DOU 27/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUCIA NUERBERG PANATO, .306.539-*, MAS3010, FRMEV02392322024, 606-82; LUCIANO CAGNIN, .712.340-, NFT7D94, FRMEV02396772024, 606-82; LUIZ GONZAGA MACHADO JUNIOR, 22.228.088/0001-36, ABZ4H00, FRMEV02397502024, 606-82; LUTA TRANSPORTES LTDA, 81.328.130/0001-50, RAI0696, FRMEV02385342024, 606-82; M J BORGES TRANSPORTES LTDA, 26.834.195/0001-69, RQM5B93, FRMEV02401722024, 606-82; JARDIM CLEMES TRANSPORTES LTDA, 17.456.670/0001-10, BSF3F86, FRMEV02457652024, 606-82; BSF3F86, FRMEV02468492024, 606-82; LUIS FERNANDO MIQUELIN TODESC O, .859.521-, HGJ6A27, FRMEV02633582024, 606-82; LUIS OSMAN CERVINSKI, .239.930-*, JCO7I42, FRMEV02722882024, 606-82; LUIS JOSE FREISLEBEN & CIA LTDA, 17.466.870/0001-53, NUE6B87, FRMEV02709872024, 606-82; LUCILEA DO CARMO MARQUES GIACOMOSSI, .252.456-, MEH6A33, FRMEV02660672024, 606-82; LUIS CARLOS DELFINO, .338.789-, BDK0C67, FRMEV02683642024, 606-82; LUIZ ACILON RODRIGUES DOS SANTOS, .091.120-*, INW9A98, FRMEV02585772024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.002/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUCIA NUERBERG PANATO, .306.539-, MAS3010, FRMEV02392322024, 606-82; LUCIANO CAGNIN, .712.340-, NFT7D94, FRMEV02396772024, 606-82; LOGISTICA SIMARELLI S/A, 10.924.836/0005-60, EJV9G24, FRMEV02709212024, 606-82; LISBOA MARCENARIA E VIDRACARIA LTDA, 04.726.003/0001-68, QGZ8J36, FRMEV02515692024, 606-82; LSL TRANSPORTES DA AMAZONIA LTDA, 21.026.335/0002- 30, EZU2E08, FRMEV02697222024, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SER V I CO S E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, SFG2F84, FRMEV02633822024, 606-82; SFE5H28, FRMEV02483652024, 606-82; SFG2F66, FRMEV02599242024, 606-82; LUAN TUR VI AG E N S LTDA, 26.103.696/0001-75, RDV9F11, FRMEV02711132024, 606-82; LUCIANO CARVALHO DE OLIVEIRA, .955.766-*, JQI1F27, FRMEV02720752024, 606-82; LORYM FLO R I A N O DA SILVA JUNIOR, .262.478-, ARX2A73, FRMEV02736082024, 606-82; LOG PARAISO TRANSPORTES LTDA, 41.668.830/0001-79, BBW0H22, FRMEV02708022024, 606-82; LKS TRANSPORTES SA, 08.650.611/0001-97, HFD7D10, FRMEV02623452024, 606-82; LISELOTE ADRIANA MERCURI BARRIVIERA E OUTROS, 33.867.125/0001-72, FGP9B14, FRMEV02697892024, 606-82; LIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.543.414/0001- 10, QCK0I55, FRMEV02547342024, 606-82; RAK5A28, FRMEV02726612024, 606-82; LIVE VIAGENS E TRANSPORTADORA LTDA, 39.760.508/0001-23, IWN1I38, FRMEV02577992024, 606-82; LOGCNT - LOGISTICA CENTRO NORTE TRANSPORTES LTDA, 25.238.698/0001-09, KRR2H46, FRMEV02591162024, 606-82; LINS FERRAO ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA, 87.345.021/0001-27, JBF6H06, FRMEV02497572024, 606-82; LONIK TRANSPORT ES TURISMO LTDA, 12.987.808/0001-93, HRO4H88, FRMEV02741742024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36.999/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; L H DA SILVA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 00.664.190/0001-41, ABG6660, FRMEV02513692024, 606-82; L. A. DE SIQUEIRA NETO, 23.858.003/0001-66, DAH5e94, FRMEV02693872024, 606-82; L. SCHMIDT LTDA, 20.252.252/0001-15, IXC8C04, FRMEV02639932024, 606-82; L M PEDRAS NATURAIS LTDA, 05.553.027/0001-25, IYK3J07, FRMEV02546272024, 606-82; L. C. LOPES BATISTA TRANSPORTES, 18.570.863/0001-60, EJY5167, FRMEV02655192024, 606-82; KUDO RIO PRETO TRANSPORTES LTDA, 20.200.813/0001-32, FIX4F51, FRMEV02657872024, 606-82; L D M LOGISTICA TR A N S P O R T ES LTDA, 07.755.924/0001-47, BDA4D59, FRMEV02660592024, 606-82; SDV4H10, FRMEV02740362024, 606-82; BBS8208, FRMEV02636172024, 606-82; KUHL TRANSPORTE LTDA, 43.497.282/0001-97, ODG4F00, FRMEV02737942024, 606-82; L L TRANSPORTES LTDA, 12.431.716/0001-22, DBL4E23, FRMEV02678412024, 606-82; L. R. CARVALHO TR A N S P O R T ES LTDA, 44.007.486/0001-65, QBT1B75, FRMEV02612112024, 606-82; L B TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 08.109.206/0001-66, EVU7D15, FRMEV02632462024, 606-82; L L E COMERCIO TRANSPORTE E SERVICOS LTDA, 14.328.210/0001-18, AZL5A01, FRMEV02648352024, 606-82; L D C TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E LOCACAO DE VEICU LO S LTDA, 05.391.790/0001-05, OWX1E82, FRMEV02614092024, 606-82; KS EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 50.471.394/0001-34, FWF2C77, FRMEV02603442024, 606-82; L.M.I. TRANSPORTES LTDA, 12.605.510/0001-71, AYF7H55, FRMEV02601312024, 606-82; K-TRANS TRANSPORTE E SERVICO LTDA, 22.137.666/0001-29, PIW8C67, FRMEV02733252024, 606-82; L. R. L. DE MORAES LTDA, 44.617.901/0001-00, KOR4B09, FRMEV02595202024, 606-82; L. L. TRANSPORTES LTDA, 17.281.818/0001-22, OBO4746, FRMEV02751342024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36.998/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; KOLOSSAL JANELAS DE ALUMINIO LTDA, 29.103.895/0001-71, JBA8B80, FRMEV02519532024, 606-82; JBA8B80, FRMEV02530862024, 606-82; KREMER TRANSPORTE E COMERCIO DE HORTIFRUTI LTDA, 00.818.423/0001-13, RYW8I93, FRMEV02691632024, 606- 82; RYX4C01, FRMEV02690262024, 606-82; KM TRANSPORTES LTDA, 38.141.530/0001-22, IAY7A10, FRMEV02485402024, 606-82; KM LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 17.870.729/0001-11, FFN4G44, FRMEV02419322024, 606-82; SHC4I21, FRMEV02591672024, 606-82; KMK EMPREENDIMENTOS LTDA, 22.746.402/0001-72, ATX5H01, FRMEV02488062024, 606-82; KMBRAS TRANSPORTES LTDA, 26.715.965/0001-54, BWZ0H32, FRMEV02599392024, 606-82; KLIMA TRANSPORTES LTDA, 43.906.316/0001-50, MIF8J04, FRMEV02753152024, 606-82; KLEBER TEIXEIRA MARCAL, .774.604-, PGI4541, FRMEV02442682024, 606-82; KIMATRA TRANSPORTES LTDA, 81.615.874/0001-55, RYV8A97, FRMEV02618972024, 606-82; QTK3F03, FRMEV02490912024, 606-82; BES9C55, FRMEV02658502024, 606-82; KLAUPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA, 21.180.182/0001-08, MLM7H24, FRMEV02473302024, 606-82; KLR TRANSPORTES LTDA, 52.098.339/0001-76, MJX6A60, FRMEV02671632024, 606-82; KIM LOGISTICA E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 05.899.255/0003-13, JBL2G96, FRMEV02592732024, 606-82; KJL TRANSPORTES LTDA, 27.736.323/0001-02, RYE1A31, FRMEV02735922024, 606-82; RYY7D62, FRMEV02751442024, 606-82; KLEIDEANE NEUBER LTDA, 08.623.663/0001-74, RXN8A03, FRMEV02749412024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36.995/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JR SCHMOELLER TRANSPORTES LTDA, 31.765.182/0001-15, RXQ0A20, FRMEV02446742024, 606-82; RYQ1E00, FRMEV02519742024, 606-82; SXG3G00, FRMEV02514722024, 606-82; JS SUCATAS LTDA, 14.056.929/0001-47, RDZ4B27, FRMEV02709582024, 606-82; RDZ4B27, FRMEV02712832024, 606-82; JT TRANSPORTADORA E LOGISTICA DE PIRACICABA LTDA, 10.452.549/0001-70, SSZ4E21, FRMEV02519672024, 606- 82; JUAN LIMBERGER, .166.080-*, ACN5F58, FRMEV02537752024, 606-82; JRA GESSO LTDA, 29.735.054/0001-87, IXB7C82, FRMEV02650982024, 606-82; JS LOGISTICA LTDA, 08.840.653/0001-90, QUH3889, FRMEV02516432024, 606-82; JSILVA TRANSPORTES LTDA, 30.500.184/0001-10, BDY0J98, FRMEV02416742024, 606-82; BDY0J98, FRMEV02656822024, 606-82; JULIANA TAVARES BASTOS PEREIRA, .251.477-, OBM3F05, FRMEV02418812024, 606-82; JS ELEVADORES LTDA, 40.691.584/0001-03, RYR0D05, FRMEV02509732024, 606-82; JS BORGES COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 18.356.316/0001-86, BCA6D67, FRMEV02703652024, 606-82; BCA6D67, FRMEV02594022024, 606-82; JULIANA RO D R I G U ES MOREIRA ASSI - TRANSPORTES E LAVA RAPIDO, 47.623.781/0001-34, BFZ7H51, FRMEV02485502024, 606-82; JS LOCADORA DE VEICULOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL , 28.542.149/0001-11, MKG9C42, FRMEV02649382024, 606-82; JULIANE DOS SANTOS MENEZES, .013.614-, HNL5J17, FRMEV02435972024, 606-82; JUCILEI MASON, *.486.799-, GXS9G08, FRMEV02686432024, 606-82; JSL S.A., 52.548.435/0077-77, QJH6559, FRMEV02756702024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração