DOU 27/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BENVENUTO TRANS LTDA, 28.165.233/0001-63, IKG4I68, FRMEV02699032024, 606-82; BENINI TRANSPORTES LTDA, 07.706.796/0002-22, SFM1B59, FRMEV02708402024, 606-82; BEVIANI TRANSPORTES LTDA, 16.464.947/0001-93, RYD8H98, FRMEV02646572024, 606-82; RAJ6F62, FRMEV02690542024, 606-82; BITELO COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 91.621.813/0001-54, IXL8451, FRMEV02659372024, 606-82; BENDO ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA, 51.410.529/0001-14, RYY1C25, FRMEV02674942024, 606-82; BL2 TRANSPORTES LTDA, 37.801.033/0001-40, FSX0D22, FRMEV02731712024, 606-82; BMT LOGISTICA TERRESTRE LTDA, 10.305.275/0005-10, DWH5J62, FRMEV02751572024, 606-82; BENINI TRANSPORTES LTDA, 07.706.796/0001-41, JBI1I59, FRMEV02708372024, 606-82; JBV1B59, FRMEV02726692024, 606-82; JBA1A59, FRMEV02749272024, 606-82; BH TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 15.280.888/0001-30, RVK7G78, FRMEV02709192024, 606-82; TCE5i12, FRMEV02737352024, 606-82; BELAVIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 02.635.221/0001-61, EHQ7G14, FRMEV02702782024, 606-82; BIMBO - TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 13.802.703/0001-85, MIJ6E30, FRMEV02655342024, 606-82; BEA8I94, FRMEV02655292024, 606-82; BELLAVER TRANSPORTES LTDA, 06.960.631/0001-39, IXA8E25, FRMEV02670602024, 606-82; BISTEK - SUPERMERCADOS LTDA., 83.261.420/0001-59, RXV6C03, FRMEV02688472024, 606-82; BLR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.222.752/0001-13, DKH5G74, FRMEV02747062024, 606-82; BERTOLIN E CRUZ TRANSPORTES LTDA, 52.583.737/0001-88, AUE8I64, FRMEV02707112024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36.873/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BALNEARIO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 00.874.055/0002-01, RLJ8F24, FRMEV02717932024, 606-82; B.B.N. TRANSPORTES LTDA, 21.940.338/0001-01, RRW9D47, FRMEV02656172024, 606-82; BANDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA , 15.147.369/0002-80, RAX2E93, FRMEV02724542024, 606-82; BAN7060, FRMEV02687962024, 606-82; BAN7260, FRMEV02742642024, 606-82; ARUJA TRANSPORTE E COMERCIO DE METAIS LTDA, 33.142.718/0001-71, SUL1E85, FRMEV02704122024, 606-82; BAGATINI T R A N S P O R T ES LTDA, 50.412.059/0001-65, MMK1E20, FRMEV02693052024, 606-82; IVL2B85, FRMEV02702842024, 606-82; ATANAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA, .252.346-*, LIX6281, FRMEV02702272024, 606-82; BELARE LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 27.918.066/0001-11, RMX1F47, FRMEV02697472024, 606-82; AV09 COMERCIO EXTERIOR S.A., 10.422.938/0001-53, REA1I49, FRMEV02716842024, 606-82; AVBR LOCADORA LTDA, 18.431.348/0001-07, EAU8955, FRMEV02723062024, 606-82; AVANILDO JOSE DE MEDEIROS FILHO, .049.541-, JJK7I94, FRMEV02657922024, 606-82; ATACADO E VAREJO GUINE LTDA, 42.970.459/0001-68, SHS5C67, FRMEV02726712024, 606-82; AUTO POSTO BRAMBILA LTDA, 11.486.872/0001-28, RYS0H54, FRMEV02734732024, 606-82; BEBIDAS LEONARDO SELL LTDA, 02.295.941/0001-25, RXL3F79, FRMEV02737722024, 606-82; ASR TRANSPORTES LTDA, 03.410.332/0001-32, RTU6I74, FRMEV02683292024, 606-82; AXON LOGISTICA S/A, 03.357.962/0001-90, AXL7H66, FRMEV02748272024, 606-82; ATIVA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA, 22.266.476/0001-01, MJF4I45, FRMEV02743252024, 606-82; AVELINO TRANSPORTES LTDA, 31.829.528/0001-00, QIW5I25, FRMEV02720392024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36.994/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSIAS ALVES STELTER, 10.463.991/0001-00, JUB7C50, FRMEV02516462024, 606-82; JR SCHMOELLER TRANSPORTES LTDA, 31.765.182/0001-15, SXG2G20, FRMEV02531632024, 606-82; RYF7F70, FRMEV02403262024, 606-82; RYH7H70, FRMEV02419422024, 