DOU 22/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33263/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, , FREVP01010792024, 773- 0; J.M. COMERCIO DE HORTIFRUTI LTDA, 06.938.516/0001-68, , FREVP01007402024, 773-0; , FREVP01016952024, 773-0; J C LEITE LOGISTICA E TRANSPORTES UNIPESSOAL LTDA , 09.653.067/0001-08, , FREVP01006512024, 773-0; JACQUELINE FRANCA DE AFLI T O, .065.488-, , FREVP01011032024, 773-0; JACKSON DA COSTA, .724.967-, , FREVP01013352024, 773-0; IRACI BARRETO DE SOUZA, .701.905-*, , FREVP01014182024, 773-0; IVANA QUEIROZ CARVALHO, .913.035-, , FREVP01014242024, 773-0; INDOMAVEL LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 19.851.040/0001- 75, , FREVP01014232024, 773-0; ITAUBA TRANSPORTES LTDA, 41.002.800/0001-29, , FREVP01014552024, 773-0; ITAQUAREIA AMBIENTAL LTDA, 21.544.546/0001-83, , FREVP01015152024, 773-0; ISRAEL SILVA DE JESUS 44279279802, 40.815.315/0001-01, , FREVP01014692024, 773-0; J. F. FILATIERI TRANSPORTES, 18.976.291/0001-13, , FREVP01014072024, 773-0; , FREVP01013832024, 773-0; IRMAOS REANI TRANSPO R T ES RODOVIARIOS LTDA, 43.722.784/0001-74, , FREVP01016382024, 773-0; ISABELLA ROLIM DE MELLO MARTINS, .031.719-, , FREVP01016782024, 773-0; JACIRA DE OLIVEIRA LUNA, .911.788-*, , FREVP01017502024, 773-0; IVETE SOUZA CARALO, .930.487-, , FREVP01019462024, 773-0; , FREVP01019392024, 773-0; IZALTINO CAETANO PEREIRA , .554.456-, , FREVP01019992024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33264/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ADEMAR TORRESANI, .586.919-*, MMH8H80, FRMEV03460612024, 606- 82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JCS3F56, FRMEV03470472024, 606-82; JCU8B57, FRMEV03473162024, 606-82; JDB7E03, FRMEV03484132024, 606-82; JCY7A72, FRMEV03487302024, 606-82; JCL8D43, FRMEV03500652024, 606-82; JBH5I40, FRMEV03501832024, 606-82; JBI5J61, FRMEV03503382024, 606-82; JCJ5E24, FRMEV03504502024, 606-82; JCC8I16, FRMEV03463372024, 606-82; BUFFON TRANSPORTES LTDA, 09.340.806/0001-01, QJS7246, FRMEV03486592024, 606-82; SXM3A26, FRMEV03500912024, 606-82; RYH2H37, FRMEV03501572024, 606-82; BUTZKE TRANSPORTES LTDA, 08.275.418/0001- 13, RLK7I70, FRMEV03490812024, 606-82; RLB7I10, FRMEV03490842024, 606-82; BUSSOLARO TRANSPORTES LTDA, 30.941.719/0001-98, MKK5B94, FRMEV03492982024, 606-82; BSC COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 14.224.534/0001-06, AXM0D62, FRMEV03501762024, 606-82; BRUTO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MAQUINAS LTDA, 39.935.108/0001-01, IZS4E46, FRMEV03493792024, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0013-78, SXX0G98, FRMEV03504442024, 606-82; BUSATO'S TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 06.043.407/0001-82, BCB5A08, FRMEV03507462024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33265/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JG TRANSPORTES LTDA, 05.638.087/0001-40, , FREVP01011472024, 773-0; , FREVP01011582024, 773-0; , FREVP01014362024, 773-0; , FREVP01017602024, 773-0; JEAN RIBEIRO OLIVEIRA, .309.308-, , FREVP01004902024, 773-0; JACQUELINE FRANCA DE AFLITO, .065.488-, , FREVP01011192024, 773-0; JAQUELINE JANAINA DA S I LV A NUNCIATTO, .241.858-*, , FREVP01013512024, 773-0; JG BRASIL COMERCIAL LTDA, 44.391.915/0001-40, , FREVP01013612024, 773-0; JAN PIERRE DOS ANJOS LESSA, .246.175-, , FREVP01014132024, 773-0; JESSICA CAROLINA ELIAS DA SILVA , .031.438-, , FREVP01014462024, 773-0; JEFERSON FONSECA CERQUEIRA, .649.065-*, , FREVP01015322024, 773-0; JEP TRANSPORTES LTDA, 22.520.010/0001-90, , FREVP01015472024, 773-0; JESUS VIDAL RODRIGUES FILHO, .666.716-, , FREVP01013792024, 773-0; JACQUELINE VASSAO RIBEIRO DA SILVA, .976.908-, , FREVP01016562024, 773-0; JANDERSON ALVES DA SILVA, .569.796-*, , FREVP01017402024, 773-0; JEAN MARTINS PEREIRA, .872.358-, , FREVP01017432024, 773-0; JEFERSON DAMIEM, .530.551-, , FREVP01017802024, 773-0; JFW TRANSPORTADORA LTDA, 25.861.063/0001-63, , FREVP01017932024, 773-0; JEFERSON CIRIACO DE SOUZA, .996.388-*, , FREVP01017972024, 773-0; JESSICA DE JES U S GONCALVES CUSATE, .692.577-, , FREVP01019592024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33266/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ADEMAR TORRESANI, .586.919-, MMH8H80, FRMEV03460612024, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JCF4F67, FRMEV03470392024, 606-82; JCF4F80, FRMEV03470542024, 606-82; JBY5E60, FRMEV03473902024, 606-82; JBG8G56, FRMEV03474142024, 606-82; JCX0B41, FRMEV03474912024, 606-82; JCK0B42, FRMEV03477272024, 606-82; JCI2E71, FRMEV03480082024, 606-82; JCO5C94, FRMEV03490622024, 606-82; JCG0F61, FRMEV03489152024, 606-82; JCI2E71, FRMEV03496732024, 606-82; C&A LOGISTICA LTDA, 14.526.365/0001-69, RLI1G24, FRMEV03474842024, 606-82; BWA TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA, 40.433.401/0001-50, RJB5E03, FRMEV03484152024, 606-82; C. GARCIA LTDA, 10.544.257/0001-68, QBT5103, FRMEV03486772024, 606-82; C.A. SALVIANO DA SILVA & CIA TRANSPORTES LTDA, 04.605.545/0001-82, SWZ3C88, FRMEV03487462024, 606-82; C P VALIM TRANSPORTES ME, 17.028.851/0001-45, JAG9I43, FRMEV03494822024, 606-82; BUZZI TRANSPORTES LTDA, 49.466.689/0001-33, RYI1F09, FRMEV03496792024, 606-82; C.T. DA LUZ COM. & DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 13.120.558/0002-33, NEF3882, FRMEV03502422024, 606-82; C E MADEIRA E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA , 17.662.488/0001-15, RPM9J78, FRMEV03463342024, 606-82; C. R. RIBEIRO TRA N S P O R T ES LTDA, 18.724.710/0001-20, TAN4G25, FRMEV03460942024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33267/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem