DOU 24/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025012400146 146 Nº 17, sexta-feira, 24 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 COMISSÕES DE OUTORGA COMUNICADO RELEVANTE Nº 1, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 EDITAL Nº 02/2024 A Comissão de Outorga, constituída pela Portaria SUCON nº 1, de 29 de maio de 2024, para concessão da Rodovia BR-040/GO/MG, vem a público COMUNICAR, que a VINCI Highways S.A.S., proponente vencedora do leilão referente ao edital nº 02/2024, solicitou a prorrogação da data prevista para a assinatura do Contrato de concessão. Nesse sentido, a Comissão de Outorga informa que o pedido foi deferido, sendo necessária a adequação do Cronograma de Edital, com a adição do prazo adicional, conforme descrito abaixo. . .Ev e n t o .Descrição do Evento .Datas . .20 .Publicação do Ato de Outorga, no Diário Oficial da União .Até 10/02/2025 . .21 .Assinatura do Contrato de Concessão .Até 10/02/2025 CYNTHIA RUAS VIEIRA BRAYER Presidente da Comissão de Outorga SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31113/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JULIANO POVOAS, 11.302.462/0001-80, ISI6538, FRMEV03151932024, 606-82; JV LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 08.762.054/0001-04, PWS8G70, FRMEV03190892024, 606-82; JULIANO RODRIGUES BARP, .156.580-*, IUH2A16, FRMEV03235402024, 606- 82; JURANDIR THEISEN, 14.077.882/0001-06, FVC4C37, FRMEV03127662024, 606-82; JAM6E86, FRMEV03130982024, 606-82; JUVIVI TRANSPORTADORA LTDA, 14.718.297/0001- 30, OAT3F25, FRMEV03166572024, 606-82; JUPITER BATERIAS E COMPONENTES LTDA , 02.468.496/0001-58, AYQ7D40, FRMEV03336962024, 606-82; JURI COMERCIO LTDA , 04.476.820/0001-05, MHV8H43, FRMEV03242492024, 606-82; JUM TRANSPORTES LTDA, 21.995.163/0001-21, JDA4C81, FRMEV03212062024, 606-82; JUNIOR FERNANDO ACKER, 23.944.513/0001-56, IXW9G75, FRMEV03264682024, 606-82; JUMUPEL PAPEIS E EMBALAGENS LTDA, 18.294.350/0001-73, RLC9F73, FRMEV03120922024, 606-82; JULIANO SOARES DAHMER, .724.069-, PQJ5B34, FRMEV03131502024, 606-82; JUNIOR LUNARDI, 17.212.134/0001-79, RXU7H90, FRMEV03267972024, 606-82; JUNIOR CESAR DE LIMA, .620.151-, JHK1G47, FRMEV03267022024, 606-82; JV CARGO TRANSP O R T ES LTDA, 20.305.653/0001-96, Ivz5037, FRMEV03290172024, 606-82; JAW6I07, FRMEV03068532024, 606-82; JULIANO ZANOTTI, 07.558.036/0001-34, MKK6524, FRMEV03238512024, 606-82; JUSCELINO MEDEIROS SILVA, .357.184-*, INV6599, FRMEV02951512024, 606-82; JULIO CESAR DANTAS DE CASTRO LTDA, 29.562.996/0001-00, FRR0G74, FRMEV02955222024, 606-82; JULIANO RODRIGUES SOARES, .360.061-, NPH5G13, FRMEV02978732024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31116/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GILSON BARBOSA LAGARES, .399.676-, GVH3230, FRMEV03373522024, 606-82; GILBERTO JOAO BRISOT, .373.369-*, RAX5G97, FRMEV03380042024, 606- 82; GILNEI PAULO CARNIEL, .623.700-, IPR2A36, FRMEV03408542024, 606-82; GH OPERADOR LOGISTICO LTDA, 07.656.322/0001-32, RDU4J20, FRMEV03410182024, 606- 82; GIORI TRANSPORTES LTDA, 06.955.557/0002-43, RQQ4J94, FRMEV03409952024, 606-82; QRF3E80, FRMEV03412032024, 606-82; GILMAR FERREIRA DE LIMA 00342841092, 27.903.850/0001-56, OKH7C84, FRMEV03414302024, 606-82; GISLEINE DOS SANTOS MACHADO AFONSO, 34.349.570/0001-03, MME7A34, FRMEV03377432024, 606-82; GENTUR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.348.838/0001-04, BCC2528, FRMEV03408522024, 606-82; GEPAX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 42.039.523/0001- 91, SFW4B78, FRMEV03414022024, 606-82; GIOVANI CHEROBIN DALL AGNOL, .021.060-, IUH2J76, FRMEV03409002024, 606-82; GHL TRANSPORTES LTDA, 53.915.967/0001-60, ODC3G40, FRMEV03402012024, 606-82; GILSON PINHEIRO TRANSPORTES, 10.481.425/0001-13, RRI1F68, FRMEV03380262024, 606-82; GAT O MAGRO TRANSPORTES LTDA, 05.827.836/0002-69, MLA4C65, FRMEV03403172024, 606- 82; GELSON DE LIMA, .142.549-*, BZF7H96, FRMEV03383972024, 