DOMCE 23/01/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 23 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3636

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DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 53. Os casos omissos dessa lei deverão ser sanados subsidiariamente pelas normas Estaduais e Federais que tratarem sobre o tema. Art. 54. Fica autorizado o Órgão Municipal do Meio Ambiente a expedir normas técnicas, padrões e critérios aprovados pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA, destinados a complementar esta Lei e seus regulamentos. Art. 55. As despesas necessárias ao cumprimento da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 56. Deverão ser previstos na dotação orçamentária do Órgão Municipal do Meio Ambiente e dos demais órgãos relacionados, os recursos financeiros necessários à implementação desta Lei. Art. 57. Todas as situações e fatos ambientais que se encontrem ou se encontrarem em desacordo com o que dispõe esta Lei, ou contrarie seus princípios, mas não estejam previstos em texto legal, serão gerenciados pelo Órgão Municipal do Meio Ambiente, que estabelecerá os procedimentos a serem seguidos pelos interessados e fixará prazos para a sua observância Art. 58. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, estabelecendo as normas técnicas, padrões e critérios definidos com base em estudos e propostas realizados pelo Órgão Municipal do Meio Ambiente e demais órgãos integrantes do Sistema Municipal do Ambiente e os demais procedimentos para licenciamento, controle e fiscalização, necessários à implementação do disposto nesta Lei. Art. 59. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Potengi, Estado do Ceará, aos 17 dias do mês de janeiro de 2025.

SALVIANO LINARD DE ALENCAR Prefeito Municipal Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador:2E138F1A

SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL EXTRATO DE CONTRATO Nº 2025.01.16.0001

EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato nº 2025.01.16.0001 - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 2025.01.07.2. Fundamento da Contratação: Art. 75, Inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021. Partes: O Secretaria Municipal de Assistência Social de Potengi e a empresa PRIMAR ASSSESSORIA ADMINISTRAVA LTDA, inscrita no CNPJ nº. 27.600.658/0001-90. Objeto: Contratação de servicos a serem prestados em assessoria e consultoria para elaboração de estudos técnicos preliminares a justificativas técnicas conforme lei 14133/2021, visando a regularidade nas contratações de interesse da Secretaria Municipal de Assistência Social de Potengi/CE. Valor Total do Contrato: R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais). Vigência do Contrato: De 12 (doze) meses. Signatários: Maria Erineide Alves de Moura e Antonio Wolney Tavares Gonzaga.

Data de Assinatura do Contrato: 16 de janeiro de 2025.

Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador:4653F730

SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL EXTRATO DE CONTRATO Nº 2024.01.16-0004

EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato nº 2024.01.16-0004 - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 2025.01.07.5. Fundamento da Contratação: Art. 75, Inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021. Partes: O Secretaria Municipal de Assistência Social de Potengi e a empresa ALDIR CAMPOS ASSESSORIA ADMINISTRATIVA EIRELI, inscrita no CNPJ nº. 23.650.295/0001-47. Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados no apoio administrativo, compreendendo assessoria e consultoria técnica, orientação e acompanhamento dos procedimentos inerentes à contratação pública, bem como auxiliando na implementação e na execução da Lei de Licitações - Lei Federal nº. 14.133/2021, junto ao Secretaria Municipal de Assistência Social de Potengi/CE. Valor Total do Contrato: R$ 46.800,00 (quarenta e seis mil e oitocentos reais). Vigência do Contrato: De 12 (doze) meses. Signatários: Maria Erineide Alves de Moura e Antônio Aldir Campos.

Data de Assinatura do Contrato: 16 de janeiro de 2025.

Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador:A708BCD9

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DE CONTRATO Nº 2025.01.16-0002

EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato nº 2025.01.16-0002 - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 2025.01.07.6. Fundamento da Contratação: Art. 75, Inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021. Partes: O Secretaria Municipal de Administração e Finanças de Potengi e a empresa PRIMAR ASSSESSORIA ADMINISTRAVA LTDA, inscrita no CNPJ nº. 27.600.658/0001-90. Objeto: Contratação de servicos a serem prestados em assessoria e consultoria para elaboração de estudos técnicos preliminares a justificativas técnicas conforme lei 14133/2021, visando a regularidade nas contratações de interesse da Secretaria Municipal de Administração e Finanças de Potengi/CE. Valor Total do Contrato: R$ 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais). Vigência do Contrato: De 12 (doze) meses. Signatários: Angélica Ferreira Bezerra e Antonio Wolney Tavares Gonzaga.

Data de Assinatura do Contrato: 16 de janeiro de 2025.

Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador:E2E1D55D

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DE CONTRATO Nº 2025.01.16-0003

EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato nº 2025.01.16-0003 - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 2025.01.07.4. Fundamento da Contratação: Art. 75, Inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021. Partes: O Secretaria Municipal de Administração e Finanças de Potengi e a empresa ALDIR CAMPOS ASSESSORIA ADMINISTRATIVA EIRELI, inscrita no CNPJ nº. 23.650.295/0001-47. Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados no apoio administrativo, compreendendo assessoria e consultoria técnica, orientação e acompanhamento dos procedimentos inerentes à contratação pública, bem como auxiliando na implementação e na execução da Lei de Licitações - Lei Federal nº. 14.133/2021, junto ao Secretaria Municipal de Administração e Finanças de Potengi/CE. Valor Total do Contrato: R$ 45.600,00 (quarenta e cinco mil e seiscentos reais). Vigência do Contrato: De 12 (doze) meses. Signatários: Angélica Ferreira Bezerra e Antônio Aldir Campos.

Data de Assinatura do Contrato: 16 de janeiro de 2025.

Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador:C67525E0

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 2025.01.17-0003

EXTRATO DE CONTRATO