DOU 22/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025012200131 131 Nº 15, quarta-feira, 22 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 Ministério de Portos e Aeroportos AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA GERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL PORTARIA Nº 16.198/SIA, DE 15 DE JANEIRO DE 2025 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.000623/2025-94, resolve: Art. 1º Alterar a inscrição do Heliponto de uso privativo elevado CIAD SP0660 no cadastro de aeródromos da ANAC. Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável. Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores. Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 2.953/SIA, de 3 de novembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 9 de novembro de 2015, Seção 1, página 4. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JAVÃ ATAYDE PEDREIRA DA SILVA SUPERINTENDÊNCIA DE PADRÕES OPERACIONAIS GERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DE AERONAVEGABILIDADE CONTINUADA GERÊNCIA TÉCNICA DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE MANUTENÇÃO PORTARIA Nº 16.210/SPO, DE 20 DE JANEIRO DE 2025 O GERENTE TÉCNICO DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE MANUTENÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 21, inciso IV, da Portaria nº 13.285/SPO, de 5 de dezembro de 2023, e tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 145 e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00058.092942/2024-26, resolve: Art. 1º Tornar pública a emissão do Certificado de Organização de Manutenção nº 202501-04/ANAC, emitido em 20 de janeiro de 2025, em favor da organização de manutenção de produto aeronáutico BSA - BROD SERVIÇOS AERONÁTICOS (Razão Social: JULIANO JOSE BROD 00474693074) (CNPJ nº 32.155.643/0001-09). Art. 2º O inteiro teor do Certificado encontra-se disponível no sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço: https://www.gov.br/anac/pt- br/assuntos/regulados/organizacoes-de-manutencao/painel145. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ AFFONSO MOREIRA PENNA SUPERINTENDÊNCIA DE PESSOAL DA AVIAÇÃO CIVIL GERÊNCIA DE EXAMES DE PESSOAL COORDENADORIA DE CERTIFICAÇÃO MÉDICA AERONÁUTICA PORTARIA Nº 16.208/SPL, DE 19 DE JANEIRO DE 2025 O COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO MÉDICA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 18, inciso II, da Portaria 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC nº 67 e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00065.013981/2024-86, resolve: Art. 1º Revalidar, até 11 de julho de 2027, o credenciamento da CLÍNICA DÉDALO SAÚDE LTDA. - CLC005 - CNPJ nº 19.724.888/0001-33, para a realização de exames de saúde periciais no endereço Avenida Engenheiro Armando de Arruda Pereira, nº 377 - Jabaquara - São Paulo (SP), para fins de emissão de Certificado Médico Aeronáutico de 1ª, 2ª, 4ª e 5ª classes, em conformidade com o Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC nº 67. Parágrafo único. O credenciamento poderá ser suspenso a qualquer tempo por descumprimento de quaisquer dos requisitos previstos para o credenciamento. Art. 2º A CLÍNICA DÉDALO SAÚDE LTDA. deverá manter, na pessoa de seu Diretor Técnico Médico, todos os requisitos da certificação previstos no RBAC nº 67. Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 5.149/SPL, de 7 de junho de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 11 de junho de 2021, Seção 1, página 154. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MATEUS VIDAL ALVES SILVA PORTARIA Nº 16.209/SPL, DE 19 DE JANEIRO DE 2025 O COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO MÉDICA AERONÁUTICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 18, inciso II, da Portaria ANAC 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC nº 67 e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00065.046814/2023-31, resolve: Art. 1º Revalidar, até 27 de novembro de 2026, o credenciamento da VOE CONSULT CONSULTORIA E PERÍCIAS MÉDICAS EIRELI - CLC033, CNPJ nº 27.180.791/0001-35, para a realização de exames de saúde periciais no endereço Rua Senador José Henrique, nº 103, Salas 101 e 102, Ilha do Leite - Recife/PE, para fins de emissão de Certificado Médico Aeronáutico de 2ª, 4ª e 5ª classes, em conformidade com o Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC nº 67. Parágrafo único. O credenciamento poderá ser suspenso a qualquer tempo por descumprimento de quaisquer dos requisitos previstos para o credenciamento. Art. 2º A VOE CONSULT CONSULTORIA E PERÍCIAS MÉDICAS EIRELI deverá manter, na pessoa de seu Diretor Técnico Médico, todos os requisitos da certificação previstos no RBAC nº 67. Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 3.490, de 26 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 3 de dezembro de 2020, Seção 1, página 124. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MATEUS VIDAL ALVES SILVA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS DELIBERAÇÃO Nº 80, DE 21 DE JANEIRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo Administrativo Sancionador - PAS nº 50300.003849/2024-12, decide: a) por CONHECER do Recurso apresentado pela SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A, inscrita no CNPJ sob nº 02.762.121/0009-53, eis que tempestivo, para, no mérito, JULGAR pela sua IMPROCEDÊNCIA, confirmando-se os termos estabelecidos na Deliberação PAS 12 (SEI nº 2181214), no que diz respeito à materialidade e autoria da infração tipificada pelo inciso XXIX do art. 32, da Norma aprovada pela Resolução nº 3274 - ANTAQ, bem como a penalidade de multa no valor de R$ 117.897,38 (cento e dezessete mil oitocentos e noventa e sete reais e trinta e oito centavos). b) pela remessa dos autos à Diretoria Colegiada, em obediência ao disposto no ACÓRDÃO Nº 234-2023-ANTAQ, para que esta avalie eventual determinação para que a ré restitua o valor recebido indevidamente sob a rubrica "Gerenciamento do Risco (GRIS)", no valor de R$ 85.890,67 (oitenta e cinco mil, oitocentos e noventa reais e sessenta e sete centavos), sendo R$ 79.307,12 à empresa ED&F e R$ 6.583,55 à empresa VOLCAFÉ, corrigidos pelo IPCA/IBGE, conforme demonstram a NF da cobrança (doc. 08) e Notas fiscais nº os 1180924 (doc. 09), 1189954 (doc. 10), 1189955 (doc. 11), 1196567 (doc. 12), 1196568 (doc. 13), 1199917 (doc. 14), 1199027 (doc. 15), 1199028 (doc. 16), 1200151 (doc. 17), 1200152 (doc. 18), 1200153 (doc. 19), 1200154 (doc. 20) e 1203920 (doc. 21), integrantes do documento SEI nº 1377035. ALEXANDRE PALMIERI FLORAMBEL GERÊNCIA REGIONAL DE BELÉM UNIDADE REGIONAL DE SANTANA DELIBERAÇÃO Nº 4, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 O CHEFE DA UNIDADE REGIONAL DE SANTANA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.001966/2024-33, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 20 (SEI nº 2386381), considerando os fatos contidos nos autos do processo e a subsistência do Auto de Infração 006364-9 (SEI nº 2150044), decide: aplicar penalidade de SANÇÃO ADMINISTRAT I V A PECUNIÁRIA DE MULTA, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), calculada pela Planilha de Dosimetria GRERE (SEI nº 2383091), à empresa MARAJÓ TRANSPORTE RODOFLUVIAL LTDA, CNPJ 06.964.276/0001-76, por infração ao art. 24, inciso XX, da Norma aprovada pela Resolução nº 1558-ANTAQ, que consiste em "prestar o serviço de transporte aquaviário de que trata esta Norma sem autorização da ANTAQ." RENAN MEDEIROS SANTOS DELIBERAÇÃO Nº 5, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 O CHEFE DA UNIDADE REGIONAL DE SANTANA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.022456/2022-38, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 44 (SEI nº 2249573), considerando os fatos contidos nos autos do processo e a subsistência do Auto de Infração 006158-1 (SEI nº 2013230), decide: aplicar penalidade de ADVERTÊNCIA, à empresa JUBART TRANSPORTES & NAVEGACAO LTDA , CNPJ 11.181.381/0001-79, por infração ao art. 24, inciso IV, da Norma aprovada pela Resolução nº 1558-ANTAQ, que consiste em "Deixar de prestar informações de natureza técnica, operacional, econômica, financeira, jurídica e contábil, vinculadas à autorização, nos prazos que lhe forem assinalados". RENAN MEDEIROS SANTOS DELIBERAÇÃO Nº 8, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024 O CHEFE DA UNIDADE REGIONAL DE SANTANA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.009171/2024-73, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 8 (SEI nº 2376067), considerando os fatos contidos nos autos do processo e a subsistência do Auto de Infração 006628-1 (SEI nº 2323106), decide: aplicar penalidade de SANÇÃO ADMINISTRAT I V A PECUNIÁRIA DE MULTA, no valor de R$ 495,00 (quatrocentos e noventa e cinco reais), calculada pela Planilha de Dosimetria UREVT (SEI nº 2382341), combinado com obrigação de fazer, para que no prazo de 30 dias apresente os documentos solicitados no Ofício nº 58/2024/UREVT/GRERJ/SFC/ANTAQ (SEI nº 2262497), à empresa DIRCEU FERREIRA NAVEGAÇÕES LTDA, CNPJ 15.787.710/0001-80, por infração ao art. 24, inciso XII, da Norma aprovada pela Resolução nº 1558-ANTAQ, que consiste em "Recusar-se a prestar informações ou a fornecer documentos solicitados pela ANTAQ" RENAN MEDEIROS SANTOS SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGAS DELIBERAÇÃO Nº 13, DE 21 DE JANEIRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.027857/2024-46, resolve: Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2314-ANTAQ, em favor da empresa LN MORAES LOGÍSTICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 47.207.388/0001-60, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de transporte de passageiros e veículos, na navegação interior de travessia interestadual, na Região Hidrográfica Tocantins-Araguaia, sobre o rio Tocantins, entre os municípios de Estreito-MA e Aguiarnópolis-TO, linha AQ 006 010, com fulcro na Resolução nº 1.274-ANTAQ, de 3 de fevereiro de 2009. Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq. Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. RENILDO BARROS