DOU 27/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Fortalecer as iniciativas corporativas, alinhando-as às melhores práticas relacionadas ao meio ambiente, à governança e ao desenvolvimento social, visando o desenvolvimento nacional, permitindo a mobilidade de pessoas e bens de forma segura e eficiente, melhorando a competitividade logística nacional, respeitando os direitos humanos e o meio ambiente e incorporando a sustentabilidade como valor a ser perseguido. III. Conscientizar e engajar a instituição interessada sobre as melhores práticas de sustentabilidade, que promovam a responsabilidade ambiental, social, econômica e a governança. IV. Reconhecer publicamente junto à Administração Pública o compromisso da instituição interessada com a sustentabilidade; V. Disponibilizar e divulgar um banco de práticas sustentáveis aplicáveis ao ambiente empresarial. Concessão do Selo A concessão do Selo de Sustentabilidade às organizações que aderirem ao Pacto pela Sustentabilidade está condicionada ao compromisso com seus objetivos, expressos de forma quantitativa e qualitativa no Plano de Ação de cada organização. O Plano de Ação apresentado deve considerar a incorporação de indicadores de meio ambiente, desenvolvimento social e governança. Critérios de Participação As empresas participantes devem atender aos seguintes critérios: I. Ser estatais ou privadas, com 100 ou mais funcionários, com personalidade jurídica própria; II. Estar em dia com as obrigações trabalhistas; III. Não ter sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista, nos 5 (cinco) anos anteriores ao pedido de adesão ao Pacto IV. Ter seus inventários corporativos de emissões de gases de efeito estufa divulgados em site próprio ou no Programa Brasileiro GHG Protocol. A adesão ao Pacto pela Sustentabilidade é voluntária e realizada por meio de inscrição no sítio eletrônico do Ministério de Portos e Aeroportos. Após a avaliação inicial, será concedido o prazo de 60 dias para envio o Plano de Ação, elaborado de acordo com os modelos estipulados pela Coordenação do Programa. A adesão será formalizada por meio de Termo de Adesão entre as partes, assinado por dirigente máximo da organização e pelo Ministro de Estado de Portos e Aeroportos. Os documentos necessários e modelos estipulados para participação no Programa estarão disponíveis no site do Ministério de Portos e Aeroportos e deverão ser enviados respeitando os prazos estabelecidos. Para candidatar-se ao selo no ano corrente, a empresa deverá pleitear adesão ao Pacto pela Sustentabilidade até 05 de junho. Plano de Ação O Plano de Ação consiste na elaboração das ações que serão desenvolvidas pela empresa no âmbito do Pacto pela Sustentabilidade. Este instrumento orienta a aplicação do Selo de Sustentabilidade nas organizações e divide-se em três eixos: I. Eixo de Meio Ambiente a) Descarbonização - ODS 13: definição de metas para redução nas emissões de GEE; transição energética: aplicação de novas tecnologias, substituição de frotas, aquisição novos equipamentos, uso de combustíveis alternativos. b) Adaptação às mudanças climáticas - ODS 9 e 13: mapeamento de riscos de fragilidades, elaboração de projetos para pontos de fragilidade, monitoramento em tempo real para emergências, adaptação na infraestrutura, flexibilização de partidas e chegadas. c) Biodiversidade e Conservação Ambiental - ODS 14 e 15: conservação, recuperação e uso sustentável de ecossistemas marinhos, terrestres e de água doce interiores. d) Economia circular, gestão de resíduos e logística reversa - ODS 12: manutenção do uso de produtos e materiais; regeneração de sistemas naturais; zero resíduos para aterros sanitários durante a operação; o uso eficiente de recursos naturais, redução da geração de resíduos por meio da prevenção, da reciclagem e/ou da reutilização dos produtos pelo maior tempo possível. e) Recursos Hídricos - ODS 6: percentual de esgoto coletado e tratado, projetos/iniciativas de conservação e/ou reflorestamento de áreas críticas de produção natural de água, aumento da eficiência no uso da água nos procedimentos produtivos. II. Eixo Desenvolvimento Social a) Equidade de gênero e raça - ODS 5 e 18: Adesão ao Programa Brasileiro Pró- Equidade, realização de censo com metodologia aprovada para percentual de mulheres em cargos de alta liderança (negras, PCD, transexuais; percentual de pessoas negras e de povos originários em cargos de alta liderança; medição de salário base em relação aos homens metodologia de transversalidade de gênero nas políticas de remuneração e benefícios. b) Salário Digno - ODS 8: conforme diretriz OIT e ONU Brasil, metodologia da agenda 2030 para cálculo de salário digno, meta de prazo para percentual de funcionários da organização com salário digno, percentual de funcionários contratados e/ou terceirizados com salário digno; promoção e engajamento da cadeia de suprimentos para desenvolver metas de salário digno. c) Comunidades Locais e Comunidades Tradicionais - ODS 10: políticas de gestão social e territorial, canais de atendimento, segurança viária, capacitação de mão de obra local, contratação de fornecedores locais, investimento social, fortalecimento das instituições de ensino públicas, fortalecimento das instituições representativas e associações comunitárias e demais organizações da sociedade civil. III. Eixo Governança a) Políticas ESG - ODS 16: implantação, divulgação, treinamento e atualização/revisão das políticas. b) Políticas anticorrupção - ODS 16: transparência nas interações com a administração pública; treinamento em integridade desde a alta administração a cadeia de valor de alto risco; transparência da estrutura de compliance e governança; transparência sobre o desempenho dos canais de denúncia. O Plano de Ação deverá apresentar iniciativas em cada um dos eixos e deverá conter pelo menos 3 ações, elaboradas a critério das organizações. Para cada ação proposta, deve ser elaborado um indicador quantificável para informar o cumprimento das metas. Os indicadores de cada ação podem ser atualizados periodicamente pelas organizações, permitindo um estudo mais profundo dos processos e situações a partir dos dados gerados. Monitoramento O monitoramento do Pacto pela Sustentabilidade tem como foco o acompanhamento da execução das ações previstas nos planos de ação de cada empresa, analisando seus processos e resultados. As atividades de monitoramento acontecem ao longo de toda a duração do Pacto e poderão ser realizadas presencialmente ou à distância, sob a responsabilidade da coordenação do Pacto. As atividades de monitoramento têm como objetivo o aperfeiçoamento de procedimentos e o esclarecimento de dúvidas referentes à execução do Plano de Ação e às diretrizes do Pacto. Ao final da execução das ações, as organizações deverão apresentar um Relatório Final, que deverá ser entregue no modelo definido pela Coordenação do Pacto, nos prazos e procedimentos estabelecidos pelo Ministério dos Portos e Aeroportos. O Relatório Final deverá conter as dimensões e ações realizadas, o relato do desenvolvimento e dificuldades, e a avaliação do desempenho da ação, acompanhada das evidências correspondentes. As empresas deverão apresentar evidências comprobatórias de realização das ações e os Planos de Ação, e os Relatórios Finais deverão ser disponibilizados para consulta em seus respectivos sites. O Relatório Final será avaliado por empresa de auditoria independente, com exceção das concorrentes ao Selo Bronze. Após serem percorridas todas as etapas de forma satisfatória, as empresas receberão o Selo e poderão ter acesso aos incentivos previstos. Níveis do Selo de Sustentabilidade O Selo representa o reconhecimento do trabalho feito pelas organizações no desenvolvimento das melhores práticas relacionadas ao meio ambiente, à governança e ao desenvolvimento social. O Selo é uma certificação que atesta que a empresa promove a responsabilidade ambiental, social e governança em suas atividades. As empresas privadas, públicas e de economia mista que cumprirem o Pacto pela Sustentabilidade e que apresentarem o Relatório Final de resultados alcançados, farão jus ao selo. I. Bronze: O Plano de Ação apresentado deve conter uma iniciativa em cada um dos eixos. (Plano de Ação contém 3 ações). II. Prata: O Plano de Ação apresentado deve conter duas iniciativas em cada um dos eixos (Plano