DOU 27/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ODAIR VIEIRA DE MENDONCA, .777.458-*, OYY4C73, FRMEV03190582024, 606-82; NUNES PEREIRA TRANSPORTES - LTDA, 13.904.733/0001-00, SFX1G50, FRMEV03249692024, 606-82; OCEANO FABRICACAO DE PRODUTOS DE FIBRAS LTDA, 32.237.057/0001-03, OZP8D30, FRMEV03243442024, 606-82; O. J. MARTELLI, 15.726.551/0001-04, JCS3G61, FRMEV03171472024, 606-82; NOVA OESTE - AGENCIA DE VIAGENS, TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 17.360.151/0001-53, RAO7A93, FRMEV03097822024, 606-82; NUTRILAVRAS PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 30.149.615/0001-45, HEX8F85, FRMEV03333622024, 606-82; NS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 27.468.139/0001-10, PKO1D71, FRMEV03294482024, 606-82; NTT TRANSPORTE LTDA, 28.180.012/0001-64, MKI7367, FRMEV03294582024, 606-82; NUTRACOM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 25.859.018/0005-06, PUV4B19, FRMEV03194412024, 606-82; NUNES E VIEGAS TRANSPORTES LTDA, 11.223.961/0001-81, JBM9I84, FRMEV03183792024, 606-82; OKIX APOIO LOGISTICO LTDA, 37.919.546/0001-50, DAJ6E52, FRMEV03292752024, 606-82; O. F. PIRES MANUTENCAO E REPARACAO DE MAQUINAS LTDA, 16.672.573/0001-00, EPK6A08, FRMEV03338882024, 606-82; NUTRILI ALIMENTOS LTDA, 04.652.419/0001-89, RFE6A39, FRMEV03381142024, 606-82; NOVA TRANSPORTE MULTIMODAL LTDA., 06.139.591/0001-69, RXM3I29, FRMEV03227892024, 606-82; OESTE AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 81.516.429/0001-38, SPC8B79, FRMEV03327182024, 606-82; O L EO S U L INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS LTDA, 42.740.040/0001-10, MHC6A73, FRMEV03290532024, 606-82; NUTRIPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 78.575.511/0001- 29, TAJ0G70, FRMEV03261692024, 606-82; NXR LOG LTDA, 51.464.615/0001-00, NBG5J67, FRMEV03194622024, 606-82; NP TRANSPORTES E COMERCIO DE VIDROS LTDA, 78.838.653/0001-31, MKO3765, FRMEV03283122024, 606-82; NRJ TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 32.553.151/0001-63, QUY6D92, FRMEV02979102024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31240/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ONIDES MORESCHI, 05.061.134/0001-36, RCK1H40, FRMEV03023072024, 606- 82; QCD3A85, FRMEV03024382024, 606-82; BCM7I39, FRMEV03258732024, 606-82; OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 04.910.644/0001-78, QJB2850, FRMEV03262122024, 606-82; RXT4B84, FRMEV03260502024, 606-82; RXY4B78, FRMEV03381682024, 606-82; QJB2850, FRMEV03242872024, 606-82; SXE6E68, FRMEV03286322024, 606-82; OLIVEIRA S I LV A COMERCIO DE FRIOS LTDA, 15.315.067/0001-92, RCQ5B19, FRMEV03170852024, 606-82; ONOFRE ANTONIO SOBRINHO, .144.086-, LXU9E75, FRMEV03149132024, 606-82; ON PETRO - DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA., 09.250.921/0001-87, RHM4H86, FRMEV03082622024, 606-82; OPE - CONSTRUCOES LTDA, 02.421.884/0001-83, OGH1D52, FRMEV03255192024, 606-82; OMEGA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 16.791.062/0001- 07, RRQ6D90, FRMEV03240652024, 606-82; RRR6A90, FRMEV03240162024, 606-82; OPR LOGISTICA PONTUAL LTDA, 02.017.835/0001-80, JAJ2C24, FRMEV03250332024, 606-82; ORCATRANS LTDA, 02.075.309/0001-76, PVJ0938, FRMEV03226522024, 606-82; ORION AUTO CENTER LTDA, 10.788.903/0001-32, MLH5B50, FRMEV03068152024, 606-82; ORANGE TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA, 46.054.542/0001-48, DJE1I01, FRMEV03253042024, 606-82; OLIVER OLIMPIO MACHADO, .596.159-, MGC3643, FRMEV03290652024, 606-82; OLINDA