DOU 24/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025012400118 118 Nº 17, sexta-feira, 24 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Público, para viabilizar os contatos necessários, sob pena de, quando for convocado, perder o prazo para contratação, caso não seja localizado. 10.12. É de exclusiva responsabilidade do candidato, desde a inscrição para o concurso público, a verificação da compatibilidade das atribuições do cargo/área de atuação, conforme definidos neste Edital. 11. DOS ENVIOS ELETRÔNICOS DE DOCUMENTOS PARA O IDCAP 11.1. Todos os envios eletrônicos de documentos, em qualquer fase/etapa do Certame seguirão o disposto neste tópico. 11.2. Somente serão aceitos arquivos no formato PDF, na seguinte forma: a) cada documento deverá ser enviado em seu campo específico, conforme dispuser o formulário. b) o tamanho máximo de cada arquivo é de 10 MB (dez megabytes); c) as cópias dos documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir a análise da documentação com clareza; d) documentos que possuam frente e verso deverão ser enviados ambos os lados; e) é de inteira responsabilidade do candidato verificar se os documentos carregados na tela estão corretos; f) não serão considerados e analisados os documentos que não pertencem ao candidato e/ou com rasuras e/ou proveniente de arquivo corrompido e/ou protegidos por senha. 11.2.1. Não serão considerados válidos documentos apresentados de forma diferente daquela descrita nesse tópico, como por exemplo: por via postal, correio eletrônico ou entregues no dia de aplicação das provas, mesmo que estejam em conformidade com o estabelecido neste Edital. 11.3. As digitalizações ilegíveis ou parciais serão desconsideradas, não sendo objeto de avaliação. 11.4. No ato do cadastro dos documentos no sistema, é indispensável o preenchimento correto dos campos indicados como "obrigatórios", quando houver, sendo as informações prestadas utilizadas para identificação/conferência do documento correspondente. 11.5. Os documentos originais enviados pelo candidato deverão ser guardados pelo mesmo para que posteriormente, quando solicitado pelo IDCAP, possam ser conferidos com aqueles enviados pelo sistema. 11.6. Documentos nato-digitais poderão ser assinados eletronicamente, desde que assinatura seja classificada como qualificada, utilizando certificado digital, na forma da Lei Federal nº 14.063/2020. 12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 12.1. A inscrição do candidato implicará na concordância plena e integral com todos os termos deste edital e seus anexos. 12.2. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados oficiais referentes a este Concurso Público, divulgados no Diário Oficial e/ou no endereço eletrônico do IDCAP. 12.3. Correrão por conta exclusiva do candidato quaisquer despesas com documentação, interposição de recurso, material, exames laboratoriais, laudos médicos ou técnicos, atestados, deslocamentos, viagem, alimentação, estadia e outras decorrentes de sua participação no Concurso Público. 12.4. O candidato, mesmo aquele amparado pela Lei Federal nº 10.826/2003, ao fazer sua inscrição, aceita que no dia da realização das provas/etapas, não será permitido a sua entrada ou permanência no local de prova portando arma, sob pena de eliminação do certame. 12.5. Não serão fornecidas, por telefone, informações a respeito de datas, locais e horários de realização das provas. O candidato deverá observar e acompanhar rigorosamente as publicações a serem divulgadas no site do IDCAP. 12.6. A qualquer tempo poderá ser anulada a inscrição, prova e/ou tornada sem efeito a contratação do candidato, em todos os atos relacionados a este Concurso Público, quando constatada a omissão ou declaração falsa de dados ou condições, irregularidade de documentos, ou ainda, irregularidade na realização das provas, com finalidade de prejudicar direito ou criar obrigação, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 12.7. Comprovada a inexatidão ou irregularidades descritas no item anterior, o candidato estará sujeito a responder por falsidade ideológica de acordo com o art. 299 do Código Penal. 12.8. Não serão fornecidos atestados, cópias de documentos, certificados ou certidões relativamente às notas de candidatos eliminados, bem como, não serão devolvidos documentos entregues em qualquer fase deste certame. 12.9. Legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste Edital, bem como alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores, não serão objeto de avaliação nas provas do Concurso Público. 12.10. As ocorrências não previstas neste Edital, os casos omissos e os casos duvidosos serão resolvidos, em caráter irrecorrível, pelo IDCAP e pelo PPSA no que a cada um couber. TABITA YALING CHENG LOUREIRO Presidente Interina ANEXO I - CRONOGRAMA . .EVENTO .DATA PREVISTA . .Publicação do edital de abertura . 