DOU 24/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025012400158 158 Nº 17, sexta-feira, 24 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 393003 Número do Contrato: 958/2024. Nº Processo: 50600.042572/2024-51. Dispensa. Nº 307/2024. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPOR T ES . . Contratado: 08.323.347/0001-87 - CONSTRUTORA A GASPAR S/A. Objeto: Alteração do nome e do cadastro nacional da pessoa jurídica - cnpj do consórcio penedo - neópolis para consórcio ponte do estreito.. Vigência: 23/01/2025 a 22/12/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 171.969.000,00. Data de Assinatura: 23/01/2025. (COMPRASNET 4.0 - 23/01/2025). EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 007/2025 Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 14 da Resolução 918/2022 do CONTRAN, NOTIFICA-SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para, conforme o caso, apresentar Condutor/Responsável pela infração ou Defesa da Autuação nos termos das Resoluções do CONTRAN 900/2022, 547/2015 e 918/2022. A Defesa da Autuação deverá ser dirigida à Autoridade de Trânsito do DNIT, contendo no mínimo: requerimento com a descrição das razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. Para identificação de Condutor/Responsável utilizar o formulário correspondente, disponibilizado no Portal de Multas de Trânsito do DNIT, o qual deverá ser devidamente preenchido, sem rasuras e com assinaturas originais dos interessados, de acordo com a modalidade da infração. Ao proprietário ou infrator cabe a responsabilidade nas esferas penal, cível e administrativa, pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. A Defesa da Autuação ou Identificação de Condutor/Responsável deverá ser apresentada via internet no Portal de Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou enviada pelos Correios para SAN QD. 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidas Defesas da Autuação e/ou Indicações de Condutor/Responsável apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação. A lista completa das autuações e demais informações da infração poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de autuações publicadas neste Edital: 124.925 (cento e vinte e quatro mil novecentos e vinte e cinco). JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON Autoridade de Trânsito EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DA NOTIFICAÇÃO DE DÍVIDA 003/2025 Com fundamento nos artigos 21, 281 e 282 da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), o DNIT notifica as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento de infração de trânsito, acerca da existência de dívida vencida e definitivamente constituída, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital de Notificação, para proceder ao pagamento. Esgotado o prazo, sem que haja a quitação, as informações dos devedores serão incluídas em Banco de Dados Pessoais mantido por esta Autarquia, podendo, nos termos da Lei nº 12.414/2011, serem compartilhadas com entidades de proteção ao crédito, as quais poderão utilizá-las para geração de "score" na análise de risco de crédito. Ademais, os devedores estarão sujeitos à inclusão no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, de acordo com a Lei nº 10.522/2002, e/ou a inscrição do(s) débito(s) na Dívida Ativa, com acréscimo de encargos moratórios previstos em lei, e demais medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis (Lei nº 6.830/1980). A Guia de Recolhimento da União - GRU para pagamento poderá ser acessada pela Internet no Portal de Multas de Trânsito (gov.br/dnit/multas). A lista completa dos débitos e demais informações poderão ser consultadas no Portal de Multas de Trânsito ou canais de comunicação do DNIT. Total de débitos publicados neste Edital: 10.380 (dez mil trezentos e oitenta). JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON Autoridade de Trânsito DIRETORIA EXECUTIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 187/2024-00 UASG 393003 Com base na documentação acostada nos autos do processo n.º 50600.034465/2023-78, referente à Concorrência n.