DOU 27/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Limites Máximo e Prudencial estabelecidos pela Portaria TSE nº 385/2013. 2.Valor da RCL referente à Portaria STN/MF nº 78, de 15 de janeiro de 2025, publicada em 20 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União - Seção 1, Páginas 268 e 270. UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A PAGAR ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO DE 2024 RGF - ANEXO 5 (LRF, art. 55, Inciso III, alínea "a") R$ 1,00 OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS DISPONIBILIDADE DE . CAIXA LÍQUIDA RESTOS A PAGAR EMPENHOS NÃO D I S P O N I B I L I DA D E Restos a Pagar Liquidados Restos a Pagar (ANTES DA EMPENHADOS L I Q U I DA D O S DE CAIXA IDENTIFICAÇÃO DOS D I S P O N I B I L I DA D E .e Não Pagos Empenhados e Demais INSCRIÇÃO EM E NÃO CANCELADOS L Í Q U I DA R EC U R S O S DE CAIXA BRUTA Não Liquidados Obrigações RESTOS A PAGAR L I Q U I DA D O S (NÃO INSCRITOS (APÓS INSCRIÇÃO De Exercícios Do de Exercícios Financeiras NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO POR EM RPNP Anteriores Exercício Anteriores DO EXERCÍCIO) INSUFICIÊNCIA DO EXERCÍCIO) . .(a) .(b) .(c) .(d) .(e) .(f) = (a - (b + c + d + e)) .(g) .FINANCEIRA) (h)=(f-g) .TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (I) .9.858.623,20 .3.932,40 .95.589,41 .2.380.978,41 .- .7.378.122,98 .7.378.122,98 .- - .000 - Recursos Livres da União .9.858.623,20 .3.932,40 .95.589,41 .2.380.978,41 .- .7.378.122,98 .7.378.122,98 .- - .TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (II) .2.447.882,99 .- .- .- .2.443.940,55 .3.942,44 .1.677,07 .- 2.265,37 Recursos Vinculados à Previdência Social - - - - - - - - - .056 - Benefícios do Regime Próprio de Previdência Social da União .- .- .- .- .- .- .- .- - Recursos Vinculados a Fundos - - - - - - - - - .052 - Recursos Livres da UO .- .- .- .- .- .- .- .- - Outros Recursos Vinculados 2.447.882,99 - - - 2.443.940,55 3.942,44 1.677,07 - 2.265,37 001 - Recursos Livres da Seguridade Social - - - - - - - - - 027 - Serviços Afetos às Atividades Específicas da Justiça 3.942,44 - - - - 3.942.44 1.677,07 - 2.265,37 050 - Recursos Próprios Livres da UO - - - - - - - - - .491 - Recursos Diversos .2.443.940,55 .- .- .- .2.443.940,55 .- .- .- - .TOTAL (III) = (I + II) .12.306.506,19 .3.932,40 .95.589,41 .2.380.978,41 .2.443.940,55 .7.382.065,42 .7.379.800,05 .- 2.265,37 FONTE: Sistema SIAFI, Unidade Responsável COFI/SAO, Data da emissão 20/01/2025. Notas: 1. O modelo estabelecido na 14ª Edição do Manual de Demonstrativos Fiscais foi adequado para permitir a identificação por Fonte de Recursos. 2. Os valores foram apurados conforme os procedimentos estabelecidos na Macrofunção 021301 do Manual SIAFI, apresentando os valores líquidos de Limite de Restos a Pagar a Receber ou a Liberar e Diferidos. 3. Na coluna "Disponibilidade de Caixa Bruta" foram incluídos os valores de limite de restos a pagar autorizado a receber no montante de R$ 9.260.927,06. UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO DE 2024 LRF, art. 48 - Anexo 6 R$ 1,00 .RECEITA CORRENTE LÍQUIDA VALOR ATÉ O QUADRIMESTRE .Receita Corrente Líquida 1.430.035.654.401,57 .DESPESA COM PESSOAL .V A LO R % SOBRE A RCL Despesa Total com Pessoal - DTP 187.242.601,45 0,013094 Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 334.027.728,16 0,023358 Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) 317.326.341,75 0,022190 .Limite de Alerta (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) .300.624.955,34 0,021022 .RESTOS A PAGAR .RESTOS A PAGAR EMPENHADOS E NÃO LIQUIDADOS DO EXERCÍCIO DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO) .Valor Apurado nos Demonstrativos Respectivos .7.379.800,05 2.265,37 FONTE: Sistema SIAFI, Unidade Responsável COFI/SAO, Data da emissão 20/01/2025. LEONARDO SAPIÊNCIA SANTOS Diretor-Geral CHRISTINE FERREIRA RESPLANDE Coordenadora de Orçamento, Finanças e Contabilidade SANDRA FLEURY NOGUEIRA Secretária de Auditoria Interna Des. LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA Presidente do Tribunal TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS PORTARIA TRE/MG Nº 8, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 Torna público o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais relativo ao terceiro quadrimestre de 2024. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 54, inciso III e parágrafo único, e art. 55, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve: Art. 1º - Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal desta Corte, referente ao 3º quadrimestre de 2024, constante do Anexo desta Portaria. Des. RAMOM TACIO DE OLIVEIRA