRMEV02936852024, 606-82; JAWA TRANSPORTES LTDA, 11.229.349/0001-16, FNU7D24, FRMEV03000982024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31087/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JF COMERCIO DE CARVAO LTDA, 34.322.067/0001-64, QHQ1F15, FRMEV03150252024, 606-82; JGE TRANSPORTES LTDA, 10.304.741/0001-10, RXW1I69, FRMEV03212582024, 606-82; RXW1I69, FRMEV03130112024, 606-82; JG CARGAS E SEGUROS LTDA, 41.598.011/0001-00, SXC3A78, FRMEV03269102024, 606-82; JH O N AT A N LOPES SILVA, .316.996-, KNO9D61, FRMEV02995432024, 606-82; JGC TRANSPORTES LTDA, 15.030.275/0001-45, JAF7E10, FRMEV03221632024, 606-82; JJ TURISMO E TRANSPORTE RODOVIARIO COLETIVO DE PASSAGEIROS LTDA, 18.751.408/0001-60, DTE6663, FRMEV03306782024, 606-82; LSD7G58, FRMEV03327292024, 606-82; DTE8E30, FRMEV02943842024, 606-82; JG SUL TRANSPORTES LTDA., 20.353.839/0001-10, RAI7F95, FRMEV03310692024, 606-82; JET DO BRASIL INDUSTRIA E IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA, 85.155.273/0001-68, RYA2G80, FRMEV03143172024, 606-82; JESSICA TAIS MARTINELLO, .916.329-, IYU1H16, FRMEV03237242024, 606-82; JHT TRANSPORTES LTDA, 36.562.995/0001-21, SEJ2H25, FRMEV03345512024, 606-82; JJE BARRETOS TRANSPORTES LTDA, 05.867.603/0001-09, FUK7A28, FRMEV03099942024, 606-82; JKA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 19.869.863/0001-28, DTC8C04, FRMEV03268442024, 606-82; JFH TRANSPORTES LTDA., 50.085.663/0001-24, QUF1C14, FRMEV03380922024, 606-82; JHONNY REUS ROQUE, .214.039-*, MML3E10, FRMEV03267812024, 606-82; JLLE TRANSPORTES LTDA , 35.544.017/0001-94, QHN5C97, FRMEV03351052024, 606-82; JIDEVAL DIAS DE OLIVEIRA , .971.748-, EXW7B68, FRMEV03296792024, 606-82; JL TRANSPORTES LTDA, 28.883.949/0001-04, EOE1C45, FRMEV02951612024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31093/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO VAZ DA SILVA - TRANSPORTES, 10.546.982/0001-75, TCD6D69, FRMEV03256812024, 606-82; QXQ6D20, FRMEV03044852024, 606-82; JONAS DANTAS GARCIA, .562.684-, OFC5C07, FRMEV03101132024, 606-82; JOAO VICTOR FREITAS SILVA, .713.026-*, QHP5I54, FRMEV03318972024, 606-82; JOEL NUNES, .894.379- , QJB2685, FRMEV03026832024, 606-82; JOCIMAR TADEU MARIM, .329.207-, OKP5D66, FRMEV03036522024, 606-82; JOMAR TRANSPORTES LTDA, 79.842.399/0001-08, RAJ6519, FRMEV03173022024, 606-82; JOCIELE ALMEIDA DINAT, .025.500-*, JAA8D82, FRMEV03334832024, 606-82; JOAO PEDRO LARA TUR II LTDA, 48.921.655/0001-29, HIT9D58, FRMEV03341752024, 606-82; JOEL VILAR DE LIMA, .136.524-, HSI0D77, FRMEV03252092024, 606-82; JOLIMAR TRANSPORTE LTDA, 09.007.131/0001-75, RQY6I65, FRMEV03331252024, 606-82; JOIA DE MINAS LTDA., 02.276.470/0001-08, RNY9A00, FRMEV03193852024, 606-82; JOCELI JOSE BOTON STEFANELLO, .634.550-, IDM7707, FRMEV03276412024, 606-82; JOAO RENATO APARECIDO TESSARO, .045.838-*, KMP9979, FRMEV03194272024, 606-82; JONATAN DOS SANTOS CAVACOS, 41.770.870/0001-27, JAV5I90, FRMEV03268132024, 606-82; JAV5I90, FRMEV03211332024, 606-82; JOCA PRESTACAO DE SERVICOS EM ELETRICIDADE LTDA, 10.816.432/0001-29, PQO1251, FRMEV03259852024, 606-82; JOCELINO ALVES DE SOUZA, .171.041-, BXE4A09, FRMEV03372752024, 606-82; JOEL STROBEL, .531.490-, FFA5827, FRMEV03288722024, 606-82; JOCIMAR FLORIANO, *.324.439-, MIG0120, FRMEV03232042024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31097/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado