DOMCE 24/01/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 24 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3637

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Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 20 DE JANEIRO DE 2025.

FRANCISCO KLEITON PEREIRA Prefeito Municipal Publicado por: Eldevan Nascimento Silva Código Identificador:37B8E75E

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB DECRETO Nº 005, DE 22 DE JANEIRO DE 2025.

REGULAMENTA FERIADO MUNICIPAL DO DIA 25 DE JANEIRO DE 2025 ALUSIVO À EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Iguatu.

CONSIDERANDO que o dia 25 de janeiro consiste na data da emancipação política do Município de Iguatu, consagrado pela Lei Orgânica como Dia Oficial do Município e reconhecido pela Lei Municipal nº 286, de 21 de novembro de 1967, como feriado municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer o feriado para assegurar que os órgãos e entidades públicas e privadas possam adequar suas atividades ao planejamento das comemorações alusivas ao Dia do Município;

DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentado o feriado municipal o dia 25 de janeiro de 2025, data alusiva à emancipação política do Município de Iguatu, consoante disposição da Lei Municipal nº 286, de 21 de novembro de 1967.

Art. 2º Na data prevista neste Decreto serão normalmente assegurados o abastecimento de água e esgoto, o atendimento médico-hospitalar, os serviços de guarda municipal, de trânsito, da limpeza pública e outros congêneres de caráter inadiável e natureza essencial.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU-CE, EM 22 DE JANEIRO DE 2025.

CARLOS ROBERTO COSTA FILHO
Prefeito Municipal de Iguatu Publicado por: Kelyson Eduardo Alves Batista Código Identificador:94EAA810

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº: 2025.01.09-CONT01 – SAAE - ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO N° 2024.11.17.01-SAAE - CONTRATANTE: SERVICO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO CONTRATADA(O): SABARÁ QUÍMICOS E INGREDIENTES S/A, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O Nº12.884.672/0003-58. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OXIDAÇÃO E DESINFECÇÃO DE ÁGUA ATRAVÉS DE CLORO LIQUEFEITO ENVASADO EM CILINDROS DE 50, 68 E 900 KG, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE. VALOR TOTAL: R$ 1.530.553,92 (UM MILHÃO, QUINHENTOS E TRINTA MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: EXERCÍCIO 2025 - CLASSIFICAÇÃO: 1501.17.512.0016.2.133 - E ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00. VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES, CONTADO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA ÚTIL À DATA DE DIVULGAÇÃO NO PNCP. DATA DA ASSINATURA: 10 DE JANEIRO DE 2025. Publicado por: Keylon Crow Bezerra de Lima Código Identificador:DC2B9163

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE EXTRATO DA ATA

ATA Nº: 2025.01.08.ATA01 – SAAE - ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO N° 2024.11.17.01SAAE. ORGÃO GERENCIADOR: SERVICO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DETENTOR DO REGISTRO DE PREÇOS: SABARÁ QUÍMICOS E INGREDIENTES S/A, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O Nº12.884.672/0003-58. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OXIDAÇÃO E DESINFECÇÃO DE ÁGUA ATRAVÉS DE CLORO LIQUEFEITO ENVASADO EM CILINDROS DE 50, 68 E 900 KG, DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DAS ATIVIDADES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE. VALOR TOTAL: R$ 1.530.553,92 (UM MILHÃO, QUINHENTOS E TRINTA MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS). VIGÊNCIA: 12 MESES. DATA DA ASSINATURA: 09 DE JANEIRO DE 2025. Publicado por: Keylon Crow Bezerra de Lima Código Identificador:11FD3DFD

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

GABINETE DA PREFEITA DECRETO GAB/PMI N° 02, DE 07 DE JANEIRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO PARA PREENCHIMENTO DAS VAGAS DESTINADAS AO PROGRAMA PROTAGONISMO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, promulgada em 05 de abril de 1990 e, CONSIDERANDO que o Programa Protagonismo Social – PS possui o objetivo de estimular a inserção socioeconômica de pessoas no mercado de trabalho, desenvolvendo atividades vinculadas ao Sistema único de Assistência Social – SUAS; CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 1.752, de 13 de setembro de 2022 alterou o artigo 11 da Lei Municipal nº 1.359, de 20 de dezembro de 2018, onde faz previsão sobre a comissão de apoio que atuará em todo o processo relativo ao Programa Protagonismos Social; e CONSIDERANDO que existe a necessidade da Secretaria da Inclusão e Promoção Social proceder com o recrutamento de candidatos interessados no preenchimento das vagas existentes, DECRETA: Art. 1º – A Secretaria da Inclusão e Promoção Social, por intermédio da(o) Secretário(a) Municipal, deverá realizar a instituição e nomeação de comissão responsável pelo processo seletivo do Programa Protagonismo Social, previsto na Lei Municipal nº 1.359, de 20 de dezembro de 2018. Art. 2º – A comissão mencionada no artigo 1º do presente Decreto Municipal será nomeada e presidida pela(o) Secretária(o) da Inclusão e Promoção Social, devendo conter, pelo menos um representante de associação, assim como dos seguintes departamentos: