DOU 27/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025012700129 129 Nº 18, segunda-feira, 27 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; A.V. DANTAS TRANSPORTES LTDA, 37.511.732/0001-56, IXO6I67, FRMEV02708082024, 606-82; ABG TRANSPORTES LTDA, 14.183.103/0001-49, QXS1G71, FRMEV02698202024, 606-82; ADEEL ALIMENTOS S.A., 09.296.491/0001-34, OTL0D03, FRMEV02699592024, 606-82; ABRAAO ALEXANDRE DA SILVA, .516.111-*, AMU8C13, FRMEV02662772024, 606-82; ADEMIR FLACH, .908.269-, QCL0088, FRMEV02670862024, 606-82; ADAIR JOSE DE REZENDE, 13.035.817/0001-47, OQG7A31, FRMEV02724792024, 606-82; ACO FIBRA ASSESSORIA E COMERCIO LTDA, 72.153.901/0001-24, BEH6I65, FRMEV02732002024, 606-82; A.A.I. TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 17.881.387/0001-35, MQA8C83, FRMEV02747252024, 606-82; ADELMO JOSE GALTER CESCONETTO, 05.547.367/0001-43, ODH3814, FRMEV02744642024, 606-82; ADEMIR PEREIRA LIMA, .105.159-, DVS7G36, FRMEV02619272024, 606-82; ADEMAR FERNANDES DE LIMA, .587.540-*, IRB8002, FRMEV02641992024, 606-82; A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, BZB3I15, FRMEV02643482024, 606-82; A.C.M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 06.030.377/0001- 70, RLO0A20, FRMEV02715902024, 606-82; ADILSON CARVALHO FARIA, .878.416-, GYI8F21, FRMEV02669912024, 606-82; A. J. TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 16.697.995/0001-21, AVS8H98, FRMEV02738472024, 606-82; ADI TRANSPORTES LTDA, 30.941.832/0001-73, MKL1G16, FRMEV02747142024, 606-82; A.R DUESSMANN COMERCIO ATACADISTA LTDA, 33.462.736/0001-30, QTL8F09, FRMEV02739742024, 606- 82; A. M. KINA LTDA, 02.929.593/0001-09, FNW3D13, FRMEV02748892024, 606-82; ACACIO TRANSPORTES LTDA, 15.370.113/0001-56, ARC9J75, FRMEV02678942024, 606-82; ADILSON GONCALVES DA ROCHA, .072.596-, AJJ6H61, FRMEV02719422024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36.831/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 2K TRANSPORTES LTDA, 10.539.721/0001-28, AZE8927, FRMEV02551852024, 606-82; 3L TRANSPORTE LTDA, 39.797.506/0001-09, QHH0480, FRMEV02710962024, 606- 82; 3B LOGISTICA E TERRAPLANAGEM LTDA, 14.503.135/0001-84, IYH2J91, FRMEV02720282024, 606-82; IYH2J91, FRMEV02735182024, 606-82; 33.856.133 JOAO BATISTA ANDRADE DE SOUZA, 33.856.133/0001-13, FGV3J56, FRMEV02695872024, 606- 82; 85142446000103 LTDA, 85.142.446/0001-03, RLB1J89, FRMEV02732742024, 606-82; 33.514.376 DENIS RODRIGO DE OLIVEIRA, 33.514.376/0001-73, RRQ6A71, FRMEV02747852024, 606-82; 51.811.426 ALESSANDRO CASTRO DE OLIVEIRA, 51.811.426/0001-66, MLY0H40, FRMEV02692382024, 606-82; MLY0H40, FRMEV02701592024, 606-82; GISMAR TRANSPORTE LTDA, 10.670.052/0001-29, AWY1G52, FRMEV02699742024, 606-82; A V A RIBEIRO TRANSPORTES LTDA, 24.952.339/0001-56, TAK0H98, FRMEV02690762024, 606-82; 50.065.120 CLAEBER NEVES DE OLIVEIRA, 50.065.120/0001-45, JFQ7A36, FRMEV02633712024, 606-82; A. E. L. DA SILVA - COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO, 11.842.426/0001-09, BAX6C08, FRMEV02696792024, 606-82; A J V DE FREITAS, 11.540.753/0001-06, OBA0E60, FRMEV02712152024, 606-82; 50.843.060 MARCOS STUPP, 