DOMCE 23/01/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 23 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3636

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Art. 1º – Esta Resolução fixa o vencimento mínimo a ser pago aos servidores da Câmara Municipal de Itaiçaba. Art. 2º – O vencimento mínimo a ser pago aos servidores da Câmara Municipal de Itaiçaba é de R$ 1.518,00 (Mil quinhentos e dezoito reais). Parágrafo único - Ficam imediata e automaticamente substituídos nos anexos de todas as Leis e/ou Resoluções que fixem os vencimentos dos cargos públicos os valores que estiverem abaixo do estabelecido no caput deste artigo. Art. 3º - Os efeitos financeiros decorrentes desta Resolução retroagem a 1º de janeiro de 2025. Art. 4º – As despesas decorrentes com a execução desta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, as quais serão suplementadas se necessário. Art. 5º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 1º de janeiro de 2025.

Plenário Osmar Silva Costa, 14 de janeiro de 2025.

SHEILA PEREIRA DAMASCENO CARLOS EDUARDO PEIXOTO BARROS Presidenta da Câmara Municipal de Itaiçaba
Vice Presidente FLÁVIA MARIA COSTA DOS REIS ADRIANA FERREIRA DOS SANTOS 1ª Secretária
2º Secretária

JUSTIFICATIVA

A presente proposição de Projeto de Resolução visa cumprir o positivado no art. 7º, inciso IV da Constituição Federal de 1988, a qual garante ao trabalhador o salário mínimo. Além disso, o Decreto Federal de nº 12.342, de 30 de dezembro de 2024, conforme seu art. 1º, atualizou para R$ 1.518,00 (Mil quinhentos e dezoito reais), o valor do salário mínimo para o ano de 2025. Por conseguinte, trata-se de proposição legitima, pelo que contamos com a devida aprovação.

Plenário Osmar Silva Costa, 14 de janeiro de 2025.

SHEILA PEREIRA DAMASCENO CARLOS EDUARDO PEIXOTO BARROS Presidenta da Câmara Municipal de Itaiçaba
Vice Presidente FLÁVIA MARIA COSTA DOS REIS ADRIANA FERREIRA DOS SANTOS 1ª Secretária
2º Secretária

Publicado por: Francisco Ilton Pereira de Azevedo Código Identificador:9FFC3C4B

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 20250108004 CMJ - CONTRATO Nº 20259005 - ORIGEM: Dispensa Nº 2025011303 CMJ- CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA - CONTRATADA(O).....: A. JAKSON PINHEIRO OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE GALERIA DE VEREADORES DO BIÊNIO 2025-2026, QUADRO DO PRESIDENTE E EX PRESIDENTE, CARIMBOS E BLOCOS DE ANOTAÇÕES DE INTERESSE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA. - VALOR TOTAL: R$ 1.458,70 (mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e setenta centavos) - PROGRAMA DE TRABALHO: 0101.01.031.0002.2.001 - Manutenção das Atividades do Legislativo Municipal, R$ 1.458,70 no elemento de despesa 33903016: Material de Consumo, Material de Expediente; - VIGÊNCIA: Até 31 de dezembro de 2025 - DATA DA ASSINATURA: 21 de janeiro de 2025

Publicado por: Marcos Antonio de Lemos Código Identificador:D062831D

CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 20250108003 CMJ - CONTRATO Nº 20259004 - ORIGEM: Dispensa Nº 20250110003 CMJ- CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA - CONTRATADA(O).....: QUITERIA MARIA BANDEIRA PINHEIRO OBJETO: SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO EM FILMAGEM COM TRANSMISSÃO AO VIVO NAS PLATAFORMAS DE REDES SOCIAIS DAS SESSÕES ORDINÁRIAS, EXTRAORDINÁRIAS, SOLENES, AUDIÊNCIAS PÚBLICAS E ITINERANTES, CONVOCADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA. - VALOR TOTAL: R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais) - PROGRAMA DE TRABALHO: 0101.01.031.0002.2.001 Manutenção das Atividades do Legislativo Municipal, R$ 54.000,00 no elemento de despesa 33903959: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Serviço de Áudio, Vídeo e Foto; - VIGÊNCIA: Até 31 de dezembro de 2025 - DATA DA ASSINATURA: 21 de janeiro de 2025 Publicado por: Marcos Antonio de Lemos Código Identificador:2466DD20

CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 20250108002 CMJ - CONTRATO Nº 20259002 - ORIGEM: Dispensa Nº 2025011301 CMJ- CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA - CONTRATADA(O).....: HEDELITA NOGUEIRA VIEIRA LTDA OBJETO: Prestação de serviços de publicação de matérias institucionais de interesse da Câmara Municipal de Jaguaretama, em Jornal de Grande Circulação no estado do Ceará e Diário Oficial do Estado – D.O.E., exercício 2025 - VALOR TOTAL: R$ 11.130,00 (onze mil, cento e trinta reais) - PROGRAMA DE TRABALHO: 0101.01.031.0002.2.001- Manutenção das Atividades do Legislativo Municipal, R$ 11.130,00 no elemento de despesa 33903988: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Publicidade e Propaganda; - VIGÊNCIA: Até 31 de dezembro de 2025 - DATA DA ASSINATURA: 20 de janeiro de 2025

Publicado por: Marcos Antonio de Lemos Código Identificador:18184354

CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 20250108001 CMJ - CONTRATO Nº 20259003 - ORIGEM: Dispensa Nº 2025011302 CMJ- CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA - CONTRATADA(O).....: A. JAKSON PINHEIRO OBJETO: Prestação de serviços de locação de impressoras para os setores administrativos da Câmara Municipal de Jaguaretama-CE VALOR TOTAL: R$ 32.520,00 (trinta e dois mil, quinhentos e vinte reais) PROGRAMA DE TRABALHO: 0101.01.031.0002.2.001 - Manutenção das Atividades do Legislativo Municipal, R$ 32.520,00 no elemento de despesa 33904099: Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica, OUTROS SERVIÇOS DE TIC; - VIGÊNCIA: Até 31 de dezembro de 2025 - DATA DA ASSINATURA: 21 de janeiro de 2025

Publicado por: Marcos Antonio de Lemos Código Identificador:B1DE62BD

SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E APOIO COMUNITÁRIO EXTRATO DE CONTRATO Nº 20250036

EXTRATO DE CONTRATO