DOMCE 27/01/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 27 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3638

www.diariomunicipal.com.br/aprece 189

2025 R$ 578.108,94 Janeiro a Dezembro 2026 R$ 598.400,57 Janeiro a Dezembro 2027 R$ 619.404,42 Janeiro a Dezembro

Paço da Prefeitura Municipal de Ararendá – Ceará, aos vinte e dois (22) dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e cinco (2025).

ARISTEU ALVES EDUARDO Prefeito Municipal

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE METAS - LRF

Declaro para os devidos fins de cumprimento a Lei Complementar N°. 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – L.R.F. que as despesas decorrentes do incluso Projeto de Lei não afetarão as metas de resultados fiscais deste Poder Legislativo nos próximos três exercícios. Paço da Prefeitura Municipal de Ararendá – Ceará, aos vinte e dois (22) dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e cinco (2025).

ARISTEU ALVES EDUARDO Prefeito Municipal Publicado por: Pedro Guilherme Araújo Alves Código Identificador:964D437D

GABINETE MUNICIPAL LEI Nº 473/2025 DE 22 DE JANEIRO DE 2025

“R JUST O V N M NTO B S OS R OS PROV M NTO M OM SS O T VO ONST NT S
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ-CERÁ E ADOTA OUTR S PROV N S ”

O SENHOR ARISTEU ALVES EDUARDO, PREFEITO MUNICIPAL DE ARARENDÁ, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Ararendá-CE., aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam reajustados os vencimentos-base dos cargos de provimento em comissão e efetivo da estrutura organizacional do Poder Legislativo Municipal, constantes dos Anexos I e II, parte integrante desta Lei, para o valor de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), seguindo o mesmo percentual (7,5%) adotado pelo Governo Federal, com base no Decreto Nº 12.342/2024, de 30 de dezembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União na edição de 31/12/2024. § 1º – A estrutura organizacional do Poder Legislativo Municipal, constantes dos Anexos I e II, será considera a nova e atual estrutura organizacional, ficando declarados extintos os cargos que não constarem na atual estrutura e criados os que não constarem da estrutura anterior. § 2º - Fica criada uma vantagem adicional ao vencimento dos servidores efetivos do Legislativo Municipal, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), que é atribuída por meio da designação do Presidente da Mesa Diretora, ao servidor em exercício de encargos como chefia, assessoramento ou secretariado, denominada Função Gratificada - FG. Art. 2º - A planilha de impacto orçamentário-financeiro, acompanhada da Declaração para fins de cumprimento ao disposto nos Arts. 16 a 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal, são constantes dos anexos III e IV, parte integrante desta Lei. Art. 3º - Os recursos financeiros para cobertura das despesas prevista na presente lei correrão por conta do orçamento vigente da Câmara Municipal de Ararendá-CE., suplementados oportunamente se necessário. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Ararendá – Ceará, aos vinte e dois (22) dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e cinco (2025).

ARISTEU ALVES EDUARDO Prefeito Municipal

ANEXO I - QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO GRUPO OCUPACIONAL - DIREÇÃO SUPERIOR CATEGORIA FUNCIONAL CARGO SÍMBOLO E NIVEL QUANT. VAGAS VENCIMENTO-BASE (R$) GRATIFICAÇÃO REPRESENTAÇÃO(R$) TOTAL DA REMUNERAÇÃO(R$) DIREÇÃO ADMINISTRATIVA SECRETÁRIO GERAL DS-1 01 1.518,00 1.400,00 2.918,00 CONTROLADOR INTERNO DS-2 01 1.518,00 1.000,00 2.518,00 CHEFE DE GABINETE DS-3 01 1.518,00 700,00 2.218,00 TESOUREIRO DS-3 01 1.518,00 700,00 2.218,00 AGENTE DE CONTRATAÇÃO DS-3 01 1.518,00 700,00 2.218,00 CHEFE DE ALMOXARIFADO DS-4 01 1.518,00 600,00 2.118,00 GESTOR DE CONTRATOS DS-5 01 1.518,00 300,00 1.818,00 MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO E CONTRAÇÃO DS-4 02 1.518,00 300,00 1.818,00 CHEFE DO SETOR DE PESSOAL DS-4 01 1.518,00 300,00 1.818,00 COORDENADOR DO SETOR DE ARQUIVO E PATRIMÔNIO DS-4 01 1.518,00 300,00 1.818,00 CHEFE DE OUVIDORIA DS-4 01 1.518,00 300,00 1.818,00 Paço da Prefeitura Municipal de Ararendá – Ceará, aos vinte e dois (22) dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e cinco (2025).

ARISTEU ALVES EDUARDO Prefeito Municipal

ANEXO I - QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO GRUPO OCUPACIONAL - ASSESSORAMENTO CATEGORIA FUNCIONAL CARGO SÍMBOLO E NIVEL QUANT. VAGAS VENCIMENTO-BASE (R$) GRATIFICAÇÃO REPRESENTAÇÃO(R$) TOTAL DA REMUNERAÇÃO(R$)