DOU 23/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025012300114 114 Nº 16, quinta-feira, 23 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 393001 Número do Contrato: 42/2022. Nº Processo: 50500.285375/2022-91. Pregão. Nº 25/2022. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTR ES . Contratado: 30.716.431/0001-10 - ACENIR PADILHA DE OLIVEIRA. Objeto: Alterar quantitativamente o objeto contratado, correspondente à redução de 44,1145% do valor total inicial atualizado do contrato nº 042/2022, referente à supressão do quantitativo constante nos itens 2 e 3 da da planilha de preços, a contar de 25 de janeiro de 2025, nos termos do art. 65, inciso i, alínea "b", §§ 1º e 2º, inciso ii, da lei nº 8.666/93. Prorrogar, por mais 12 (doze) meses, com início na data de 25/01/2025 e término em 25/01/2026. Vigência: 25/01/2025 a 25/01/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 29.732,04. Data de Assinatura: 21/01/2025. (COMPRASNET 4.0 - 21/01/2025). RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 90024/2024 Contratação de empresa para prestação de serviços de locação de veículo executivo tipo Sedan. Vencedora: SMART VEÍCULOS LTDA - CNPJ Nº 29.139.111/0001-65. Valor Total R$ 141.839,00(cento e quarenta e um mil e oitocentos e trinta e nove reais). Prazo: 36 (trinta e seis meses). ADÃO CABRAL FORMIGA Agente de Contratação (SIDEC - 22/01/2025) 393001-39250-2025NE800143 DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES EXTRATO DE CONTRATO Nº 36/2025 - UASG 393003 Nº Processo: 50600.001607/2024-00. Concorrência Nº 90154/2024. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA T R A N S P O R T ES . . Contratado: 00.779.059/0001-20 - CONSTRUTORA LUIZ COSTA LTDA. Objeto: Execução das obras de restauração de pista e implantação de acostamentos na rodovia br-158/pa, km inicial 699,00 ao km final 889,58, lote único. O prazo de vigência do contrato é de 04 anos e 03 (três) meses, a partir de sua assinatura. O prazo de execução será de 04 (quatro) anos, sendo contados a partir da emissão da "ordem de início de serviço".. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: II. Vigência: 20/01/2025 a 20/04/2029. Valor Total: R$ 364.799.907,32. Data de Assinatura: 20/01/2025. (COMPRASNET 4.0 - 22/01/2025). AVISO DE PENALIDADE O COORDENADOR-GERAL DE OPERAÇÕES RODOVIÁRIAS, DA DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA, DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT , no uso das atribuições constantes do art. 98 da Resolução nº 39/CONSAD, de 17 de novembro de 2020 - Regimento Interno do DNIT - e art. 13, inciso II, da Instrução Normativa nº 06, de 24 de maio de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 28 de maio de 2019, seção 1, pg. 27, alterada pela Instrução Normativa nº 10, de 22 de agosto de 2019, publicada no Diário Oficial da União em 26 de agosto de 2019, seção 1, pg. 51 e com fulcro no art. 87, III da Lei nº 8.666/93, e adotando como fundamento o Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 50600.026390/2022-71 resolve aplicar à empresa GCT GERENCIAMENTO E CONTROLE DE TRÂNSITO S/A., inscrita no CNPJ/MF nº 01.466.431/0001-00, a penalidade MULTA no importe de R$ 497,87 (quatrocentos e noventa e sete reais e oitenta e sete centavos), por descumprimento contratual parcial referente ao atraso no envio dos dados de tráfego, oriundos dos equipamentos de de fiscalização eletrônica de velocidade