DOU 27/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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PINATTI & CIA LTDA, 11.458.223/0001-13, QCF6D21, FRMEV03351222024, 606-82; J.R. DE C. CAVALCANTE, 41.686.801/0001-30, RWG6G71, FRMEV03387692024, 606-82; J.R.F TRANSPORTES E CONTAINERS LTDA, 13.001.753/0001-63, RHY0H14, FRMEV03315802024, 606-82; J. CEZAR FERNANDES, 31.164.609/0001-20, EBO9G62, FRMEV03301682024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31234/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NEO GG OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 21.268.611/0001-95, JRQ9A36, FRMEV03268782024, 606-82; NIEVINSKI & ROSA TRANSPORTES LTDA, 91.300.632/0001- 26, RKA5I59, FRMEV03212162024, 606-82; LUI4J90, FRMEV03262462024, 606-82; NICHELE & NICHELE TRANSPORTES LTDA, 13.304.868/0001-27, RKW7F94, FRMEV03178252024, 606-82; RKW7F94, FRMEV03288492024, 606-82; NILSON KRUGER DE LIMA, .904.039-*, MLA0C47, FRMEV03227272024, 606-82; MLA0C47, FRMEV03235062024, 606-82; NEPOMUCENO CARGAS LTDA., 03.875.931/0002-02, GJQ1E75, FRMEV03180552024, 606-82; DYH7I25, FRMEV03192562024, 606-82; GHR4C91, FRMEV03215962024, 606-82; EWE5C65, FRMEV03235362024, 606-82; NEUMI SOUZA LIMA, .911.105-, ECT8I09, FRMEV03105292024, 606-82; NILSON DE COUTO BATISTA, .578.946-, GSV4F34, FRMEV03264262024, 606-82; NERI MELO DA COSTA, .561.689-*, RDV4J94, FRMEV03088392024, 606-82; NEW TEC SOLUCOES EM GESTAOE PROCESSAMENTO LTDA, 30.682.327/0001-51, RMZ2G03, FRMEV03193652024, 606-82; NENEM TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 04.697.277/0001-76, PLF3978, FRMEV03251932024, 606-82; NICOLE MENDES LAZZARIN, 23.684.925/0001-02, MKK9A69, FRMEV03267212024, 606-82; NILFRUT COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 05.291.267/0001-07, SWE6E42, FRMEV03334872024, 606-82; NILSON CESAR VON MULLER, .483.929-, QJW2I24, FRMEV02976492024, 606-82; NEW CAR AUTO CENTER LTDA, 22.336.749/0001-47, SEV3B39, FRMEV02980282024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31235/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO ADAIR CARDOSO RODRIGUES, .177.600-, IUR2802, FRMEV03327782024, 606-82; JOAO VAZ DA SILVA - TRANSPORTES, 10.546.982/0001-75, QPB7D69, FRMEV03317642024, 606-82; JOAO BOSCO DE MAGALHAES, .335.806-*, OOM8B70, FRMEV03380782024, 606-82; JOAO PAULO NASILOWSKI & CIA LTDA, 15.355.931/0001-80, AHE5A09, FRMEV03315602024, 606-82; JOAO PEDRO RODRI G U ES FILHO LTDA, 81.602.203/0001-50, QJA7975, FRMEV03345912024, 606-82; JNG TRANSPORTES LTDA, 12.958.268/0001-10, AVN5606, FRMEV03309702024, 606-82; JOAQUIM COSTA MATTOS, .595.889-, HIA4B40, FRMEV03351542024, 606-82; JOAO CARLOS ESPEDITO & CIA LTDA, 09.407.665/0001-99, RTP6E24, FRMEV03324092024, 606- 82; JOAO BATISTA MARCONDES FILHO, .160.109-, MAW3D70, FRMEV03309432024, 606-82; JOAO BOSCO DOS REIS, .070.536-*, MMM9A48, FRMEV03337962024, 606-82; JOAO MARCIANO DO NASCIMENTO LTDA, 32.487.863/0001-21, PPX9D49, FRMEV03389912024, 606-82; JM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 27.818.952/0001-73, RRV3G19, FRMEV03308142024, 606-82; JOAO ORCHEL, .256.759-, SER3I76, FRMEV03405922024, 606-82; JN4 TRANS LOGISTIC LTDA, 47.780.946/0001-81, R DV 3 E 6 9 , FRMEV03335512024, 606-82; JOAO VITOR MACHADO BECKER 08942091911, 48.422.237/0001-97, QJP8H35, FRMEV03353882024, 606-82; JOA TRANSPORTE LTDA , 33.840.949/0001-59, RXR6I32, FRMEV03362822024, 606-82; JOAO GOMES CARLOTA SILVA, .767.798-, PVG2G47, FRMEV03352612024, 606-82; JOAO GILBERTO DA SILVA VARGAS LTDA, 91.660.175/0001-80, ITM4F00, FRMEV03413312024, 606-82; JOAO ATANASIO FURTUNATO JUNIOR, .874.119-*, MCZ9822, FRMEV03354422024, 606-82; JM LOG TRANSPORTES LTDA, 29.127.308/0001-84, OVS8C37, FRMEV03334082024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31236/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JEANNY NERY PINHEIRO SOUZA LIMITADA, 13.557.214/0001-05, SJW0H84, FRMEV03388632024, 606-82; JEREMAIS TRANSPORTES LTDA, 40.434.058/0001-68, EVU5E89, FRMEV03397532024, 606-82; JERRI DA SILVA FRANCISCO, 14.376.490/0001-30, MLC4C90, FRMEV03332382024, 606-82; JCA DOS SANTOS TRANSPORTES LTDA, 13.925.483/0001-87, RKI5C88, FRMEV03313782024, 606-82; JBL TURISMO LTDA, 16.989.036/0001-80, JBL7A16, FRMEV03319172024, 606-82; JBL7A16, FRMEV03342632024, 606-82; JBL7201, FRMEV03342392024, 606-82; JJC TRANSPORTES LTDA, 08.903.075/0001- 94, JAJ3E00, FRMEV03356262024, 606-82; JEAN CARLOS DE OLIVEIRA, .131.609-, AMQ6I71, FRMEV03304032024, 606-82; JG TRANSPORTES LTDA, 06.171.956/0001-32, OAZ0459, FRMEV03299062024, 606-82; JJ GUINCHOS LTDA, 21.157.152/0001-72, BEN7A17, FRMEV03388342024, 606-82; JEAN DE OLIVEIRA CARDOSO, .158.110-, MES1G55, FRMEV03340302024, 606-82; JEFERSON MAIA TRANSPORTES LTDA, 33.926.102/0001-91, JCX5C90, FRMEV03359592024, 606-82; JBS S/A, 02.916.265/0091-16, ETC6J11, FRMEV03387152024, 606-82; JC LOCADORA DE VEICULOS, MAQUINAS E TRANSPORTES LTDA, 10.317.533/0001-55, ASZ9293, FRMEV03353992024, 606-82; JEFERSON GUILHERME BUSATO, .402.329-*, CUD1D27, FRMEV03328642024, 606-82; JEMERSON DA S I LV A CARDOSO, 19.522.222/0001-00, MAB8467, FRMEV03297452024, 606-82; JCM TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 81.752.362/0001-30, RIT1B53, FRMEV03324962024, 606-82; JEAN CLEVERTON PINTO SANTOS, .969.425-, QML3F24, FRMEV03330022024, 606-82; JCA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 11.867.575/0002-03, LUP8718, FRMEV03442992024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31238/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NMS TRANSPORTES LTDA, 08.904.118/0001-56, AWR5I73, FRMEV03315282024, 606-82; NOVA DECAMP COMERCIO DE ALUMINIO LTDA, 31.048.815/0001-74, BUK1G63, FRMEV03191332024, 606-82; NIPAL TRANSPORTES LTDA, 33.972.146/0002-39, SJM4A48, FRMEV03164212024, 606-82; NOVA COR TRANSPORTES LTDA, 80.096.613/0001-03, RLH2J95, FRMEV03193382024, 606-82; NILTO SEBASTIAO CAVALARI, .316.748-, BZN3903, FRMEV03253952024, 606-82; NILSON TELLES DE SANTANA, 39.257.876/0001-53, DTE5F07, FRMEV03198912024, 606-82; DTE5F07, FRMEV03203682024, 606-82; NISOL LOGISTICA LTDA, 03.041.527/0001-52, BDZ2C16, FRMEV03249522024, 606-82; NOVA OESTE - AGENCIA DE VIAGENS, TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 17.360.151/0001-53, RAW5J38, FRMEV03097392024, 606-82; NILTON LUIZ TRISCH WERB, 15.058.195/0001-06, JA X 2 B 8 6 , FRMEV03233012024, 606-82; NIVALDO MACIEL LOPES BRAGA, .552.986-*, BXC1B47, FRMEV03194782024, 606-82; NIVALDO RODRIGUES, .592.359-, QIE1C35, FRMEV03131962024, 606-82; NILTON DO NASCIMENTO LTDA, 16.922.479/0001-53, RAF3B72, FRMEV03212122024, 606-82; NILSON SOUSA, 09.422.559/0001-84, MHI1114, FRMEV03266092024, 606-82; NOVA IMPERTOP IMPERMEABILIZACAO E COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 34.053.281/0001-62, GGO6E68, FRMEV03070622024, 606-82; NILTON DIAS DE SOUZA, 16.919.377/0001-89, GEY1B25, FRMEV03239502024, 606- 82; NORMA APARECIDA SOUZA CARDOSO, .809.550-, JCS2425, FRMEV03286402024, 606-82; NOVA ALIANCA TRANSPORTES LTDA, 27.006.837/0001-02, MKW4C36, FRMEV03286142024, 606-82; NIVALDO DE OLIVEIRA, 15.577.066/0001-16, OBA5G75, FRMEV03267612024, 606-82; NONATO TRANSPORTES LTDA, 26.370.523/0001-13, SFH1E08, FRMEV02945162024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração