DOMCE 23/01/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 23 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3636

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CONTRATO Nº...........: 20250036

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DL- 0012025-DIV

CONTRATANTE........: SEC.DE AGRICULT.,PECUARIA E APOIO COMUNT

CONTRATADA(O).....: A. JAKSON PINHEIRO - ME

OBJETO......................: CONTRATAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS EM INFRAESTRUTURA EDUCACIONAL COM ATUAÇÃO POR MEIO DO SISTEMA SIMEC ? MÓDULO OBRAS 2.0 JUNTO Á SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA.

VALOR TOTAL................: R$ 5.826,00 (cinco mil, oitocentos e vinte e seis reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2025 Atividade 0909.041220026.2.047 Manutenção dos Serviços Administrativos da Sec. de Agricul., Pec. e Apoio Comunt , Classificação econômica 3.3.90.40.00 Serv. tecnologia informação/comunic.- PJ, Subelemento 3.3.90.40.12, no valor de R$ 5.826,00

VIGÊNCIA...................: 22 de Janeiro de 2025 a 22 de Janeiro de 2026

DATA DA ASSINATURA.........: 22 de Janeiro de 2025

FRANCISCO VANCLEBE RODRIGUES VIEIRA Sec.de Agricult. , Pecuaria e Apoio Comunt
Publicado por: Kellyton Rian Lemos de Almeida Código Identificador:A17294D7

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO LEI MUNICIPAL Nº 1.299/2025

LEI MUNICIPAL Nº 1.299/2025 Jaguaretama/CE, 20 de janeiro de 2025.

FIXA o valor do salário mínimo do servidor público municipal, reajustando - o para a quantia de R$1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais), na forma que indica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fixa a quantia do salário mínimo do servidor público municipal no valor de R$1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais), conforme dispõe o Decreto Federal Nº 12.342/2024, de 30 de dezembro de 2024, expedido pelo Governo Federal. Art. 2º Para cumprimento do disposto na presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no Orçamento do Município, em vigor, utilizando como recursos os oriundos da anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, cujos efeitos financeiros retroagirão a 01 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 20 dias do mês de janeiro de 2025; 159º Ano de Emancipação Política.

MARCOS VINÍCIUS DE ABREU CUNHA Prefeito Municipal

EDITAL DE PUBLICAÇÃO

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, AUTORIZA a publicação, mediante afixação, no Paço da Prefeitura Municipal e na Câmara Municipal de Jaguaretama e demais locais de amplo acesso ao público de divulgação da Lei Municipal n.º 1.299/2025, de 20 de janeiro de 2025, que FIXA o valor do salário mínimo do servidor público municipal, reajustando - o para a quantia de R$1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais), na forma que indica. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 20 dias do mês de janeiro de 2025; 159º Ano de Emancipação Política.

MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA Prefeito Municipal
Publicado por: Francisca Sandra da Silva Código Identificador:D751C68F

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO PORTARIA Nº 186/2025

PORTARIA Nº 186/2025

AUTORIZA a cessão da servidora pública municipal Kátia Alves Martins, para ficar a disposição do Fórum Local da Comarca de Jaguaretama.

O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Jaguaretama, no uso de suas atribuições legais que lhe confere, com fundamento no Art. 80, IV, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a requisição da servidora pertencente ao quadro de servidores do Município de Jaguaretama, por parte do Fórum Local que alega a existência de considerável demanda de serviços na Comarca de Jaguaretama;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica a servidora Kátia Alves Martins, admitido em 05/04/2018, ocupante do cargo efetivo de Monitora de Informática Básica, Matrícula Funcional nº 142448-3, lotado na Secretaria Municipal de Governo e Gestão cedido ao Fórum Local Dr. Carlos Facundo da Comarca de Jaguaretama, para ficar a disposição ao exercício de suas funções.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

PAÇO da Prefeitura Municipal FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, ao 2º (dois) dias de janeiro de 2025, 159º ano de emancipação política.

MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA Prefeito Municipal
Publicado por: Francisca Sandra da Silva Código Identificador:743D3B95

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO PORTARIA Nº 185/2025

PORTARIA Nº 185/2025

AUTORIZA a cessão do servidor público municipal Francisco César Lemos, para ficar a disposição do Fórum Local da Comarca de Jaguaretama.

O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Jaguaretama, no uso de suas atribuições legais que lhe confere, com fundamento no Art. 80, IV, da Lei Orgânica do Município,