DOMCE 28/01/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 28 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3639

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ANEXO ÚNICO DO DECRETO 011/2025 DE 27 DE JANEIRO DE 2025

MEMORIAL DESCRITIVO

IMÓVEL: INTERESSE PÚBLICO

PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA CNPJ: 07.536.444/0001-95 ENDEREÇO: BAIRRO VILA ALTA, NOVA OLINDA/CE ÁREA: 4.500,00m² PERÍMETRO: 270,00m CONFINANTES
NORTE: Travessa São Francisco de Assis LESTE: José Liberalino da Silva SUL: José Liberalino de Oliveira OESTE: Rua São Francisco de Assis DESCRIÇÃO
Inicia-se no marco denominado P01, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E= 425.658,671m e N= 9.217.068,746m; daí segue confrontando com a Travessa São Francisco de Assis com a distância de 60,00m até o marco P02 (E= 424.717,759m e N= 9.217.058,327m); daí segue confrontando com a propriedade de José Liberalino da Silva com a distância de 75,00m até o marco P03 (E= 424.696,934m e N= 9.216.986,303m); daí segue confrontando com a propriedade de José Liberalino de Oliveira com a distância de 60,00m até o marco P04 (E= 424.637,903m e N= 9.216.986,691m); daí segue confrontando com a Rua São Francisco de Assis com a distância de 46,00m até o marco P05 (E= 424.651,255m e N= 9.217.040,711m); daí segue confrontando com a Rua São Francisco de Assis com a distância de 29,00m até o marco P01, início de descrição, fechando assim o perímetro do polígono com 270,00m, e com uma área superficial de 4.500,00m², acima descrito.

NOVA OLINDA/CE, 24/01/2025

Responsável Técnico
KAIO CÉSAR RODRIGUES FEITOSA Engenheiro Civil - CREA Nº 55043CE Publicado por: Francisco Jussiê Cordeiro Júnior Código Identificador:2E8E4B00

GABINETE DO PREFEITO EDITAL N° 01/2025 DE COMUNICAÇÃO PARA CONHECIMENTO DE POSSÍVEIS TERCEIROS INTERESSADOS

Edital para conhecimento de possíveis terceiros interessados na desapropriação de um lote de terra, com área de 4.500,00 m² (quatro mil e quinhentos metros quadrados), localizado no Bairro Vila Alta, Município de Nova Olinda/CE, compreendendo parte do imóvel de suposta propriedade de JOSÉ LIBERALINO DE OLIVEIRA, área limitada globalmente da seguinte forma: Ao Norte, com a Travessa São Francisco de Assis; ao Sul, com o confrontante José Liberalino de Oliveira; ao Leste, com o confrontante José Liberalino da Silva; ao Oeste com a Rua São Francisco de Assis. Faz-se saber a outros possíveis interessados, principalmente em provar a posse ou propriedade sobre a área descrita, e a todos quantos o presente edital virem, ou dele tiverem conhecimento, para comparecerem à Procuradoria do Município de Nova Olinda/CE, localizada na sede de sua Prefeitura Municipal, na Av. Perimetral Sul, Centro, s/n, em até 5 (cinco) dias úteis da publicação deste edital, para se manifestarem sobre eventual interesse na desapropriação. E para que ninguém alegue ignorância, ou desconhecimento, expediu-se o presente edital, que será fixado e publicado na forma da lei.

PALÁCIO ANTÔNIO JEREMIAS PEREIRA, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA-CE, EM 27 DE JANEIRO DE 2025.

LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES Prefeito Municipal
Publicado por: Francisco Jussiê Cordeiro Júnior Código Identificador:D944ECC3

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 114/2025, DE 27 DE JANEIRO DE 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA, ESTADO DO CEARÁ, LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei nº 848/2019, de 01 de Novembro de 2019;

RESOLVE:

Art. 1º. Exonerar SARA VITÓRIA RODRIGUES GUIMARÃES, inscrita no CPF sob o nº 632.XXX.XX3-21, do cargo de OUVIDOR DA SAÚDE, junto à SECRETARIA DE SAÚDE do Município de Nova Olinda, Estado do Ceará.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO, EM 27 DE JANEIRO DE 2025.

LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES Prefeito Municipal Publicado por: Francisco Jussiê Cordeiro Júnior Código Identificador:F515F661

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1.595, DE 27 DE JANEIRO DE 2025

ALTERA O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 741/2009, REESTRUTURA ADMINISTRATIVA, ASSEGURANDO REMUNERAÇÃO NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MINÍMO VIGENTE NO PAÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, ESTADO DO CEARÁ, Sra. Giordanna Silva Braga Mano, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 55 da Lei Orgânica do Município, submete a deliberação da Câmara Municipal, o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º. Ficam atualizadas as gratificações abaixo especificadas, constantes do anexo III da Lei Municipal nº 741/2009, passando a vigorar com os seguintes valores:

SIMBOLOGIA VENCIMENTO GRATIFICAÇÃO TOTAL CDA III R$ 415,00 R$ 1.103,00 R$ 1.518,00 CDA IV R$ 415,00 R$ 1.103,00 R$ 1.518,00 CDA V R$ 415,00 R$ 1.103,00 R$ 1.518,00 CDA VI R$ 415,00 R$ 1.103,00 R$ 1.518,00 CDA VII R$ 415,00 R$ 1.103,00 R$ 1.518,00 CDA VIII R$ 415,00 R$ 1.103,00 R$ 1.518,00 CDA IX R$ 415,00 R$ 1.103,00 R$ 1.518,00 ANS IV R$ 800,00 R$ 718,00 R$ 1.518,00 ANS V R$ 800,00 R$ 718,00 R$ 1.518,00

Art. 2º. Fica assegurado a todos os servidores efetivos, comissionados e temporários do Poder Executivo Municipal de Nova Russas/CE, a remuneração mínima de R$ 1.518,00 (hum mil, quinhentos e dezoito reais).

Art. 3º. As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas aos órgãos do Poder Executivo Municipal.