DOU 24/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. ABELARDO PAULO DA MATTA NETO ANEXO UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO DE 2024 RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1,00 DESPESAS EXECUTADAS L I Q U I DA DA S (Últimos 12 meses) DESPESACOM PESSOAL JA N / 2 0 2 4 FEV/2024 MAR/2024 ABR/2024 MAI/2024 JUN/2024 JUL/2024 AG O / 2 0 2 4 SET/2024 OUT/2024 N OV / 2 0 2 3 D EZ / 2 0 2 4 T OT A L INSCRITAS EM (ÚLTIMOS 12 RESTOS A PAGAR M ES ES ) N ÃO P R O C ES S A D O S ¹ . . . . . . . . . . . . . .(a) (b) .DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) .38.946.377,18 .26.957.062,26 .28.100.941,24 .28.690.535,41 .28.182.527,87 .29.429.915,53 .28.718.949,58 .28.191.617,86 .29.538.224,99 .32.606.030,12 .53.696.563,28 .48.262.247,62 .401.320.992,94 1.100.497,75 . Pessoal Ativo .32.285.996,50 .22.300.911,86 .23.360.996,82 .23.714.626,06 .23.387.981,45 .24.548.450,58 .23.469.017,87 .23.235.589,97 .24.578.940,32 .27.359.140,26 .46.004.679,27 .42.291.372,75 .336.537.703,71 922.772,14 . Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis .28.744.761,53 .18.527.409,08 .19.587.405,14 .19.945.951,86 .19.607.561,74 .21.058.091,39 .19.674.871,10 .19.461.240,09 .20.796.578,77 .23.549.172,52 .38.489.354,04 .37.783.440,44 .287.225.837,70 860.546,62 . Obrigações Patronais .3.541.234,97 .3.773.502,78 .3.773.591,68 .3.768.674,20 .3.780.419,71 .3.490.359,19 .3.794.146,77 .3.774.349,88 .3.782.361,55 .3.809.967,74 .7.515.325,23 .4.507.932,31 .49.311.866,01 62.225,52 .Pessoal Inativo e Pensionistas .6.660.380,68 .4.656.150,40 .4.739.944,42 .4.975.909,35 .4.794.546,42 .4.881.464,95 .5.249.931,71 .4.956.027,89 .4.959.284,67 .5.246.889,86 .7.691.884,01 .5.970.874,87 .64.783.289,23 177.725,61 . Aposentadorias, Reserva e Reformas .4.941.220,96 .3.495.156,33 .3.589.165,37 .3.747.220,90 .3.569.020,44 .3.684.830,95 .3.782.940,38 .3.749.889,70 .3.753.146,48 .3.814.113,97 .5.711.447,84 .4.408.141,44 .48.246.294,76 152.725,61 . Pensões .1.719.159,72 .1.160.994,07 .1.150.779,05 .1.228.688,45 .1.225.525,98 .1.196.634,00 .1.466.991,33 .1.206.138,19 .1.206.138,19 .1.432.775,89 .1.980.436,17 .1.562.733,43 .16.536.994,47 25.000,00 .Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de contratação de forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF) .- .- .- .- .- .- .- .- .- .- .- .- .- - .Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente .- .- .- .- .- .- .- .- .- .- .- .- .- - .DESPESAS NÃO CO M P U T A DA S (§1° do art. 19 da LRF) (II) .6.660.380,68 .4.656.150,40 .4.757.880,47 .5.411.446,61 .4.798.042,90 .4.908.951,79 .5.548.837,18 .5.014.885,37 .4.945.075,63 .5.311.463,89 .6.407.592,60 .5.909.233,83 .64.329.941,35 170.256,07 . Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária .- .- .- .- .- .- .- .- .- .- .- .- .- - . Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração .- .- .- .- .- .- .- .- .- .- .- .- .- - . Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração .- .- .17.936,05 .435.537,26 .3.496,48 .44.727,30 .314.117,64 .74.069,65 .1.003,13 .123.603,72 .257.092,47 .4.896.459,07 .6.168.042,77 52.530,46 . Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados .6.660.380,68 .4.656.150,40 .4.739.944,42 .4.975.909,35 .4.794.546,42 .4.864.224,49 .5.234.719,54 .4.940.815,72 .4.944.072,50 .5.187.860,17 .6.150.500,13 .1.012.774,76 .58.161.898,58 117.725,61 .DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III)= (I-II) .32.285.996,50 .22.300.911,86 .23.343.060,77 .23.279.088,80 .23.384.484,97 .24.520.963,74 .23.170.112,40 .23.176.732,49 .24.593.149,36 .27.294.566,23 .47.288.970,68 .42.353.013,79 .336.991.051,59 930.241,68 .APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL .V A LO R % SOBRE A RCL AJUSTADA .RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) .1.430.035.654.401,57 - .DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V)= (IIIa + IIIb) .337.921.293,27 0,023630 .LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) .783.716.740,04 0,054804 .LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95xVI) (parágrafo único, art. 22 da LRF) .744.530.903,04 0,052064 .LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90xVI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) .705.345.066,03 0,049324 Fonte: SIAFI E COFIC/SOF/TRE-BA. Emitido em 21/01/2025 às 13h e 00min. ¹Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestres de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. Notas: 1. Limite Máximo e Prudencial estabelecidos pela Portaria TSE nº 385/2013. 2. Valor da RCL referente à Portaria STN nº 78, de 15 de janeiro de 2025, publicada no DOU em 20 de janeiro de 2025. UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A PAGAR ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO DE 2024 RGF - ANEXO 5 (LRF, art. 55, Inciso III, alínea "a") R$ 1,00 OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS DISPONIBILIDADE DE EMPENHOS NÃO DISPONIBILIDADE DE . CAIXA LÍQUIDA RESTOS A PAGAR L I Q U I DA D O S CAIXA LÍQUIDA (APÓS IDENTIFICAÇÃO DOS D I S P O N I B I L I DA D E Restos a Pagar Liquidados Restos a Pagar Empenhados Demais (ANTES DA INSCRIÇÃO EMPENHADOS E CANCELADOS A INSCRIÇÃO EM R EC U R S O S DE CAIXA BRUTA .e Não Pagos e Não Liquidados de Obrigações EM RESTOS A PAGAR NÃO LIQUIDADOS (NÃO INSCRITOS RESTOS A PAGAR NÃO De Exercícios Do Exercício Exercícios Anteriores Financeiras NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO) DO EXERCÍCIO POR INSUFICIÊNCIA PROCESSADOS DO Anteriores (c) (d) (e) (f) = (a - (b + c + d + e)) (g) FINANCEIRA) EXERCÍCIO) . .(a) .(b) . . . . . . (h)=(f-g) .TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (I) .58.516.432,94 .1.592.383,75 .8.933.588,02 .24.085.353,68 .(36.054,28) .23.941.161,77 .23.941.161,77 .- - Recursos Ordinários 58.516.432,94 1.592.383,75 8.933.588,02 24.085.353,68 (36.054,28) 23.941.161,77 23.941.161,77 - - 000 - Recursos Livres da União 58.516.432,94 1.592.383,75 8.933.588,02 24.085.353,68 (36.054,28) 23.941.161,77 23.941.161,77 - - . . . . . . . . . .TOTAL DE RECURSOS VINCULADOS (II) .10.589.832,77 .31.399,56 .230.871,27 .315.074,30 .7.579.132,18 .2.433.355,46 .1.228.756,24 .- 1.204.599,22 Recursos Vinculados ao RPPS 579.737,96 - 162.003,79 300.008,56 - 117.725,61 117.725,61 - - 056 - Benefícios do Regime Próprio de Previdência Social da União 579.737,96 - 162.003,79 300.008,56 - 117.725,61 117.725,61 - - . . . . . . . . .