24/01/2025 . .Período para impugnação contra o edital de abertura .27 a 28/01/2025 . .Divulgação do resultado das impugnações contra o edital de abertura .05/02/2025 . .Período de inscrições .05/02 a 17/03/2025 . .Período para solicitação de atendimento especial para realização das provas .05/02 a 17/03/2025 . .Período para solicitação de inscrição para vagas reservadas .05/02 a 17/03/2025 . .Período para solicitação de isenção da taxa de inscrição .05/02 a 06/02/2025 . .Divulgação do resultado preliminar das solicitações de isenção da taxa de inscrição .12/02/2025 . .Período para recurso contra o indeferimento das solicitações de isenção da taxa de inscrição .13 a 14/02/2025 . .Divulgação do resultado dos recursos contra indeferimento das solicitações de isenção da taxa de inscrição .20/02/2025 . .Divulgação do resultado oficial das solicitações de isenção da taxa de inscrição .20/02/2025 . .Data limite para pagamento da taxa de inscrição .18/03/2025 . .Divulgação do resultado preliminar das inscrições deferidas e indeferidas .24/03/2025 . .Divulgação do resultado preliminar das solicitações de adaptações razoáveis e atendimento especial para prova .24/03/2025 . .Divulgação do resultado preliminar das solicitações de inscrição para vagas reservadas .24/03/2025 . .Período para recurso contra o indeferimento das inscrições .25 e 26/03/2025 . .Período para recurso contra o indeferimento das solicitações de adaptações razoáveis e atendimento especial para prova .25 e 26/03/2025 . .Período para recurso contra o indeferimento das solicitações de inscrição para vagas reservadas .25 e 26/03/2025 . .Divulgação do resultado dos recursos contra o indeferimento das inscrições .03/04/2025 . .Divulgação do resultado dos recursos contra o indeferimento das solicitações de solicitações de adaptações razoáveis e atendimento especial .03/04/2025 . .Divulgação do resultado dos recursos contra o indeferimento das solicitações de inscrição para vagas reservadas .03/04/2025 . .Divulgação do resultado oficial das solicitações de solicitações de adaptações razoáveis e atendimento especial .03/04/2025 . .Divulgação do resultado oficial das solicitações de inscrição para vagas reservadas .03/04/2025 . .Homologação das inscrições .03/04/2025 . .Convocação dos candidatos e informações/locais para a realização da prova objetiva .14/04/2025 . .Realização da prova objetiva .27/04/2025 . .Realização da prova discursiva .27/04/2025 . .Divulgação do gabarito preliminar da prova objetiva .28/04/2025 . .Divulgação do padrão de respostas da prova discursiva .28/04/2025 . .Período para recurso contra o gabarito preliminar da prova objetiva .29 a 30/04/2025 . .Período para recurso contra o padrão de respostas da prova discursiva .29 a 30/04/2025 . .Divulgação do resultado dos recursos contra o gabarito preliminar da prova objetiva .12/05/2025 . .Divulgação do gabarito oficial da prova objetiva .12/05/2025 . .Divulgação do resultado preliminar da prova objetiva .12/05/2025 . .Período para recurso contra a nota preliminar da prova objetiva .13 e 14/05/2025 . .Divulgação do resultado dos recursos contra a nota preliminar da prova objetiva .20/05/2025 . .Divulgação do resultado oficial da prova objetiva .20/05/2025 . .Divulgação do resultado dos recursos contra o padrão de respostas da prova discursiva .20/05/2025 . .Divulgação do resultado preliminar da prova discursiva .02/06/2025 . .Período para recurso contra o resultado preliminar da prova discursiva .03 a 04/06/2025 . .Divulgação do resultado dos recursos contra o resultado preliminar da prova discursiva .12/06/2025 . .Divulgação do resultado oficial da prova discursiva .12/06/2025 . .Convocação para Entrevista do Procedimento de Heteroidentificação e da Perícia Médica .12/06/2025 . .Período para realização da Entrevista perante a Comissão de Heteroidentificação .16 a 25/06/2025 . .Período para realização da Avaliação Biopsicossocial .16 a 25/06/2025 . .Resultado preliminar do Procedimento de Heteroidentificação e de Avaliação Biopsicossocial .27/06/2025 . .Período de recurso contra o resultado preliminar do Procedimento de Heteroidentificação e de Avaliação Biopsicossocial .30/06 a 01/07/2025 . .Divulgação do resultado dos recursos do Procedimento de Heteroidentificação e de Avaliação Biopsicossocial .07/07/2025 . .Divulgação do resultado oficial do Procedimento de Heteroidentificação e de Avaliação Biopsicossocial .07/07/2025 . .Divulgação do Resultado Final do Certame .08/07/2025 ANEXO II - ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS Cód. 101 - ADVOGADO - JURÍDICO DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Desenvolver, de forma independente, atividades relacionadas com: (i) a elaboração de pareceres jurídicos relacionados com as áreas finalísticas e meio da empresa; (ii) elaboração e análise de contratos complexos, inclusive em inglês; (iii) defesa dos interesses da empresa nas esferas judicial ou extrajudicial; (iv) fiscalização de serviços terceirizados da área jurídica; (v) resolução de problemas complexos de natureza jurídica para os quais possam não existir precedentes; e (vi) outras atividades correlatas, de acordo com as políticas, normas e procedimentos operacionais estabelecidos pela empresa. PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: Auxiliar na condução de todos os assuntos jurídicos relacionados à Companhia, com ênfase nas áreas societária, contratual e de Petróleo e Gás, incluindo estruturação jurídica de negócios, análise de contratos, resposta a consultas e suporte jurídico no gerenciamento dos ativos da Companhia e da governança corporativa, utilizando as melhores práticas e conhecimentos relacionados às questões internas e externas do negócio da empresa; Proceder à análise jurídica de assuntos técnico-administrativos e emitir os pareceres competentes; Exercer, por delegação, a representação judicial e extrajudicial da PPSA, recomendando ações e medidas acautelatórias e preventivas e pronunciar-se sobre as linhas de ação e teses a serem adotadas no contencioso; Dar suporte e fornecer subsídios à avaliação técnica e econômica de planos e programas relacionados à exploração, avaliação de descobertas, desenvolvimento, produção e desativação de instalações, necessários à gestão dos contratos de Partilha de Produção, e à representação da União nos Acordos e Pré-Acordos de Individualização da Produção; Dar suporte e fornecer subsídios à avaliação técnica e econômica dos contratos de comercialização de Petróleo e Gás Natural da União; Dar suporte e fornecer subsídios à interpretação da legislação petrolífera a ser observada pelas unidades organizacionais da PPSA; Dar suporte e fornecer subsídios jurídicos no que concerne à elaboração de contratos, aditamentos e quaisquer acordos formalizados pela empresa, incluindo para compras e/ou execução de obras e serviços, elaborando e analisando modelos, minutas e cláusulas de contratos nacionais e internacionais, levando em conta os interesses da empresa; Dar suporte e fornecer subsídios à gestão da empresa nas questões de natureza societária e tributária; Acompanhar, dar suporte e fornecer subsídios jurídicos às revisões do Estatuto Social, do Regimento Interno e de outros documentos formais da empresa que precisem observar preceitos legais; Emitir pareceres jurídicos sobre as matérias a serem submetidas ao Conselho de Administração; Dar suporte e fornecer subsídios no que concerne a questões de ordem jurídica que venham a ocorrer durante o processo licitatório e/ou na elaboração de Editais; Realizar, dar suporte e fornecer subsídios jurídicos à realização de inquéritos e sindicâncias que envolvam empregados da empresa; Dar suporte e fornecer subsídios jurídicos no procedimento de contratação de escritórios de advocacia especializados para prestação de suporte jurídico adicional; Executar outras atividades correlatas compatíveis com o cargo. Cód. 201 - ANALISTA DE GESTÃO CORPORATIVA - RECURSOS HUMANOS DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Executar atividades relativas à gestão de Recursos Humanos, tais como: recrutamento e seleção, treinamento e desenvolvimento, administração de pessoal, administração do Plano de Cargos e Salários, dimensionamento de pessoal, avaliação de desempenho, clima organizacional, remuneração, benefícios, segurança e medicina no trabalho e outras atividades correlatas, de acordo com as políticas, normas e procedimentos operacionais estabelecidos pela empresa. PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: Implantar as políticas de recursos humanos definidas pela Empresa; Realizar e acompanhar a execução de programas de recrutamento e seleção de empregados, para fins de suprimento de vagas disponíveis; Adotar as providências necessárias à contratação de empregados; Elaborar e aplicar instrumentos para levantamento de necessidades de treinamento com vistas à elaboração do programa anual de treinamento e desenvolvimento de pessoal, acompanhando a sua execução; Participar de estudos referentes ao dimensionamento quali-quantitativo do quadro de pessoal, da empresa; Controlar e manter atualizado o quadro de vagas da empresa, acompanhando a movimentação funcional dos empregados; Revisar e atualizar periodicamente o Plano de Cargos e Salários, providenciando a instrução necessária a sua aprovação; Realizar e participar de pesquisas salariais visando subsidiar a revisão e atualização periódica da estrutura salarial da empresa; Participar, acompanhar e subsidiar tecnicamente as negociações com entidades sindicais para a celebração de Acordo Coletivo de Trabalho; Aplicar pesquisas de clima organizacional, sugerindo medidas para melhoria do nível de satisfação e motivação dos empregados; Realizar entrevistas de desligamento e acompanhar a evolução de índices de rotatividade e absenteísmo;