606-82; JOSENILSON MINEIRO PORTELA, 23.006.574/0001-72, RON0B19, FRMEV02568932024, 606-82; JP BRISTOT TRANSPORTES LTDA, 07.582.001/0001-30, IZA0G35, FRMEV02561112024, 606-82; JOSIVAN SOARES DE ANDRADE, 10.305.884/0001-46, ELQ9B74, FRMEV02710712024, 606-82; JOSUE EDGARD NASSAR, .295.439-, BBQ7J53, FRMEV02433222024, 606-82; JOVANE TENFEN, .725.789-*, QEQ5B54, FRMEV02604012024, 606-82; JOVIANO DE SOUZA CAMPOS, .636.226-, HBN5969, FRMEV02676622024, 606-82; JR FLORAMBIENTAL SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 44.483.166/0001-81, THJ1E16, FRMEV02686902024, 606-82; JOSINEY MINEIRO PORTELA, .938.761-, RAY8A60, FRMEV02745082024, 606-82; JOSEVANDO NASCIMENTO NUNES, .409.695-*, SJU1I51, FRMEV02497912024, 606-82; JOVANDO CORREIA MENDES, .786.401-, RRR3D20, FRMEV02626062024, 606-82; JR LOG TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 07.036.670/0001-07, MIP2E47, FRMEV02459422024, 606- 82; JOTA WS TRANSPORTES LTDA, 10.159.407/0001-10, RYS9I59, FRMEV02698732024, 606-82; JOSLEINY ELISA KOGUT CECCATTO MOLETA TRANSPORTES, 32.740.520/0001-27, QIW9I00, FRMEV02704952024, 606-82; JPRM TRANSPORTES LTDA, 48.904.846/0001-82, MWP2I33, FRMEV02593372024, 606-82; JP TRANSPORTES E COMERCIO DE TRIPAS LTDA , 03.836.993/0001-24, PUZ1D25, FRMEV02645702024, 606-82; JR COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 43.682.225/0001-88, HKE0C90, FRMEV02609972024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36.991/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE ATANAZIO DOS SANTOS NETO, .413.789-, SXJ0B46, FRMEV02630422024, 606-82; JOSE DORIVAL DOS SANTOS, .903.100-*, IHZ8A45, FRMEV02704002024, 606-82; JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS MOTA, .153.451-, QBT2B36, FRMEV02474042024, 606-82; JOSE CARLOS CAIRES PEREIRA, 08.749.540/0002- 65, IYS4B34, FRMEV02715972024, 606-82; JOSE ALCIDES BONELLA HORTIFRUTI LTDA , 96.669.288/0001-60, FFB4A37, FRMEV02658982024, 606-82; JOSE ARRIEL COFFEE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 10.570.327/0001-52, RTN6J97, FRMEV02673862024, 606-82; JOSE B R A N DA L I S E , .394.749-, OBK6G06, FRMEV02615632024, 606-82; JOSE EUCLIDES FLORENTINO ALVES, .022.174-*, AZL0E40, FRMEV02460272024, 606-82; OEP0D38, FRMEV02460302024, 606-82; JOSE ALVES SOARES, .384.758-, BUP8257, FRMEV02485152024, 606-82; JOSE EDUARDO DE S PEREIRA, 94.001.245/0001-87, IZL9A01, FRMEV02485462024, 606-82; JBK9A86, FRMEV02751392024, 606-82; JOSE CARLOS DOS SANTOS PEREIRA, .089.349-, MIY2H81, FRMEV02555842024, 606-82; JOSE BONFIM GONCALO DA SILVA, .334.205-*, RPW0J00, FRMEV02482252024, 606-82; JOSE ARILSON LEMES CORREIA E CIA LTDA, 19.287.981/0001-28, KDT8F71, FRMEV02677482024, 606-82; JOSE CARLOS MULLER, .957.299-, MMM2A67, FRMEV02752962024, 606-82; JOSE ALOISIO CARDOSO, .497.085-, QMG1B50, FRMEV02688772024, 606-82; JOSE APARECIDO PEREIRA, .364.369-*, ASU4A29, FRMEV02601562024, 606-82; JOSE ENIO DA SILVA, .472.040-, NXT5E49, FRMEV02730122024, 606-82; JOSE ALCIDES ROSA DE JESUS, .761.601-, FEI8I56, FRMEV02427072024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36.989/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOELSON ADRIANO DALTOE, 14.939.378/0001-60, RBE2B99, FRMEV02459752024, 606-82; RAB9A12, FRMEV02601192024, 606-82; JOAO PEDRO NASCIMENTO, .924.700-*, IJN9718, FRMEV02516882024, 606-82; JOEL RAMOS GUIMARAES, .160.558-, AFS4070, FRMEV02697862024, 606-82; JOEL STROBEL , .531.490-, QCO2855, FRMEV02603602024, 606-82; JOMAVE TRANSPORTES LTDA , 41.817.223/0001-23, LNT3E61, FRMEV02604252024, 606-82; JOAOZINHO MORAIS, .903.339-*, MKM6C58, FRMEV02625642024, 606-82; JOAQUIM TEODORO GUIMARAES NETO, .043.001-, HRO7J80, FRMEV02632572024, 606-82; JOAO PRADO FILHO, .430.201-, KFB1416, FRMEV02619062024, 606-82; JOAO VITOR MACHADO