º 187/2024-00, e decorrido o prazo recursal, homologo e adjudico o presente procedimento licitatório, nos termos do Inciso IV do Artigo 71 da Lei 14.133/2021, para que produza efeitos jurídicos e legais. Vencedora: Lote 1: NOVA ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S.A. - CNPJ: 00.103.582/0001-31, com o valor da proposta de R$ 4.063.962,86 (quatro milhões, sessenta e três mil novecentos e sessenta e dois reais e oitenta e seis centavos). CARLOS ANTÔNIO ROCHA DE BARROS Diretor-Executivo AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 321/2024-00 UASG 393003 Com base na documentação acostada nos autos do processo n.º 50600.006885/2024-45, referente à Concorrência n.º 321/2024-00, e decorrido o prazo recursal, homologo e adjudico o presente procedimento licitatório, nos termos do Inciso IV do Artigo 71 da Lei 14.133/2021, para que produza efeitos jurídicos e legais. Vencedor: CONSÓRCIO ALTA-NOVA ENGEVIX, - composto pelas empresas ALTA ENGENHARIA DE INFRAESTRUTURA LTDA - CNPJ: 01.415.130/0001-58; e NOVA ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S.A. - CNPJ: 00.103.582/0001-31, com o valor da proposta de R$ 2.002.584,39 (dois milhões, dois mil quinhentos e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos). CARLOS ANTÔNIO ROCHA DE BARROS Diretor-Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS E RORAIMA SERVIÇO 9-SRE-AM EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 9/2025 - UASG 393009 Número do Contrato: 595/2020. Nº Processo: 50601.001734/2019-23. Pregão. Nº 175/2020. Contratante: SUPERINTEND. REG. NOS ESTADOS AM - DNIT. Contratado: 19.758.842/0001-35 - LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A. Objeto: 09º Termo Aditivo Excepcional de Retificação do 07º Termo Aditivo e Aumento de Valor ao contrato SR-595/2020, passando o valor do contrato a P.I. Vigente para R$ SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90016/2025 - UASG 393024 Nº Processo: 50603002218202463. Objeto: Execução dos Serviços Necessários de Manutenção Rodoviária (Conservação/Recuperação) na(s) Rodovia(s) BR-116/CE; segmento: Km 280,90 ao Km 424,30; extensão: 143,40 km; e BR-226/CE; segmentos: Km 29,10 ao Km 56,90 e Km 66,30 ao Km 75,40; extensão: 36,90 km; extensão Total: 180,30 km.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 24/01/2025 das 08h00 às 12h00 e das 13h30 às 17h30. Endereço: Km 06 da Rod Br 116 Bairro Cajazeiras, - Fortaleza/CE ou https://www.gov.br/compras/edital/393024-5- 90016-2025. Entrega das Propostas: a partir de 24/01/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 07/02/2025 às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O edital e seus anexos também estarão disponíveis em www.dnit.gov.br.. ANTONIO SERGIO DE OLIVEIRA EMIDIO Pregoeiro (SIASGnet - 23/01/2025) 393024-39252-2025NE000010 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESPIRITO SANTO EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 5/2025 - UASG 393018 Número do Contrato: 157/2020. Nº Processo: 50617.002271/2019-48. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO ES - DNIT. Contratado: 28.152.650/0001-71 - EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.. Objeto: O presente termo de apostilamento tem por objeto a indicação do valor do contrato n° 17.1.0.00.00157/2020, o qual assume o valor estimado de r$ 189.774,85 (cento e oitenta e nove mil setecentos e setenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos) referente ao período de 01/01/2025 a 31/12/2025, conforme dimensionamento anual do valor do contrato constante do relatório da fiscalização.. Vigência: 03/08/2020 a 03/08/2040. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 189.774,85. Data de Assinatura: 22/01/2025. (COMPRASNET 4.0 - 22/01/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS EXTRATO DE DOAÇÃO Declaro, com base no inteiro teor do Processo:50606.004746/2024-27; Termo de Doação. Doador: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes- DNIT. CNPJ 04.892.707/0024-05. Donatário: CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA DE MINAS GERAIS - n.º 17.220.203/0001-96. Objeto: transferência do direito de propriedade de quatro veículos, sendo 2 (duas) HILUX placas GMF-5953|GFM-5954 e 2 (dois) RENAULT DUSTER placas GMF-7545| GMF-7567, de propriedade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes-DNIT/MG, classificados pela Comissão de Especial para Desfazimento de Bens da SREMG, designada pela Portaria nº 5.129, de 17 de outubro de 2024, como em condições de uso, mas sendo inservível para o DNIT/MG, conforme prescrevem o Decreto nº 99.658/1990 e a Instrução Normativa nº 16/2013. A doação tem por finalidade destinar o objeto aos interesses do CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA DE MINAS GERAIS a serviço público do CEFET/MG, possibilitando a utilização no desenvolvimento de atividades de interesse público. O Termo de Doação regular-se-á pelas suas Cláusulas, pelos preceitos de Direito Público, pela Lei 14.133/2021 e pelo Decreto nº 9.373/2018. Assinam: pelo Doador: Antônio Gabriel Oliveira dos Santos, Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, e pela Donatária: Carla Simone Chamon, Diretora-Geral do CEFET/MG, as datas das assinaturas encontram-se no termo. Antônio Gabriel Oliveira dos Santos - Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais/DNIT SERVIÇO 2-SRE-MG AVISO DE REVOGAÇÃO Fica revogado o Termo de Permissão Especial de Uso - TPEU nº 23-127/2021, publicado no D.O.U. de 16/06/2021, Seção 3, página 119, formalizado com a permissionária EMCCAMP URBANISMO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 09.321.265/0001-66, cujo objeto é a permissão de uso da faixa de domínio da rodovia BR-259/MG, km 171,7, para fins de implantação de acesso, com fundamento no artigo 7º da Resolução nº 07/2021, publicada no DOU em 04/03/2021, tendo em vista que a permissionária não iniciou as obras no prazo estabelecido pelo DNIT. Processo administrativo nº 50606.006474/2018-51. Belo Horizonte-MG, 23 de janeiro de 2025. TAYANE APARECIDA FERNANDES Superintendente Regional Substituta EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-011/2025 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 06.981.180/0001-16. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 23-011/2025. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-146/MG, Trecho: ENTR BR-365 (P/ PATROCÍNIO) - DIV MG/SP (MONTE SIÃO), Subtrecho: FIM PISTA DUPLA - ENTR BR-265(A), Código SNV146BMG0200, coordenadas SIRGAS 2000 UTM FUSO 23K: 331.985E : 7.693.458N, km326+395m, na faixa de rolamento com extensão de 15,600m (quinze metros e sessenta centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 234,000m² (duzentos e trinta e quatro metros quadrados), na área lateral interna com extensão de 28,760m (vinte e oito metros e setenta e seis centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 431,400m² (quatrocentos e trinta e um metros quadrados e quarenta decímetros quadrados), na área lateral externa com extensão de 43,140m (quarenta e três metros e quatorze centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 647,100m² (seiscentos e quarenta e sete metros quadrados e dez decímetros quadrados); do km326+396,2m ao km326+454,1m, na área lateral interna com extensão de 55,000m (cinquenta e cinco metros) por 8,500m (oito metros e cinquenta centímetros) de largura e área de 467,500m² (quatrocentos e sessenta e sete metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados); perfazendo área total de 1.780,000m² (mil, setecentos e oitenta metros quadrados), para implantação de rede de distribuição de energia elétrica, no Município de Passos/MG. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão de uso especial ocorrerá sem ônus para a PERMISSIONÁRIA, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº. 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.002175/2024-96. DATA DE ASSINATURA: 22/01/2025 149.475.101,96, em virtude do Acréscimo a P.I. de R$ 44.958.090,94, visando dar suporte financeiro para mais uma Etapa do Contrato. O prazo de Execução dos trabalhos que estava previsto para terminar em 12/10/2024, passa a vencer na data de 11/10/2025 e o prazo de Vigência que estava previsto para terminar em 10/01/2025, passa a vencer na data de 04/01/2026.. Vigência: 22/01/2025 a 04/01/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 182.456.230,08. Data de Assinatura: 22/01/2025. (COMPRASNET 4.0 - 22/01/2025).