TRANSPORTES LTDA, 89.567.952/0001-03, OVC2F11, FRMEV03291082024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31241/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE LUIZ DRESCH DA SILVEIRA, .944.940-*, IYZ4I11, FRMEV03404592024, 606-82; JOSE CESAR SABO, .690.601-, RRJ9F18, FRMEV03357562024, 606-82; JOSE GERALDO GUIMARAES, .632.666-, GXM1316, FRMEV03356812024, 606-82; JOSE OSVALDO DE OLIVEIRA LTDA, 78.815.958/0001-28, MJO5610, FRMEV03387142024, 606-82; JOSE ENIO DA SILVA, .472.040-*, NXT5E49, FRMEV03387102024, 606-82; JO S EC L E R INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 01.820.375/0001-60, PEP2I69, FRMEV03309642024, 606-82; MKL2I24, FRMEV03327482024, 606-82; MTR6J14, FRMEV03341432024, 606-82; MIX2727, FRMEV03341472024, 606-82; JOSE CLAUDINO FURLANETO, .348.269-, LYV2111, FRMEV03337902024, 606-82; JOSIEL DOS SANTOS SPARRENBERGER, .707.850-, MBJ5D42, FRMEV03399252024, 606-82; JOSE RODRIGUES SALOMAO, .646.938-*, NZI5E94, FRMEV03389962024, 606-82; JOSE VITOR DOMINGUES, .254.809-, QTK9E23, FRMEV03340432024, 606-82; JOSE MANF R I N AT O TRANSPORTES, 03.083.632/0001-54, RJI5H71, FRMEV03362142024, 606-82; JOSE DE BARROS CAVALCANTI, .663.191-, AUB4J42, FRMEV03339752024, 606-82; JOSIANE PATRICIA FERREIRA SILVA LTDA, 19.942.082/0001-11, ATL0905, FRMEV03360362024, 606- 82; JOSE MARTINS SAPIO, 00.207.804/0001-66, APZ8E69, FRMEV03329682024, 606-82; JOSE ROBERTO RODRIGUES 02000141706, 41.767.919/0001-92, OTJ3H07, FRMEV03291042024, 606-82; JOSLEINY ELISA KOGUT CECCATTO MOLETA TRANSPORT ES , 32.740.520/0001-27, IWD2D77, FRMEV03360752024, 606-82; JOSIVAL DE LIMA X AV I E R , .878.768-*, BUD2F74, FRMEV03428062024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31242/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOHNSON MAGNO LIMA DO NASCIMENTO, 27.492.803/0001-67, BBS0E25, FRMEV03399422024, 606-82; JOMINI LOGISTICA LTDA, 22.123.935/0001-06, DRM8E28, FRMEV03313332024, 606-82; JOCIMAR DOS SANTOS JS, 35.127.472/0001-94, IJT2B51, FRMEV03386662024, 606-82; JOSE CARLOS MEDEIROS JUNIOR, .355.400-, IFF7H81, FRMEV03358552024, 606-82; JONAS VIEIRA DOS SANTOS, .083.909-, AQU6J77, FRMEV03389492024, 606-82; JOSE ALDICLE BARRETO, .808.905-*, FGH1B62, FRMEV03324412024, 606-82; JORGE RODRIGO KESSLER MACHADO, 26.484.699/0001-04, IZJ2A71, FRMEV03348182024, 606-82; JOSE ATANAZIO DOS SANTOS NETO, .413.789-, SXJ0B46, FRMEV03305762024, 606-82; JOELSON FIGUEREDO, .644.559-, OZ M 4 D 3 0 , FRMEV03340722024, 606-82; JORDAO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.536.371/0001-46, QCW1018, FRMEV03388542024, 606-82; JOSE CAIRO DUTRA VIEIRA, .073.206-*, NMT3H25, FRMEV03410682024, 606-82; JOAQUIM MARIO VIEIRA TRANSPORTES, 06.237.779/0001-40, FTT2A62, FRMEV03363182024, 606-82; JOSE CARMO DE GODOI, 56.455.587/0001-88, GJB2F31, FRMEV03339522024, 606-82; JOSE BR A N DA L I S E , .394.749-, OBK6G06, FRMEV03318802024, 606-82; OBK6H36, FRMEV03320962024, 606-82; JOSE ANDRE DO NASCIMENTO, .346.569-, HTP5281, FRMEV03298082024, 606-82; JOSE ANTONIO PLATE LUIZ, 03.433.744/0001-98, EOE2F10, FRMEV03312042024, 606-82; JOGASA SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 93.529.469/0001-01, JCW7J36, FRMEV03297322024, 606-82; JOCELINO DE VASCONCELOS CARDOSO, *.306.291-, NJP4993, FRMEV03300652024, 606-82; JORGE AUGUSTO TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 12.508.177/0001-82, IVW6743, FRMEV03313402024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31244/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)