DOMCE 27/01/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 27 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3638
www.diariomunicipal.com.br/aprece 173
DATA DA ASSINATURA.........: 22 DE JANEIRO DE 2025
Publicado por: Yanne Silva Feitosa Código Identificador:AAD5BB86
COMISSÃO DE LICITAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Nº DO CONTRATO................: 041241-SMS ORIGEM.....................: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10.01.2023.01- SRPE CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE CONTRATADO: COPERGA– COMERCIAL DE GÁS PEREIRA DE MORAIS LTDA CNPJ............................: 63.560.007/0001-88 OBJETO......................: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE RECARGAS DE GÁS – GLP P13 E VASILHAMES PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI-CE VALOR TOTAL.......: R$ 12.870,00 (doze mil oitocentos e setenta reais) DATA DA ASSINATURA: 16 de dezembro de 2024. VIGÊNCIA..................: 02 de janeiro de 2025 até 31de dezembro de 2025
Publicado por: Yanne Silva Feitosa Código Identificador:5DABAC40
COMISSÃO DE LICITAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Nº DO CONTRATO................: 241241-GOV
ORIGEM.....................: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10.01.2023.01-
SRPE
CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL GOVERNO
CONTRATADO: COPERGA– COMERCIAL DE GÁS PEREIRA
DE MORAIS LTDA
CNPJ............................: 63.560.007/0001-88
OBJETO......................: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA
E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE RECARGAS DE GÁS – GLP P13
E VASILHAMES PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS
SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI-CE
VALOR TOTAL.......: R$ 707,00 (setecentos e sete reais)
DATA DA ASSINATURA: 16 de dezembro de 2024.
VIGÊNCIA..................: 02 de janeiro de 2025 até 31de dezembro de
2025
Publicado por:
Yanne Silva Feitosa
Código Identificador:D2E44372
COMISSÃO DE LICITAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Nº DO CONTRATO................: 2201241-SME ORIGEM.....................: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10.01.2023.01- SRPE CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO CONTRATADO: COPERGA– COMERCIAL DE GÁS PEREIRA DE MORAIS LTDA CNPJ............................: 63.560.007/0001-88 OBJETO......................: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE RECARGAS DE GÁS – GLP P13 E VASILHAMES PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI-CE VALOR TOTAL.......: R$ 36.270,00 (trinta e seis mil e duzentos e setenta reais) DATA DA ASSINATURA: 16 de dezembro de 2024. VIGÊNCIA..................: 02 de janeiro de 2025 até 31de dezembro de 2025
Publicado por: Yanne Silva Feitosa Código Identificador:E4D54F1E
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PORTARIA N°. 24.01.01/2025 DE 24 DE JANEIRO DE 2025
EMENTA: INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE EXIGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS AO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE SANTANA DO CARIRI - PREVISAN, PARA APURAÇÃO E COBRANÇA DE DÉBITOS DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE ALTANEIRA, RELATIVOS A CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (PARCELAS SERVIOR E PATRONAL) DAS COMPETÊNCIAS MARÇO/2024, ABRIL/2024, MAIO/20204, JUNHO/2024, JULHO/2024, AGOSTO/20204, SETEMBRO/20204, OUTUBRO/2024, NOVEMBRO/2024 E DEZEMBRO/2024 E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO/2024, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AMONIZA SILVA MIRANDA SAMPAIO, Presidente do Fundo Municipal de Previdência dos Servidores de Santana do Cariri - PREVISAN, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais disposta na Lei Municipal nº. 719/2013;
CONSIDERANDO, que o Memorando nº. 09/2025 da Diretoria Financeira atesta a ocorrência de inadimplemento das guias de recolhimento de contribuição previdenciária relativa ao montante devido pelo Município de Altaneira, das competências março/2024, abril/2024, maio/20204, junho/2024, julho/2024, agosto/20204, setembro/20204, outubro/2024, novembro/2024 e dezembro/2024 e décimo terceiro salário/2024, em face da cessão da servidora Maria Aparecida Vieira Gonçalves;
CONSIDERANDO, o estatuído no ar. 21 da Lei Municipal nº. 719/2023;
CONSIDERANDO, ainda, o disposto na Portaria 27.03/2024, que disciplina o processo administrativo de exigência;
CONSIDERANDO, que a inadimplência no repasse das contribuições devidas aos RPPS´s, em todo o país, constitui uma das causas para a formação do déficit atuarial;
CONSIDERANDO, a necessidade de estabelecer mecanismos que visem o controle e acompanhamento dos repasses previdenciários ordinários e passados, a fim de propiciar uma gestão eficiente e adequada dos recursos da PREVISAN, com o equacionamento do déficit atuarial;
RESOLVE:
Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo de Exigência, nos termos da Portaria nº. 27.03/2024, com a finalidade de apurar e cobrar o adimplemento de eventuais débitos de contribuições previdenciárias, das competências março/2024, abril/2024, maio/20204, junho/2024, julho/2024, agosto/20204, setembro/20204, outubro/2024, novembro/2024 e dezembro/2024 e décimo terceiro salário/2024 de responsabilidade do Município de Altaneira, em face da cessão da servidora Maria Aparecida Vieira Gonçalves;
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE