DOU 27/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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JÉFERSON ALVES SILVA MURICY Presidente do Tribunal TARCÍSIO FILGUEIRAS Diretor-Geral CARLOS ALBERTO MARINHO DOS SANTOS Diretor da Secretaria de Orçamento e Finanças MAURÍCIO BORBA Diretor da Secretaria de Auditoria TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PORTARIA PRESI Nº 32, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 O DESEMBARGADOR DO TRABALHO-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o disposto nos artigos 54, III, e 55, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 04-05-2000, resolve: Art. 1º. Emitir o Relatório de Gestão Fiscal, contendo o demonstrativo da despesa com pessoal em relação à receita corrente líquida, o demonstrativo da disponibilidade de caixa e dos restos a pagar e o demonstrativo simplificado do relatório de gestão fiscal, referentes ao período de janeiro a dezembro de 2024. Art. 2º. O Relatório de Gestão Fiscal, em anexo, será publicado na forma do disposto no § 2º do artigo 55 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000. AMARILDO CARLOS DE LIMA ANEXO UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO DE 2024 1_PJ_27_004 RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1,00 DESPESA COM PESSOAL DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses) LIQUIDADAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (B) JAN/2024 FEV/2024 MAR/2024 ABR/2024 MAI/2024 JUN/2024 JUL/2024 AGO/2024 SET/2024 OUT/2024 NOV/2024 DEZ/2024 TOTAL ÚLTIMOS 12 MESES (A) DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 84.043.989,34 68.299.002,00 67.443.143,38 67.416.119,45 66.952.344,19 67.843.482,92 67.850.937,33 70.877.981,90 67.434.210,04 76.959.096,95 105.158.975,59 68.749.261,16 879.028.544,25 24.069.501,01 Pessoal Ativo 51.996.335,53 45.407.249,76 44.646.778,35 44.559.170,18 44.013.015,45 44.828.646,70 44.637.054,11 46.064.992,74 44.227.077,75 50.400.969,74 69.471.661,45 42.610.655,05 572.863.606,81 23.839.001,01 Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 46.069.047,28 39.081.831,42 38.341.290,93 38.298.232,25 37.756.946,43 38.581.773,09 38.352.455,29 39.769.021,03 37.985.890,08 43.465.008,87 56.964.243,72 36.250.372,21 490.916.112,60 23.839.001,01 Obrigações Patronais 5.927.288,25 6.325.418,34 6.305.487,42 6.260.937,93 6.256.069,02 6.246.873,61 6.284.598,82 6.295.971,71 6.241.187,67 6.935.960,87 12.507.417,73 6.360.282,84 81.947.494,21 0,00 Pessoal Inativo e Pensionistas 32.047.653,81 22.891.752,24 22.796.365,03 22.856.949,27 22.939.328,74 23.014.836,22 23.213.883,22 24.812.989,16 23.207.132,29 26.558.127,21 35.687.314,14 26.138.606,11 306.164.937,44 230.500,00 Aposentadorias, Reserva e Reformas 28.621.037,25 20.386.629,43 20.357.369,05 20.454.645,22 20.481.322,25 20.566.312,38 20.672.710,27 22.336.209,60 20.760.942,18 24.019.551,02 31.911.678,85 23.137.215,07 273.705.622,57 130.500,00 Pensões 3.426.616,56 2.505.122,81 2.438.995,98 2.402.304,05 2.458.006,49 2.448.523,84 2.541.172,95 2.476.779,56 2.446.190,11 2.538.576,19 3.775.635,29 3.001.391,04 32.459.314,87 100.000,00 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização ou de Contratação de Forma Indireta (§ 1º do art. 18 da LRF) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF) 1.159.777,53 588.708,85 463.094,21 468.869,03 13.834.760,14 22.936.418,34 11.755.650,84 24.742.320,49 23.087.268,28 31.657.881,89 30.083.550,37 14.749.132,44 175.527.432,41 0,00 Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração 469.767,41 443.276,27 463.094,21 461.623,85 461.489,97 55.733,93 55.733,93 55.733,93 55.733,93 55.733,93 518.941,37 53.680,59 3.150.543,32 0,00 Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração 690.010,12 145.432,58 0,00 7.245,18 0,00 0,00 95.952,28 129.911,52 0,00 8.391.757,36 62.056,28 3.208.140,77 12.730.506,09 0,00 Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 0,00 0,00 0,00 0,00 13.373.270,17 22.880.684,41 11.603.964,63 24.556.675,04 23.031.534,35 23.210.390,60 29.502.552,72 11.487.311,08 159.646.383,00 0,00 DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 82.884.211,81 67.710.293,15 66.980.049,17 66.947.250,42 53.117.584,05 44.907.064,58 56.095.286,49 46.135.661,41 44.346.941,76 45.301.215,06 