DOU 27/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Data de Assinatura: 06/01/2025. (COMPRASNET 4.0 - 24/01/2025). EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 5/2022 - UASG 170040 Nº Processo: 13075.095048/2022-80. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A RF. Contratado: 12.183.982/0001-83 - BITMAIL SERVICOS DE INFORMATICA LTDA. Objeto: Termo de rescisão amigável por acordo entre as partes e por conveniência e oportunidade da Administração. Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 24 - Inciso: V. Data de Rescisão: 02/01/2025. (COMPRASNET 4.0 - 24/01/2025). ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA EDITAL Nº 4, DE 20 DE JANEIRO DE 2025 O DELEGADO-ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA, pelo presente EDITAL, no uso da atribuição prevista nos arts. 298 e 360, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, com fundamento no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 07 de abril de 1976, regulamentado pelo art. 774 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, de acordo com o disposto no inciso I, do art. 1º, da Portaria MF nº 159, de 03 de fevereiro de 2010, COMUNICA, a quem possa interessar, que estão disponíveis para consulta os Editais de Abandono de mercadorias abaixo listados, objeto dos processos relacionados. Os proprietários das mercadorias terão o prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da publicação deste, para apresentarem a documentação de propriedade, a fim de figurarem no polo passivo do auto de infração para apuração das infrações administrativas constantes dos editais e exercerem seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Os editais poderão ser consultados no prédio da Alfândega de Fortaleza, localizado à Avenida Vicente de Castro, nº 6971, andar térreo, Mucuripe, CE, de segunda a sexta-feira, no horário de 09:00h às 17:00h. . .Processo nº .Edital nº .Local de Apreensão .Tipo de Mercadorias . .11131.721795/2023-19 .0317900- 247972/2023 .Correios .celulares . .11131.720850/2024-34 .0317900-72356/2024 .Correios .películas de vidro para celular . .11131.721377/2024-11 .0317900-85935/2024 .Correios .mesa de som . .11131.721378/2024-57 .0317900-85935/2024 .Correios .celular . . 11131.721379/2024- 00 .0317900-85934/2024 .Correios .celular . . 11131.721380/2024- 26 .0317900-85933/2024 .Correios .caixa de música . .11131.721381/2024-71 .0317900-85932/2024 .Correios .celulares . .11131.721393/2024-03 .0317900-85920/2024 .Correios .celulares perfume . . 11131.721403/2024- 01 .0317900-85910/2024 .Correios .GPS . .11131.721404/2024-47 .0317900-85909/2024 .Correios .celulares . .11131.721405/2024-91 .0317900-85908/2024 .Correios .celulares e perfumes . .11131.721406/2024-36 .0317900-85907/2024 .Correios .celulares . .11131.721407/2024-81 .0317900-85906/2024 .Correios .celulares . .11131.721416/2024-71 .0317900-85897/2024 .Correios .celulares . .11131.721417/2024-16 .0317900-85896/2024 .Correios .películas de vidro para celular . .11131.721418/2024-61 .0317900-85895/2024 .Correios .smartwatch . .11131.721419/2024-13 .0317900-85894/2024 .Correios .celulares . .11131.721420/2024-30 .0317900-85893/2024 .Correios .celular . .11131.721421/2024-84 .0317900-85892/2024 .Correios .celular . .11131.721422/2024-29 .0317900-85891/2024 .Correios .celulares . .11131.721423/2024-73 .0317900-85890/2024 .Correios .celular . .11131.721424/2024-18 .0317900-85889/2024 .Correios .celular e acessórios p/celular . .11131.721425/2024-62 .0317900-85888/2024 .Correios .celulares . .11131.721426/2024-15 .0317900-85887/2024 .Correios .celular . .11131.721427/2024-51 .0317900-85886/2024 .Correios .celulares . .11131.721428/2024-04 .0317900-85885/2024 .Correios .celular . .11131.721429/2024-41 .0317900-85884/2024 .Correios .celulares . .11131.721430/2024-75 .0317900-85883/2024 .Correios .celular . .11131.721431/2024-10 .0317900-85882/2024 .Correios .celulares . .11131.721432/2024-64 .0317900-85881/2024 .Correios .celular . .11131.721433/2024-17 .0317900-85880/2024 .Correios .celulares . .11131.721434/2024-53 .0317900-85879/2024 .Correios .celulares . .11131.721435/2024-06 .0317900-85878/2024 .Correios .calçados . .11131.721436/2024-42 .0317900-85877/2024 .Correios .acessórios para celular . .11131.721438/2024-31 .0317900-85937/2024 .Correios .celular . .11131.721441/2024-55 .0317900-87806/2024 .Zona Secundária .perfumes . .11131.721442/2024-08 .0317900-87805/2024 .Zona Secundária .perfumes . .11131.721444/2024-99 .0317900-87803/2024 .Zona Secundária .celular . .11131.721450/2024-46 .0317900-87797/2024 .Zona Secundária .smartwatch . .11131.721453/2024-80 .0317900-87794/2024 .Zona Secundária .celular . .11131.721465/2024-12 .0317900-87782/2024 .Zona Secundária .celular . .11131.721466/2024-59 .0317900-87781/2024 .Zona Secundária .IPTV BOX . .11131.721469/2024-92 .0317900-87778/2024 .Zona Secundária .vinhos . .11131.721470/2024-17 .0317900-87777/2024 .Zona Secundária .perfumes . .11131.721473/2024-51 .0317900-87774/2024 .Zona Secundária .vinhos . .11131.721482/2024-41 .0317900-88315/2024 .Zona Secundária .perfumes e cosméticos . .11131.721495/2024-11 .0317900-92271/2024 .Zona Secundária .perfumes e cosméticos . .11131.721500/2024-95 .0317900-93088/2024 .Correios .celulares . .11131.721503/2024-29 .0317900-93093/2024 .Zona Secundária .relógios, smartwatch e caixas acústicas . .11131.721508/2024-51 .0317900-94140/2024 .Correios .celulares . .11131.721519/2024-31 .0317900-95464/2024 .Correios .perfumes . .11131.721520/2024-66 .0317900-95482/2024 .Correios .perfumes . .11131.721521/2024-19 .0317900-95491/2024 .Correios .celular e tablet . .11131.721538/2024-68 .0317900-99532/2024 .Correios .bolsas e vestuários . .11131.721630/2024-28 .0317900- 112038/2024 .Correios .fones de ouvido . .11131.721632/2024-17 .0317900- 112173/2024 .Correios .vinhos, celulares e acessórios, cigarros eletrônicos e perfumes . .11131.721633/2024-61 .0317900- 112182/2024 .Correios .celulares . .11131.721636/2024-03 .0317900- 112205/2024 .Correios .celular e capas para celular . .11131.721901/2024-45 .0317900- 119138/2024 .Zona Secundária .perfumes . .11131.721905/2024-23 .0317900- 119134/2024 .Zona Secundária .relógio de pulso . .11131.721907/2024-12 .0317900- 119132/2024 .Zona Secundária .IPTV BOX . .11131.721908/2024-67 .0317900- 119131/2024 .Zona Secundária .perfumes . .11131.721910/2024-36 .0317900- 119129/2024 .Zona Secundária .perfumes . .11131.721911/2024-81 .0317900- 119128/2024 .Zona Secundária .perfumes . .11131.721912/2024-25 .0317900- 119127/2024 .Zona Secundária .vinhos . .11131.722266/2024-13 .0317900- 151808/2024 .Correios .celular . .11131.722269/2024-57 .0317900- 151815/2024 .Correios .celulares . .11131.722271/2024-26 .0317900- 151813/2024 .Zona Secundária .vinhos . .11131.722274/2024-60 .0317900- 151816/2024 .Zona Secundária .vinhos . .11131.722275/2024-12 .0317900- 151817/2024 .Zona Secundária .celular CARLOS HENRIQUE MELO JÚNIOR EDITAL Nº 5, DE 20 DE JANEIRO DE 2025 O DELEGADO-ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA, pelo presente EDITAL, no uso da atribuição prevista no art. 360, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, nos termos do art. 23, §§ 1º, inciso III e 2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, INTIMA o interessado a conhecer do Despacho Decisório constante do processo abaixo relacionado. O processo digital poderá ser acessado pelo interessado, mediante certificação digital na página da RFB na internet, caso tenha opção pelo domicílio tributário eletrônico, nos termos da Portaria MF nº 527/2010, ou solicitada cópia em meio eletrônico em qualquer unidade da RFB. . .I N T E R ES S A D O / S O L I DÁ R I O .P R O C ES S O .C P F/ C N P J . .GILSON DE JESUS RIBEIRO .18336.720202/2021-88 .*.911.063- . .S C MUCIO LTDA. .11131.720894/2023-83 .45.857037/0001-79 CARLOS HENRIQUE MELO JÚNIOR SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 4ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU EXTRATO DE TERMO ADITIVO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 9/2024, que entre si celebram a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU-PE, CNPJ nº 00.394.460/0088-00, e o(a) MUNICÍPIO DE PANELAS - PE, CNPJ nº 10.215.176/0001-14, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICÍPIO DE PANELAS - PE. 2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO AO ACORDO possui como objeto a prestação pelo ENTE FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do ACORDO, mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores ou empregados públicos do ENTE FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO, a um Processo Digital, além do fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC. 3. DATA DA ASSINATURA: 7 de janeiro de 2025. 4. PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente TERMO ADITIVO AO ACORDO terá vigência a partir da data de sua assinatura e vigorará pelo prazo de vigência do ACORDO. 5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o Termo Aditivo, pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU-PE, RAFAEL CASIMIRO ROCHA - Delegado(a); pelo(a) MUNICÍPIO DE PANELAS - PE, Ruben de Lima Barbosa - Prefeito(a). 6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOÃO PESSOA EXTRATO DE TERMO ADITIVO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 8/2024, que entre si celebram a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOÃO PESSOA-PB, CNPJ nº 00.394.460/0086-30, e o(a) MUNICÍPIO DE CATINGUEIRA - PB, CNPJ nº 08.885.287/0001-96, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICÍPIO DE CATINGUEIRA - PB. 2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO AO ACORDO possui como objeto a prestação pelo ENTE FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do ACORDO, mediante triagem, recepção e