DOU 27/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. N OT A S : 1) Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em: a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64; b) Despesas empenhadas, mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do inciso II do art. 35 da Lei 4.320/64. 2) Limites Máximo e Prudencial estabelecidos pelo Ato Conjunto CSJT nº 12, de 1º de julho de 2015; 3) Em atendimento ao disposto no item 9.6 do Acórdão nº 2097/2011 - TCU - Plenário, não foram incluídas: a) Despesas com "Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios)": despesas executadas por intermédio de descentralização externa de créditos (destaque); b) Despesas com Precatórios da Administração Direta "Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor (RPV)": despesas executadas por intermédio de descentralização externa de créditos (destaque) - Ação 0625: R$ 1.373.575,13; 4) Receita Corrente Líquida, conforme Portaria STN nº 78, de 15 de janeiro de 2025, publicada em 20/01/2025 no D.O.U nº 13, Seção I, fls. 268/270. 5) Conforme o Acórdão TCU 799/2024 - Plenário, as despesas de natureza indenizatória que não possuem a natureza típica de recomposição patrimonial devem ser computadas no total das despesas com pessoal para todos os fins da LC 101/2000; dessa forma estão incluídas nas despesas com pessoal as licenças compensatórias liquidadas e pagas por este Regional; 6) As despesas com Pessoal e Encargos Sociais deste Regional estão dentro dos limites estabelecidos pela LC 101/2000 (LRF). ANEXO II UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A PAGAR ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO/2024. RGF - ANEXO 5 (LRF, art. 55, Inciso III, alínea "a") R$ 1,00 . IDENTIFICAÇÃO DOS R EC U R S O S DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA (a) .OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS Disponib. De Caixa Líq.(antes da insc de restos a pg não proc. do exercício)¹ (f)=(a-(b+c+d+e)) Restos a pagar empenhados e não liquidados do exercício (g) Empenhados não liq. cancelados (não insc. por insuf. Financeira) Disp. De caixa líquida (após a insc em restos a pg não processados do exerc) (h) = (f-g) . .RESTOS A PAGAR LIQUIDADOS E NÃO P AG O S Restos a Pagar Empenhados e não Liquidados de exercícios anteriores (d) Demais Obrigações Financeiras (e) . . . .De exercícios Anteriores (b) .Do Exercício (c) . . . . . . . .TOTAL DE RECURSOS NÃO VINCULADOS (I) .14.280.782,13 .60.097,87 .4.862.832,30 .2.186.465,92 .- .7.171.386,04 .7.171.386,04 .- .- . .000 - Recursos Livres da União .14.280.782,13 .60.097,87 .4.862.832,30 .2.186.465,92 .0,00 .7.171.386,04 .7.171.386,04 .- .0,00 . .TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (II) .4.275.265,07 .- .198.734,75 .263.394,32 .2.892.146,73 .920.989,27 .133.904,06 .- .787.085,21 . .056 - BENEFICIOS DO RPPS DA UNIÃO .288.859,36 . .143.247,19 .145.612,17 .0,00 .0,00 .0,00 . .0,00 . .027 - SERV. AFETOS AS ATIV. ESPECIFICAS DA JUSTICA .219.772,86 . .35.766,87 .117.782,15 .0,00 .66.223,84 .0,00 . .66.223,84 . .050 - REC. PROPRIOS LIVRES DA UO .592.581,41 . .0,00 .0,00 .0,00 .592.581,41 .5.790,31 . .586.791,10 . .081 - CONVENIOS .134.070,27 . .0,00 .0,00 .0,00 .134.070,27 .0,00 . .134.070,27 . .138 - MELHORIA DA P R ES T AC AO JURISDICIONAL .147.834,44 . .19.720,69 .0,00 .0,00 .128.113,75 .128.113,75 . .0,00 . .491 - RECURSOS DIVERSOS .2.892.146,73 .0,00 .0,00 .0,00 .2.892.146,73 .0,00 .0,00 . .0,00 . .TOTAL (III) = (I + II) .18.556.047,20 .60.097,87 .5.061.567,05 .2.449.860,24 .2.892.146,73 .8.092.375,31 .7.305.290,10 .- .787.085,21 FONTE: Tesouro Gerencial, SGTF/COFI, em 15/01/2025, às 08:27. ANEXO III UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A PAGAR ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO/2024 LRF, art. 48 - Anexo 6 R$ 1,00 . .RECEITA CORRENTE LÍQUIDA .VALOR ATÉ O QUADRIMESTRE . .Receita Corrente Líquida .R$ 1.430.035.654.401,57 . . . .DESPESA COM PESSOAL .V A LO R .% SOBRE A RCL . .Despesa Total com Pessoal - DTP .157.406.452,86 .0,011007% . .Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) (%) .425.449.907,54 .0,029751% . .Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) (%) .404.177.412,16 .0,028263% . .Limite de Alerta (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) (%) .382.904.916,79 .0,026776% . . . .RESTOS A PAGAR .RESTOS A PAGAR EMPENHADOS E NÃO LIQUIDADOS DO EXERCÍCIO .DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO) . .Valor Total .7.305.290,10 .787.085,21 FONTE: Tesouro Gerencial, SGTF/COFI, em 15/01/2025, às 08:27. Des. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Presidente do Tribunal DANILO CARVALHO FRANCO PEREIRA Diretor-Geral de Administração RODRIGO PIZZATTO Secretário de Auditoria RAIMUNDO SARAIVA DE MORAES FILHO Coordenador de Orçamento e Finanças