DOU 28/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025012800100 100 Nº 19, terça-feira, 28 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; P.R.C. NUNES TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 11.135.370/0001-52, SUV0I20, FRMEV03198182024, 606-82; PALMEGESSO INDUSTRIA E COMERCIO DE GESSO LTDA, 17.398.848/0001-13, RAD7A80, FRMEV03310722024, 606-82; RAD7A80, FRMEV03247122024, 606-82; PAGANI TRANSPORTES LTDA, 26.291.836/0001-86, RLN5H02, FRMEV03308982024, 606-82; PADUA & SANTOS TRANSPORTES LTDA, 10.636.133/0001-02, RTL9F05, FRMEV03334342024, 606-82; OWR7J67, FRMEV03219072024, 606-82; PAMPLONA E TREVISAN TRANSPORTES LOGISTICA E MOVEIS LTDA, 33.754.493/0001-04, OII8I50, FRMEV03155792024, 606-82; PAI & FILHO RP TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.705.661/0001-24, FEF0115, FRMEV03333242024, 606-82; PANOZZO & PANOZZO LTDA, 05.561.202/0001-26, JAX0B31, FRMEV03239662024, 606-82; JAA0C71, FRMEV03114102024, 606-82; PADIRO TRANSPORTES LTDA, 07.658.371/0001-04, RHR9C32, FRMEV03174692024, 606-82; PACKFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 37.664.459/0001-08, APC7E95, FRMEV03338392024, 606-82; PAMPARAFIA-INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, 07.944.839/0001-27, JBN8C95, FRMEV03294062024, 606-82; PACTUS TRANSPORTES LTDA, 24.053.106/0001-11, QCW7H91, FRMEV03242052024, 606-82; RRV3B26, FRMEV03246442024, 606-82; PACTUAL TRANSPORTES LTDA, 27.616.948/0001-22, RXY1B82, FRMEV03274572024, 606-82; PABLO AUGUSTO BEC K E R ZINELLI, 34.720.075/0001-69, HBZ6J10, FRMEV03190062024, 606-82; PALO ALT O IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA, 22.718.036/0001-48, RRP5H82, FRMEV03274682024, 606-82; PAGANINI LOGISTICA LTDA, 12.663.272/0001-50, SCH2B39, FRMEV03287242024, 606-82; PALMASUL TRANSPORTES LTDA, 18.941.657/0001-19, EOO8J31, FRMEV03442762024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31253/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NILSON DOS ANJOS, .635.499-*, QJN6H50, FRMEV03394442024, 606-82; ONICRON TRANSPORTES LTDA, 04.579.818/0001-61, JDB5F93, FRMEV03397862024, 606- 82; NOE TRANSPORTES LTDA, 19.676.202/0001-86, BAF1554, FRMEV03398082024, 606- 82; JONATA CASTILHO MAZUR, .942.079-, AOX9F07, FRMEV03389322024, 606-82; P G HINBNER TRANSPORTES LTDA, 32.616.119/0001-80, RQT2D28, FRMEV03389362024, 606-82; OSCAR DONIZETE DA SILVA, .881.896-, GXM9147, FRMEV03380552024, 606-82; NOVA IMPERTOP IMPERMEABILIZACAO E COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 34.053.281/0001-62, GGO6E68, FRMEV03380532024, 606-82; NORBERTO BISEWSKI LTDA, 78.989.837/0002-83, MON5371, FRMEV03410632024, 606- 82; MON5371, FRMEV03443992024, 606-82; NUTRICIONAL DISTRIBUIDORA LTDA, 03.487.023/0001-60, FFI4F81, FRMEV03413072024, 606-82; ONIDES MORESCHI, 05.061.134/0001-36, QCW1H44, FRMEV03394782024, 606-82; NOVO FUTURO COMERCIO DE PECAS E TRANSPORTE LTDA, 34.042.011/0001-56, RRM7F06, FRMEV03395672024, 606-82; NEVES TRANSPORTES E PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, 09.401.702/0001-51, MXC1H41, FRMEV03394542024, 606-82; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, JBO7A43, FRMEV03385512024, 606-82; OV B ADMINISTRACAO DE BENS E LOGISTICA LTDA, 18.333.871/0001-92, AOV6G60, FRMEV03395572024, 606-82; ORIVALDO DAN, 08.835.756/0001-62, FSS6J48, FRMEV03416202024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0007-10, RXL0G83, FRMEV03448702024, 606-82; NORTE SUL ENERGIA LTDA, 36.352.831/0001-70, QBL8G47, FRMEV03390192024, 606-82; OZELLAME CARGAS URGENTES LTDA, 82.918.939/0001-02, RLO5D77, FRMEV03382392024, 606-82; OG AGROINDUSTRIA TRADING LTDA, 18.195.629/0001-08, BCX1E42, FRMEV03435002024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31254/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUIZ GIRELLI COMERCIO E TRANSPORTES, 