75.075.425,22 54.000.128,72 703.501.111,84 24.069.501,01 APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE A RCL RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 1.430.035.654.401,57 - DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (A) + (B) 727.570.612,85 0,050878% LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 1.632.071.091,66 0,114128% LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 1.550.467.537,07 0,108422% LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) 1.468.863.982,49 0,102715% FONTE: Tesouro Gerencial, SEOF, 22/JAN/2025, 14h e 05m. 1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. NOTA: 1- Despesas com Precatórios da Administração Direta, executadas por meio de descentralização externa de crédito (destaque): despesa liquidada: R$ 1.256.664,00; 2- Despesas com Requisições de Pequeno Valor (RPV), executadas por meio de descentralização de crédito (provisão): despesa liquidada: R$ 3.309.680,05. 3- Conforme o Acórdão TCU 799/2024-Plenário, as despesas de natureza indenizatória que não possuam a natureza típica de recomposição patrimonial devem ser computadas no total das despesas com pessoal para todos os fins da LC 101/2000; dessa forma estão incluídas nas despesas com pessoal as licenças compensatórias liquidadas e pagas por este Regional. 4- As despesas com Pessoal não executadas orçamentariamente lançadas no demonstrativo do 1º Quadrimestre de 2024, nos meses de janeiro a abril, referentes às licenças prêmio de servidores e às férias indenizadas de Magistrados e Servidores, no valor de R$ 1.808.801,20, foram integralmente executadas no mês de agosto de 2024 (seus valores constam das linhas especificas, conforme suas naturezas), não restando pendências. UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A PAGAR ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO DE 2024 1_PJ_27_005 RGF – ANEXO 5 (LRF, art. 55, Inciso III, alínea "a") R$ 1,00) IDENTIFICAÇÃO DOS RECURSOS DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO)1 RESTOS A PAGAR EMPENHADOS E NÃO LIQUIDADOS DO EXERCÍCIO EMPENHOS NÃO LIQUIDADOS CANCELADOS (NÃO INSCRITOS POR INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO) Restos a Pagar Liquidados e Não Pagos Restos a Pagar Empenhados e Não Liquidados de Exercícios Anteriores Demais Obrigaçãoes Financeiras De Exercícios Anteriores Do Exercício (a) (b) (c) (d) (e) (f) = (a – (b + c + d + e)) (g) (h) = (f - g) TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (I) 36.995.034,84 0,00 2.074.441,52 65.140,91 0,00 34.855.452,41 (34.855.452,41) (0,00) 0,00 Recuros Ordinários 36.995.034,84 0,00 2.074.441,52 65.140,91 0,00 34.855.452,41 (34.855.452,41) (0,00) 0,00 TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (II) 10.989.052,77 0,00 181.542,59 0,00 3.393.774,06 7.413.736,12 2.243.212,15 (0,00) 5.170.523,97 Recursos Vinculados à Seguridade Social 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 (0,00) (0,00) 0,00 Recursos Vinculados à Previdência Social (RPPS) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 (0,00) (0,00) 0,00 Recursos Vinculados a Fundos, Órgãos e Programas 7.595.278,71 0,00 181.542,59 0,00 0,00 7.413.736,12 (2.243.212,15) (0,00) 5.170.523,97 Recursos de Operações de Crédito
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 (0,00) (0,00) (0,00) Recursos de Alienação de Bens/Ativos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 (0,00) (0,00) (0,00) Recusos Vinculados a Precatórios 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 (0,00) (0,00) (0,00) Recursos Vinculados a Depósitos Judiciais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 (0,00) (0,00) (0,00) Outros Recursos Extraorçamentários 3.393.774,06 0,00 0,00 0,00 3.393.774,06 0,00 (0,00) (0,00) (0,00) Outros Recursos Vinculados 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 (0,00) (0,00) (0,00) TOTAL (III) = (I + II) 47.984.087,61 0,00 2.255.984,11 65.140,91 3.393.774,06 42.269.188,53 37.098.664,56 0,00 5.170.523,97 FONTE: Tesouro Gerencial, SEOF, 22/jan/2025, 14h e 05m. NOTA: 1. Essa coluna poderá apresentar valor negativo, indicando, nesse caso, insuficiência de caixa após o registro das obrigações financeiras. 2. Recursos a receber para RP: R$ 27.362.571,54 (valores líquidos, incluídos em Disponibilidade Bruta).