DOU 22/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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II. será permitida à banca a elaboração de indagações, nos termos estabelecidos na Resolução CSDPU nº 173/2020, inclusive para fins de registro audiovisual, devendo, porém, antes de as formular, esclarecer à candidata e ao candidato que o critério utilizado pela comissão é estritamente fenotípico, não influenciando as respostas na apreciação da banca. III. em relação ao inciso anterior, apenas serão permitidos os seguintes questionamentos pela banca: a) confirmação do nome da candidata e do o candidato; b) a vaga para a qual se inscreveu; c) ratificação que, quando da inscrição no concurso, expressamente se autodeclarou pessoa negra e quais as razões pelas quais a candidata e o candidato se auto reconhece como pessoa negra. § 3º Será confirmada a condição da candidata e só candidato autodeclarada (o) pessoa negra por decisão da maioria simples das membras e dos membros da comissão. § 4º A ausência à citada entrevista ou a decisão que não reconheça a condição de pessoa negra permite que a candidata e o candidato sigam no certame, mas disputando entre as vagas da ampla concorrência, caso tenha pontuação para figurar entre candidatas (os) para a concorrência geral. 4.8 A verificação da comissão se dará em entrevista pública, dela podendo participar qualquer pessoa interessada, desde que não prejudique os trabalhos da comissão ou interfira no desempenho da candidata e do candidato, vedando-se, assim, qualquer forma de manifestação do público. 4.9 A candidata e o candidato autodeclaradas (os) pessoas negras serão entrevistadas (os) por videoconferência. A Comissão organizadora da Defensoria Pública da União enviará e-mail para o endereço informado pela candidata e pelo candidato, com o link da sala virtual, data e hora da entrevista, conforme o cronograma estabelecido no anexo II deste edital. 4.10 A candidata e o candidato serão informadas (os) previamente de eventuais documentos que deverão apresentar na entrevista para instrução da avaliação da comissão. Caso a comissão repute pertinente, poderá conceder à candidata e ao candidato prazo pré-definido em edital para complementar em documentação apresentada na entrevista, de forma a auxiliar na manifestação final de suas membras e seus membros. 4.11 A candidata e o candidato reprovada (o) pela Comissão de Verificação, oportunizar-se-á acesso ao seu relatório de entrevista e, no prazo de 02 (dois) dias úteis após acesso ao relatório, recorrer do resultado, exclusivamente por via eletrônica, para o e-mail: [email protected]; 4.12 A autodeclaração terá validade somente para este concurso de residência. 4.13 Na hipótese de constatação de declaração falsa, a candidata e o candidato serão eliminadas (os) do processo seletivo e, se houver sido selecionada (o) ou contratada (o), será imediatamente desligada (o) do programa de estágio. 5. DAS VAGAS RESERVADAS ÀS CANDIDATAS E AOS CANDIDATOS INDÍGENAS: 5.1 Ficam assegurados às candidatas e aos candidatos indígenas 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas por este edital, conforme Resolução CSDPU nº 157, de 5 de março de 2020, e daquelas que surjam durante o prazo de vigência deste certame. 5.2 A condição de indígena da candidata e do candidato, que assim se autodeclarem deverá ser confirmada mediante apresentação de ao menos um dos seguintes documentos: I. declaração de sua respectiva comunidade sobre sua condição de pertencimento étnico, assinada por, pelo menos, duas lideranças reconhecidas; e/ou II. documento emitido pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI que ateste sua condição. 5.3 As candidatas e os candidatos autodeclaradas (os) indígenas deverão encaminhar o (os) referido (os) documento (os), no ato da inscrição do processo seletivo de estágio, para o e-mail [email protected]. 6. DA SELEÇÃO 6.1.A seleção será realizada de forma simplificada, por análise curricular, pela Defensora Pública ou pelo Defensor Público Federais titulares dos Ofícios Gerais da DPU/MOGI DAS CRUZES, que poderão utilizar como critérios realização de entrevistas ou outra forma de avaliação de conhecimento. 6.2.Caberá à DPU Mogi das Cruzes/SP entrar em contato com as candidatas e os candidatos interessadas (os) por e-mail ou telefone, convocando para demais fases da seleção. 7. DA CONTRATAÇÃO 7.1 São requisitos para a contratação: I. Estar regularmente matriculada (o) em curso de pós-graduação na área jurídica, com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação ou pelo Conselho Estadual de Ed u c a ç ã o . II. Cópia do RG e do CPF; III. Atender a outras exigências de caráter administrativo, que sejam necessárias à realização do contrato de residência; IV. A contratação e a permanência no programa de residência jurídica obedecerão às regras ditadas pela Defensoria Pública-Geral da União. 7.2 A convocação das candidatas e dos candidatos selecionados será realizada por meio de 3 (três) tentativas de contato telefônico, no período da manhã e da tarde, bem como por meio de envio de e-mail. Quando convocado, a candidata e o candidato terão 24 (vinte e quatro) horas para se manifestar acerca do interesse em assumir o estágio ou informar a desistência. 