22.539.364/0001-87, IKS5235, FRMEV03308322024, 606-82; LUIS ROBERTO BARBOSA, 05.501.171/0001-18, IRZ2H06, FRMEV03312282024, 606-82; LUIZ ROGERIO CORREA, .570.087-*, KWV3E26, FRMEV03313792024, 606-82; LUMI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.313.512/0001- 27, SBY6A55, FRMEV03346612024, 606-82; M & D F TRANSPORTES LTDA, 26.362.514/0001-80, MJH9928, FRMEV03357542024, 606-82; M A C GARCIA & CIA LTDA, 04.249.693/0003-73, JCY7G79, FRMEV03344542024, 606-82; LUIZ ARTUR EBERHARDT JACOBY, .995.450-, IZJ7I28, FRMEV03326142024, 606-82; LUCIANE DE SOUZA, .622.609-, MGG1E85, FRMEV03338372024, 606-82; LUIS HENRIQUE MACHADO, .072.276-*, EOF8C87, FRMEV03389272024, 606-82; LUZA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 22.135.959/0003-39, FIW9A81, FRMEV03392972024, 606-82; LUIZ GILBERTO ALMEIDA SILVA, .875.811-, JRQ0B61, FRMEV03308102024, 606-82; LUCIA BRAGA DE VASCONCELOS, .614.960-, LXL4C80, FRMEV03325762024, 606-82; LUCIA DALVA FERREIRA DOS SANTOS SILVA, .603.755-*, ISS4E97, FRMEV03324842024, 606-82; LUIZ VANDERLEY LONGEN, .635.739-, QHY2D15, FRMEV03366842024, 606-82; LUIZ GOMES ANFLOR, .454.430-, IWS1726, FRMEV03339102024, 606-82; LUXAFIT TRANSPORTES LTDA, 04.333.897/0001-26, ECU6E65, FRMEV03360032024, 606-82; LUTHERIO GALINA, 04.283.727/0001-84, QTB0D65, FRMEV03350402024, 606-82; LUVI TRANSPORTES LTDA, 55.507.035/0001-03, QJY1B49, FRMEV03331702024, 606-82; LUCIANO MAIER STEFFEN, .610.120-*, IBK9I38, FRMEV03342662024, 606-82; LUIZ FERNANDO ZANETTI, .872.270-, ISX0E70, FRMEV03298942024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31255/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUAN DE SOUZA BONFANTE, 21.430.615/0001-28, RXS3C71, FRMEV03362382024, 606-82; RLJ9D87, FRMEV03345492024, 606-82; RLJ9D87, FRMEV03315962024, 606-82; QJR0587, FRMEV03337642024, 606-82; LONTANO TRANSPORTES LTDA, 11.455.829/0001-03, QAO9F20, FRMEV03369802024, 606-82; QAH1822, FRMEV03393062024, 606-82; RWF3G54, FRMEV03342042024, 606-82; LU C E M I R JOAO HOFFMANN, .735.529-, EVO8948, FRMEV03342102024, 606-82; LUCAS VIEIRA ALVES, 19.129.834/0001-20, FSW6F83, FRMEV03374972024, 606-82; LUCAS SPI EG E L B E R G DIEHL, .702.161-*, BBN3E78, FRMEV03380772024, 606-82; LOGMAM TRANSP O R T ES LTDA, 11.069.547/0001-60, GHM8J21, FRMEV03346202024, 606-82; LOCADORA GRILLO E RIBEIRO LTDA, 06.025.418/0002-10, SFG6F72, FRMEV03347862024, 606-82; LOG BRASIL - TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 05.821.946/0001-32, AVZ0B70, FRMEV03392672024, 606- 82; LOSANE TRANSPORTADORA LTDA, 14.207.428/0001-14, POH3354, FRMEV03386902024, 606-82; LOG MASTER TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 13.486.570/0001-85, RYU1F38, FRMEV03349182024, 606-82; LOG20 LOGISTICA S/A, 13.631.347/0001-84, QJU8F24, FRMEV03388312024, 606-82; LOGNET LOGISTICA E TRANSPORTES S/A, 09.116.532/0001- 63, EQU0681, FRMEV03342992024, 606-82; LUANDA GRAZIELLY DA SILVA CUNHA, .088.701-, OMR0H05, FRMEV03305132024, 606-82; LP SOLUCOES COMERCIAIS LTDA, 18.215.990/0001-40, MJW7J28, FRMEV03311662024, 606-82; LUCAS WALKER ROCKENBACH, .362.779-, BBC7A81, FRMEV03317792024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31256/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, SEU4I87, FRMEV03294352024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JBL8C75, FRMEV03209482024, 606-82; JBO8C97, FRMEV03309362024, 606-82; JBW4D02, FRMEV03295042024, 606-82; JCU9J24, FRMEV03209212024, 606-82; PAULA OLIVEIRA VIEIRA, *.283.910-, FPX2I56, FRMEV03162632024, 606-82; PASSARO AZUL TURISMOS LTDA, 26.608.574/0001-30, LNP6778, FRMEV03075232024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0007-10, RXO5A04, FRMEV03309332024, 606-82; RXL9F45, FRMEV03245162024, 606-82; RXM6J75, FRMEV02996022024, 606-82; PASETTO QU I M I CO S TRANSPORTE E ARMAZENAGEM LTDA, 07.402.066/0002-38, RLA5E00,