50.843.060/0001-44, SXI0B57, FRMEV02711222024, 606-82; 46.612.335 MURILO FRASSON PINTO, 46.612.335/0001-61, CLH5722, FRMEV02713822024, 606-82; 5001 CARGO E LOCACOES LTDA, 28.462.087/0001-38, ENZ3C76, FRMEV02600322024, 606-82; 29.656.622 JULIA DA SILVA, 29.656.622/0001-54, NUG1C88, FRMEV02683842024, 606-82; 53.741.073 TIAGO CONSTANTE, 53.741.073/0001-09, MMM2E26, FRMEV02683022024, 606-82; A C DE ARAUJO-PAISAGISMO E JARDINAGEM, 11.774.354/0001-00, RMK3E64, FRMEV02710042024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36.827/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; WESLLEY LIRA DE MELO, .386.278-*, , FREVP00810702024, 773-0; WAGNER DOURADO LACERDA, .128.588-, , FREVP00815772024, 773-0; VINICIUS PEREIRA DA LUZ, .039.419-, , FREVP00821492024, 773-0; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, , FREVP00819852024, 773-0; , FREVP00821342024, 773-0; , FREVP00821382024, 773-0; WANDERLEY LOPES MEIRA, .522.397-*, , FREVP00817562024, 773-0; XIAN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA, 35.981.772/0001-36, , FREVP00792112024, 773-0; VALDELI ANTONIO ROSA, .428.908-, , FREVP00811252024, 773-0; VALTER UILLIAN DA SILVA, .731.788-, , FREVP00811142024, 773-0; VIACAO OURO E PRATA SA, 92.954.106/0001-42, , FREVP00819882024, 773-0; TSM TRANSPORTES LTDA, 14.143.086/0001-16, , FREVP00820152024, 773-0; , FREVP00820332024, 773-0; , FREVP00820422024, 773-0; , FREVP00822282024, 773-0; WILKER JONAS DIAS LOP ES , .398.316-*, , FREVP00818412024, 773-0; WESLEY DE FARIA NUNES, .855.776-*, , FREVP00819802024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35.091/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES RODOVIARIO LUCESI LTDA, 80.389.273/0001-09, BBE0540, FRMEV03479212024, 606-82; BEV5C40, FRMEV03486802024, 606-82; BEN5C40, FRMEV03499982024, 606-82; SEZ5C40, FRMEV03506022024, 606-82; ABJ5C40, FRMEV03532792024, 606-82; TRANSPORTES MAROSO LTDA, 05.366.953/0001-91, TAL4J21, FRMEV03513352024, 606-82; TRANSPORTES MARIEL LTDA, 05.381.409/0001-19, IXA7270, FRMEV03528932024, 606-82; TRANSPORTES MARES DO SUL LTDA, 83.066.159/0001-36, RLE6C42, FRMEV03531992024, 606-82; RYR9E54, FRMEV03589342024, 606-82; RLB4A32, FRMEV03618712024, 606-82; RDW2F50, FRMEV03637212024, 606-82; LUCIANA LOPES MENDES E CIA LTDA, 34.978.298/0001-20, OVF9B71, FRMEV03542772024, 606-82; TRANSPORTES MARTINS M.A. LTDA, 07.147.360/0001-60, IMW4025, FRMEV03553622024, 606-82; AUTO POSTO SANTOS LTDA, 21.564.871/0001-08, PLH0242, FRMEV03563902024, 606-82; FRIGMANN LO C ACO ES LTDA, 00.498.991/0001-84, FFY9D83, FRMEV03563912024, 606-82; C WUNDER TRANSPORTES LTDA, 20.521.052/0001-10, FEI1B31, FRMEV03563922024, 606-82; TRANSPORTES MARIDOUGLAS LTDA, 79.907.838/0001-13, DPL4C12, FRMEV03581602024, 606-82; TRANSPORTES MARIELLO LTDA, 16.821.222/0001-05, ITP6F96, FRMEV03582092024, 606-82; TRANSPORTES MARIN LOGISTICA LTDA, 55.098.841/0001- 75, ELQ2I31, FRMEV03619402024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIO LUCESI LTDA , 80.389.273/0002-90, QCC7500, FRMEV03584702024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35.086/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2025.