DOU 22/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS FAVRETTO & CORSO LTDA, 07.372.794/0001-63, RAF7E39, FRMEV02324232024, 606-82; DTA TRANSPORTES LTDA, 32.843.487/0001-60, FQU0A26, FRMEV02328372024, 606-82; DVM DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 10.382.713/0001-10, DVM0E98, FRMEV02327202024, 606-82; ELIT INDUSTRIA DE TINTAS E REVESTIMENTOS LTDA, 22.038.548/0001-63, SFP7E98, FRMEV02330052024, 606-82; EDUARDO PURNHAGEN TRANSPORTES LTDA, 12.477.256/0001-73, QJJ4456, FRMEV02337362024, 606-82; ELEANDRO TERRES DA SILVA, .048.570-*, MJP1G67, FRMEV02451572024, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0001-36, J BA 2 B 8 4 , FRMEV02355202024, 606-82; JAV3H85, FRMEV02405982024, 606-82; EDSON SOUZA DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 07.663.050/0001-06, BCT5G85, FRMEV02450792024, 606- 82; EDILSA APARECIDA DA SILVA GUINAMI, 17.286.660/0001-83, DRT3A14, FRMEV02441002024, 606-82; ELS TRANSPORTES LTDA, 32.251.526/0001-30, RYC3A38, FRMEV02525592024, 606-82; EDIMAEL ALVES DE SOUZA, .747.762-, FDZ0C50, FRMEV02413352024, 606-82; DOUGLAS INHESTA DO NASCIMENTO, .525.438-, MCU6090, FRMEV02393452024, 606-82; E. S. TRANSPORTES LTDA, 38.094.727/0001-58, DJC9A13, FRMEV02486122024, 606-82; E J DA SILVA TRANSPORTES, 05.164.360/0001-42, QIJ1084, FRMEV02412222024, 606-82; ECO MAQUINAS E VEICULOS LTDA., 24.666.223/0001-50, JBY6J36, FRMEV02437192024, 606-82; DRYWOOD - INDUSTRIA , COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E MADEIRA LTDA, 04.341.311/0001-75, JBF6A85, FRMEV02434302024, 606-82; JBF6B07, FRMEV02440002024, 606-82; ELITE GLASS COMERCIO DE VIDROS LTDA, 10.279.538/0001- 30, EXR3371, FRMEV02442432024, 606-82; E.M. EMPREENDIMENTOS LTDA, 07.665.902/0001-96, PPE8C03, FRMEV02489052024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33470/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A., 61.563.557/0037-36, GFV7335, FRMEV02256482024, 606-82; ERNESTO SANTOS, .162.419-*, ARY6655, FRMEV02330172024, 606-82; EUCLIDES DIOGO DA SILVA, .857.491-, QCC0J70, FRMEV02328082024, 606-82; EVANDRO ROBERTO CORTEZIA, .176.861-, RRQ4J55, FRMEV02335802024, 606-82; EMILIORELI & FURTADO TRANSPORTES LTDA, 06.337.426/0001-11, OPY0J55, FRMEV02356852024, 606-82; ES AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 34.632.840/0001-99, JBY7E92, FRMEV02346572024, 606-82; EXPRESSO 22 SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 18.371.725/0001-51, RQR7H02, FRMEV02359122024, 606- 82; EXPRESSO PADRE ERLEI LTDA, 47.824.402/0001-74, PPX9E26, FRMEV02433422024, 606- 82; EMERSON RODRIGO MUNARIM, .392.398-*, ERM1I26, FRMEV02398862024, 606- 82; EXPRESSO M & R TRANSPORTES LTDA, 04.547.903/0001-48, SHF6G56, FRMEV02258552024, 606-82; RTC0G73, FRMEV02358952024, 606-82; RNX4B34, FRMEV02359622024, 606-82; EXPRESSO RODA BRASIL LTDA., 04.405.310/0001-47, GHC9F44, FRMEV02279632024, 606-82; EXPRESSO SOARES TRANSPORTES LTDA, 13.687.732/0001-43, QTM7J38, FRMEV02380562024, 606-82; EXPRESSO JK TRAN S P O R T ES LTDA, 27.445.957/0001-06, SGV3A73, FRMEV02400052024, 606-82; EXPRESSO CO N CO R D I A LTDA, 06.071.050/0001-46, RLD6E62, FRMEV02409952024, 606-82; EXPRESS VANS LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 07.772.261/0001-79, PYD1I09, FRMEV02433242024, 606-82; EXPRESSO REALTUR TRANSPORTES LTDA., 19.026.206/0001-19, FPH2E66, FRMEV02439822024, 606-82; EXPRESSA TURISMO LTDA, 38.507.554/0001-52, SJA 2 G 6 6 , FRMEV02471672024, 606-82; EXPRESSO SEM FRONTEIRAS LTDA, 02.714.199/0001-45, PXN9262, FRMEV02545652024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33475/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84, RYO5J86, FRMEV02375332024, 606-82; FRL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, 