DOU 27/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025012700103 103 Nº 18, segunda-feira, 27 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 AVISO DE REVOGAÇÃO PREGÃO Nº 1/2020 Fica revogada a licitação supracitada, referente ao processo Nº STIC/293/2020. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de serviços de tecnologia da informação e comunicação em renovação, suporte e manutenção de licenças antivírus. JUAN GOMES PEREIRA Chefe do Serviço de Compras (SIDEC - 24/01/2025) 264001-26201-2025NE999999 AVISO DE REVOGAÇÃO PREGÃO Nº 13/2023 Fica revogada a licitação supracitada, referente ao processo Nº CGGC/1598/2022. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de plataforma digital integrada de qualidade de vida no trabalho e bem estar para os servidores da Fundacentro. JUAN GOMES PEREIRA Chefe do Serviço de Compras (SIDEC - 24/01/2025) 264001-26201-2025NE999999 (Of. El. nº .) Ministério dos Transportes SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO - UASG 390004 Nota de Empenho: 2024NE000157. Nº Processo: 50000.026654/2023-36. Pregão Eletrônico. Nº 90001/2024. Contratante: SUBSECRETARIA PLAN.,ORC.E ADM.- ADMINISTRATIVO. Contratado: 04.936.559/0001-89 - MULTIPLENA COMÉRCIO E S E R V I ÇO S LTDA. Objeto: Contratação por Sistema de Registro de Preços - SRP, de empresa especializada na execução de serviços de confecção e instalação de novas divisórias, portas e acessórios, bem como de remanejamento (montagem e desmontagem) de divisórias, além do fornecimento de peças e acessórios, de forma a complementar e reparar as divisórias existentes, para atender as necessidades dos Edifícios Sede, Anexos e SGON I e II, no âmbito do Ministério dos Transportes (MT), localizado em Brasília - DF, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência 43/2023. Itens 01 ao 19 e 21 ao 29. Vigência: 26/12/2024 a 03/04/2025. Valor Total Atualizado da NE: R$ 2.735.905,41. Data de Assinatura: 26/12/2024. (COMPRASNET 4.0 - 24/01/2025). AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES COMISSÕES DE OUTORGA COMUNICADO RELEVANTE Nº 1, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 EDITAL Nº 01/2025 A Comissão de Outorga, constituída pela Portaria nº 1, de 16 de janeiro de 2025, da Superintendência de Concessão da Infraestrutura, para concessão do sistema rodoviário da BR-040/495/MG/RJ, vem a público COMUNICAR, no tocante ao Edital publicado em 20/01/2025, que foram publicados dados adicionais referentes aos dados brutos de tráfego (CVC, OD, PD) relacionados ao projeto da BR-040/JF-RJ. Os novos dados estão disponíveis para consulta e análise, oferecendo mais detalhes sobre: . CVC (Contagem Volumétrica Classificada): estatísticas detalhadas do fluxo de veículos. . OD (Origem e Destino): informações sobre os padrões de deslocamento dos usuários. . PD (Pesagem Dinâmica): dados atualizados sobre o peso e a classificação dos veículos que trafegam na via. Maiores informações estarão disponíveis no portal da ANTT, www.antt.gov.br - Rodovias - Novos projetos em rodovias - BR-040/495/MG/RJ (JF-RIO). NILSON CORREA GONZE Presidente da Comissão SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31216/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MERCY TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 05.088.867/0001-64, RAL6A35, FRMEV03130402024, 606-82; RAL6A35, FRMEV03294552024, 606-82; RAT6G87, FRMEV03372282024, 606-82; RRP0H91, FRMEV02978932024, 606-82; MICA TRANSPORTES LTDA, 04.770.253/0001-03, JAQ7D81, FRMEV03334912024, 606-82; JCV6D46, FRMEV03345982024, 606-82; METALURGICA SPILLERE LTDA, 85.242.717/0001- 00, QJR4589, FRMEV03249422024, 606-82; METAIS FORTALEZA LTDA, 17.678.143/0001- 50, BAH8246, FRMEV03289322024, 606-82; BAH8246, FRMEV03233902024, 606-82; MGT TRANSPORTES LTDA, 09.606.819/0001-71, OYH4G35, FRMEV03276562024, 606-82; MI PINTANDO HOME DECOR LTDA, 07.575.332/0001-43, RLG0F76, FRMEV03227732024, 606-82; RLG0F76, FRMEV03237352024, 606-82; MEZZANATTI TRANSPORTES E HORTIFRUTI LTDA, 30.545.903/0001-19, SLZ7A43, FRMEV03335292024, 606-82; METALURGICA DJ LTDA, 30.084.787/0001-88, MIZ7D11, FRMEV03233812024, 606-82; METALURGICA SOUZA E MARTINS