DOU 22/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33480/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BRAMBILA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 06.281.096/0001-90, AYE8D83, FRMEV02550672024, 606-82; AQH8D83, FRMEV02550692024, 606-82; BRUNO NEPOMUCENO ELISEI LTDA, 22.416.902/0001-46, GZG7E53, FRMEV02560732024, 606- 82; BUGOS TRANSPORTES LTDA, 27.392.756/0001-80, QIZ0F70, FRMEV02558822024, 606-82; BRASALFA TRANSPORTES LTDA, 31.148.463/0001-29, RKG5C24, FRMEV02562612024, 606-82; RKT4G21, FRMEV02532722024, 606-82; SRL1I03, FRMEV02521732024, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0013-78, RYA5F15, FRMEV02469552024, 606-82; RYE8H73, FRMEV02501372024, 606-82; CAMARGO & OTANI TRANSPORTES LTDA, 24.514.535/0001-49, DOU5A85, FRMEV02550812024, 606-82; BUFFON TRANSPOR T ES LTDA, 09.340.806/0001-01, RXX2H49, FRMEV02544772024, 606-82; RXX2H49, FRMEV02580672024, 606-82; C & C SORATO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA., 19.724.022/0001-22, MHT2G69, FRMEV02530932024, 606-82; BRAVA NORTE AGRI CO L A LTDA, 16.561.737/0001-13, RDW5G26, FRMEV02477272024, 606-82; BRUZZON TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 26.771.368/0001-47, SPN9E32, FRMEV02478432024, 606-82; BWA TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA, 40.433.401/0001-50, RIR5D69, FRMEV02471752024, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0003-03, SIM4B38, FRMEV02505332024, 606-82; C&S TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 40.158.076/0001- 64, ETP7H40, FRMEV02539532024, 606-82; BRANCO & LEITE AUTO CENTER LTDA, 01.796.306/0001-69, ETU7J86, FRMEV02549802024, 606-82; BRASA BURGER INDUSTRIA E COMERCIO DE DERIVADOS DE CARNES LTDA, 18.368.263/0001-13, GEK9E57, FRMEV02573762024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33481/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HEITOR TRANSPORTES LTDA, 17.490.506/0001-29, JCR5D68, FRMEV02318712024, 606-82; HERICA S. V. ZILIO, 07.697.256/0001-49, FKD8E89, FRMEV02430292024, 606-82; HU - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 00.124.733/0001-38, SES2F85, FRMEV02406732024, 606-82; SES2G85, FRMEV02416922024, 606-82; SEU7J92, FRMEV02405592024, 606-82; RHQ2B64, FRMEV02526492024, 606-82; SFC3D57, FRMEV02193952024, 606-82; H I TRANSPORTES LTDA, 17.624.719/0001-04, QXN2A01, FRMEV02495802024, 606-82; HB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 92.528.538/0001-91, ISP1J11, FRMEV02452002024, 606-82; HIDRAUCAMBIO BETIM LTDA, 09.222.108/0001-01, OJH5F62, FRMEV02370402024, 606-82; HJT TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 07.130.717/0002-88, KVM9961, FRMEV02223952024, 606-82; IDAZA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, 01.787.793/0021-47, MLR8I42, FRMEV02243802024, 606-82; HUMBERTO LUIZ KOHL, .636.001-, SDS7E53, FRMEV02326192024, 606-82; HPLOG TRAN S P O R T ES LTDA, 12.955.637/0001-10, JCX1A97, FRMEV02367802024, 606-82; IZS8H63, FRMEV02417912024, 606-82; IYO4978, FRMEV02424332024, 606-82; IZH0J01, FRMEV02451112024, 606-82; HORIZONTE LTDA, 27.702.609/0001-69, MFU0D70, FRMEV02426052024, 606-82; HENRIQUE HILLESHEIM, .253.241-*, RRX8A15, FRMEV02472402024, 606-82; HORIZONTE J. R. LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 09.335.187/0001-59, CVL1E60, FRMEV02497672024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33482/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IRMAOS PAVEI TERRAPLENAGEM LTDA, 13.670.108/0001-33, IQH8C81, FRMEV02347942024, 606-82; INDUSTRIA DE FARINHA DE MANDIOCA EDNA LTDA, 03.697.481/0001-24, QIG2I43, FRMEV02545502024, 