DOU 27/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GOLD TURISMO E FRETAMENTO LTDA, 13.605.215/0001-88, CUF2019, FRMEV02442902024, 606-82; CUF2019, FRMEV02442912024, 606-82; CUF2019, FRMEV02442922024, 606-82; GLC TRANSPORTES EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA, 37.406.062/0001-08, RKZ0G55, FRMEV02454702024, 606-82; GRAPEGGIA SUL TRANSPORTES LTDA, 07.546.552/0001-49, IYF4498, FRMEV02693722024, 606-82; GLESSE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 40.812.516/0001-55, BDP1G87, FRMEV02485242024, 606-82; GRAZIE - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 18.683.651/0001-99, BEE3I57, FRMEV02688172024, 606-82; GILBERGATTI TRANSPORTES LTDA, 98.515.646/0001-06, JCN6J63, FRMEV02732672024, 606-82; GIOVANNA DE SOUZA BUSS, .347.319-*, GRB5H92, FRMEV02460242024, 606-82; GLOBOPISO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA , 08.624.947/0001-85, QJV9F32, FRMEV02693172024, 606-82; GLENIO DA SILVA MORAIS, 15.748.897/0001-03, OVL6D89, FRMEV02566732024, 606-82; GILBERTO ANTONIO DE MARCO, .742.740-, IST0H31, FRMEV02426042024, 606-82; GO SERV TRANSP O R T ES LTDA, 13.248.429/0001-44, SFT1E00, FRMEV02425332024, 606-82; GNA TRANSPORTE EXPRESS LTDA, 39.417.890/0001-77, GYC0E20, FRMEV02711942024, 606-82; GLO BA L AGRICOLA LTDA, 08.686.470/0001-62, RAX1C74, FRMEV02490052024, 606-82; GIORI TRANSPORTES LTDA, 06.955.557/0002-43, QRG0F26, FRMEV02675142024, 606-82; GRAN BARBOSA COMERCIO E SERVICOS LTDA, 04.594.235/0001-00, EIS1C43, FRMEV02730372024, 606-82; GILBERTO BARBOSA BIANCARD, 05.011.483/0001-43, PPX9E38, FRMEV02748542024, 606-82; GOTARDO & LIMA TRANSPORTES LTDA, 14.628.166/0001-61, MTQ0C92, FRMEV02676892024, 606-82; GIBS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 32.841.151/0001-69, AWD5B09, FRMEV02742122024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36.943/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FORESTI MANUTENCAO DE CAMINHOES LTDA, 07.956.958/0001-08, BAZ8F74, FRMEV02449712024, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA , 41.104.296/0002-59, RYO7F30, FRMEV02703922024, 606-82; RXQ7F30, FRMEV02721722024, 606-82; RYK9F30, FRMEV02714632024, 606-82; RYP1F40, FRMEV02732182024, 606-82; RXQ5F30, FRMEV02727962024, 606-82; RLF1F90, FRMEV02702212024, 606-82; RYO4F40, FRMEV02706822024, 606-82; RYP0F40, FRMEV02703172024, 606-82; RYR0F30, FRMEV02711552024, 606-82; RYL4F40, FRMEV02712762024, 606-82; RYO8F30, FRMEV02713512024, 606-82; RLF1F80, FRMEV02725842024, 606-82; RYL8F80, FRMEV02745812024, 606-82; RYO6F30, FRMEV02748142024, 606-82; RYE7F30, FRMEV02688422024, 606-82; FORMATO FUNK AGENCIAMENTO ARTISTICO LTDA, 34.025.192/0001-02, GJE6F12, FRMEV02720892024, 606-82; GJE6F12, FRMEV02680942024, 606-82; FRANCISCO EDILSON BATISTA DE ANDRADE, 24.150.401/0001-96, QYV0I42, FRMEV02536822024, 606-82; FP TRAN S P O R T ES PASETTI LTDA, 41.886.294/0001-88, RAH9718, FRMEV02490422024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36.941/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FLAVIO LUIZ RAMOS, .015.580-, IYV3I12, FRMEV02470382024, 606-82; FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 08.427.008/0001-40, RAC0160, FRMEV02459212024, 606-82; QJR6930, FRMEV02702192024, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-59, RYM5F10, FRMEV02485102024, 606-82; RYM6F80, FRMEV02485132024, 606-82; RYP9F40, FRMEV02715562024, 606-82; RXV8F30, FRMEV02411142024, 606-82; RYM3F10, FRMEV02413522024, 606-82; RYL6F10, FRMEV02416212024, 