LTDA, 14.221.952/0001-40, QFA6E59, FRMEV03174292024, 606-82; MFA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 27.347.440/0001- 76, GJJ2I02, FRMEV03174502024, 606-82; MI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 03.151.712/0001-08, BBT7H89, FRMEV03109982024, 606-82; MH TRANSPORTES LTDA , 47.044.176/0001-09, BWP7I92, FRMEV03373112024, 606-82; MERCOPAMPA TRANSPORTES LTDA, 72.271.695/0008-23, FQU6D14, FRMEV03228382024, 606-82; MG TRANSPORTES LTDA, 08.814.422/0001-02, RHS7G36, FRMEV03288872024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31217/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MIL QUIMICA MG LTDA, 03.713.775/0001-00, SHH9C79, FRMEV03221542024, 606-82; SYP9B24, FRMEV03209982024, 606-82; SYO3I22, FRMEV03234732024, 606-82; TCD0J90, FRMEV03235502024, 606-82; TCQ6H05, FRMEV03206732024, 606-82; JA S 6 C 4 9 , FRMEV03206612024, 606-82; MIGUEL OLIVEIRA LIMA, .013.675-*, PKK5A06, FRMEV03345772024, 606-82; MICAEL ANGELO BERNARDI, 20.646.684/0002-91, SJO1F43, FRMEV03254112024, 606-82; MICHEL LUIZ GRANDO, .869.199-, MBS6H01, FRMEV03176032024, 606-82; MICHEL HENRIQUE DE ANDRADE, .007.428-, SWZ1A72, FRMEV03186222024, 606-82; MIGUEL MILTON DE ARAUJO - CPF 179870084-00, 71.482.905/0001-93, SIF6A83, FRMEV03161142024, 606-82; MICHELOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 07.534.221/0001-99, JBO0F44, FRMEV03127502024, 606-82; JBO0F44, FRMEV03319382024, 606-82; MIGTUR AGENCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA, 34.670.883/0001-69, QXP5D43, FRMEV03113502024, 606-82; MILAMON COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 02.893.866/0001-02, MDG0011, FRMEV03143292024, 606-82; MIGUEL ANGELO FERREIRA DA CRUZ, .915.638-*, FEI3B96, FRMEV03226562024, 606-82; MILBRATZ TRANSPORTES LTDA, 33.743.312/0001-44, RBD5F72, FRMEV03306852024, 606- 82; MICHEL MARCUSSO DA SILVA, .453.638-, EZU3J27, FRMEV03274962024, 606-82; MICA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 05.776.908/0001-05, RYU0D80, FRMEV03376082024, 606-82; MIGUEL JOSE PINHEIRO NETO, .637.679-, RXV0D82, FRMEV03293222024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31218/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MINAS WAY LOGISTICA, DISTRIBUICAO E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 23.830.823/0001-40, CPG3H66, FRMEV03213552024, 606-82; MINIMERCADO INTERNACIONAL LTDA, 35.472.338/0001-20, JAW1C96, FRMEV03262692024, 606-82; MINARTE INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTESANATOS LTDA, 22.526.233/0001-65, SHZ1F16, FRMEV03000412024, 606-82; MINERACAO NILSON LTDA, 00.855.016/0001-86, MII8929, FRMEV03267542024, 606-82; MILTON HOFFMANN TRANSPORTES LTDA, 10.559.260/0001-55, HBG1823, FRMEV03042492024, 606-82; MILBRATZ TRANSP O R T ES LTDA, 33.743.312/0001-44, RQR8F77, FRMEV03162572024, 606-82; SFQ3C82, FRMEV03175432024, 606-82; RBD5F72, FRMEV03233942024, 606-82; MILTON CESAR DE BARROS LTDA, 34.047.625/0001-20, MXD1C97, FRMEV03208402024, 606-82; MINERACAO RIO DO OURO LTDA, 78.266.566/0001-57, RDW0I29, FRMEV03226052024, 606-82; MINUSSI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA., 14.262.601/0001-87, RXW1G15, FRMEV03165592024, 606-82; MIOZZO TRANSPORTES LTDA, 93.935.831/0002-17, RHX5B28, FRMEV03345732024, 606-82; MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, 00.394.494/0111-70, RIY1A64, FRMEV03276602024, 606-82; MINAS BRASIL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 30.473.192/0001-14, GGF7556, FRMEV03262242024, 606-82; MINASUL TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 32.517.338/0001-01, BUS5C35, FRMEV03160762024, 606-82; MIRALOG LOGISTICS ASSESSORIA EM COMERCIO EXTERIOR LTDA, 31.306.945/0001-60, BEB1D98, FRMEV03118412024, 606-82; MILLER DIOGO MACHADO, 23.947.059/0001-97, AOV1I40, FRMEV03180412024, 606-82; MINERAFUNDI COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 08.414.861/0001-28, HDI7I84, FRMEV03279102024, 606-82; MINERACAO ZANATTA LTDA, 85.274.447/0001-01, QIX5322, FRMEV03355982024, 606-82; MINI CUSTO BARRA DO TURVO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 42.826.270/0001-04, MJZ3J65, FRMEV02941282024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração