DOMCE 27/01/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 27 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3638

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Organização Social, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão. § 2° A perda da qualificação como Organização Social acarretará a imediata rescisão do contrato de gestão firmado com o Poder Público Municipal. § 3° A desqualificação importará a reversão dos bens cujo uso tenha sido permitido pelo Município e do saldo remanescente de recursos financeiros entregues à utilização da Organização Social, sem prejuízo das sanções contratuais, penais e civis aplicáveis. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 34 A Organização Social fará publicar, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data da assinatura do Contrato de Gestão, Regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratação de serviços, bem como para compras com emprego dos recursos provenientes do Poder Público. Art. 35 Os Conselheiros e Diretores das Organizações Sociais não poderão exercer outra atividade remunerada, com ou sem vínculo empregatício, na mesma entidade. Art. 36 O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes, bem como pelos danos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo da execução do contrato de gestão, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização do contrato de gestão pelo órgão interessado. Art. 37 Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, AOS 21 DE JANEIRO DE 2025.

FRANCISCO KLEITON PEREIRA Prefeito Municipal Publicado por: Eldevan Nascimento Silva Código Identificador:828C369D

GABINETE DO PREFEITO DECRETO MUNICIPAL N.º 009/2025, DE 21 DE JANEIRO DE 2025

DECRETO MUNICIPAL N.º 009/2025, DE 21 DE JANEIRO DE 2025.

DESIGNA ORDENADOR DE DESPESAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, o Sr. FRANCISCO KLEITON PEREIRA, no uso de suas atribuições conferidas na Lei Complementar Nº 073, de 31 de agosto de 2018, que altera parcialmente a Lei Complementar Nº 064, de 03 de fevereiro de 2017;

Art. 1º Fica designada a atribuição de ordenador de despesa da Secretaria de Educação do Município de Icapuí-CE ao Sr. Rodrigo Rocha de Oliveira, ocupante do cargo comissionado de Coordenador de Gestão em Educação Municipal da estrutura administrativa da Secretaria de Educação, conforme descrito na Portaria n. 145/2025, de 14 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará no dia 21/1/2025.

Art. 2° Todas as outras atribuições que decorrem da titularidade do cargo de Secretário Municipal de Educação permanecem inalteradas.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, AOS 21 DE JANEIRO DE 2025.

FRANCISCO KLEITON PEREIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Eldevan Nascimento Silva Código Identificador:07631ADB

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DO CONTRATO Nº 20257001 - DISPENSA ELETRÔNICA Nº 01.11.27.2024 - ICAPREV

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ – ICAPREV. Extrato do Contrato nº 20257001. Dispensa Eletrônica nº 01.11.27.2024. OBJETO: Prestação de Serviço de Assessoria Previdenciária no apoio técnico administrativo na gestão das atividades desenvolvidas no Regime Próprio de Previdência Social do Município de Icapuí - CE, no assessoramento administrativo ao quadro de servidores do RPPS na operacionalização do Sistema Comprev quanto a gestão de recuperação de créditos previdenciários, nos termos da Lei Federal nº 9.796 de 05 de maio de 1999 e regulamentos posteriores, bem como, elaboração e envio dos Demonstrativos de Informações Previdência e Repasse - DIPR a Secretaria de Previdência, através do sistema CADPREV,para atender as necessidades do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Icapuí - ICAPREV. CONTRATANTE: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Icapuí – ICAPREV, inscrito no CNPJ nº 08.988.847/0001-38. CONTRATADA: Amarildo Rodrigues Farias, inscrita no CNPJ n° 07.858.142/0001-33, com sede na Rua José de Paula Peroba, nº 144, Bairro Centro, CEP: 62.840-000, Beberibe/CE. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso II da Lei n° 14.133/2021e suas alterações posteriores. VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 12.01.09.122.0028.2.105. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00. ASSINA PELO CONTRATANTE: Raimundo Ivã da Silva e Souza / Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Icapuí - ICAPREV. ASSINA PELA CONTRATADA: Amarildo Rodrigues Farias. DURAÇÃO DO CONTRATO: A vigência do presente contrato é de 12 meses e sua eficácia dar-se-á a partir da data de sua publicação, por extrato do contrato, nos termos do Art. 75, inciso II da Lei n° 14.133/2021. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 16 de janeiro de 2025. Icapuí - CE, 16 de janeiro de 2025.

RAIMUNDO IVÃ DA SILVA E SOUZA Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Icapuí - ICAPREV. Publicado por: Eldevan Nascimento Silva Código Identificador:B48D63B5

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DO CONTRATO Nº 20257002 - DISPENSA ELETRÔNICA Nº 01.12.03.2024 - ICAPREV

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ - ICAPREV Extrato do Contrato nº 20257002 Dispensa Eletrônica nº 01.12.03.2024 OBJETO:Contratação de empresa especializada em serviços de transformação de processo físico em eletrônicos, por meio de captura inteligente de imagens, incluindo a preparação, a guarda digital, o tratamento das imagens, reconhecimento óptico dos caracteres, procedidos de análise técnicas e conferência de todos os documentos provenientes do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Icapuí - ICAPREV. CONTRATANTE:Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Icapuí - ICAPREV, inscrito no CNPJ nº 08.988.847/0001-38. CONTRATADA:26.869.426 Ronni Kleitton Barbosa Moreira - ME, inscrita no CNPJ n° 26.869.426/0001-70.