pertencentes ao Lote 22, contrato TT-083/2018-00, nos termos do Edital nº 168/2016, nos autos do processo nº (SEI nº 0511116) e seus anexos, do qual se originou o Contrato TT-708/2020 (SEI nº 18859707). Desta forma, fica a empresa INTIMADA da decisão proferida para que, querendo, apresente Recurso Administrativo no prazo de 10 (dez) dias úteis. LEONARDO SILVA RODRIGUES SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS E RORAIMA SERVIÇO 9-SRE-AM EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 393009 Número do Contrato: 45/2024. Nº Processo: 50601.000987/2023-66. Pregão. Nº 317/2023. Contratante: SUPERINTEND. REG. NOS ESTADOS AM - DNIT. Contratado: 88.849.773/0001-98 - STE SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA SA. Objeto: 01º Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo e Acréscimo de valor Contratual a preços iniciais e Alteração de Quantitativos de itens de Serviços ao Contrato SR-01.0045/2024. Prazo vigência: 08/05/2025 a 05/11/2025. Prazo execução: 11/02/2025 a 11/08/2025. Valor total atualizado do contrato (PI+R): R$ 5.308.401,34.. Vigência: 22/01/2025 a 05/11/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 5.308.401,34. Data de Assinatura: 22/01/2025. (COMPRASNET 4.0 - 22/01/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 393027 Número do Contrato: 664/2024. Nº Processo: 50605.000846/2024-94. Pregão. Nº 90227/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO BA - DNIT. Contratado: 10.427.965/0001-19 - INSTITUTO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - BEM BRASIL. Objeto: 1º Termo Aditivo de acréscimo de quantitativo consistindo em acrescer 04 postos de Vigias 12x36, sendo 02 diurnos e 02 noturnos, a partir de 24/02/2025, no valor total de R$ 263.293,97 (duzentos e sessenta e três mil duzentos e noventa e três reais e noventa e sete centavos), o que equivale a 6,52% (seis inteiros e cinquenta e dois décimos por cento) do valor inicial atualizado do Contrato, com fundamento no art. 124, inciso I, alínea b, da Lei nº 14.133, de 2021. Vigência: 24/02/2025 a 02/12/2025. Valor do Termo Aditivo: R$ 263.293,97. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.300.166,29. Data de Assinatura: 22/01/2025. (COMPRASNET 4.0 - 22/01/2025). infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LORACI STOLL & CIA LTDA., 03.132.683/0001-29, INY3102, FRMEV03469602024, 606-82; LONTANO TRANSPORTES LTDA, 11.455.829/0001-03, QAO9F46, FRMEV03471762024, 606-82; QAQ9I47, FRMEV03479672024, 606-82; RWC4E80, FRMEV03506582024, 606-82; SLY9C07, FRMEV03508232024, 606-82; QAQ9C91, FRMEV03510672024, 606-82; QAZ7D72, FRMEV03511202024, 606-82; QAQ9I43, FRMEV03511962024, 606-82; RWD0F58, FRMEV03521352024, 606-82; QAO9112, FRMEV03530012024, 606-82; SMA5A20, FRMEV03548232024, 606-82; QAQ9I47, FRMEV03549472024, 606-82; LOTH TRANS P O R T ES LTDA, 11.326.960/0001-62, RYV1J77, FRMEV03472452024, 606-82; LORENZO & C AT A R I N A TRANSPORTES LTDA, 49.907.845/0001-54, RYZ0B10, FRMEV03403142024, 606-82; LOTRANS - LOGISTICA, TRANSPORTES DE CARGAS, COMERCIO E SERVICOS LTDA., 03.203.556/0001-73, EWU7B59, FRMEV03510892024, 606-82; EWU7158, FRMEV03524062024, 606-82; LO R E N A MARIA BEHENCK SCHARDOSIM, .356.820-*, MJE2E25, FRMEV03523672024, 606-82; LOPES TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 64.758.998/0001-70, PWN8D70, FRMEV03526702024, 606-82; LORECI LUCIA HENN, .780.589-, MGJ6270, FRMEV03529032024, 606-82; LOTUS COMERCIO LTDA, 09.556.351/0001-58, SXE7D08, FRMEV03552992024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33710/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUCAS CUNHA DA SILVA, .822.041-, RRP2F04, FRMEV03469432024, 606- 82; LUATHI TRANSPORTES E COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA , 23.823.923/0001-49, SXD7G81, FRMEV03471802024, 606-82; LUCAS MATEUS DE OLIVEIRA FABRO, .680.210-*, BYD8G00, FRMEV03477872024, 606-82; LUBRAVA LTDA, 23.866.352/0001-20, EQR2A21, FRMEV03303842024, 606-82; EZZ4I65, FRMEV03487782024, 606-82; LUCAS ALLA LOGISTICA LTDA, 28.764.312/0001-90, SDN0A61, FRMEV03485042024, 606-82; LUARA MEL VIEIRA TRANSPORTES LTDA, 13.841.647/0001-98, RKX3G54, FRMEV03491022024, 606-82; RAI2J45, FRMEV03514472024, 606-82; RKX3G54, FRMEV03529922024, 606-82; RXX9A98, FRMEV03532832024, 606-82; LUCAS KAUAN BERNARDO, .914.109-, BAW0H03, FRMEV03404232024, 606-82; LUARA TRANSPORTES LTDA, 46.407.864/0001-23, IZO8C46, FRMEV03503632024, 606-82; LUAN DE SOUZA BONFANTE, 21.430.615/0001-28, QJR0587, FRMEV03511122024, 606-82; REB1C46, FRMEV03531522024, 606-82; LUAR TURISMO LTDA, 04.233.538/0001-05, RYJ8D37, FRMEV03520452024, 606-82; LUANA DE FATIMA E SILVA AGUIAR LTDA, 17.737.280/0001- 18, RPB6A00, FRMEV03520802024, 606-82; LUCAS MATEUS GOULART - COMPANY PINOS, 45.881.247/0001-00, ASA6g97, FRMEV03521462024, 606-82; LUCAS RAFFAELLI LOCKS, .648.329-, RAV5J33, FRMEV03532752024, 606-82; LUCAS ALVES GUNSCH, .980.000-*, IQL9A37, FRMEV03537972024, 606-82; LUCAS COVALSKI DA SILVA , .002.859-, AVF2A62, FRMEV03544002024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33918/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JONATA CASTILHO MAZUR, .942.079-, AOX9F07, FRMEV03389322024, 606-82; PRIMO INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA, 05.779.298/0001-01, QBN9379, FRMEV03472292024, 606-82; PRIME LOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 22.895.844/0001-80, SXG1H17, FRMEV03479202024, 606-82; PRIMAVERA DIESEL LTDA, 00.183.277/0005-20, OMU8C50, FRMEV03488542024, 606-82; OMZ9H60, FRMEV03466972024, 606-82; PQW0H20, FRMEV03509472024, 606-82; PRE-VALE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, 11.561.803/0001-31, EJG5F14, FRMEV03491112024, 606-82; PRINCE TROLESE, .509.086-*, GWH7D51, FRMEV03491222024, 606-82; PRIOR & PRIOR - TRANSPORTES LTDA, 09.518.478/0001- 82, RYR1I25, FRMEV03499262024, 606-82; PROBOMBAS MOTOBOMBAS LTDA, 13.956.398/0001- 86, QIN3538, FRMEV03499472024, 606-82; PRAZITO TRANSPORTES LTDA, 47.889.232/0001-06, RDT5G05, FRMEV03501252024, 606-82; PRO DESMONTE COMERCIAL LTDA, 05.783.809/0001-50, SES4H51, FRMEV03505202024, 606-82; PRE-FABRICAR CONSTRUCOES LTDA, 05.042.500/0001-00, RLA9F66, FRMEV03540592024, 606-82; LUCIANA LOPES MENDES E CIA LTDA, 34.978.298/0001- 20, OVF9B71, FRMEV03542772024, 606-82; PRIMAR NAVEGACOES E TURISMO LTDA, 03.854.439/0001-70, SVR0B27, FRMEV03557322024, 606-82; FERNANDO DOS SANTOS FARIAS, .782.819-*, MLT4457, FRMEV03563512024, 606-82; PRATTICA LOGISTICA COMERCIAL LTDA, 06.309.794/0001-56, JBD4D42, FRMEV03563532024, 606-82; MEGA FRIO COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA, 27.447.088/0001-40, PJS3F03, FRMEV03563812024, 606-82; LUCIANE INDUSTRIA MOVELEIRA LTDA, 73.500.480/0001-23, AXR4192, FRMEV03563822024, 606- 82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0001-10, JCW7C23, FRMEV03563832024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração