DOU 22/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IVAN ANTONIO FRANZEN ZANIN, .512.729-*, RWD6I67, FRMEV02193072024, 606-82; IVO GAMPERLI, .275.681-, SXC0G84, FRMEV02182072024, 606-82; RYL8E04, FRMEV02297422024, 606-82; RYL8E04, FRMEV02466612024, 606-82; IVAN DE OLIVEIRA MACHADO, .407.006-, PWX0A55, FRMEV02083652024, 606-82; IVAN HOLLER, .874.839-*, MCO5070, FRMEV02358432024, 606-82; IVAN ANTONIO DE ANDRADE - TRANSPORTES, 17.509.760/0001-21, IQO8F27, FRMEV02410252024, 606-82; IVANDO APARECIDO DA SILVA, .213.656-, QNK7155, FRMEV02182362024, 606-82; IVAN TOMASI E CIA LTDA, 26.973.284/0001-96, IVY6I46, FRMEV02407252024, 606-82; IVAR REINOLDO DIEHL , .787.290-, BEJ1B15, FRMEV02417612024, 606-82; INH2002, FRMEV02432412024, 606-82; IUF8I25, FRMEV02218292024, 606-82; IVIS ANDRE DA SILVA LOPES, .092.816- *, FBS2004, FRMEV02190192024, 606-82; IVANEA PASINI CREPALDI LTDA, 12.979.887/0001-90, SXD5H06, FRMEV02353592024, 606-82; QJM7D93, FRMEV02378452024, 606-82; RXW3G91, FRMEV02306742024, 606-82; IVISSON ITAMIR PEREIRA BARBOSA, .453.084-, NMG7F00, FRMEV02266232024, 606-82; IVO HOBOLD, .497.879-, MGY1498, FRMEV02326762024, 606-82; ISRAEL GRACIANO KISTIQUE LTDA, 08.965.090/0001-67, IQK1B66, FRMEV02317372024, 606-82; ITAMAR SANGALLI ALVES LTDA, 25.043.913/0001-16, QCO0I71, FRMEV02464652024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33485/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; J F DE OLIVEIRA, 28.342.054/0001-54, QRE9H52, FRMEV02217152024, 606-82; IVOGLO TRANSPORTES DE COMBUSTIVEIS LTDA, 08.490.635/0001-26, RAT4E15, FRMEV02173192024, 606-82; RRY6C94, FRMEV02328662024, 606-82; J B C AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 10.221.860/0001-09, NFX7392, FRMEV02299272024, 606-82; IZOLOG - LOGISTICA, ARMAZENAGEM E DISTRIBUICAO LTDA, 02.599.958/0001-76, QJK3F86, FRMEV02288542024, 606-82; IVO NANDI RODRIGUES, .111.839-*, MLP5J84, FRMEV02303112024, 606-82; J CAETANO DA COSTA, 32.840.865/0001-52, QCT6C95, FRMEV02378402024, 606-82; J E - TRANSPORTES LTDA., 12.648.224/0001-93, AUR1B58, FRMEV02451292024, 606-82; AUR1B58, FRMEV02353932024, 606-82; AUC8G75, FRMEV02356462024, 606-82; IZABENE DE JESUS GOMES, .700.775-, NTR5I30, FRMEV02419102024, 606-82; J A S TRANSPORTES LTDA, 08.343.280/0001-42, IRR4E21, FRMEV02312162024, 606-82; IVONETE T. ANGONESI TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 08.732.296/0001-47, AWM6F36, FRMEV02192362024, 606-82; J GAMA TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 34.130.347/0001-70, ESI0B08, FRMEV02213482024, 606-82; J A DOS SANTOS TRANSPORTES LTDA, 15.751.024/0001-50, OUF8296, FRMEV02407032024, 606-82; PJG0H69, FRMEV02419562024, 606-82; IVO JUNIOR RODRIGUES DA FONSECA, 09.675.867/0001-11, BTB4J30, FRMEV02358872024, 606-82; IZAPLAST TRANSPORTES E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 20.060.437/0001-28, QIM1D16, FRMEV02246282024, 606- 82; J & J COMERCIO VAREJISTA DE GESSO LTDA, 20.820.972/0001-30, FXA2F36, FRMEV02244642024, 606-82; J C M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 