DOU 24/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025012400156 156 Nº 17, sexta-feira, 24 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 FRMEV03528322024, 606-82; T S S EXPRESS TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 13.197.035/0001-04, GEB7H64, FRMEV03530482024, 606-82; TAC TRANSPORTES E ARMAZENS LTDA, 07.639.029/0001-67, QJF5H77, FRMEV03540122024, 606-82; MLZ1956, FRMEV03589782024, 606-82; T.K.Q. DE MORAIS & CIA LTDA, 17.238.787/0001-27, IDR8E76, FRMEV03565852024, 606-82; T.E. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.593.298/0001-07, MRN9D24, FRMEV03581562024, 606-82; T V S TRANSPORTES LTDA, 05.147.401/0001-92, LXX2457, FRMEV03622302024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34.913/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SVD TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 04.732.762/0001-33, SEO2E55, FRMEV03475852024, 606-82; SFC3J35, FRMEV03475882024, 606-82; SFN4I14, FRMEV03480252024, 606-82; SEN1G81, FRMEV03499772024, 606-82; SFB9A12, FRMEV03542412024, 606-82; TAQ7F94, FRMEV03552542024, 606-82; SEO1F67, FRMEV03557472024, 606-82; TAQ7F94, FRMEV03580862024, 606-82; SEZ9E35, FRMEV03581712024, 606-82; SER5G67, FRMEV03618252024, 606-82; SWM SOLUCO ES INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS INDUSTRIAIS LTDA, 33.601.870/0001-75, REB8D50, FRMEV03349262024, 606-82; T I B TRANSPORTADORA LTDA, 37.314.987/0001-29, QJU8I67, FRMEV03403262024, 606-82; LUCIANA LOPES MENDES E CIA LTDA, 34.978.298/0001-20, OVF9B71, FRMEV03542772024, 606-82; T C DO AMARAL TRANSPORTE, 19.620.757/0001-06, GVQ9G74, FRMEV03549062024, 606-82; SVD SEMINOVOS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 36.605.559/0001-92, SEY9E97, FRMEV03549192024, 606-82; AUTO POSTO SANTOS LTDA, 21.564.871/0001-08, PLH0242, FRMEV03563902024, 606-82; FRIGMANN LOCACOES LTDA, 00.498.991/0001- 84, FFY9D83, FRMEV03563912024, 606-82; C WUNDER TRANSPORTES LTDA, 20.521.052/0001-10, FEI1B31, FRMEV03563922024, 606-82; T & B - SUL CARGO LOGISTICA LTDA, 07.234.541/0001-23, JCF7F15, FRMEV03570562024, 606-82; SV TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 13.349.563/0002-12, RUC1C65, FRMEV03572382024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS E PASSAGEIROS AVISO DE PENALIDADE Edital de Aviso de Penalidade N°02/2025/CGPAS/GPLAN/SUFIS/ANTT Comunicamos a decisão irrecorrível exarada pela Diretoria Colegiada da ANTT por meio da Deliberação nº 537, de 13 de dezembro de 2024, no bojo do processo administrativo ordinário nº 50500.364989/2023-19, que conheceu o recurso interposto pela empresa TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA. - em recuperação judicial, CNPJ nº 01.016.989/0032-90, para, no mérito, negar-lhe provimento, julgando improcedentes os argumentos apresentados, mantendo inalterado o teor da Deliberação nº 250, de 8 de agosto de 2024. Processo nº 50500.003193/2025-54 HUGO LEONARDO CUNHA RODRIGUES Superintendente DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES EXTRATO DE CONTRATO Nº 886/2024 - UASG 393003 Nº Processo: 50600.041667/2024-57. Pregão Nº 475/2023. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 21.325.485/0001-63 - SINALMIG SINAIS E SISTEMAS LTDA. Objeto: Execução dos serviços de implantação e manutenção de dispositivos de segurança e de sinalização rodoviária, no âmbito do programa br-legal2, nas rodovias federais br-116/235, com extensão de 438,30km, no estado da bahia, lote 5 do edital.. Fundamento Legal: DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Vigência: 28/01/2025 a 28/01/2030. Valor Total: R$ 47.780.250,00. Data de Assinatura: 22/01/2025. (COMPRASNET 4.0 - 23/01/2025). EXTRATO DE CONTRATO Nº 849/2024 - UASG 393003 Nº Processo: 50600.040812/2024-82. Pregão Nº 614/2023. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 16.502.551/0001-93 - SITRAN SINALIZACAO DE TRANSITO INDUSTRIAL LTDA. Objeto: Execução dos serviços de implantação e manutenção de dispositivos de segurança e de sinalização rodoviária, no âmbito do programa br-legal2, nas rodovias federais br-262/458/474 com extensão de 398,80km, no estado de minas gerais, lote 7 do edital. Fundamento legal: fundamenta-se nas disposições da lei n.º 8.666/1993, e demais legislações aplicáveis, bem como vincula-se ao edital n.º 614/2023-00.. Fundamento Legal: DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Vigência: 28/01/2025 a 28/01/2030. Valor Total: R$ 62.647.305,21. Data de Assinatura: 22/01/2025. (COMPRASNET 4.0 - 23/01/2025). EXTRATO DE CONTRATO Nº 796/2024 - UASG 393003 Nº Processo: 50600.038972/2024-61. Concorrência Nº 90196/2024. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA T R A N S P O R T ES . . Contratado: 25.898.180/0001-00 - SIGMA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA . Objeto: Construção, manutenção, conservação e execução de obras e serviços relativos à coleta de dados de veículos pesados e monitoramento de operações através de postos de pesagem mistos - ppm e unidades móveis operacionais - umos no estado do rio grande do sul.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: II. Vigência: 28/01/2025 a 28/01/2030. Valor Total: R$ 46.251.997,93. Data de Assinatura: 22/01/2025. (COMPRASNET 4.0 - 23/01/2025). EXTRATO DE CONTRATO Nº 792/2024 - UASG 393003 Nº Processo: 50600.038899/2024-28. Concorrência Nº 90196/2024. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA T R A N S P O R T ES . . Contratado: 25.898.180/0001-00 - SIGMA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA . Objeto: Construção, manutenção, conservação e execução de obras e serviços relativos à coleta de dados de veículos pesados e monitoramento de operações através de postos de pesagem mistos - ppm e unidades móveis operacionais - umos nos estados da bahia, sergipe e alagoas.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: II. Vigência: 28/01/2025 a 28/01/2030. Valor Total: R$ 108.270.997,50. Data de Assinatura: 22/01/2025. (COMPRASNET 4.0 - 23/01/2025). EXTRATO DE CONTRATO Nº 892/2024 - UASG 393003 Nº Processo: 50600.041682/2024-03. Pregão Nº 475/2023. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 21.325.485/0001-63 - SINALMIG SINAIS E SISTEMAS LTDA. Objeto: Execução dos serviços de implantação e manutenção de dispositivos de segurança e de sinalização rodoviária, no âmbito do programa br-legal2, nas rodovias federais br-030/330, com extensão de 144,40km, no estado da bahia, lote 11 (lote 9 da bahia no termo de referência).. Fundamento Legal: DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Vigência: 28/01/2025 a 28/01/2030. Valor Total: R$ 23.434.129,00. Data de Assinatura: 22/01/2025. (COMPRASNET 4.0 - 23/01/2025). EXTRATO DE CONTRATO Nº 905/2024 - UASG 393003 Nº Processo: 50600.041700/2024-49. Pregão Nº 475/2023. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 74.315.607/0001-05 - FAIXA SINALIZACAO VIARIA LTDA. Objeto: Execução dos serviços de implantação e manutenção de dispositivos de segurança e de sinalização rodoviária, no âmbito do programa br-legal2, nas rodovias federais br-407/428 com extensão de 323,90km, no estado de pernambuco, lote 26 do edital. Fundamento legal: fundamenta-se nas disposições da lei nº 10.520, de 2002, decreto 10.024, de 2019 e, subsidiariamente a lei nº 8.666/1993, e demais legislações aplicáveis, bem como vincula-se ao edital nº 475/2023-00.. Fundamento Legal: DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Vigência: 28/01/2025 a 28/01/2030. Valor Total: R$ 60.770.000,00. Data de Assinatura: 22/01/2025. (COMPRASNET 4.0 - 23/01/2025). EXTRATO DE CONTRATO Nº 851/2024 - UASG 393003 Nº Processo: 50600.040815/2024-16. Pregão Nº 614/2023. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 16.502.551/0001-93 - SITRAN SINALIZACAO DE TRANSITO INDUSTRIAL LTDA. Objeto: Execução dos serviços de implantação e manutenção de dispositivos de segurança e de sinalização rodoviária, no âmbito do programa br-legal2, nas rodovias federais br- 267/354 com extensão de 162,00km, no estado de minas gerais, lote 9 do edital.. Fundamento Legal: DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Vigência: 28/01/2025 a 28/01/2030. Valor Total: R$ 39.201.750,00. Data de Assinatura: 22/01/2025. (COMPRASNET 4.0 - 23/01/2025). EXTRATO DE CONTRATO Nº 786/2024 - UASG 393003 Nº Processo: 50600.038773/2024-53. Concorrência Nº 90175/2024. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA T R A N S P O R T ES . . Contratado: 25.898.180/0001-00 - SIGMA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA . Objeto: Construção, manutenção, conservação e execução de obras e serviços relativos à coleta de dados de veículos pesados e monitoramento de operações através de postos de pesagem mistos - ppm e unidades móveis operacionais - umos no estado do mato grosso do sul - lote 04.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: II. Vigência: 28/01/2025 a 28/01/2030. Valor Total: R$ 41.551.999,18. Data de Assinatura: 22/01/2025. (COMPRASNET 4.0 - 23/01/2025). EXTRATO DE CONTRATO Nº 784/2024 - UASG 393003 Nº Processo: 50600.038749/2024-14. Concorrência Nº 90175/2024. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA T R A N S P O R T ES . . Contratado: 25.898.180/0001-00 - SIGMA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA . Objeto: Construção, manutenção, conservação e execução de obras e serviços relativos à coleta de dados de veículos pesados e monitoramento de operações através de postos de pesagem mistos - ppm e unidades móveis operacionais - umos no estado de minas gerais - lote 02.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: II. Vigência: 28/01/2025 a 28/01/2030. Valor Total: R$ 106.899.999,96. Data de Assinatura: 22/01/2025. (COMPRASNET 4.0 - 23/01/2025). EXTRATO DE CONTRATO Nº 856/2024 - UASG 393003 Nº Processo: 50600.040824/2024-15. Pregão Nº 614/2023. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 16.502.551/0001-93 - SITRAN SINALIZACAO DE TRANSITO INDUSTRIAL LTDA. Objeto: Execução dos serviços de implantação e manutenção de dispositivos de segurança e de sinalização rodoviária, no âmbito do programa br-legal2, nas rodovias federais br-153, com extensão de 313,60km, no estado do paraná, lote 14 do edital.. Fundamento Legal: DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Vigência: 29/01/2025 a 29/01/2030. Valor Total: R$ 55.071.909,16. Data de Assinatura: 23/01/2024. (COMPRASNET 4.0 - 23/01/2025).