de Ação contém 6 ações). A empresa deve apresentar uma meta autodefinida do eixo meio-ambiente. O Relatório Final deverá ser avaliado, com base nos Planos de Ação apresentados, por auditoria, sob responsabilidade da empresa. III. Ouro: O Plano de Ação apresentado deve conter todas as iniciativas previstas nos três eixos (Plano de Ação contém 10 ações). A empresa deve apresentar duas metas autodefinida, sendo uma do eixo meio-ambiente e outra do eixo social. O Relatório Final deverá ser avaliado, com base nos Planos de Ação apresentados, por auditoria, sob responsabilidade da empresa. Para ser elegível à categoria Ouro do Selo, as empresas privadas devem aderir ao Programa Brasileiro GHG Protocol e ter seus inventários corporativos de emissões de gases de efeito estufa divulgados no Registro Público de Emissões do Programa; IV. Diamante: O Plano de Ação apresentado deve conter todas as iniciativas previstas nos três eixos (Plano de Ação contém 10 ações). A empresa deve apresentar duas metas autodefinida, sendo uma do eixo meio-ambiente e outra do eixo social. O Relatório Final deverá ser avaliado, com base nos Planos de Ação apresentados, por auditoria, sob responsabilidade da empresa. Para ser elegível à categoria Diamante do Selo, as empresas privadas deverão ter publicado relatórios da transparência salarial e remuneratória conforme a Lei n. 14.611/2023 (Lei de Igualdade Salarial entre Mulheres e Homens), e devem aderir ao Programa Brasileiro GHG Protocol e ter seus inventários corporativos de emissões de gases de efeito estufa divulgados no Registro Público de Emissões do Programa; As empresas com denúncias de assédio não apuradas não poderão receber o Selo, bem como aquelas condenadas ou com denúncias pelo uso de trabalho forçado/infantil. Incentivos O Selo poderá ser utilizado nos produtos, serviços, documentos, nas mídias eletrônicas da organização, em sua imagem institucional e em qualquer outra aplicação que permita a difusão de seu compromisso com a sustentabilidade. Além do selo, as empresas participantes do Pacto e com seus relatórios finais aprovados, terão: I. Prioridade na habilitação para emissão de debêntures; II. Prioridade na análise de projetos utilizando o Fundo da Marinha Mercante-FMM; III. Prioridade na análise de Projetos utilizando o Fundo Nacional de Aviação C i v i l - F N AC ; IV. Atribuição de pontuação nas premiações do MPOR; V. Atribuição de critério de desempate nas premiações do MPOR; VI. Priorização em processos administrativos do MPOR; VII. Priorização no acompanhamento dos processos de licenciamento ambiental pelo MPOR; VIII. Priorização na interlocução com outros órgãos do governo federal. SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA Nº 56, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 Aprova a alteração do Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto Organizado de Niterói, nos termos que especifica. A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, inciso IV, do Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 17, § 2º, da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, na Portaria MInfra nº 61, de 10 de junho de 2020, e o constante nos autos do processo administrativo SEI- MPOR nº 50020.008844/2024-14, resolve: Art. 1º Aprovar a alteração do denominado "PDZ do Porto Organizado de Niterói - 2023", aprovado pela Portaria MPOR Nº 393, de 25 de agosto de 2023, do Ministério de Portos e Aeroportos, de forma a incorporar as modificações apresentadas pela PORTOSRIO Autoridade Portuária, por meio da Carta nº 473/2024/PROTOC- PORTOSRIO/SUPGAB-PORTOSRIO/DIRPRE-PORTOSRIO, de 05 de dezembro de 2024, e seus respectivos anexos. Art. 2º Estabelecer que o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto Organizado de Niterói receba a denominação de PDZ do Porto Organizado de Niterói - 2023, alterado por aprovação desta Portaria. Art. 3º Determinar a publicação no sítio eletrônico do Ministério de Portos e Aeroportos, bem como no sítio eletrônico da PORTOSRIO Autoridade Portuária, do PDZ consolidado com as alterações aprovadas por esta Portaria. Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. MARIANA PESCATORI CANDIDO DA SILVA