606-82; GIRAMUNDO TRANSPORTES LTDA, 10.275.054/0002-02, OGF5E90, FRMEV03394632024, 606-82; GELSON VALIM MASIERO FILHO, .903.530-, MPF1G87, FRMEV03391282024, 606-82; GILMAR STEFFANI, 07.695.242/0001-96, MIX5H12, FRMEV03419662024, 606-82; GF GRAOS COMERCIO E EXPORTACAO LTDA, 37.325.038/0001-44, SET7B08, FRMEV03439782024, 606-82; GEOCLEAN - GEOLOGIA E SONDAGENS LTDA, 00.443.372/0001-92, IRA6D60, FRMEV03444092024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31119/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GLENIO DA SILVA MORAIS, 15.748.897/0001-03, FDB0C83, FRMEV03373792024, 606-82; GUARUJA COMERCIO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 12.226.699/0001-91, KAQ5D72, FRMEV03411692024, 606-82; GUSTAVO MARQUES DE AZEVEDO BARRIL, .321.228-, DVA3I51, FRMEV03415072024, 606-82; HEILER TRANSPORTES LTDA , 37.090.232/0001-98, RLD3C05, FRMEV03379412024, 606-82; GOMES MAQUINAS E TRANSPORTES LTDA, 02.900.946/0001-30, OKH4C22, FRMEV03407332024, 606-82; GRAMEIRA AJAGRAMAS LTDA, 03.036.005/0001-62, AWD6C31, FRMEV03408252024, 606-82; HERRMANN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 94.609.740/0001-73, JBM7E79, FRMEV03390642024, 606- 82; GREGORIO ALVES SOARES, .059.726-*, GSW5B13, FRMEV03413012024, 606-82; GUILHERME DE AGUIAR, .851.541-, QCH9517, FRMEV03382092024, 606-82; HILDA DE ALMEIDA AMERICO, .399.068-, BUD2J25, FRMEV03380602024, 606-82; GRI FO TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 25.357.827/0001-88, SXM9C86, FRMEV03396092024, 606- 82; RYZ2F65, FRMEV03395812024, 606-82; HB TRANSPORTE E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 06.066.618/0001-30, RDW6H06, FRMEV03398122024, 606-82; HAWAI - LOGISTICA LTDA, 04.596.199/0001-13, OWU7G16, FRMEV03403512024, 606-82; GREGORI DA SILVA ASSIS BUBOLZ, 35.766.462/0001-07, JBA1A18, FRMEV03384572024, 606-82; HIPERHAUS INDUSTRIA E TRANSPORTE LTDA, 14.610.398/0001-92, RSZ0C20, FRMEV03441912024, 606-82; GS TRANSPORTES E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 18.463.975/0001-11, AJX8E00, FRMEV03437522024, 606-82; GUILHERME DOS SANTOS, .860.459-*, MHJ5B78, FRMEV03429272024, 606-82; GK FROTA TRANSPORTES LTDA, 26.189.971/0001-15, SFC0I96, FRMEV03391992024, 606-82; HIDRELE COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA , 07.084.727/0001-43, IUP4F12, FRMEV03452762024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31122/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; KLEBER SOARES DE SOUZA, .820.009-, RYJ5C70, FRMEV03180122024, 606- 82; KS CERQUEIRA COMERCIO ATACADISTA DE PAPEIS EIRELI, 25.195.598/0001-42, PLR2E65, FRMEV03332712024, 606-82; KM LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 17.870.729/0001-11, EOE5E18, FRMEV03199052024, 606-82; SHC4I21, FRMEV03173262024, 606-82; EZL9I78, FRMEV03366512024, 606-82; QQJ9D81, FRMEV03104242024, 606-82; PVR1J09, FRMEV03112412024, 606-82; RNT3F04, FRMEV03131212024, 606-82; FCB5H94, FRMEV03226602024, 606-82; L & M TRANSP O R T ES DE CARGA LTDA, 17.810.890/0001-08, SHV9I25, FRMEV03278922024, 606-82; KRAKER TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 11.926.142/0001-09, RLI6J93, FRMEV03243092024, 606- 82; L A ROMANI JUNIOR LTDA, 23.950.440/0001-05, ROI2G73, FRMEV03332412024, 606- 82; ROH3E60, FRMEV03196382024, 606-82; KLEBIO DA SILVA SA, .658.535-, FCB4J10, FRMEV03193132024, 606-82; L & M SANTOS SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 31.658.234/0001-54, GXS5J02, FRMEV03196392024, 606-82; L L TRANSPORTES LTDA , 12.431.716/0001-22, DBL4E23, FRMEV03212092024, 606-82; KRL TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 24.615.177/0001-60, DNO1995, FRMEV03126932024, 606-82; KLINGER RANIERY FURLAN, *.263.631-, NPO7C76, FRMEV03241812024, 606-82; L B LOG TRANSPORTES LTDA, 10.784.589/0001-10, EKH3865, FRMEV03278302024, 606-82; KYOODAI JCCC TRANSPORTES, FRETAMENTO E LOCACAO LTDA, 09.011.161/0001-55, GEY9B17, FRMEV03298812024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração