DOU 22/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025012200149 149 Nº 15, quarta-feira, 22 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Poder Legislativo CÂMARA DOS DEPUTADOS DIRETORIA-GERAL DIRETORIA ADMINISTRATIVA DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO COORDENAÇÃO DE COMPRAS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Tendo em vista o decurso do prazo sem apresentação de defesa prévia pela SEGLINE ATTACK COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 19.664.989/0001-66, atualmente em local incerto e não sabido, fica a empresa notificada da aplicação das penalidades de multa de R$ 1.549,32 (um mil, quinhentos e quarenta e nove reais e trinta e dois centavos), conforme a Portaria n° 104, de 31/10/2024, da Diretoria Administrativa da Câmara dos Deputados, e de impedimento de licitar e de contratar com a União, com descredenciamento no SICAF, pelo período total de 12 (doze) meses, conforme a Portaria n° 457, de 12/12/2024, da Diretoria-Geral da Câmara dos Deputados, ambas publicadas no Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados de 26/12/2024, bem como notificada da abertura do prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar desta publicação, para fins de apresentação de recurso administrativo (Processo n° 214981/2018). Brasília, 22 de janeiro de 2025. LUCIANE RODRIGUES DE PAIVA FERREIRA Diretora COORDENAÇÃO DE CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO Processo 1.344.262/2024. ESPÉCIE: Contrato n. 2024/274.0- firmado com a PREMIUM MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA. CNPJ n. 08.612.803/0001-09. OBJETO: fornecimento de poltronas. Licitação: Pregão Eletrônico n° 133/2023. VIGÊNCIA: 31/12/2024 a 08/02/2030. VALOR: R$120.200,00. EXTRATO ACORDO Processo 1218089/2023. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica n. 2024/264.0- firmado com a CÂMARA MUNICIPAL DE BALNEÁREO CAMBORIÚ. CNPJ: n. 83.551.549/0001-00. OBJETO: implantação e operação do sistema de transmissão de Rádio em frequência modulada - FM de Cidade de Balneário Camboriú/SC. AMPARO LEGAL: Art. 184 da Lei n. 14.133/21. VIGÊNCIA: 12 de dezembro, por prazo indeterminado. EXTRATOS DE TRMOS ADITIVOS Processo 210.581/2020. ESPÉCIE: Contrato n° 2021/001.6- firmado com a RCS TECNOLOGIA S/A. CNPJ: 08.220.952/0001-22. OBJETO: Prestação de serviços na área de copa, cozinha e limpeza e conservação na Residência Oficial e de copa em prédios administrativos da Câmara dos Deputados. AMPARO LEGAL: artigo 57, inciso II, da LEI n° 8.666/93. FINALIDADE DO ADITIVO: prorrogação da vigência contratual pelo período de 12 meses, a partir de 22/01/2025, formalização da alteração da razão social da empresa que passa a ser RCS TECNOLOGIA S/A, nos termos da 33ª atualização do contrato social. Valor R$ 17.321.416,20. Processo 682.232/2021. ESPÉCIE: Contrato n° 2022/172.2- firmado com a MGS C L EA N SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. CNPJ: 19.088.605/0001-04. OBJETO: Prestação de serviços continuados de recepcionista e de apoio a eventos nas dependências da Câmara dos Deputados e, eventualmente, em outros locais do Distrito Federal. AMPARO LEG A L : artigos 3º, 54, 55 e 66 da LEI n° 8.666/93. FINALIDADE DO ADITIVO: correção da base de cálculo da garantia contratual, sendo aplicado o percentual de 5% sobre o valor global do contrato, conforme previsão no item 15 do instrumento contratual, resultando no valor da garantia de R$ 1.004.709,51. Valor R$ 20.094.190,11. Processo 1.411.592/2023. ESPÉCIE: Contrato n° 2024/002.1- firmado com a EM B R AT E L TV SAT TELECOMUNICAÇÕES S/A. CNPJ: 09.132.659/0001-76. OBJETO: cessão de segmento espacial de satélite geoestacionário para tráfego de sinal da TV Câmara em formato digital. AMPARO LEGAL: inciso IV do artigo 57 da LEI nº 8.666/93. FINA L I DA D E DO ADITIVO: Prorrogação da vigência contratual pelo período de 12 meses, a partir de 20/01/25, Reajuste de 5,90472%, correspondente à variação acumulada do IGP-DI no período de novembro/23 a outubro/24, com efeitos a partir de 20/01/25; e Exclusão da alusão à garantia contratual do parágrafo oitavo da Cláusula Décima Primeira do instrumento face à inexistência de previsão contratual para prestação de garantia financeira. VALOR: R$ 122.333,85. Processo 307.835/2019. ESPÉCIE: Contrato n° 2021/149.3- firmado com a GWCLO U D TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A. CNPJ: 35.378.420/0001-90. OBJETO: Aquisição de solução para gerenciamento de contêineres, incluindo subscrição do software, instalação, configuração, customização de funcionalidades, garantia de funcionamento e prestação de serviços técnicos especializados. AMPARO LEGAL: inciso II do artigo 57 da LEI nº 8.666/93. FINALIDADE DO ADITIVO: Prorrogação da vigência contratual pelo período de 12 meses, a partir de 18/01/2025, Reajuste do 6,11% sobre o valor contratual atualizado, correspondente à variação acumulada do ICTI no período de setembro/23 a agosto/24, com efeitos financeiros a partir de 18/01/25. VALOR: R$ 224.773,05. Processo 882.445/2022. ESPÉCIE: Contrato n° 2024/008.2- firmado com a STER I T EC H MÉDICO HOSPITALAR E INDUSTRIAL LTDA. CNPJ: 18.571.690/0001-02. OBJETO: Prestação de serviço de manutenção preventiva/corretiva em uma lavadora ultrassônica LDM/PROSONIC OS 5020 JET. AMPARO LEGAL: artigo 57, inciso II, da LEI n° 8.666/93. FINALIDADE DO ADITIVO: prorrogação da vigência contratual pelo período de 12 meses, contados a partir de 09/02/25, concessão de reajuste de 4,873%, a partir de 09/02/25, do valor contratual, conforme variação acumulada do IPCA entre os meses de dezembro/23 a novembro/24. Valor R$ 9.270,72. Processo 593.014/2022. ESPÉCIE: Contrato n° 2024/021.1- firmado com a RT MÁQUINAS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. CNPJ: 01.444.608/0001-78. OBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em microfilmadora eletrônica da marca KODAK, modelo i9610, com fornecimento de materiais e peças. AMPARO LEGAL: artigo 57, inciso II, da LEI n° 8.666/93. FINALIDADE DO ADITIVO: prorrogação da vigência contratual pelo período de 12 meses, contados a partir de 25/01/25, reajuste de preços, baseado no IPCA acumulado entre os meses de setembro/23 a agosto/24, equivalente a 4,2376%, passando o valor total do contrato de R$36.600,00 para R$38.151,00, a partir da prorrogação supracitada. Valor R$ 38.151,00. Processo 437.078/2020. ESPÉCIE: Contrato n° 2022/013.3- firmado com a POWER SAFETY SERVIÇOS E COMÉRCIO DE ELETROELETRÔNICOS LTDA. CNPJ: 03.629.664/0001- 02. OBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva, corretiva e preditiva para sistemas de alimentação ininterrupta (SAI) da marca Newave/ABB, com suporte técnico e fornecimento de peças. AMPARO LEGAL: artigo 57, inciso II, da LEI n° 8.666/93. FINALIDADE DO ADITIVO: prorrogação da vigência contratual pelo período de 12 meses, contados a partir de 26/01/25, asseguramento do oportuno exercício do direito ao reajuste de preços pela CONTRATADA, baseado no índice IPCA acumulado entre os meses de dezembro/23 a novembro/24, nos termos da cláusula décima quarta deste contrato. Valor R$ 372.529,04. Processo 534.961/2022. ESPÉCIE: Contrato n° 2023/270.1- firmado com a TELE FÔ N I C A BRASIL S.A. CNPJ: 02.558.157/0001-62. OBJETO: Prestação de serviço telefônico fixo comutado (STFC) destinado ao uso do público em geral, com chamadas franqueadas (locais e de longa distância) oriundas de terminais fixos e móveis, por meio de código não geográfico 0800. AMPARO LEGAL: artigo 57, inciso II, da LEI n° 8.666/93. FINALIDADE DO ADITIVO: prorrogação da vigência contratual pelo período de 12 meses, contados a partir de 31/12/24, asseguramento do oportuno exercício do direito ao reajuste de preços pela CONTRATADA, baseado no índice IST - Índice de Serviço de Telecomunicações/Anatel acumulado entre os meses de outubro/23 a setembro/24, nos termos da cláusula décima nona deste contrato. Valor R$ 25.056,00. Processo 469.737/21. ESPÉCIE: Contrato n° 2021/089.1- firmado com a COOPER AT I V A DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENT DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL. CNPJ: 10.736.214/0001-84. OBJETO: consignação em folha de pagamento dos empréstimos concedidos aos deputados, servidores, inativos e pensionistas da Câmara dos Deputados. AMPARO LEGAL: Art. 116 da Lei n. 8.666/93. FINALIDADE DO ADITIVO: inclusão da cláusula da Proteção de Dados Pessoais referente à Lei Geral de Proteção de Dados, sendo as demais cláusulas renumeradas. Vigência: 06/09/21 a 05/09/26. EXTRATOS DE APOSTILAMENTO Processo 456.226/2019. ESPÉCIE: Contrato nº 2020/147.6- firmado com a RCS T EC N O LO G I A S.A. CNPJ n. 08.220.952/0001-22. OBJETO: prestação de serviços continuados, por alocação de postos de trabalho, nas áreas de orçamento, fiscalização, segurança do trabalho, projeto e design, incluindo fornecimento de materiais e de serviços sob demanda. AMPARO LEGAL: Art. 65, §8º, da Lei n. 8.666/93. FINALIDADE DA APOSTILA: Repactuação contratual, com efeitos a partir de 1º/05/2024, decorrente de Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de Trabalho sob o registro DF000667/2024, sendo: reajuste salarial de 5% sobre os salários vigentes a partir de maio/2023, conforme Cláusula Quinta, caput, da norma coletiva; reajuste de 5% sobre o valor diário do auxílio - alimentação, passando de R$35,00 para R$36, 75, sem desconto, conforme Cláusula Sexta, Parágrafo Quinto, da citada norma coletiva; e reajuste de 5% sobre a Previsão de Serviço Extraordinários, acompanhando a variação salarial e do auxílio-alimentação; reajuste insumos, materiais e serviços sob demanda em 4,84% em virtude da variação do INCC no período compreendido entre setembro/23 a agosto/24, com efeitos a partir de 1º/10/2024. VALOR: R$ 12.444.556,86. Processo 310.317/2020. ESPÉCIE: Contrato nº 2023/188.0- firmado com a ELC ENGENHARIA LTDA. CNPJ n. 29.796.882/0001-25. OBJETO: elaboração de projeto executivo de reforço e recuperação do edifício do CEFOR. AMPARO LEGAL: Art. 65, §8º, da Lei n. 8.666/93. FINALIDADE DA APOSTILA: Reajuste de 3,23%, correspondente à variação acumulada do INCC no período de março/23 a fevereiro/24, a partir de 01/03/24. VALOR: R$ 270.656,93. Processo 1.154.473/2024. ESPÉCIE: Contrato nº 2023/192.0- firmado com a ROCHA CONTROLS MONTAGEM E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA- EPP. CNPJ n. 14.417.648/0001-72. OBJETO: prestação de serviços de instalação de sistema de detecção, alarme e combate à incêndio no Edifício Anexo IV Da Câmara Dos Deputados. AMPARO LEGAL: Art. 65, §8º, da Lei n. 8.666/93. FINALIDADE DA APOSTILA: reajuste de 3,77%, correspondente à variação acumulada do INCC no período de julho/23 a junho/24, com efeitos a partir de 28/08/2024, passando o valor total contratado para R$ 3.701.789,99. VALOR: R$ 3.701.789,99. Processo 888.400/21. ESPÉCIE: Contrato nº 2023/252.1- firmado com a CONNEC TOR ENGENHARIA LTDA. CNPJ n. 01.114.245/0001-02. OBJETO: prestação de serviços de instalação e modernização da central de água gelada dos Edifícios Principal E Anexo I. AMPARO LEGAL: Art. 65, §8º, da Lei n. 8.666/93. FINALIDADE DA APOSTILA: o reajuste de 5,23%, correspondente à variação acumulada do INCC no período de setembro/23 a agosto/24, com efeitos financeiros a partir de 24/10/24. VALOR: R$ 7.646.027,70. Processo 265.238/2022. ESPÉCIE: Contrato nº 2023/086.0- firmado com a SIMP R ES S COMERCIO, LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. CNPJ n. 07.432.517/0001-07. OBJETO: Prestação de serviços de outsourcing de impressão, mediante Sistema de Registro de Preços, por meio de disponibilização de equipamentos novos e para primeiro uso, incluindo instalação, configuração, treinamento, garantia de funcionamento da solução, suporte técnico e fornecimento de suprimentos, exceto papel, sem previsão de consumo mínimo. AMPARO LEGAL: Art. 65, §8º, da Lei n. 8.666/93. FINALIDADE DA APOSTILA: reajuste de 6,40% dos preços contratados, a partir de 07/12/24, de acordo com a variação acumulada do ICTI entre os meses de outubro/23 a setembro/24. VALOR: R$ 3.739.038,00. SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO PERMANENTE DE L I C I T AÇ ÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90005/2025 - UASG 10001 Nº Processo: 674521/2023. Objeto: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em empilhadeiras e transpalete da marca PALETRANS, com fornecimento de materiais e peças, pelo período de 12 (doze) meses, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento e em seus Anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 22/01/2025 das 09h00 às 17h59. Endereço: Camara Dos Deputados Edif. Anexo 1 - 14 Andar, Zona Cívico Administrativa - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/10001-5- 90005-2025. Entrega das Propostas: a partir de 22/01/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 05/02/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Em caso de discordância existente entre as especificações descritas no Comprasnet e as especificações constantes do Edital, prevalecerão as do Edital. O Edital está disponível também no site www.camara.leg.br. . DANIEL DE SOUZA ANDRADE Presidente da Cpl (SIASGnet - 21/01/2025) 10001-00001-2025NE000291 SENADO FEDERAL DIRETORIA-GERAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATAÇÕES EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 03º Termo Aditivo ao Contrato CT2021/0045, celebrado com a empresa MAXVÍDEO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. CNPJ: 03.517.258/0001-58. Processo: 00200.013547/2024-02. Data da Assinatura: 16/01/2025. Objeto: Prorroga de 18 de fevereiro de 2025 a 17 de fevereiro de 2026 a vigência contratual. Programa de Trabalho: 01.031.0034.4061.5664. Natureza de Despesa 3.3.90.39. Nota de Empenho nº 2025NE97. Signatários: pelo Senado Federal: Wanderley Rabelo da Silva, Diretor-Geral Substituto, pela contratada: Sônia Virgolino.