7.3 A Defensora Pública Federal supervisora ou o Defensor Público Federal supervisor poderá, a seu critério, autorizar que a (o) residente exerça suas atividades em teletrabalho (remoto ou híbrido), devendo, para tanto, ter acesso à internet, computador, telefone e aplicativo de comunicação instantânea, podendo ser analisadas eventuais peculiaridades, especialmente decorrentes da condição socioeconômica da pessoa interessada, com o fim de realizar as devidas adaptações. 7.4 As (os) residentes farão jus ao seguro anual múltiplo contra acidentes pessoais, com apólice compatível com os valores de mercado e de acordo com o estipulado no Termo de Compromisso de Residência. 8- DAS ATIVIDADES DA RESIDÊNCIA JURÍDICA 8.1 - A (o) residente será supervisionada (o) por uma membra ou um membro da Defensoria Pública da União e atuará no exercício de funções jurídicas, recebendo orientações, instruções e ensinamentos práticos pertinentes. 8.1.1 - É vedada a atuação da (o) residente sob subordinação direta de membra, membro, servidora ou servidor da Defensoria Pública da União, do qual seja cônjuge, companheira (o) ou parente até o terceiro grau. 8.2 - São atividades da (o) residente que constituem auxílio prático às defensoras públicas e aos defensores públicos; I - atividades relacionadas à assessoria do gabinete das defensoras públicas e dos defensores públicos, tais como análise, triagem e movimentação de processos; II - realização de pesquisas de legislação, doutrina e jurisprudência; III - elaboração de relatórios para fundamentação de atos processuais; IV - elaboração de minutas de ofícios, despachos, petições, promoções e pareceres; V - colaboração em audiências e sessões de julgamento em apoio à defensora pública e ao defensor público; VI - atuação no setor de atendimento em auxílio à defensora pública e ao defensor público; VII - outras atividades necessárias ao aprendizado. 9. DISPOSIÇÕES FINAIS 9.1 As informações prestadas pelos candidatos são de sua inteira responsabilidade, reservando-se à Defensoria Pública da União o direito de afastar da seleção a candidata e o candidato que apresentarem documentos e comprovantes inverídicos ou falsos. 9.2 A Defensoria Pública da União em Mogi das Cruzes/SP não está obrigada a totalidade do BANCO DE CURRÍCULOS. 9.3 Os casos omissos serão deliberados pelo Defensor Público Federal-Chefe ou Defensora Pública Chefe- Substituta do Núcleo da Defensoria Pública da União de Mogi das Cruzes/SP. 9.4 Mais informações poderão ser obtidas pelo e-mail: [email protected]. 9.5 Este edital entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ LUCAS COUTINHO JÚNIOR ANEXO I - CRONOGRAMA . .FA S ES .DAT A S . .Período de inscrições (por e-mail) .23/01/2025 a 24/01/2025 . .Divulgação da Relação das Inscritas e dos Inscritos (por e-mail) .27/01/2025 . .Prazo de interposição de recursos contra a lista de inscritas e inscritas (por e-mail) .28/01/2025 . .Divulgação do resultado final .A definir DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NO RIO DE JANEIRO-RJ EDITAL - DPU-RJ/DIGPP RJ - Nº 2, DE 21 DE JANEIRO DE 2025 O Defensor Público-Chefe da Defensoria Pública da União no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, delineadas na Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, e em observância à Resolução CSDPU nº 173, de 3 de Dezembro 2020; à Portaria DPGU nº 24, de 22 de Janeiro de 2015; e à Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008; torna pública a alteração do crongrama inicial da SELEÇÃO DE RESIDENTES EM DIREITO PARA ATUAÇÃO NOS OFÍCIOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NO RIO DE JANEIRO/RJ, conforme Edital nº 01, de 10 de janeiro de 2025, a PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 1575, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 e demais normas aplicáveis, nos seguintes termos. 1. CRONOGRAMA 1.1 O Anexo I - Cronograma do Edital nº 01, de 10 de janeiro de 2025, passa a ter os seguintes prazos. ANEXO I . .FA S ES .DAT A S . .Período de inscrições (item 2.1 do edital) .13/01/2025 a 17/01/2025 . .Divulgação da relação de inscrições .27/01/2025 . .Entrevista da comissão especial de heteroidentificação .a definir . .Interposição de recurso contra inscrição .28/01/2025 . .Resultado dos recursos .29/01/2025 . .Resultado da pontuação curricular e classificação .30/01/2025 . .Recurso à classificação .31/01/2025 . .Resultado final .03/02/2025 1.2 Este edital entra em vigor na data de sua publicação. JORGE LUIZ FERNANDES PINHO Defensor Público-Chefe em exercício Defensoria Pública da União no Rio de Janeiro DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM TERESINA-PI EDITAL DE RETIFICAÇÃO RETIFICA O EDITAL DPU Nº 001/2025 - DPU-PI/GABDPC PI A Defensora Pública Federal-Chefe da Defensoria Pública da União em Teresina/PI, no uso de suas atribuições legais, delineadas na Lei Complementar n. 80, de 12 de janeiro de 1994, e em observância à Resolução CSDPU n. 173, de 3 de Dezembro 2020, vem, diante do número considerável de inscrições para a SELEÇÃO DE RESIDENTES EM DIREITO PARA ATUAÇÃO NA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM TERESINA/PI, retificar o ANEXO I - CRONOGRAMA do Edital N. 001/2025 - DPU-PI/GABDPC PI nos seguintes termos: . .FA S ES .DAT A S . .Período de inscrições .14 a 17 de janeiro de 2025 . .Publicação no site da relação das inscritas e dos inscritos .23 de janeiro de 2025 . .Prazo de interposição de recursos contra a lista de inscritas e inscritas .24 de janeiro de 2025 . .Publicação do resultado do recurso .24 de janeiro de 2025 . .Análise curricular e seleção .27 a 29 de janeiro de 2025 . .Resultado .30 de janeiro de 2025 GABRIELA MOURA FERREIRA Defensor Público - Chefe