606-82; IRMAOS TOGNATO TRANSPORTES LTDA, 09.721.815/0001-34, SSY8A15, FRMEV02238232024, 606-82; IF TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 13.616.306/0001-19, ATK1178, FRMEV02326182024, 606- 82; INDIONA CARLOS PALOMBIT LTDA, 50.269.324/0001-06, MWV2C53, FRMEV02327592024, 606-82; INDUSTRIA DE MADEIRA SAO PAULO LTDA, 81.298.622/0001- 40, QIO3963, FRMEV02325562024, 606-82; INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA, 23.357.072/0007-81, SHK0I51, FRMEV02325832024, 606-82; INEAR INDUSTRIA DE ENERGIA ALTERNATIVA RENOVAVEL LTDA, 22.161.042/0001-47, SYQ7C43, FRMEV02329792024, 606- 82; INGOBERTO ROEDER, 26.592.451/0001-59, ALO7I00, FRMEV02326062024, 606-82; INES LUIZA ZANOTELLI LANDO, .634.330-, IDO3C00, FRMEV02260472024, 606-82; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, RRZ0H39, FRMEV02392952024, 606-82; RRI9G04, FRMEV02396292024, 606-82; RRZ0I59, FRMEV02471412024, 606-82; INTERTRADE BRASIL, TELECOMUNICACOES, MULTIMIDIA E REPRESENTACOES LTDA, 02.621.577/0001-46, GGM5H26, FRMEV02431202024, 606-82; IP TRANSPORTES LTDA, 11.471.897/0001-58, REA2D10, FRMEV02436102024, 606-82; INBBEL - INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA, 34.061.816/0001-47, RXL9C23, FRMEV02442382024, 606-82; IMM GROUP TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 53.832.642/0001-13, QHM3I19, FRMEV02441012024, 606-82; IGOR ROCHA MARINHO LTDA, 37.924.828/0001-46, FYA6J66, FRMEV02464972024, 606-82; IRLA MARIA CUNHA COSTA, .546.043-, EDI7D25, FRMEV02514002024, 606-82; IGOR FELIPE BARONI FERREIRA, 44.180.588/0001-88, HMT0011, FRMEV02543192024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33483/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CARISMA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 19.324.338/0001-27, QJS7F18, FRMEV02553882024, 606-82; MFI9G48, FRMEV02551372024, 606-82; QIU4D85, FRMEV02473122024, 606-82; CAMARGO & OTANI TRANSPORTES LTDA, 24.514.535/0001- 49, SSS0D81, FRMEV02564742024, 606-82; CAMARGO CORREA INFRA LTDA, 11.178.032/0002-89, FKY9645, FRMEV02569592024, 606-82; CARGO POLO COMER C I O, LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 15.665.528/0001-57, EYB7F55, FRMEV02515012024, 606- 82; CAP TRANSPORTES LTDA, 37.185.943/0001-46, AVN9C24, FRMEV02509782024, 606-82; CAROLINA MINERADORA E TRANSPORTADORA LTDA, 15.866.494/0001-69, QCN0A26, FRMEV02510202024, 606-82; CAMPODORO TRANSPORTES LTDA, 32.461.149/0001-64, RHS2B54, FRMEV02505972024, 606-82; CARLOS ANDRE BRANDEBURSKI KONFLANZ LTDA , 18.028.650/0001-00, MCE0C89, FRMEV02487972024, 606-82; CARLOS JOSE RAMOS, .378.536-*, HLQ9B16, FRMEV02459592024, 606-82; CARGO BRASIL LTDA, 03.362.521/0001-87, RDV2G55, FRMEV02450102024, 606-82; CATUAI ANDORINHAS - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 13.051.996/0001-06, MGL3H29, FRMEV02520142024, 606-82; CASA ALEGRIA COMERCIO ATACADISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, 09.462.690/0002-56, NCL6827, FRMEV02530902024, 606-82; CAVALHEIRO LOGISTICS LTDA, 07.689.042/0003-92, QWP0I94, FRMEV02463112024, 606-82; CASSANDRA ROSA CANTON ASSIS, .996.621-*, QCD2A19, FRMEV02566432024, 606-82; QCZ7E29, FRMEV02573382024, 606-82; CASA NOVA TRANSPORTES LTDA, 05.611.898/0001-58, OOA1G97, FRMEV02566982024, 606-82; CARRO FACIL LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 30.308.227/0001-60, OEB4A80, FRMEV02577072024, 606-82; CDB-CENTRO DE DISTRIBUICAO BASCHIROTTO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 40.679.291/0001-00, MMJ9H47, FRMEV02589362024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração