DOMCE 24/01/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 24 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3637

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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 2025.01.17.01/SME. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2024.12.23.01/PE.

Extrato da Ata de Registro de Preços nº 2025.01.17.01/SME. PREGÃO ELETRÔNICO nº 2024.12.23.01/PE. Órgão Gerenciador: Secretaria de Educação. Órgãos Participantes: Secretaria de Saúde, Secretaria de Proteção Social e do Trabalho, Gabinete do Prefeito, Secretaria de Juventude, esporte e Lazer, Secretaria de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos, Secretaria de Agricultura e meio Ambiente e Secretaria de Cultura e Turismo, conforme art. 4, §1º do Decreto Federal nº. 7.892/2013. Empresa Detentora do Registro de Preços: IGOR & ELO GLP LTDA, vencedora dos lotes 01,02. Valor total de R$ 625.894,00. Prazo: 12 (doze) meses. Objeto: futura e eventual Aquisição de Gás de cozinha, água mineral e seus respectivos vasilhames, para atender as necessidades das diversas Secretarias do Município de Mauriti/Ce. Signatários: Representante do Órgão Gerenciador: Gilberto Juca da Silva. Representante da Empresa Detentora do Registro de Preços: Igor Dyogenes Furtado Fernandes. Data da assinatura: 17 de janeiro de 2025.

Republicado por incorreção.
Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador:DF648CDD

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DO 3º ADITIVO AO CONTRATO N° 2021.01.07.01/SME

EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL

EXTRATO DO 3º ADITIVO AO CONTRATO N° 2021.01.07.01/SME, decorrente do processo de Dispensa de Licitação N° 2021.12.20.01/DL, firmado entre a Prefeitura de Mauriti, através da Secretaria de Educação, e o Sr. FRANCISCO ZILVAN SANTANA DE OLIVEIRA, cujo objeto é a locação de um imóvel destinado ao funcionamento do Setor da Merenda Escolar, localizada na Rua Maria Raimunda da Silva, Bairro Bela Vista, prorrogando o prazo por mais 12 (doze) meses. Gilberto Juca da Silva - Secretário de Educação. Mauriti - CE, 07 de janeiro de 2025.

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador:F5D5287C

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2024.07.23.01/SEINFRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI/CE. EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2024.07.23.01/SEINFRA. OBJETO: Construção de Pavimentação no Distrito de São Felix e Distrito de São Miguel, no município de Mauriti/CE. EMPRESA: CONSTRUSER - CONSTRUCAO E SERVICOS DE TERRAPLENAGEM LTDA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 111 da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações posteriores. PRAZO: 06 (seis) meses. ASSINA PELO CONTRATANTE: José Henrique Carneiro – Ordenador de Despesas da Secretaria de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos e ASSINA PELA CONTRATADA: José Audísio de Morais. Mauriti/CE, 23 de janeiro de 2025. Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador:77BE0AF2

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA

GABINETE DECRETO Nº 16.01.01/2025, DE 16 DE JANEIRO DE 2025.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área do imóvel que indica e dá outras providências.

O Excelentíssimo Prefeito Municipal de Meruoca, José Herton Alves de Sousa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 63, Inciso V, da Lei Orgânica do Município de Meruoca, e CONSIDERANDO que é dever do administrador público a construção de obras públicas que beneficiem a população do município de Meruoca; CONSIDERANDO o interesse público de se adquirir o imóvel que será destinado à ampliação da Praça de Apoio ao Turista, espaço destinado a realização de atividades de interação humana, práticas esportivas e disseminação cultural; CONSIDERANDO que o art. 5° inciso XXIV, da Constituição Federal, prevê a "desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro"; e CONSIDERANDO a predominância do interesse público sobre o privado;

DECRETA: Art. 1°. Fica DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA, em caráter de urgência, para efeitos de desapropriação, o imóvel localizado na Avenida Prefeito Carlos Marques, s/n, Meruoca-CE, com a seguinte descrição: Partindo do marco P1, coordenada plana 9.608.453,60 m Norte e 338.316,76 m Leste, deste, confrontando neste trecho com AV. PREFEITO CARLOS MARQUES, no quadrante Nordeste, seguindo com distância de 14,00 m e azimute plano de 345°48'41" chega-se ao marco P2, coordenada plana 9.608.465,88 m Norte e 338.316,65 m Leste, deste, confrontando neste trecho com MARIA MOREIRA SALES, no quadrante Sudeste, seguindo com distância de 28,55 m e azimute plano de 238°00'34" chega-se ao marco P3, coordenada plana 9.608.450,47 m Norte e 338.289,00 m Leste, deste, confrontando neste trecho com MARIA MOREIRA SALES, no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de 2,00 m e azimute plano de 180°03'26" chega-se ao marco PA, coordenada plana 9.608.447,41 m Norte e 338.288,99 m Leste, deste, confrontando neste trecho com MARIA MOREIRA SALES ,no quadrante Noroeste, seguindo com distância de 25,00 m e azimute plano de 077°26'23" chega-se ao marco P1, ponto inicial da descrição deste perímetro.

Art. 2°. O imóvel ora declarado de utilidade pública será destinado à ampliação da Praça de Apoio ao Turista, em conformidade com o previsto na alínea "i" do art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941; Art. 3°. Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, a desapropriação prevista neste Decreto, correndo as despesas por conta dos recursos oriundos do órgão expropriante, a serem suplementadas se insuficientes. Art. 4°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Meruoca, em 16 de janeiro de 2025. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

JOSÉ HERTON ALVES DE SOUSA Prefeito de Meruoca Publicado por: Oreilly Gabriel do Nascimento Código Identificador:62890DA1

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO EXTRATO DO 5° TERMO DE ADITIVO CONTRATUAL

O Ordenador de Despesa da Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo; Secretaria de Educação; Secretaria de Saúde e Secretaria de Inclusão e Promoção Social, tornam público o Extrato dos Instrumentos de Aditivos aos contratos n° 0209.01/2022-01 a 0209.01/2022-04, resultantes da modalidade Pregão Presencial N.º 0209.01/2022. UNIDADES ADMINISTRATIVAS: Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo; Secretaria de Educação; Secretaria de Saúde e Secretaria de Inclusão e Promoção Social. CRÉDITO PELO QUAL