606-82; RLF3F10, FRMEV02718542024, 606-82; RYB1F30, FRMEV02435182024, 606-82; FOCCUS AGROINDUSTRIA LTDA, 37.363.730/0001-67, OBF7D20, FRMEV02433102024, 606-82; FONCATTI & FONCATTI LTDA, 11.007.637/0001-26, BAN2G60, FRMEV02454422024, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0004-10, SWO5F60, FRMEV02452702024, 606-82; SUA0F60, FRMEV02411272024, 606-82; SUX8H10, FRMEV02436672024, 606-82; FLAVIO CESAR SPADINI, .840.060-*, MGM3I04, FRMEV02473242024, 606-82; FOBA TRANSPORTES LTDA, 07.172.751/0001-34, ITF0310, FRMEV02713332024, 606-82; FLORIZA WILMA RAMOS DA SILVEIRA, 12.833.606/0001-97, MLF4397, FRMEV02646322024, 606-82; FLORESTA LOGISTICA LTDA, 22.163.228/0001-35, DBL9765, FRMEV02680502024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36.936/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; F F TRANSPORTES LTDA, 11.501.845/0001-87, SIT8D54, FRMEV02458172024, 606-82; FABIANA CARDOSO PEREIRA AMERICO, 12.698.970/0001-91, MGL1532, FRMEV02619192024, 606-82; FABIANO JOAO DA SILVA, .126.799-, AHU8A72, FRMEV02710552024, 606-82; EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0041-57, SYI4J90, FRMEV02484702024, 606-82; QQP1792, FRMEV02485172024, 606-82; F LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 36.456.836/0001-42, JZQ3022, FRMEV02412152024, 606-82; FABIANO ALBRECHT DE QUADROS, .479.650-, IRB6A24, FRMEV02646282024, 606-82; FA BRASIL LOGISTICA LTDA, 17.492.249/0001-64, RDU7E43, FRMEV02715412024, 606-82; F.T.S. MARMORES & GRANITOS LTDA, 28.264.332/0001-00, QMN0A49, FRMEV02723932024, 606-82; EXPRESSO VALE REAL LTDA, 92.023.043/0004-53, JBR8A92, FRMEV02740212024, 606-82; F B TEIXEIRA E CIA LTDA, 10.456.053/0001-75, JBY8G90, FRMEV02458042024, 606-82; EXPRESSO RIGON LTDA, 08.086.433/0001-13, IRG6A80, FRMEV02693012024, 606-82; EXPRESSO REALTUR TRANSPORTES LTDA., 19.026.206/0001- 19, SWK2A87, FRMEV02698682024, 606-82; FABIANA ESTEVAO BOVOLENTA, .536.908- *, DDF8605, FRMEV02696992024, 606-82; F.C.A TRANSPORTES LTDA, 52.456.890/0001- 44, MLO8G30, FRMEV02699862024, 606-82; F. T. GILESKI & CIA LTDA, 10.720.620/0001- 59, FJJ3G24, FRMEV02485582024, 606-82; F. P. SILVA TRANSPORTES LTDA, 08.764.619/0001-84, SYI8I03, FRMEV02411292024, 606-82; EXPRESSO PRESIDENTE GETULIO LTDA, 82.648.742/0003-54, ITW4F80, FRMEV02711182024, 606-82; EX P R ES S O VALE GUINCHO E ASSISTENCIA LTDA, 40.675.966/0001-43, MHO6H45, FRMEV02723972024, 606-82; EXPRESUL TRANSPORTES LTDA, 05.107.955/0002-47, RYB5A30, FRMEV02742392024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.004/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUCIA NUERBERG PANATO, .306.539-, MAS3010, FRMEV02392322024, 606-82; LUCIANO CAGNIN, .712.340-, NFT7D94, FRMEV02396772024, 606-82; LUIZ GONZAGA MACHADO JUNIOR, 22.228.088/0001-36, ABZ4H00, FRMEV02397502024, 606- 82; LUTA TRANSPORTES LTDA, 81.328.130/0001-50, RAI0696, FRMEV02385342024, 606-82; LUIS ANGELO SOUZA, .943.476-*, HIA0270, FRMEV02693822024, 606-82; LUVIBEL TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 04.774.986/0001-08, RVU1B36, FRMEV02631952024, 606- 82; OUJ5H35, FRMEV02601022024, 606-82; LUCIANO DA ROCHA FANAIA, 34.000.534/0001-30, OBK8H63, FRMEV02649652024, 606-82; LUZIANA-EX TRAN S P O R T ES RODOVIARIO LTDA, 14.733.248/0001-76, FFL0C74, FRMEV02714992024, 606-82; LUCIO AGNALDO DE OLIVEIRA NUNES, .615.616-, JQK9E41, FRMEV02712442024, 606-82; LUIZ GOMES ANFLOR, .454.430-, IWS1726, FRMEV02739102024, 606-82; LUCIANO F DA SILVA LTDA, 34.974.060/0001-27, JHX0F53, FRMEV02749902024, 606-82; LUCIANO