07.484.214/0001-20, RBD0C85, FRMEV02553602024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33491/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; A7 COMERCIAL EXPORTADORA LTDA, 38.300.440/0001-37, JBR8C44, FRMEV03521532024, 606-82; A. M. KINA LTDA, 02.929.593/0001-09, FWQ3D13, FRMEV03521712024, 606-82; ACACIO COMERCIO LTDA, 10.586.267/0001-66, MBQ7623, FRMEV03522022024, 606-82; ADELSON JESUS DOS SANTOS, .122.445-, PFQ6F55, FRMEV03524252024, 606-82; A.G.N TRANSPORTES LTDA, 02.320.583/0001-63, SCF3H80, FRMEV03525162024, 606-82; A O S KOLLN, 15.594.007/0001-56, OAR1G98, FRMEV03525122024, 606-82; OAR1G98, FRMEV03548292024, 606-82; ADELAR ANTONIO FUHR, .792.840-*, DDG0C19, FRMEV03526352024, 606-82; A. EDUARDO DE OLIVEIRA LTDA, 20.584.786/0001-49, SJH2E71, FRMEV03527682024, 606-82; AC AC I O VANCETO PEREIRA LTDA, 05.579.634/0001-64, DAO6658, FRMEV03531602024, 606-82; AC COMERCIO DE RECICLAVEIS LTDA, 26.713.386/0001-72, RLG3F67, FRMEV03533842024, 606-82; ADELAR BORGES DIMER, .518.330-, MKA7I78, FRMEV03534452024, 606-82; ADAILTON DA SILVA SANTOS, .374.495-, NMA0B17, FRMEV03534922024, 606-82; A. C. MENGUE & CIA LTDA, 06.964.444/0001-23, OOA2127, FRMEV03534932024, 606-82; OOA2127, FRMEV03544172024, 606-82; A .V. TRANSPORTES DE CARGAS E AGENCIAMENTOS LTDA, 18.886.536/0001-11, RYL1E13, FRMEV03517142024, 606-82; A L GONCALVES TRANSPORTES, 20.502.617/0001-12, QTB0C52, FRMEV03538192024, 606-82; ABM SOLUCOES EMPRESARIAIS E LOGISTICA LTDA, 50.599.510/0001-03, EQU2F18, FRMEV03539522024, 606-82; ADAO DOS SANTOS DIAS, .326.790-*, JAB0J53, FRMEV03548782024, 606-82; ACMJ TRANSPORTES LTDA, 30.072.381/0001-85, DDR8E92, FRMEV03549012024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33493/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0007-89, CUG9J76, FRMEV02547032024, 606-82; CDR6J93, FRMEV02498182024, 606-82; C L EO M A R ROMANO, .332.619-, QCV2F70, FRMEV02444622024, 606-82; CLAUDIOMIRO MACEDO MACIEL, .267.930-, JIG0417, FRMEV02529352024, 606-82; COMERCIO DE CO U R O S VITORIA LTDA, 18.105.713/0001-85, GXS1634, FRMEV02519512024, 606-82; CL AU D I R SCHMIDT, .507.679-*, IVZ2B10, FRMEV02501972024, 606-82; COMERCIO DE FERRAGENS LEANDRO LTDA, 03.695.904/0001-77, ATD8I06, FRMEV02455532024, 606-82; CNTR COMERCIO DE CONTAINER LTDA, 05.840.606/0001-59, RDY5A22, FRMEV02456012024, 606-82; CLAUDIVAN PRESTES SILVA, .352.900-*, KNH5704, FRMEV02455242024, 606-82; COMERCIAL AGRICOLA POLZIN LTDA, 81.001.026/0001-56, LZM5C71, FRMEV02522802024, 606-82; CLAIR FRANCISCO BUFFON, 08.877.769/0001-02, RLE9C62, FRMEV02445262024, 606-82; QJW2625, FRMEV02574192024, 606-82; SXB8A25, FRMEV02586022024, 606-82; SXD7A66, FRMEV02586512024, 606-82; RYM9F42, FRMEV02587882024, 606-82; COGERAL COMERCIO E LAMINACAO DE ACOS EM GERAL LTDA., 07.705.364/0001-16, ELT1G49, FRMEV02526822024, 606-82; ELT1G49, FRMEV02534702024, 606-82; COELHO TRANSPORTES LTDA, 17.672.319/0001-66, MMF8340, FRMEV02573742024, 606-82; QBZ5548, FRMEV02573542024, 606-82; COGROSSITUR TURISMO LTDA, 11.364.259/0001-38, NFP7073, FRMEV02572822024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33499/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2024.