08.688.981/0001-13, JAQ3I26, FRMEV02364892024, 606-82; FRIGORIFICO CRUZEIRO DO SUL LTDA, 15.841.346/0001-90, SHI0D58, FRMEV02248912024, 606-82; FT TRANSPORTE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 25.501.990/0001-72, PXT7547, FRMEV02243662024, 606-82; G2 TRA N S P O R T ES LTDA., 06.376.690/0001-64, IZU7717, FRMEV02245792024, 606-82; JAA6H04, FRMEV02342482024, 606-82; G10 TRANSPORTES S.A., 07.569.161/0029-40, RIM8C05, FRMEV02254202024, 606-82; FRED TRANSPORTES LTDA, 11.856.562/0001-58, SJK0F27, FRMEV02258722024, 606-82; G. A. TRANSPORTES LTDA, 10.703.285/0001-80, RRU2F26, FRMEV02297972024, 606-82; FVMA TRANSPORTES LTDA, 31.715.447/0001-70, QAV 5 B 1 5 , FRMEV02408652024, 606-82; QWF4D34, FRMEV02403752024, 606-82; FRITZ TRAN S P O R T ES LTDA, 12.182.596/0001-77, RAJ4F10, FRMEV02437182024, 606-82; FRANDAL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA, 07.994.038/0001-76, SYA7B94, FRMEV02442742024, 606-82; FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO BELO, 10.721.828/0001-92, SXF2C45, FRMEV02440582024, 606-82; FRIGMANN LOCACOES LTDA, 00.498.991/0001-84, FCG 5 H 8 3 , FRMEV02437962024, 606-82; GIO4F63, FRMEV02464802024, 606-82; FRANSCIELE FRANCISCA FEIJO, .014.329-, SEK2D89, FRMEV02464902024, 606-82; G T TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 20.093.095/0001-42, BCH6J13, FRMEV02495212024, 606-82; G. KOCH & CIA. LTDA, 00.769.663/0001-75, SEG5H51, FRMEV02532332024, 606-82; G. MERCES DOS SANTOS TRANSPORTES, 14.802.035/0001-59, NYY2A53, FRMEV02537492024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33476/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; G2LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 27.851.574/0001-20, RAS6I41, FRMEV02315982024, 606-82; GAGO TRANSPORTES LTDA, 30.680.118/0001-79, HJZ4H98, FRMEV02314942024, 606-82; GALLOTTI TRUCKS COMERCIO DE AUTOMOTORES LTDA, 32.206.016/0001-41, RPT2I19, FRMEV02329562024, 606-82; GD TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 19.860.462/0001-07, KQV2G70, FRMEV02365132024, 606-82; GABARDO LO C ACO ES LTDA, 08.652.488/0001-43, BDZ1F20, FRMEV02251962024, 606-82; GATO 1 TRAN S P O R T ES LTDA, 07.816.318/0001-94, RAB4270, FRMEV02329272024, 606-82; RLL2B22, FRMEV02338722024, 606-82; GENECIR DUARTE TRANSPORTES LTDA, 31.124.318/0001-08, AXS4G11, FRMEV02327292024, 606-82; GABRIELA CASSIA SOARES DE OLIVEIRA, .418.439-, MJU2I04, FRMEV02246642024, 606-82; GENECI DE LOURDES LENZ GALLAS & CIA LTDA, 05.527.665/0001-71, IZO0B41, FRMEV02280092024, 606-82; GEANNE CARVALHO NASCIMENTO VIANA DE SOUZA, .644.991-*, JHN1733, FRMEV02298552024, 606-82; G2 TRANSPORTES LTDA., 06.376.690/0001-64, NDO8G51, FRMEV02379792024, 606-82; IZU7717, FRMEV02366922024, 606-82; GAP TRANSPORTE DE CARGAS E LOCACOES LTDA, 24.953.547/0001-70, MHO4I66, FRMEV02441892024, 606-82; GALINARI TRANSPORTES LTDA, 05.746.628/0001-54, BDM5G68, FRMEV02447902024, 606- 82; BDM1F14, FRMEV02459002024, 606-82; BDM5G68, FRMEV02459292024, 606-82; GAIA SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 11.702.731/0001-03, RZE7D86, FRMEV02449122024, 606- 82; GELSON RIZZO, 09.186.133/0001-79, IZY8B10, FRMEV02407202024, 606-82; GELSON MANTOVANI, .877.900-, HTP0213, FRMEV02552402024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33477/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GIGANTE REPRESENTACAO COMERCIAL E SOLUCOES LOGICAS LTDA, 42.398.136/0001-41, OWT3F01, FRMEV02339962024, 606-82; GILMAR SCARIOT TRANSPORTES, 06.239.823/0001-50, IWF4400, FRMEV02336552024, 606-82; GI OV A N I ZEGLIN COMERCIO DE ERVA MATE LTDA, 07.673.035/0001-30, BEM8E31, FRMEV02358802024, 606-82; GILMAR DA ROSA, .473.680-, ERW4G13, FRMEV02361872024, 606-82; GILMAR ERREIRO TRANSPORTES, 05.930.704/0001-87,